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01 de setembro de 2015

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725444 GO (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430317 MG (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7647325520015025555 764732-55.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA - O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi admitida pela USP em data posterior (2/6/1987) à revogação da licença-prêmio pela Lei Estadual nº 200/74. Portanto, não tem direito ao benefício da licença-prêmio.LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADOPrejudicado o exame dos temas, ante a improcedência do pedido principal.RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI Nº 9.784 /99Não enseja responsabilidade objetiva o exercício do poder hierárquico pela Administração, no sentido de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a teor do art. 53 da Lei nº 9.784 /99.TUTELA ESPECÍFICA - ART. 896 , § 1º , DA CLT - IMPOSSIBILIDADEÉ inviável a análise do pedido, em razão de o Recurso de Revista ser recebido apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Jornal do Commercio (RJ) - Licença-prêmio de juiz na berlindaPlenário do STF vai julgar se magistrado catarinense aposentado tem direito a indenização por não ter recebido o benefício durant

O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito... a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , os juízes têm direito à licença-prêmio... ) ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 18/04/2011

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03687675820138190001 RJ 0368767-58.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: e contrárias às provas dos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OPÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO AS REQUEREU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SUA REFORMA - HIPÓTESE, PARA FIM INDENIZATÓRIO, EM QUE O REQUERIMENTO DE GOZO DO BENEFÍCIO É DESNECESSÁRIO PROVA QUE DEVE CINGIR-SE AO PERÍODO AQUISITIVO FACE AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se de ação em que objetiva o autor, ora apelante, que o réu seja compelido a lhe indenizar os períodos de férias vencidas a que faz jus e que, por sua vez, não foram gozados, aduzindo que até o ano de 1998, diante da previsão constitucional posteriormente alterada pela Emenda 20/1998, as férias não gozadas contavam em dobro para fins de aposentadoria, o que veio a ser vedado pela referida emenda, que vedou o cômputo de tempo de serviço fictício. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovação do requerimento de concessão do benefício. 3. Reforma do decisum. Dever do Estado se organizar a fim de efetivar o gozo do direito às férias de seus servidores, independentemente de requerimento, tal como se exige de qualquer empregador. 4. Ademais, cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 5. Não há que se falar em limitação do pedido ao quinquídio anterior à data da propositura da ação, uma vez que o termo prescricional se dá com aposentadoria que, in casu, ainda não ocorreu. 6. Reconhecimento do direito do autor à indenização pelos períodos de férias não gozados. Precedentes desta Corte. 7. Honorários e Custas Processuais. Art. 20, §4º do Código de Ritos. Quantum que deve ser fixado com modicidade, a impedir exagero, em especial por tratar-se de recurso público, que a toda evidência é direcionado ao bem comum, merecendo ser fixado com cautela, de forma adequada aos interesses públicos e particulares. 8. Deste modo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se condizente com os parâmetros elencados no mencionado artigo, estando, ainda, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1°A, DO CPC Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo a r. sentença, condenando o Estado ao pagamento de honorários no valor que fixo em R$ 500,00 ( quinhentos reais) na forma do art. 20 § 4º do CPC. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01837103020148190001 RJ 0183710-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: -se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. A propósito: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Julgamento: 18/12/2014 - VIGESIMA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Ação de cobrança deduzida por Funcionário Estadual aposentado, perseguindo o pagamento de licenças especiais não gozadas. Não se pode negar o direito do Autor ao recebimento das verbas relativas às licenças-prêmio, por se tratar de direito legalmente assegurado aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo 129, do Decreto 2479/79. Assim, faz jus o autor à indenização em pecúnia correspondente aos períodos de licenças especiais não gozadas, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento na forma do caput, do art. 557, do Código de Processo Civil. Não há de se exigir do servidor a comprovação da negativa do gozo da licença, pois o descumprimento da lei pela Administração cria uma presunção em favor do servidor, sendo tal matéria pacifica em nossos Tribunais: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/01/2015 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA. Sentença Procedente. Apelo ofertado pela Municipalidade. Sentença bem lançada. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ainda que a licença especial não tenha sido requerida expressamente, o fato da mesma não ter sido gozada pelo funcionário público, por si só, transforma-se automaticamente em indenização a ser paga pelo Ente público. Entendimento pacificado na Suprema Corte e na Corte Superior de Justiça, assim como na jurisprudência deste Tribunal Estadual. Juros aplicados na razão de 0,5% ao mês desde a citação, na forma da antiga redação do art. 1º-F da Lei 9494/97, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02937906120148190001 RJ 0293790-61.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: manifestamente improcedentes e contrárias às provas dos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OPÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO AS REQUEREU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SUA REFORMA - HIPÓTESE, PARA FIM INDENIZATÓRIO, EM QUE O REQUERIMENTO DE GOZO DO BENEFÍCIO É DESNECESSÁRIO PROVA QUE DEVE CINGIR-SE AO PERÍODO AQUISITIVO FACE AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se de ação em que objetiva o autor, ora apelante, que o réu seja compelido a lhe indenizar os períodos de férias vencidas a que faz jus e que, por sua vez, não foram gozados, aduzindo que até o ano de 1998, diante da previsão constitucional posteriormente alterada pela Emenda 20/1998, as férias não gozadas contavam em dobro para fins de aposentadoria, o que veio a ser vedado pela referida emenda, que vedou o cômputo de tempo de serviço fictício. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovação do requerimento de concessão do benefício. 3. Reforma do decisum. Dever do Estado se organizar a fim de efetivar o gozo do direito às férias de seus servidores, independentemente de requerimento, tal como se exige de qualquer empregador. 4. Ademais, cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 5. Não há que se falar em limitação do pedido ao quinquídio anterior à data da propositura da ação, uma vez que o termo prescricional se dá com aposentadoria que, in casu, ainda não ocorreu. 6. Reconhecimento do direito do autor à indenização pelos períodos de férias não gozados. Precedentes desta Corte. 7. Honorários e Custas Processuais. Art. 20, §4º do Código de Ritos. Quantum que deve ser fixado com modicidade, a impedir exagero, em especial por tratar-se de recurso público, que a toda evidência é direcionado ao bem comum, merecendo ser fixado com cautela, de forma adequada aos interesses públicos e particulares. 8. Deste modo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se condizente com os parâmetros elencados no mencionado artigo, estando, ainda, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1°A, DO CPC Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo a r. sentença. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04357131220138190001 RJ 0435713-12.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: , que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Não se pode negar o direito do Autor ao recebimento das verbas relativas às licenças-prêmio, por se tratar de direito legalmente assegurado aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo 129, do Decreto 2479/79. Confira-se: Art. 129 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. A propósito: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 18/12/2014 - VIGESIMA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Ação de cobrança deduzida por Funcionário Estadual aposentado, perseguindo o pagamento de licenças especiais não gozadas. Não se pode negar o direito do Autor ao recebimento das verbas relativas às licenças-prêmio, por se tratar de direito legalmente assegurado aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo 129, do Decreto 2479/79. Assim, faz jus o autor à indenização em pecúnia correspondente aos períodos de licenças especiais não gozadas, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento na forma do caput, do art. 557, do Código de Processo Civil. Não há de se exigir do servidor a comprovação da negativa do gozo da licença, pois o descumprimento da lei pela Administração cria uma presunção em favor do servidor, sendo tal matéria pacifica em nossos Tribunais: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/01/2015 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA. Sentença Procedente. Apelo ofertado pela Municipalidade. Sentença bem lançada. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ainda que a licença especial não tenha sido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02186638820128190001 RJ 0218663-88.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: de montante correspondente à licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Sentença julgando procedentes os pedidos das 2 e 4ª Demandantes e parcialmente procedentes as pretensões das 1ª e 3ª, o que deu ensejo à interposição de apelo por estas últimas. Entendimento desta Relatora acerca da falta de comprovação de que a Recorrente Neusa Maria Barcelos Vieira não teria gozado as férias relativas aos anos de 1996 e 1997. Em razão disso, não há como conferir sucesso ao seu anseio de ver o município Recorrido condenado ao pagamento da pecúnia correspondente a tais períodos. Quanto à Apelante Carmen da Silva Soares Ribeiro, a hipótese é distinta, pois o Artigo 83, da Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas pelos servidores públicos municipais. A inexistência de regulamentação sobre o quantum a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de fér ias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não desfrutados pelos mesmos. Precedentes do TJERJ. Em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da municipalidade Apelante ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CIVEL - DES. CONCEICAO MOUSNIER - APELACAO CIVEL 2006.001.48631 - Julgamento: 13...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03071084820138190001 RJ 0307108-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: , sendo desnecessário aferir a existência de prévio requerimento administrativo. O recebimento in pecunia na hipótese dos autos constitui verdadeira indenização pelo não exercício do direito à licença, porquanto presume-se que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público, por absoluta necessidade do serviço. Nesse sentido em casos análogos, confira as decisões: "Ação ordinária de cobrança. Servidoras públicas aposentadas que desejam ver a municipalidade Ré condenada ao pagamento de montante correspondente à licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Sentença julgando procedentes os pedidos das 2 e 4ª Demandantes e parcialmente procedentes as pretensões das 1ª e 3ª, o que deu ensejo à interposição de apelo por estas últimas. Entendimento desta Relatora acerca da falta de comprovação de que a Recorrente Neusa Maria Barcelos Vieira não teria gozado as férias relativas aos anos de 1996 e 1997. Em razão disso, não há como conferir sucesso ao seu anseio de ver o município Recorrido condenado ao pagamento da pecúnia correspondente a tais períodos. Quanto à Apelante Carmen da Silva Soares Ribeiro, a hipótese é distinta, pois o Artigo 83, da Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas pelos servidores públicos municipais. A inexistência de regulamentação sobre o quantum a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de férias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não...

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