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19 de dezembro de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725444 GO (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430317 MG (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7647325520015025555 764732-55.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA - O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi admitida pela USP em data posterior (2/6/1987) à revogação da licença-prêmio pela Lei Estadual nº 200/74. Portanto, não tem direito ao benefício da licença-prêmio.LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADOPrejudicado o exame dos temas, ante a improcedência do pedido principal.RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI Nº 9.784 /99Não enseja responsabilidade objetiva o exercício do poder hierárquico pela Administração, no sentido de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a teor do art. 53 da Lei nº 9.784 /99.TUTELA ESPECÍFICA - ART. 896 , § 1º , DA CLT - IMPOSSIBILIDADEÉ inviável a análise do pedido, em razão de o Recurso de Revista ser recebido apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Jornal do Commercio (RJ) - Licença-prêmio de juiz na berlindaPlenário do STF vai julgar se magistrado catarinense aposentado tem direito a indenização por não ter recebido o benefício durant

O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito... a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , os juízes têm direito à licença-prêmio... ) ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 18/04/2011

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02186638820128190001 RJ 0218663-88.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Sentença julgando procedentes os pedidos das 2 e 4ª Demandantes e parcialmente procedentes as pretensões das 1ª e 3ª, o que deu ensejo à interposição de apelo por estas últimas. Entendimento desta Relatora acerca da falta de comprovação de que a Recorrente Neusa Maria Barcelos Vieira não teria gozado as férias relativas aos anos de 1996 e 1997. Em razão disso, não há como conferir sucesso ao seu anseio de ver o município Recorrido condenado ao pagamento da pecúnia correspondente a tais períodos. Quanto à Apelante Carmen da Silva Soares Ribeiro, a hipótese é distinta, pois o Artigo 83, da Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas pelos servidores públicos municipais. A inexistência de regulamentação sobre o quantum a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de fér ias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não desfrutados pelos mesmos. Precedentes do TJERJ. Em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da municipalidade Apelante ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJRJ - SEGUNDA CAMARA CIVEL - DES. CONCEICAO MOUSNIER - APELACAO CIVEL 2006.001.48631 - Julgamento: 13/12/2006) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03071084820138190001 RJ 0307108-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: , sendo desnecessário aferir a existência de prévio requerimento administrativo. O recebimento in pecunia na hipótese dos autos constitui verdadeira indenização pelo não exercício do direito à licença, porquanto presume-se que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público, por absoluta necessidade do serviço. Nesse sentido em casos análogos, confira as decisões: "Ação ordinária de cobrança. Servidoras públicas aposentadas que desejam ver a municipalidade Ré condenada ao pagamento de montante correspondente à licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Sentença julgando procedentes os pedidos das 2 e 4ª Demandantes e parcialmente procedentes as pretensões das 1ª e 3ª, o que deu ensejo à interposição de apelo por estas últimas. Entendimento desta Relatora acerca da falta de comprovação de que a Recorrente Neusa Maria Barcelos Vieira não teria gozado as férias relativas aos anos de 1996 e 1997. Em razão disso, não há como conferir sucesso ao seu anseio de ver o município Recorrido condenado ao pagamento da pecúnia correspondente a tais períodos. Quanto à Apelante Carmen da Silva Soares Ribeiro, a hipótese é distinta, pois o Artigo 83, da Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas pelos servidores públicos municipais. A inexistência de regulamentação sobre o quantum a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de férias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04153336520138190001 RJ 0415333-65.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: por absoluta necessidade do serviço prestado. Considerando que esse benefício não foi computado para efeito de aposentadoria, não há que se falar em bis in idem. O recebimento in pecunia na hipótese dos autos constitui verdadeira indenização pelo não exercício do direito à licença, porquanto presume-se que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público, por absoluta necessidade do serviço. Nesse sentido em casos análogos, confira as decisões: "Ação ordinária de cobrança. Servidoras públicas aposentadas que desejam ver a municipalidade Ré condenada ao pagamento de montante correspondente à licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Sentença julgando procedentes os pedidos das 2 e 4ª Demandantes e parcialmente procedentes as pretensões das 1ª e 3ª, o que deu ensejo à interposição de apelo por estas últimas. Entendimento desta Relatora acerca da falta de comprovação de que a Recorrente Neusa Maria Barcelos Vieira não teria gozado as férias relativas aos anos de 1996 e 1997. Em razão disso, não há como conferir sucesso ao seu anseio de ver o município Recorrido condenado ao pagamento da pecúnia correspondente a tais períodos. Quanto à Apelante Carmen da Silva Soares Ribeiro, a hipótese é distinta, pois o Artigo 83, da Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas pelos servidores públicos municipais. A inexistência de regulamentação sobre o quantum a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de férias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para...

DJSP 14/10/2014 - Pág. 900 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

direito ao benefício da licença-prêmio, pois tal benefício é privativo dos funcionários públicos... alegando ocorrência de prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou que os autores não têm... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação : APL 361207920098260114

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: DE SÃO PAULO temporário é empregado, e não servidor, portanto não tem direito ao beneficio da licença... Voto nº 13.006 APELAÇÃO mandado de segurança professora estadual direito à licença prêmio... Fukumoto, que concedeu a segurança e reconheceu o direito à licença prêmio. Entendeu o juízo a quo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700004813 RJ 2012.700.004813 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: -se de ação na qual alega o autor que se aposentou em março de 2002 no cargo de Titular de 1ª Categoria, índice 2000 do T ribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que deixou de usufruir de 10 períodos de férias, pertinentes aos anos de 1972 a 1981 e 10 dias do ano de 1982, além de não ter gozado 9 períodos de licença prêmio. Não há que se falar em prescrição. O direito do servidor de reivindicar o pagamento de indenização pelo serviço prestado ao ente público sem a contraprestação inicia-se com o ato de aposentadoria. O autor se aposentou no início do ano de 2002 e ajuizou a ação em 30/11/2005, não transcorreu o prazo prescricional qüinqüenal. Não gozou dos períodos de férias e de licença-prêmio a que tinha direito. A negativa de indenização de tais períodos constitui enriquecimento sem causa pelo ente público. Entendimento assente no STJ da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias e licença-prêmios não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e na responsabilidade objetiva do Estado. Recurso improvido. 0123334-54.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 03/08/2010 VIGESIMA CAMARA CIVEL POLICIAL CIVIL FERIAS NAO GOZADAS DIREITO A INDENIZACAO PRINCIPIO DO NAO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA "ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade de serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. 3...

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