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25 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725444 GO (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430317 MG (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7647325520015025555 764732-55.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA - O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi admitida pela USP em data posterior (2/6/1987) à revogação da licença-prêmio pela Lei Estadual nº 200/74. Portanto, não tem direito ao benefício da licença-prêmio.LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADOPrejudicado o exame dos temas, ante a improcedência do pedido principal.RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI Nº 9.784 /99Não enseja responsabilidade objetiva o exercício do poder hierárquico pela Administração, no sentido de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a teor do art. 53 da Lei nº 9.784 /99.TUTELA ESPECÍFICA - ART. 896 , § 1º , DA CLT - IMPOSSIBILIDADEÉ inviável a análise do pedido, em razão de o Recurso de Revista ser recebido apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Jornal do Commercio (RJ) - Licença-prêmio de juiz na berlindaPlenário do STF vai julgar se magistrado catarinense aposentado tem direito a indenização por não ter recebido o benefício durant

O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito... a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , os juízes têm direito à licença-prêmio... ) ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 18/04/2011

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1448201100810008 DF 01448-2011-008-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. CONCESSÃO. EFEITOS. A teor da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, - os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.º 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo -. A vedação estipulada pelo art. 6.º da Lei 8.878 /94, referenda da pela jurisprudência deste Tribunal, diz respeito ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, assim como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Na esteira de precedentes desta Corte, não viola o art. 6.º da Lei 8.878 /94, nem contraria os termos da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, por versar sobre hipótese diversa, a decisão que confere, a partir da readmissão do trabalhador, por força de direito adquirido, acréscimo à remuneração de vantagens pessoais que o empregado já havia incorporado ao contrato de trabalho anteriormente à dispensa, além das que passou a fazer jus após a readmissão. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-72600-0.2005.5.07.0003, 3ª Turma; Rel. Min. Rosa Maria Weber, in DEJT 28/5/2010). Recurso conhecido e parcialmente provido. I –

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110821524 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 01. "TENDO O SERVIDOR ADQUIRIDO DIREITO A LICENÇA PRÊMIO, NÃO PODENDO GOZÁ-LA, POR TER SE APOSENTADO, CABÍVEL A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE TRABALHOU NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO O BENEFÍCIO." (EIC/APC 2003. 01.1.083.616-7) 02. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME

DJSP 16/11/2011 - Pág. 959 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Lei nº 500 /74 não tem direito ao benefício da licença-prêmio. Requereu a denegação da ordem... da Lei nº 500 /74 e objetiva o reconhecimento do direito ao benefício da licença-prêmio prevista... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110815206 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. 01."TENDO O SERVIDOR ADQUIRIDO DIREITO A LICENÇA PRÊMIO, NÃO PODENDO GOZÁ-LA, POR TER SE APOSENTADO, CABÍVEL A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE TRABALHOU NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO O BENEFÍCIO" (EIC/APC 2003. 01. 1. 083.616-7). 02.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 939201101110004 DF 00939-2011-011-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. CONCESSÃO. EFEITOS. A teor da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, - os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.º 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo -. A vedação estipulada pelo art. 6.º da Lei 8.878 /94, referenda da pela jurisprudência deste Tribunal, diz respeito ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, assim como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Na esteira de precedentes desta Corte, não viola o art. 6.º da Lei 8.878 /94, nem contraria os termos da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, por versar sobre hipótese diversa, a decisão que confere, a partir da readmissão do trabalhador, por força de direito adquirido, acréscimo à remuneração de vantagens pessoais que o empregado já havia incorporado ao contrato de trabalho anteriormente à dispensa, além das que passou a fazer jus após a readmissão. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-72600-0.2005.5.07.0003, 3ª Turma; Rel. Min. Rosa Maria Weber, in DEJT 28/5/2010). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110560562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LOMBH No 19/2005 - ART. 56, III, DA LOMBH: VIGÊNCIA - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear férias-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria. 2. A declaração de inconstitucionalidade do § 2o do art. 19, da Lei municipal no 5.809 /90 não atinge o direito ao cômputo do tempo de serviço sob o regime celetista, para o fim de aquisição das férias-prêmio, porquanto não é a única previsão legal quanto à vantagem em questão. Também encontra respaldo no art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH); nos art. 59, 163, e 271, § 7o, da Lei municipal no 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos). 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da Emenda no 19/2005 que revogava o art. 56, III, da LOMBH, referido dispositivo permanece vigente. 4. Os dispositivos legais aplicáveis na hipótese não fazem qualquer espécie de distinção quanto ao regime jurídico da relação de trabalho dos servidores (estatutário ou celetista). 5. O art. 271, § 7o, da Lei municipal no 7.169/96 prevê as diretrizes para o cômputo do tempo para aquisição das férias-prêmio; determina que o servidor que fizer a opção pelo regime estatutário terá, até a EC no 20 /1998, o "seu tempo de serviço público municipal prestado entre 5 de outubro de 1988 até a data de sua opção computado proporcionalmente para licença-prêmio por assiduidade apenas para o cômputo em dobro daquela vantagem para fins de aposentadoria". 6. É entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, estando já aposentada a servidora, inócuo o cômputo de férias-prêmio não gozadas para o fim de aposentadoria, embora cabível a conversão do benefício em perdas e danos. V. V. P.: APELAÇÃO CÍVEL...

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