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16 de setembro de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725444 GO (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430317 MG (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7647325520015025555 764732-55.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA - O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi admitida pela USP em data posterior (2/6/1987) à revogação da licença-prêmio pela Lei Estadual nº 200/74. Portanto, não tem direito ao benefício da licença-prêmio.LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADOPrejudicado o exame dos temas, ante a improcedência do pedido principal.RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI Nº 9.784 /99Não enseja responsabilidade objetiva o exercício do poder hierárquico pela Administração, no sentido de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a teor do art. 53 da Lei nº 9.784 /99.TUTELA ESPECÍFICA - ART. 896 , § 1º , DA CLT - IMPOSSIBILIDADEÉ inviável a análise do pedido, em razão de o Recurso de Revista ser recebido apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Jornal do Commercio (RJ) - Licença-prêmio de juiz na berlindaPlenário do STF vai julgar se magistrado catarinense aposentado tem direito a indenização por não ter recebido o benefício durant

O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito... a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , os juízes têm direito à licença-prêmio... ) ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 18/04/2011

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02186638820128190001 RJ 0218663-88.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Sentença julgando procedentes os pedidos das 2 e 4ª Demandantes e parcialmente procedentes as pretensões das 1ª e 3ª, o que deu ensejo à interposição de apelo por estas últimas. Entendimento desta Relatora acerca da falta de comprovação de que a Recorrente Neusa Maria Barcelos Vieira não teria gozado as férias relativas aos anos de 1996 e 1997. Em razão disso, não há como conferir sucesso ao seu anseio de ver o município Recorrido condenado ao pagamento da pecúnia correspondente a tais períodos. Quanto à Apelante Carmen da Silva Soares Ribeiro, a hipótese é distinta, pois o Artigo 83, da Lei Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas pelos servidores públicos municipais. A inexistência de regulamentação sobre o quantum a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de fér ias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não desfrutados pelos mesmos. Precedentes do TJERJ. Em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da municipalidade Apelante ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJRJ - SEGUNDA CAMARA CIVEL - DES. CONCEICAO MOUSNIER - APELACAO CIVEL 2006.001.48631 - Julgamento: 13/12/2006) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700004813 RJ 2012.700.004813 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: -se de ação na qual alega o autor que se aposentou em março de 2002 no cargo de Titular de 1ª Categoria, índice 2000 do T ribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que deixou de usufruir de 10 períodos de férias, pertinentes aos anos de 1972 a 1981 e 10 dias do ano de 1982, além de não ter gozado 9 períodos de licença prêmio. Não há que se falar em prescrição. O direito do servidor de reivindicar o pagamento de indenização pelo serviço prestado ao ente público sem a contraprestação inicia-se com o ato de aposentadoria. O autor se aposentou no início do ano de 2002 e ajuizou a ação em 30/11/2005, não transcorreu o prazo prescricional qüinqüenal. Não gozou dos períodos de férias e de licença-prêmio a que tinha direito. A negativa de indenização de tais períodos constitui enriquecimento sem causa pelo ente público. Entendimento assente no STJ da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias e licença-prêmios não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e na responsabilidade objetiva do Estado. Recurso improvido. 0123334-54.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 03/08/2010 VIGESIMA CAMARA CIVEL POLICIAL CIVIL FERIAS NAO GOZADAS DIREITO A INDENIZACAO PRINCIPIO DO NAO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA "ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade de serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. 3...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700004812 RJ 2012.700.004812 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais. Prescrição. Inocorrência. Não há que se falar em prescrição da pretensão de se pleitear indenização da licença prêmio não gozada, eis que seu termo a quo se inicia apenas com a aposentadoria ou saída do servidor da administração pública. O direito do servidor de reivindicar o pagamento da indenização decorrente da não fruição de licença prêmio tem início com a aposentadoria ou demissão/exoneração do serviço público, momento em que também se inicia o prazo prescricional. Reforma da Sentença. Teoria da Causa Madura. Processo pronto para julgamento, tendo em vista que a matéria discutida é unicamente de direito. Isto posto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para condenar o Réu ao pagamento de indenização relativa ao período de licença prêmio adquirido no período de 1988/1993, 1993/1998 e 1998/2003, relativo a nove meses de trabalho, com base na última remuneração do Autor. Sem custas e honorários. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Discute-se na presente demanda a possibilidade de concessão de indenização ao servidor estadual, policial civil, pela licença prêmio não gozada e vencida, durante o período de 1988/1993, 1993/1998 e 1998/2003. A sentença entendeu pela prescrição da pretensão autoral, merecendo reforma. O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores se consolidou no sentido que "o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação." (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09). No mesmo sentido vem decidindo o TJRJ conforme se pode observar dos arestos abaixo transcritos: 2007...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02791439520138190001 RJ 0279143-95.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: nº 12.153/2009, até mesmo porque o recorrido, em suas contrarrazões, não apresentou qualquer resistência à alegação recursal. Ora, a contagem em dobro das férias e licenças-prêmio para fins de aposentadoria implica na renúncia ao direito de gozo das mesmas, não havendo que se falar em qualquer indenização por sua não fruição. Neste sentido: Servidor Público. Ação Indenizatória. Férias e licença-prêmio não gozadas. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Desnecessidade de previsão legal para a conversão. A contagem em dobro das férias e licenças-prêmio para fins de aposentadoria implica na renúncia ao direito de gozo. [.]A contagem em dobro das férias e licenças-prêmio para fins de aposentadoria implica na renúncia ao direito de gozo das mesmas, não havendo que se falar em qualquer indenização por sua não fruição subsistindo direito à indenização apenas no que tange aos 90 (noventa) dias não usufruídos ou contados em dobro. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. 0304646-94.2008.8.19.0001- APELACAO/REEXAME NECESSARIO. 1ª Ementa. DES. JOSE CARLOS VARANDA Julgamento: 02/06/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL). Não se nega ao servidor inativo que não veio a utilizar-se do direito à fruição da licença ou a sua conversão em dobro para fins de aposentadoria a possibilidade de converter em pecúnia os dias de efetivo exercício em excesso. Porém, de modo contrário, se a licença não fruída já foi administrativamente convertida em dobro para fins de contagem de aposentadoria, sem que haja qualquer óbice legal a tal ato, não há mais o que ser convertido em pecúnia. Quanto ao período de férias não gozadas referente aos anos de 2007 e 2008, não há como ser dado provimento ao recurso manejado. A alegação do recorrente de que tais períodos de férias não gozadas também foram contados em dobro para fim de aposentadoria do Autor encontra óbice intransponível no §10º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02679034620128190001 RJ 0267903-46.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que se postula a condenação do Réu "AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, E NO VALOR EQUIVALENTE À SUA REMUNERAÇÃO BRUTA ATUAL, DO PERÍODO-BASE DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, REFERENTE AO PERÍODO-BASE 11/12/1986 A 09/12/1991 QUE CORRESPONDE A 03 (TRÊS) MESES DE INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, TUDO DE ACORDO COM O ACIMA EXPOSTO. III. SEJA RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO A TÍTULO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS RELACIONADAS NO ITEM PRECEDENTE, EIS QUE SÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA;.". (fls. 10) Proferida sentença às fls. 55/56 reconhecendo a prescrição da pretensão. Recorreu o autor às fls. 65/75 pleiteando a reforma do julgado ao argumento de que o curso do prazo prescricional teria início com no momento da aposentadoria. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Recurso inominado. Ação objetivando pecúnia indenizatória por licença prêmio não gozada. Servidor público. Prova. Se o servidor fez prova de que não usufruiu da licença especial por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Direito amparado no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Conhecimento e provimento. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O exame dos autos, em especial da certidão nº 120/12 acostada às fls. 15, demonstra que ser o recorrente servidor público inativo do recorrido desde 02.03.2012, possuindo três períodos de licenças prêmio não gozadas, sendo objeto da presente apenas o correspondente a 11/12/1986 a 09/12/1991. Não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida, pois, na hipótese o não exercício de um direito estatutário do servidor, por impedimento imposto pela própria Administração, constitui ato omissivo. O ato omissivo não dá ensejo ao início do cômputo do prazo prescricional, o qual exige, para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03362019020128190001 RJ 0336201-90.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor correspondente a nove meses de vencimentos a título de ressarcimento por licenças prêmio não gozadas. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrido, ao pagamento de "indenização correspondente a um mês de seus ganhos ao tempo de sua aposentadoria para cada mês de licença-prêmio não gozada, em um total de 09 meses, tudo atualizado segundo os parâmetros do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009." Recorreu o Município do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, não ter o Autor requerido o gozo das licenças, bem como questionando o valor da indenização, postulando a exclusão da base de cálculo da gratificação pelo exercício de cargo em comissão. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas licenças prêmio a que tinha direito, tendo se aposentado, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 7º, XVII, c/c Art. 39, §3º, da CRFB. Impossibilidade de exclusão da gratificação mencionada por já ter sido incorporada pelo Servidor. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como muito bem destacado pelo ilustre magistrado prolator da sentença recorrida, certo que a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Não se pode deixar de considerar que a Autora já se aposentou, pelo que impossível a fruição dos períodos de licença, sendo manifestamente...

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