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24 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430317 MG (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725444 GO (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria. Agravo regimental a que se nega provimento.

Jornal do Commercio (RJ) - Licença-prêmio de juiz na berlindaPlenário do STF vai julgar se magistrado catarinense aposentado tem direito a indenização por não ter recebido o benefício durant

O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito... não contemplou, dentre os direitos da magistratura, a licença-prêmio, "razão pela qual nenhum... Ele solicita ao Estado de ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 18/04/2011

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50000809220134047106 RS 5000080-92.2013.404.7106 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o autor teve sua aposentadoria concedida. Precedentes do STJ. 2. O servidor que se aposentou sem ter usufruído de licença-prêmio ou computado o respectivo período, para fins de concessão do benefício, tem direito à sua conversão em pecúnia. A Lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito à licença-prêmio, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração.

TJ-SP - Apelação APL 718992020078260000 SP 0071899-20.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: "Funcionalismo Público Estadual. Licença-prêmio. Lei 500 /74. 1. Conforme jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180 /78 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. 2. Conversão de licença-prêmio não usufruídas em pecúnia. Período aquisitivo anterior à vigência da referida Lei Estadual nº 857/99. Admissibilidade.Recurso improvido".

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 29/06/2012 - 29/6/2012 Apelação APL 718992020078260000 SP 0071899-20.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Camargo Pereira

TJ-SP - Apelação APL 01779242320088260000 SP 0177924-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Funcionalismo Público Estadual. Licença-prêmio. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180/78 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 25/06/2013 - 25/6/2013 Apelação APL 01779242320088260000 SP 0177924-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Camargo Pereira

TJ-SP - Apelação APL 3003598332009826 SP 3003598-33.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: ?Funcionalismo Público Estadual. Licença-prêmio. 1. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500 /74 e Lei Complementar nº 180 /78 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. 2. Recurso improvido?.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 13/12/2011 - 13/12/2011 Apelação APL 3003598332009826 SP 3003598-33.2009.8.26.0506 (TJ-SP) Camargo Pereira

TJ-SP - Apelação APL 1350696320078260000 SP 0135069-63.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: "Funcionalismo Público Estadual. Licença-prêmio. 1. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180 /78 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. 2. Recurso não provido".

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 29/06/2012 - 29/6/2012 Apelação APL 1350696320078260000 SP 0135069-63.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Camargo Pereira

TJ-SP - Apelação APL 00009065120098260106 SP 0000906-51.2009.8.26.0106 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 500/74. LICENÇA-PRÊMIO. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Complementar Estadual nº 500/74 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. Servidora pública em atividade. Prescrição afastada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 28/06/2013 - 28/6/2013 Apelação APL 00009065120098260106 SP 0000906-51.2009.8.26.0106 (TJ-SP) José Luiz Germano

TJ-SP - Apelação APL 00073577620118260606 SP 0007357-76.2011.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 500/74. LICENÇA-PRÊMIO. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Complementar Estadual nº 500/74 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. Servidora pública em atividade. Prescrição afastada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 08/02/2013 - 8/2/2013 Apelação APL 00073577620118260606 SP 0007357-76.2011.8.26.0606 (TJ-SP) José Luiz Germano

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