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02 de março de 2015

Página 1 de 15.201 36 22 6.383 8.579 186 resultados para "Portaria 344 /98 do Ministério da Saúde" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1008504 DF 2007/0274889-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Não caracteriza abuso de poder ou qualquer ilegalidade a proibição de manipulação de substância retinóide pelas farmácias estabelecida por portaria da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. 2. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

TJ-PE - Apelação APL 2581068 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA E FRAUDE PROCESSUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 329 E 347 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA O ARTIGO 278 DO CP OPERADA DE OFÍCIO. COMPONENTES QUÍMICOS NÃO PREVISTOS NA PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO PRODUTORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistente o auto de resistência e a prova pericial referente a destruição do invólucro que continha a substância nociva à saúde, não pode subsistir a condenação pelos delitos de resistência e fraude processual imputadas à Recorrente. Pleito absolutório acolhido. 2. O clorofórmio, componente do "loló", não foi definido como substância que causa dependência física e/ou psíquica pela Portaria 344/98 (SVS/MS), atualizada pela RDC no 63/07. 3. Não sendo a substância definida como causadora de dependência física e/ou psíquica, mas que causa dano à saúde, não há que se falar na incidência do artigo 33 da Lei no 11.343/06, mas sim no tipo penal descrito no artigo 278 do Código Penal. 4. Sanção redimensionada para condenar a acusada à reprimenda definitiva de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, cumulada com 30 (trinta) dias-multa. 5. A pena de multa imposta está dentro dos parâmetros previstos no artigo 49 do CP e obedeceu aos critérios para sua fixação. 6. O parcelamento da pena pecuniária é matéria de competência do Juízo da Execução penal, conforme preceitua o artigo 169 da Lei no 7.210/84. O pedido é impróprio, nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. 7. A acusada encontra-se recolhida, em regime fechado, a 01 ano e 10 meses, e assim sendo, já cumpriu a pena de reclusão que lhe foi imposta. 8. Operada a desclassificação e estabelecido o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, deve ser a mesma posta em liberdade. 9. Apelo parcialmente provido absolver a acusada dos delitos de resistência e fraude processual, concedendo-lhe o direito de ser posta em liberdade, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa e para, de ofício, desclassificar o tipo penal nos termos anteriormente expostos, reduzindo a pena corporal para 01 ano e 06 meses de reclusão e 01 ano e 06 meses de detenção, além de 30 dias-multa. Decisão unânime....

Encontrado em: NÃO PREVISTOS NA PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO PRODUTORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA... definido como substância que causa dependência física e/ou psíquica pela Portaria 344/98 (SVS...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4387491 PR 0438749-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , II , DA LEI Nº 1533 /51 - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS E INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA PORTARIA 344/98, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Foge à lógica pretender que a agravada seja autuada pela autoridade sanitária em decorrência de supostamente infringir o art. 47, da Portaria 344/98, na medida em que, somente executa o que está contido no receituário médico quanto à recomendação de sua posologia indicada nas doses de tais medicamentos. A paralisação das atividades da autora impediria a aferição do lucro, objeto perseguido na atividade comercial desenvolvida no ramo farmacêutico em que atua, além da afronta ao princípio constitucional da liberdade do exercício das atividades econômicas, já que 'Portaria' não pode criar restrições a direitos sem amparo legal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4078493 PR 0407849-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DESCONSTITUÍDOS - AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS E INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA PORTARIA 344/98, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Foge à lógica pretender que a agravada possa controlar o horário de ingestão de medicamentos manipulados em suas dependências, bem como, que possa ser autuada pela autoridade sanitária em decorrência de supostamente infringir o art. 47, da Portaria 344/98, na medida em que somente executa o que está contido no receituário médico, quanto à recomendação de posologia. Assim, a decisão singular deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos, eis que a única interpretação plausível para a regra restritiva constante do art. 47, da Portaria 344/98, é a vedação da manipulação em mesma cápsula daquelas substâncias.

TJ-SP - Apelação APL 00342594220128260053 SP 0034259-42.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão à venda remota de medicamentos controlados - Vedação contida na Resolução Colegiada nº 44/09 da ANVISA e na Portaria 344/98 do Ministério da Saúde - Competência da ANVISA para regulamentar o comércio de medicamentos controlados. Arts. 2º , 7º e 8º da Lei nº 9.782 /99 e art. 54, 'a', da Lei nº 5.991 /73 Sentença mantida Recurso Improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050111066636 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368 /76. POSSE CARACTERIZADA. USO. IRRELEVÂNCIA PARA O APERFEIÇOAMENTO DO TIPO. CLORETO DE ETILA ("LANÇA-PERFUME"). SUBSTÂNCIA PROSCRITA DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSE ENQUADRADA NA DESCRIÇÃO LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU ADVOGADO. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DERRADEIRA INTIMAÇÃO. I. PRELIMINAR. 1. EM SEDE DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE SE ENCONTRAR O RÉU SEGREGADO OU NÃO, O APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECLAMA A CIENTIFICAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR, NÃO SE IMPL EMENTANDO O ATO COM A CIENTIFICAÇÃO DE UM DELES DE FORMA ISOLADA, E O PRAZO RECURSAL SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE SE IMPL EMENTA A DERRADEIRA INTIMAÇÃO, DETERMINANDO QUE, INTERPOSTO O APELO DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL, SUPLANTE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, VIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA. UNÂNIME. II. MÉRITO. 1. O TIPO CONTEMPLADO PELO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS É DE CONTEÚDO MÚLTIPLO, ENSEJANDO SUA CARACTERIZAÇÃO COM A SIMPLES SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE EM UMA DAQUELAS QUE EMOLDURA. 2. O FATO DE O RÉU SER FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE ENSEJA A QUALIFICAÇÃO DO TIPO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA A AFERIÇÃO SE HAVIA, OU NÃO, SE UTILIZADO DE PARTE DA SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA OU SE NÃO LHE PERTENCIA, PORQUANTO A SIMPLES POSSE DA DROGA JÁ SE SUBSUME NUMA CONDUTA QUE DETERMINA O ENQUADRAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO. 3. O PRECEITO PROIBITIVO ESTAMPADO NO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS CARACTERIZA-SE COMO NORMA PENAL EM BRANCO, CARECENDO, POIS, DE INSTRUMENTO NORMATIVO INTEGRATIVO QUE DETERMINE QUAL O SEU EFETIVO ALCANCE E EMOLDURE QUAIS AS CONDUTAS QUE, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL BRASILEIRO, AFIGURAM-SE NOCIVAS AO TECIDO SOCIAL E SEJAM, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTES, MERECENDO, POIS, QUE SEJAM DEVIDAMENTE COIBIDAS E REPRIMIDAS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 36 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 4. A DESPEITO DE O CLORETO DE ETILA, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NO CHAMADO "LANÇA-PERFUME", NÃO ESTAR QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE OU CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DESTINADAS AO COMBATE DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INEXISTE ÓBICE PARA QUE O LEGISLADOR NACIONAL, ACOBERTADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA SOBRE O QUAL SE FUNDA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE CONFORMIDADE COM O CONTEXTO HISTÓRICO E SOCIAL INTERNO E POR UMA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, EMBASADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, INSIRA ALUDIDA SUBSTÂNCIA NO ROL DAQUELAS PROSCRITAS E, PORTANTO, DE USO E DIFUSÃO PUNÍVEIS PELA LEI ANTITÓXICOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050111066636 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368 /76. POSSE CARACTERIZADA. USO. IRRELEVÂNCIA PARA O APERFEIÇOAMENTO DO TIPO. CLORETO DE ETILA ("LANÇA-PERFUME"). SUBSTÂNCIA PROSCRITA DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSE ENQUADRADA NA DESCRIÇÃO LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU ADVOGADO. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DERRADEIRA INTIMAÇÃO. I. PRELIMINAR. 1. EM SEDE DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE SE ENCONTRAR O RÉU SEGREGADO OU NÃO, O APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECLAMA A CIENTIFICAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR, NÃO SE IMPL EMENTANDO O ATO COM A CIENTIFICAÇÃO DE UM DELES DE FORMA ISOLADA, E O PRAZO RECURSAL SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE SE IMPL EMENTA A DERRADEIRA INTIMAÇÃO, DETERMINANDO QUE, INTERPOSTO O APELO DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL, SUPLANTE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, VIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA. UNÂNIME. II. MÉRITO. 1. O TIPO CONTEMPLADO PELO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS É DE CONTEÚDO MÚLTIPLO, ENSEJANDO SUA CARACTERIZAÇÃO COM A SIMPLES SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE EM UMA DAQUELAS QUE EMOLDURA. 2. O FATO DE O RÉU SER FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE ENSEJA A QUALIFICAÇÃO DO TIPO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA A AFERIÇÃO SE HAVIA, OU NÃO, SE UTILIZADO DE PARTE DA SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA OU SE NÃO LHE PERTENCIA, PORQUANTO A SIMPLES POSSE DA DROGA JÁ SE SUBSUME NUMA CONDUTA QUE DETERMINA O ENQUADRAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO. 3. O PRECEITO PROIBITIVO ESTAMPADO NO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS CARACTERIZA-SE COMO NORMA PENAL EM BRANCO, CARECENDO, POIS, DE INSTRUMENTO NORMATIVO INTEGRATIVO QUE DETERMINE QUAL O SEU EFETIVO ALCANCE E EMOLDURE QUAIS AS CONDUTAS QUE, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL BRASILEIRO, AFIGURAM-SE NOCIVAS AO TECIDO SOCIAL E SEJAM, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTES, MERECENDO, POIS, QUE SEJAM DEVIDAMENTE COIBIDAS E REPRIMIDAS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 36 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 4. A DESPEITO DE O CLORETO DE ETILA, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NO CHAMADO "LANÇA-PERFUME", NÃO ESTAR QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE OU CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DESTINADAS AO COMBATE DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INEXISTE ÓBICE PARA QUE O LEGISLADOR NACIONAL, ACOBERTADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA SOBRE O QUAL SE FUNDA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE CONFORMIDADE COM O CONTEXTO HISTÓRICO E SOCIAL INTERNO E POR UMA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, EMBASADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, INSIRA ALUDIDA SUBSTÂNCIA NO ROL DAQUELAS PROSCRITAS E, PORTANTO, DE USO E DIFUSÃO PUNÍVEIS PELA LEI ANTITÓXICOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368 /76. POSSE CARACTERIZADA. USO. IRRELEVÂNCIA PARA O APERFEIÇOAMENTO DO TIPO. CLORETO DE ETILA ("LANÇA-PERFUME"). SUBSTÂNCIA PROSCRITA DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSE ENQUADRADA NA DESCRIÇÃO LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU ADVOGADO. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DERRADEIRA INTIMAÇÃO. I. PRELIMINAR. 1. EM SEDE DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE SE ENCONTRAR O RÉU SEGREGADO OU NÃO, O APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECLAMA A CIENTIFICAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR, NÃO SE IMPL EMENTANDO O ATO COM A CIENTIFICAÇÃO DE UM DELES DE FORMA ISOLADA, E O PRAZO RECURSAL SOMENTE COMEÇA A FLUIR A P ARTIR DA DATA EM QUE SE IMPL EMENTA A DERRADEIRA INTIMAÇÃO, DETERMINANDO QUE, INTERPOSTO O APELO DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL, SUPLANTE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, VIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA. UNÂNIME. II. MÉRITO. 1. O TIPO CONTEMPLADO PELO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS É DE CONTEÚDO MÚLTIPLO, ENSEJANDO SUA CARACTERIZAÇÃO COM A SIMPLES SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE EM UMA DAQUELAS QUE EMOLDURA. 2. O FATO DE O RÉU SER FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE ENSEJA A QUALIFICAÇÃO DO TIPO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA A AFERIÇÃO SE HAVIA, OU NÃO, SE UTILIZADO DE P ARTE DA SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA OU SE NÃO LHE PERTENCIA, PORQUANTO A SIMPLES POSSE DA DROGA JÁ SE SUBSUME NUMA CONDUTA QUE DETERMINA O ENQUADRAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO. 3. O PRECEITO PROIBITIVO ESTAMPADO NO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS CARACTERIZA-SE COMO NORMA PENAL EM BRANCO, CARECENDO, POIS, DE INSTRUMENTO NORMATIVO INTEGRATIVO QUE DETERMINE QUAL O SEU EFETIVO ALCANCE E EMOLDURE QUAIS AS CONDUTAS QUE, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL BRASILEIRO, AFIGURAM-SE NOCIVAS AO TECIDO SOCIAL E SEJAM, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTES, MERECENDO, POIS, QUE SEJAM DEVIDAMENTE COIBIDAS E REPRIMIDAS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 36 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 4. A DESPEITO DE O CLORETO DE ETILA, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NO CHAMADO "LANÇA-PERFUME", NÃO ESTAR QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE OU CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DESTINADAS AO COMBATE DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INEXISTE ÓBICE PARA QUE O LEGISLADOR NACIONAL, ACOBERTADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA SOBRE O QUAL SE FUNDA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE CONFORMIDADE COM O CONTEXTO HISTÓRICO E SOCIAL INTERNO E POR UMA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, EMBASADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, INSIRA ALUDIDA SUBSTÂNCIA NO ROL DAQUELAS PROSCRITAS E, PORTANTO, DE USO E DIFUSÃO PUNÍVEIS PELA LEI ANTITÓXICOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 1066632820058070001 DF 0106663-28.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368 /76. POSSE CARACTERIZADA. USO. IRRELEVÂNCIA PARA O APERFEIÇOAMENTO DO TIPO. CLORETO DE ETILA ("LANÇA-PERFUME"). SUBSTÂNCIA PROSCRITA DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSE ENQUADRADA NA DESCRIÇÃO LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU ADVOGADO. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DERRADEIRA INTIMAÇÃO. I. PRELIMINAR. 1. EM SEDE DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE SE ENCONTRAR O RÉU SEGREGADO OU NÃO, O APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECLAMA A CIENTIFICAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR, NÃO SE IMPL EMENTANDO O ATO COM A CIENTIFICAÇÃO DE UM DELES DE FORMA ISOLADA, E O PRAZO RECURSAL SOMENTE COMEÇA A FLUIR A P ARTIR DA DATA EM QUE SE IMPL EMENTA A DERRADEIRA INTIMAÇÃO, DETERMINANDO QUE, INTERPOSTO O APELO DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL, SUPLANTE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, VIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA. UNÂNIME. II. MÉRITO. 1. O TIPO CONTEMPLADO PELO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS É DE CONTEÚDO MÚLTIPLO, ENSEJANDO SUA CARACTERIZAÇÃO COM A SIMPLES SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE EM UMA DAQUELAS QUE EMOLDURA. 2. O FATO DE O RÉU SER FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE ENSEJA A QUALIFICAÇÃO DO TIPO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA A AFERIÇÃO SE HAVIA, OU NÃO, SE UTILIZADO DE P ARTE DA SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA OU SE NÃO LHE PERTENCIA, PORQUANTO A SIMPLES POSSE DA DROGA JÁ SE SUBSUME NUMA CONDUTA QUE DETERMINA O ENQUADRAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO. 3. O PRECEITO PROIBITIVO ESTAMPADO NO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS CARACTERIZA-SE COMO NORMA PENAL EM BRANCO, CARECENDO, POIS, DE INSTRUMENTO NORMATIVO INTEGRATIVO QUE DETERMINE QUAL O SEU EFETIVO ALCANCE E EMOLDURE QUAIS AS CONDUTAS QUE, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL BRASILEIRO, AFIGURAM-SE NOCIVAS AO TECIDO SOCIAL E SEJAM, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTES, MERECENDO, POIS, QUE SEJAM DEVIDAMENTE COIBIDAS E REPRIMIDAS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 36 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 4. A DESPEITO DE O CLORETO DE ETILA, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NO CHAMADO "LANÇA-PERFUME", NÃO ESTAR QUALIFICADA COMO ENTORPECENTE OU CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DESTINADAS AO COMBATE DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INEXISTE ÓBICE PARA QUE O LEGISLADOR NACIONAL, ACOBERTADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA SOBRE O QUAL SE FUNDA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE CONFORMIDADE COM O CONTEXTO HISTÓRICO E SOCIAL INTERNO E POR UMA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, EMBASADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, INSIRA ALUDIDA SUBSTÂNCIA NO ROL DAQUELAS PROSCRITAS E, PORTANTO, DE USO E DIFUSÃO PUNÍVEIS PELA LEI ANTITÓXICOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação APL 98689120108260053 SP 0009868-91.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Farmácia de manipulação. Pretensão à venda remota de medicamentos controlados. Vedação contida na Resolução Colegiada nº 44 /09 da ANVISA e na Portaria 344 /98 do Ministério da Saúde. Competência da ANVISA para regulamentar o comércio de medicamentos controlados. Arts. 2º , 7º e 8º da Lei nº 9.782 /99 e art. 54, 'a', da Lei nº 5.991 /73. Sentença denegatória da ordem. Recurso não provido.

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