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21 de setembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020261385 DF 0027077-61.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO. REQUISITO DE SER PRAÇA QPPMC. PORTARIA 824/PMDF. EDITAL QUE EXIGE DEFERIMENTO DE MATRÍCULA PELO DIRETOR. LEGALIDADE. 1. PELO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA PELO DIRETOR DA DEEC É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO DA PMDF. 2. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA, COM BASE EM PORTARIA REGENTE DO CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE QUE OS CANDIDATOS SEJAM PRAÇA QPPMC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 949817620058070001 DF 0094981-76.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TCDF. CONTROLE EXTERNO SOBRE A PMDF. PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A POLICIAL MILITAR INATIVO. MULTA PECUNIÁRIA. LEGALIDADE DA PORTARIA N. 133/97 PMDF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. COMPETE AO TCDF O CONTROLE EXTERNO SOBRE A PMDF, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISTRITAL. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA A POLICIAL MILITAR QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DE INATIVOS DA PMDF, AUTORIZA O PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A POLICIAL TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES (PORTARIA N. 133/97 - PMDF). 3. NÃO É ILEGAL A PORTARIA DA PMDF QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO, POR POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DERIVADA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA MORALIDADE. 4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PORQUE OBSERVAM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 180124720108070000 DF 0018012-47.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE. MATÉRIA PERIFÉRICA. REJEIÇÃO. 1. A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 535 DO CPC É AQUELA EXISTENTE ENTRE AS PREMISSAS LANÇADAS NO ARESTO E SUA CONCLUSÃO, NÃO A EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE COMPÕE O ACÓRDÃO E AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE PERMEIAM A LIDE. 2. NO QUE DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO JULGADO, TORNA-SE ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE A HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DA MENCIONADA PORTARIA DA PMDF. MUITO EMBORA POSSA TER RELAÇÃO COM O JULGADO, REVELA-SE IRRELEVANTE EM FACE DE SEUS FUNDAMENTOS. EM CONCLUSÃO, AS PORTARIAS 172 /1997 E 701 /2010, NÃO PODEM SER TIDAS COMO NECESSÁRIAS, A EMPRESTAR ADMISSIBILIDADE AOS EMBARGOS INTERPOSTOS. 3. TENDO EM VISTA O PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS, OBSERVANDO AINDA QUE A DISCUSSÃO VENTILADA PASSA AO LARGO DA QUESTÃO JURÍDICA E ENVOLVE MATÉRIAS DE FATO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 20060020060926 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PORTARIA DA PMDF - AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART.

TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 60921820068070000 DF 0006092-18.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PORTARIA DA PMDF - AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , IV , DO CPC . 01. O DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, NA VERDADE, CUIDA-SE DE PORTARIA DA PMDF QUE TEVE COMO FIM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURA COMO P ARTE O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA. 02. O DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO CONSTANTE DO INCISO VII, DO ART. 485 , DO CPC . 03. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC . UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110950908 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ANULATÓRIA - CAUTELAR - GRATUIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - INCONGRUÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PMDF - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATOS SUB JUDICE - PORTARIA 815 DA PMDF - REVISÃO DO ATO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COMO INTERESSE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE POR ESTE MOTIVO NÃO PODE SER CONCEDIDA. 2) - PODENDO A CONTROVÉRSIA SER RESOLVIDA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS E SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. 2) - A EDIÇÃO DA PORTARIA PMDF 815 DE 14/09/2012 SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR REVER ELA O ATO DE NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM RESTRIÇÕES. 3) - LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, INVERTENDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112101588 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ANULATÓRIA - CAUTELAR - GRATUIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - INCONGRUÊNCIA - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CONCURSO PMDF - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATOS SUB JUDICE - PORTARIA 815 DA PMDF - REVISÃO DO ATO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COMO INTERESSE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE POR ESTE MOTIVO NÃO PODE SER CONCEDIDA. 2) - DEVE SER CONHECIDO AGRAVO RETIDO QUANDO O AGRAVANTE, EM APELAÇÃO, CUMPRINDO O DETERMINADO NO 523 , § 1º , DO CPC , REQUERER A SUA APRECIAÇÃO. 3) - CABE AO JUIZ DEFINIR QUAIS AS PROVAS QUE ENTENDE PERTINENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, POIS É ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA. SENDO O PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 4) - A EDIÇÃO DA PORTARIA PMDF 815 DE 14/09/2012 SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR REVER ELA O ATO DE NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM RESTRIÇÕES. 5) - LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 6) - RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 312508520108070016 DF 0031250-85.2010.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR - PUNIÇÃO INSTITUÍDA POR PORTARIA DO COMANDANTE-GERAL DA PMDF- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL -- NULIDADE SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VISA PRESERVAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E LIMITAR O PODER DO ESTADO SOBRE O CIDADÃO. 2) - A EXPEDIÇÃO DE DECRETO DISTRITAL DA É COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 3) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE CRIME E, PORTANTO SUA CRIAÇÃO POR MEIO DE NORMA QUE NÃO SEJA LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020038047 DF 0003826-77.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DEFERIDA. DECISÃO EM AGI. IMPOSSIBILIDADE DE POR FIM AO PROCESSO PRIMÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS. CARACTERÍSITCAS. CONTROLE JUDCIAL. PERMITIDO. PORTARIA N. 893/2014/PMDF. LEGALIDADE APARANTE. LEI 9.505/95. RESOLUÇÃO CONTRAN 164/2088 E ALTERAÇÕES. DECISÃO PRIMÁRIA REFORMADA. 1. CONSOANTE LECIONA WALTER VECHIATO JÚNIOR, "O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSISTE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM NELE COLOCAR FIM, COM CUNHO DECISÓRIO PARA RESOLVER QUESTÕES INCIDENTES OU INTERMEDIÁRIAS". 2. CONSIDERA-SE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, AQUELE QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE VALIDADE (COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO, OBJETO) OU QUE VIOLEM EXPLICITAMENTE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. 3. NÃO SUBSISTEM MAIS CELEUMAS RELACIONADAS À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUANDO O ATO IMPUGNADO FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. 4. CARVALHO FILHO CONCEITUA O ATO ADMINISTRATIVO DENOMINADO DE PORTARIA COMO ORDINATÓRIO, PORQUE SERVE PARA ORGANIZAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. 5. O CONTRAN É ÓRGÃO NORMATIVO E CONSULTIVO MÁXIMO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO E PELA ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DAS LEIS DE TRÂNSITO.ESTABELECE O INCISO IV DO ART. 145 DO CTB QUE COMPETE AO CONTRAN NORMATIZAR OS CURSOS ESPECIALIZADOS EM TREINAMENTO DE PRÁTICA VEICULAR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COMO NO CASO DE VIATURAS POLICIAIS. 6. NA HIPÓTESE, O CONTRAN USANDO DAS FACULDADES A ELE INERENTES, EDITOU A NORMA POSTA NO § 8º DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 168/2004, PARA RECONHECER, QUE OS CURSOS ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA SEUS INTEGRANTES, AFIGURA-SE SUFICIENTE PARA HABILITÁ-LOS PARA CONDUZIR VEÍCULOS EMERGENCIAIS. 7. EM TESE, NÃO SE VISLUMBRA O VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ASSINALADO PELA PARTE AUTORA, NA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 893/2014 PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RECONHECEU A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, DE PRAÇA E DE OFICIAIS COMO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 145 DA LEI 9.503/97. 8. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO....

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792547 DF 2005/0178210-6

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: do ato concessório da pensão militar, procedida pela Portaria da PMDF de 05/03/2004, publicada no

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