Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 8.261 31 104 7.955 4 173 resultados para "Portaria da Pmdf" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111039070 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE MEDALHAS. REQUERIMENTO FORMULADO A DESTEMPO. DECRETO Nº 5.904/1906, ALTERADO PELO DECRETO N. 7.901/1910 E PORTARIA/PMDF N. 39/82 APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O DECRETO N. 5.904/1901 (EX VI DO ART. 6º, PAR.1º), ALTERADO PELO DECRETO 7.901/1910, DETERMINA QUE, PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE MEDALHAS REFERENTES A TEMPO DE SERVIÇO, HAJA, NECESSARIAMENTE, REQUERIMENTO OPORTUNO DO OFICIAL OU DO PRAÇA DIRIGIDO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FORÇA POLICIAL. NESSE SENTIDO, O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO, EM PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, HAVER INCORRIDO EM ERRO MATERIAL, NÃO FAZ COM QUE O POLICIAL MILITAR POSSA PRESCINDIR DE TAL PROVIDÊNCIA. 2. SE A EFETIVA CONCESSÃO DAS MEDALHAS, POR TER O POLICIAL FORMULADO PEDIDO A DESTEMPO, SE DER EM MOMENTO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DE DETERMINADA PROMOÇÃO, POR ÓBVIO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1039074620058070001 DF 0103907-46.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE MEDALHAS. REQUERIMENTO FORMULADO A DESTEMPO. DECRETO Nº 5.904/1906, ALTERADO PELO DECRETO N. 7.901/1910 E PORTARIA/PMDF N. 39/82 APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O DECRETO N. 5.904/1901 (EX VI DO ART. 6º, PAR.1º), ALTERADO PELO DECRETO 7.901/1910, DETERMINA QUE, PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE MEDALHAS REFERENTES A TEMPO DE SERVIÇO, HAJA, NECESSARIAMENTE, REQUERIMENTO OPORTUNO DO OFICIAL OU DO PRAÇA DIRIGIDO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FORÇA POLICIAL. NESSE SENTIDO, O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO, EM PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, HAVER INCORRIDO EM ERRO MATERIAL, NÃO FAZ COM QUE O POLICIAL MILITAR POSSA PRESCINDIR DE TAL PROVIDÊNCIA. 2. SE A EFETIVA CONCESSÃO DAS MEDALHAS, POR TER O POLICIAL FORMULADO PEDIDO A DESTEMPO, SE DER EM MOMENTO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DE DETERMINADA PROMOÇÃO, POR ÓBVIO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PREVISÃO, PORTARIA. Apelação Cí­vel APL 1039074620058070001 DF 0103907-46.2005.807.0001 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

DODF 17/09/2013 - Pág. 21 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

de serviço. WILSON ROGÉRIO MORETTO PORTARIA PMDF/DIP Nº 225 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. O DIRETOR... de março de 1999. WILSON ROGÉRIO MORETTO PORTARIA PMDF/DIP Nº 226 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. O DIRETOR... DE MELO FREIRE ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 22/04/2013 - Pág. 26 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA PMDF/DIPC Nº 129, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 12/12/2012 - Pág. 15 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

054.002.207/2012. SUAMY SANTANA DA SILVA PORTARIA PMDF/DIPC Nº 189, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.... de abril de 2010, e considerando o previsto na Portaria PMDF nº 655, de 1º de abril de 2009.... SANTANA DA SILVA PORTARIA ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 25/12/2012 - Pág. 15 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

054.002.207/2012. SUAMY SANTANA DA SILVA PORTARIA PMDF/DIPC Nº 189, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.... de abril de 2010, e considerando o previsto na Portaria PMDF nº 655, de 1º de abril de 2009.... SANTANA DA SILVA PORTARIA ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 12/01/2012 - Pág. 45 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

do processo 054.000.900/2008, RESOLVE: RETIFICAR a Portaria PMDF/DIP nº 7, de 12 de janeiro de 2009,... do processo 054.001.590/2005, RESOLVE: RETIFICAR a Portaria PMDF/DIP nº 132 de 19 de novembro de 2009,... e considerando o ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 949817620058070001 DF 0094981-76.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TCDF. CONTROLE EXTERNO SOBRE A PMDF. PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A POLICIAL MILITAR INATIVO. MULTA PECUNIÁRIA. LEGALIDADE DA PORTARIA N. 133/97 PMDF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. COMPETE AO TCDF O CONTROLE EXTERNO SOBRE A PMDF, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISTRITAL. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA A POLICIAL MILITAR QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DE INATIVOS DA PMDF, AUTORIZA O PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A POLICIAL TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES (PORTARIA N. 133/97 - PMDF). 3. NÃO É ILEGAL A PORTARIA DA PMDF QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO, POR POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DERIVADA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA MORALIDADE. 4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PORQUE OBSERVAM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DODF 28/01/2013 - Pág. 17 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria PMDF nº 154, de 09 de outubro... HILDA FERREIRA SILVA PORTARIA PMDF/DIP Nº 64, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. A DIRETORA DE INATIVOS,... de 2012; HILDA FERREIRA SILVA ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 06/12/2013 - Pág. 24 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA PMDF Nº 256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 O DIRETOR DE INATIVOS,... e considerando o que consta do Processo 054.000.860/2011, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria PMDF/ DIPC nº... RETIFICAR a ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

1 2 3 4 5 826 827 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca