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29 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110950908 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ANULATÓRIA - CAUTELAR - GRATUIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - INCONGRUÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PMDF - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATOS SUB JUDICE - PORTARIA 815 DA PMDF - REVISÃO DO ATO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COMO INTERESSE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE POR ESTE MOTIVO NÃO PODE SER CONCEDIDA. 2) - PODENDO A CONTROVÉRSIA SER RESOLVIDA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS E SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. 2) - A EDIÇÃO DA PORTARIA PMDF 815 DE 14/09/2012 SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR REVER ELA O ATO DE NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM RESTRIÇÕES. 3) - LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, INVERTENDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111039070 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE MEDALHAS. REQUERIMENTO FORMULADO A DESTEMPO. DECRETO Nº 5.904/1906, ALTERADO PELO DECRETO N. 7.901/1910 E PORTARIA/PMDF N. 39/82 APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O DECRETO N. 5.904/1901 (EX VI DO ART. 6º, PAR.1º), ALTERADO PELO DECRETO 7.901/1910, DETERMINA QUE, PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE MEDALHAS REFERENTES A TEMPO DE SERVIÇO, HAJA, NECESSARIAMENTE, REQUERIMENTO OPORTUNO DO OFICIAL OU DO PRAÇA DIRIGIDO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FORÇA POLICIAL. NESSE SENTIDO, O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO, EM PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, HAVER INCORRIDO EM ERRO MATERIAL, NÃO FAZ COM QUE O POLICIAL MILITAR POSSA PRESCINDIR DE TAL PROVIDÊNCIA. 2. SE A EFETIVA CONCESSÃO DAS MEDALHAS, POR TER O POLICIAL FORMULADO PEDIDO A DESTEMPO, SE DER EM MOMENTO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DE DETERMINADA PROMOÇÃO, POR ÓBVIO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112101588 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ANULATÓRIA - CAUTELAR - GRATUIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - INCONGRUÊNCIA - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CONCURSO PMDF - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATOS SUB JUDICE - PORTARIA 815 DA PMDF - REVISÃO DO ATO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COMO INTERESSE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE POR ESTE MOTIVO NÃO PODE SER CONCEDIDA. 2) - DEVE SER CONHECIDO AGRAVO RETIDO QUANDO O AGRAVANTE, EM APELAÇÃO, CUMPRINDO O DETERMINADO NO 523 , § 1º , DO CPC , REQUERER A SUA APRECIAÇÃO. 3) - CABE AO JUIZ DEFINIR QUAIS AS PROVAS QUE ENTENDE PERTINENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, POIS É ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA. SENDO O PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 4) - A EDIÇÃO DA PORTARIA PMDF 815 DE 14/09/2012 SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR REVER ELA O ATO DE NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM RESTRIÇÕES. 5) - LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 6) - RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1039074620058070001 DF 0103907-46.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE MEDALHAS. REQUERIMENTO FORMULADO A DESTEMPO. DECRETO Nº 5.904/1906, ALTERADO PELO DECRETO N. 7.901/1910 E PORTARIA/PMDF N. 39/82 APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O DECRETO N. 5.904/1901 (EX VI DO ART. 6º, PAR.1º), ALTERADO PELO DECRETO 7.901/1910, DETERMINA QUE, PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE MEDALHAS REFERENTES A TEMPO DE SERVIÇO, HAJA, NECESSARIAMENTE, REQUERIMENTO OPORTUNO DO OFICIAL OU DO PRAÇA DIRIGIDO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FORÇA POLICIAL. NESSE SENTIDO, O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO, EM PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, HAVER INCORRIDO EM ERRO MATERIAL, NÃO FAZ COM QUE O POLICIAL MILITAR POSSA PRESCINDIR DE TAL PROVIDÊNCIA. 2. SE A EFETIVA CONCESSÃO DAS MEDALHAS, POR TER O POLICIAL FORMULADO PEDIDO A DESTEMPO, SE DER EM MOMENTO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DE DETERMINADA PROMOÇÃO, POR ÓBVIO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PREVISÃO, PORTARIA. Apelação Cí­vel APL 1039074620058070001 DF 0103907-46.2005.807.0001 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

DODF 17/09/2013 - Pág. 21 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

de serviço. WILSON ROGÉRIO MORETTO PORTARIA PMDF/DIP Nº 225 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. O DIRETOR... de março de 1999. WILSON ROGÉRIO MORETTO PORTARIA PMDF/DIP Nº 226 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. O DIRETOR... DE MELO FREIRE ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 22/04/2013 - Pág. 26 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA PMDF/DIPC Nº 129, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 12/12/2012 - Pág. 15 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

054.002.207/2012. SUAMY SANTANA DA SILVA PORTARIA PMDF/DIPC Nº 189, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.... de abril de 2010, e considerando o previsto na Portaria PMDF nº 655, de 1º de abril de 2009.... SANTANA DA SILVA PORTARIA ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 25/12/2012 - Pág. 15 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

054.002.207/2012. SUAMY SANTANA DA SILVA PORTARIA PMDF/DIPC Nº 189, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.... de abril de 2010, e considerando o previsto na Portaria PMDF nº 655, de 1º de abril de 2009.... SANTANA DA SILVA PORTARIA ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 12/01/2012 - Pág. 45 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

do processo 054.000.900/2008, RESOLVE: RETIFICAR a Portaria PMDF/DIP nº 7, de 12 de janeiro de 2009,... do processo 054.001.590/2005, RESOLVE: RETIFICAR a Portaria PMDF/DIP nº 132 de 19 de novembro de 2009,... e considerando o ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 949817620058070001 DF 0094981-76.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TCDF. CONTROLE EXTERNO SOBRE A PMDF. PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A POLICIAL MILITAR INATIVO. MULTA PECUNIÁRIA. LEGALIDADE DA PORTARIA N. 133/97 PMDF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. COMPETE AO TCDF O CONTROLE EXTERNO SOBRE A PMDF, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISTRITAL. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA A POLICIAL MILITAR QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DE INATIVOS DA PMDF, AUTORIZA O PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A POLICIAL TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES (PORTARIA N. 133/97 - PMDF). 3. NÃO É ILEGAL A PORTARIA DA PMDF QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO, POR POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DERIVADA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA MORALIDADE. 4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PORQUE OBSERVAM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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