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02 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110731405 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF – TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que faça opção por uma das remunerações, conforme previsto na Portaria. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 180124720108070000 DF 0018012-47.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE. MATÉRIA PERIFÉRICA. REJEIÇÃO. 1. A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 535 DO CPC É AQUELA EXISTENTE ENTRE AS PREMISSAS LANÇADAS NO ARESTO E SUA CONCLUSÃO, NÃO A EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE COMPÕE O ACÓRDÃO E AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE PERMEIAM A LIDE. 2. NO QUE DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO JULGADO, TORNA-SE ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE A HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DA MENCIONADA PORTARIA DA PMDF. MUITO EMBORA POSSA TER RELAÇÃO COM O JULGADO, REVELA-SE IRRELEVANTE EM FACE DE SEUS FUNDAMENTOS. EM CONCLUSÃO, AS PORTARIAS 172 /1997 E 701 /2010, NÃO PODEM SER TIDAS COMO NECESSÁRIAS, A EMPRESTAR ADMISSIBILIDADE AOS EMBARGOS INTERPOSTOS. 3. TENDO EM VISTA O PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS, OBSERVANDO AINDA QUE A DISCUSSÃO VENTILADA PASSA AO LARGO DA QUESTÃO JURÍDICA E ENVOLVE MATÉRIAS DE FATO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 20060020060926 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PORTARIA DA PMDF - AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020261385 DF 0027077-61.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO. REQUISITO DE SER PRAÇA QPPMC. PORTARIA 824/PMDF. EDITAL QUE EXIGE DEFERIMENTO DE MATRÍCULA PELO DIRETOR. LEGALIDADE. 1. PELO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA PELO DIRETOR DA DEEC É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO DA PMDF. 2. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA, COM BASE EM PORTARIA REGENTE DO CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE QUE OS CANDIDATOS SEJAM PRAÇA QPPMC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 60921820068070000 DF 0006092-18.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PORTARIA DA PMDF - AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , IV , DO CPC . 01. O DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, NA VERDADE, CUIDA-SE DE PORTARIA DA PMDF QUE TEVE COMO FIM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURA COMO P ARTE O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA. 02. O DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO CONSTANTE DO INCISO VII, DO ART. 485 , DO CPC . 03. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC . UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110950908 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ANULATÓRIA - CAUTELAR - GRATUIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - INCONGRUÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PMDF - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATOS SUB JUDICE - PORTARIA 815 DA PMDF - REVISÃO DO ATO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COMO INTERESSE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE POR ESTE MOTIVO NÃO PODE SER CONCEDIDA. 2) - PODENDO A CONTROVÉRSIA SER RESOLVIDA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS E SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. 2) - A EDIÇÃO DA PORTARIA PMDF 815 DE 14/09/2012 SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR REVER ELA O ATO DE NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM RESTRIÇÕES. 3) - LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, INVERTENDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112101588 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ANULATÓRIA - CAUTELAR - GRATUIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - INCONGRUÊNCIA - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CONCURSO PMDF - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATOS SUB JUDICE - PORTARIA 815 DA PMDF - REVISÃO DO ATO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COMO INTERESSE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE POR ESTE MOTIVO NÃO PODE SER CONCEDIDA. 2) - DEVE SER CONHECIDO AGRAVO RETIDO QUANDO O AGRAVANTE, EM APELAÇÃO, CUMPRINDO O DETERMINADO NO 523 , § 1º , DO CPC , REQUERER A SUA APRECIAÇÃO. 3) - CABE AO JUIZ DEFINIR QUAIS AS PROVAS QUE ENTENDE PERTINENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, POIS É ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA. SENDO O PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 4) - A EDIÇÃO DA PORTARIA PMDF 815 DE 14/09/2012 SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR REVER ELA O ATO DE NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM RESTRIÇÕES. 5) - LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 6) - RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110731413 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA CONCEDIDA. CANDIDATA EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA PMDF N. 816/2012. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual não se aplica a Portaria PMDF nº 816/2012 que assegura ao policial militar o direito de afastamento para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso público. 2. deve-se prestigiar a boa-fé objetiva, em razão da antecipação dos efeitos do mérito requerido, sem a devida irresignação da parte adversa, que gera a necessidade da preservação da segurança jurídica. 3. Na hipótese, deve-se prestigiar a boa-fé objetiva, em razão da antecipação dos efeitos do mérito, sem a devida irresignação da parte adversa, o que gera a necessidade da preservação da segurança jurídica. 4. Remessa Necessário e Apelação conhecidas, mas não providas. Unânime.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140110690739 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO. PORTARIA PMDF N°816/2012. INDEFERIMENTO PELA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual representa, ao mesmo tempo, um limite ao Poder Público e uma garantia ao administrado. Dessa forma, o administrador não pode atuar livremente na busca do interesse público, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Como conseqüência, a interpretação legal realizada pelo administrador público deve ser feita estritamente, não sendo cabível a utilização da interpretação restritiva. 2. Não há, na Portaria PMDF n° 816/2012, nenhuma restrição, de forma que o afastamento requerido deve ser concedido tanto para os policiais militares que já concluíram o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do DF quanto para os que ainda o esteja freqüentando. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 916703 DF DISTRITO FEDERAL 0111721-65.2012.8.07.0001 (STF)

Data de publicação: 02/10/2015

Decisão: - PORTARIA DA PMDF - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO À OPÇÃO - PRINCÍPIO... de modificar o julgado. 2) A Portaria 691/09 da, PMDF concedeu aos militares a possibilidade de opção..., o que significa dizer que a portaria não foi cumprida, necessário que seja assegurado direito...

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