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28 de julho de 2014

Página 1 de 4.465 85 1.237 3.039 113 resultados para "Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1377200806623008 MT 01377.2008.066.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. PORTARIA nº. 540 /2004. IRRETROATIVIDADE. A fim de dar cumprimento ao 'Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo', lançado em 2003, o Governo Federal baixou a Portaria n.º 540 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de 15 de outubro de 2004, que criou em seu artigo primeiro o 'Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo'. A inclusão no referido cadastro, após decisão administrativa final em procedimento de fiscalização, assegurada a ampla defesa e contraditório, objetiva tornar público o nome do infrator e comunicar às demais entidades estatais a inclusão daquele empregador, a fim de que providências administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação dessas instituições. Não obstante a importância do plano instituído pelo Governo no combate ao trabalho forçado e em condições degradantes, o Estado democrático de direito impõe limitações aos poderes de auto-executoriedade e coercibilidade dos entes da Administração Pública, que devem, sobretudo, obediência à lei, sob pena de compactuar com a ilegalidade e abuso de poder. No caso sob exame, a autuação sofrida pelo Recorrido ocorreu em 2001 e a sua inclusão na chamada 'lista suja' em junho de 2004. Apesar de censuráveis os atos que resultaram na autuação efetuada pelo Ministério do Trabalho, a sanção imposta ao Recorrido deu-se por fato anterior à vigência da Portaria540 /2004, o que não se admite sob pena de violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º , incisos II e XXXVI da CR . Nega-se provimento ao recurso da União e determina-se a exclusão do nome do Recorrido do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria540 /2004.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 463200502623001 MT 00463.2005.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS 1150/2003 E 540/2004 NO TEMPO. A Portaria540 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, editada em 15 de outubro de 2004, criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como uma das medidas adotadas no projeto lançado pelo Governo Federal no ano de 2003 do ' Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo'. O objetivo do referido Cadastro foi incluir o nome do infrator, após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, com garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, e comunicar o fato as demais entidades estatais, a fim de que providencias administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, chaga que ainda envergonha a sociedade brasileira. A despeito da luta contra o banimento do trabalho escravo ser anterior à vigência das Portarias 1150/2003 e 540/2004 é de se admitir que sua aplicação não pode retroagir a fatos pretéritos, como no caso sob exame, em que a autuação sofrida pelo Autor ocorreu em 2001 e a sua inclusão no Cadastro somente no ano de 2004, quando o processo administrativo já estava arquivado desde o ano de 2002, quando as multas foram devidamente quitadas. Apesar de censuráveis os atos que culminaram na autuação pelo Ministério do Trabalho, a restrição de direitos imposta ao Recorrente se deu por fato anterior à vigência das Portarias 1150/2003, 1234/2003 e 540/2004, o que igualmente não se pode admitir sob pena de violação a outro princípio constitucional (art. 5º, incisos XXXVI). Recurso provido para determinar a exclusão do nome do Autor/Recorrente do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria 540/2004. Recurso ao qual se dá provimento....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 463200502623001 MT 00463.2005.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS 1150/2003 E 540/2004 NO TEMPO. A Portaria540 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, editada em 15 de outubro de 2004, criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como uma das medidas adotadas no projeto lançado pelo Governo Federal no ano de 2003 do ' Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo'. O objetivo do referido Cadastro foi incluir o nome do infrator, após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, com garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, e comunicar o fato as demais entidades estatais, a fim de que providencias administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, chaga que ainda envergonha a sociedade brasileira. A despeito da luta contra o banimento do trabalho escravo ser anterior à vigência das Portarias 1150/2003 e 540/2004 é de se admitir que sua aplicação não pode retroagir a fatos pretéritos, como no caso sob exame, em que a autuação sofrida pelo Autor ocorreu em 2001 e a sua inclusão no Cadastro somente no ano de 2004, quando o processo administrativo já estava arquivado desde o ano de 2002, quando as multas foram devidamente quitadas. Apesar de censuráveis os atos que culminaram na autuação pelo Ministério do Trabalho, a restrição de direitos imposta ao Recorrente se deu por fato anterior à vigência das Portarias 1150/2003, 1234/2003 e 540/2004, o que igualmente não se pode admitir sob pena de violação a outro princípio constitucional (art. 5º, incisos XXXVI). Recurso provido para determinar a exclusão do nome do Autor/Recorrente do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria 540/2004. Recurso ao qual se dá provimento....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 647644 MT (STF)

Data de publicação: 25/11/2011

Decisão: do Ministério do Trabalho e Emprego), por entender que decorreram mais de dois anos entre a lavratura dos autos... de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo (Portaria540...º e 2º da Portaria540 do MTE é de que o nome do empregador deve ser incluso no cadastro tão...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01781201300410003 DF 01781-2013-004-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PORTARIA540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo-se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A consequência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria540/2004 não objetivou qualquer consequência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

Coteminas pode entrar na lista suja do trabalho escravo

da Coteminas no cadastro previsto na portaria número 540 do Ministério do Trabalho e Emprego...-presidente da República, José Alencar. Alvo de uma blitz do Ministério do Trabalho há dois anos, a empresa ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 29/09/2009

TRT-16 - 1846200701216004 MA 01846-2007-012-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL Nº 540 /2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME. Ainda que o recorrido não tenha alcançado o requisito do prazo fixado na Portaria Ministerial Nº 540 /2004, ele pagou todas as multas que lhe foram impostas pela Fiscalização e não incorreu em reincidência, de forma que não pode ser penalizado, deixando de fazer comercializações e transações bancárias, necessárias ao pleno funcionamento da sua atividade econômica. Recurso conhecido e não provido. Vis Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, em que são partes UNIÃO (recorrente) e FRANCISCO ANDRADE DE ALENCAR (recorrido).

TRT-10 - ReeNecRO 693201100410002 DF 00693-2011-004-10-00-2 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: “CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido” (TRT10, 1ª Turma, RO-01078-2010-812-10-00-2, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, julg. em 25/5/2011, pub. no DEJT em 3/6/2011).

Encontrado em: 1ª Turma 27/04/2012 no DEJT - 27/4/2012 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido.

Encontrado em: (Ministério do Trabalho) Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão 

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 99200901910006 DF 00099-2009-019-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: PORTARIA 540/2004, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE. A portaria em tela apenas cuida da criação do cadastro de empregadores autuados administrativamente pela utilização de trabalhadores em condição análoga à de escravo; bem como das condições de inclusão e exclusão de nomes nele. Nada versa sobre a imposição de penalidades ou restrições aos que vierem a integrar este cadastro, razão pela qual não haveria mesmo de se exigir um processo administrativo ou judicial prévios como pré-condição para nomes sejam incluídos neste cadastro. Se restrições administrativas decorrem deste cadastro, elas não defluem, de forma direta, do texto da referida portaria. Outrossim, os incluídos neste cadastro não estão cerceados em sua oportunidade de buscar rever tal decisão, seja pela via administrativa (ante o direito de petição que pode ser exercido livremente por ele - CF , artigo 5º , XXXIV , a ), seja pela via judicial (dada a inafastabilidade do controle jurisdicional - CF , artigo XXXV). A distinção entre as esferas penal e administrativa permite, de outra parte, que medidas desta natureza sejam adotadas ainda que não tenha pesado sobre os autores condenação criminal transitada em julgado que reconheça a redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. De outra parte, precisamente porque as penalidades administrativas não sofrem as mesmas restrições da norma penal é que os termos da Portaria 504/2004/MTb aplicam-se inclusive às hipóteses em que o ato fiscalizador da autoridade administrativa ocorreu antes de sua edição. Mesmo porque a própria ordem constitucional vigente desde outubro de 1988 já outorgaria, em si, pleno amparo às medidas de regramento administrativo interno destinadas à documentação de uma violação tão grave nas relações de trabalho.

Encontrado em: aprovada. 3ª Turma 30/10/2009 - 30/10/2009 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego... a Portaria 540/2004/MTb. Sendo apenas agora absolvida a ré da condenação que lhe fora imposta, as custas... do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na certidão de julgamento, conhecer do recurso...

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