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19 de abril de 2014

Página 1 de 6.611 75 3 4.652 1.674 194 20 resultados para "Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRT-10 - ReeNecRO 693201100410002 DF 00693-2011-004-10-00-2 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: “CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido” (TRT10, 1ª Turma, RO-01078-2010-812-10-00-2, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, julg. em 25/5/2011, pub. no DEJT em 3/6/2011).

Encontrado em: 1ª Turma 27/04/2012 no DEJT - 27/4/2012 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido.

Encontrado em: (Ministério do Trabalho) Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão 

TRT-16 - 1846200701216004 MA 01846-2007-012-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540 /2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME. Ainda que o recorrido não tenha alcançado o requisito do prazo fixado na Portaria Ministerial 540 /2004, ele pagou todas as multas que lhe foram impostas pela Fiscalização e não incorreu em reincidência, de forma que não pode ser penalizado, deixando de fazer comercializações e transações bancárias, necessárias ao pleno funcionamento da sua atividade econômica. Recurso conhecido e não provido. Vis Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, em que são partes UNIÃO (recorrente) e FRANCISCO ANDRADE DE ALENCAR (recorrido).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1112200700710002 DF 01112-2007-007-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - EXCLUSÃO. Restando devidamente comprovado que o registro do Impetrante no Cadastro de Empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas à de escravo obedeceu, no âmbito administrativo, o devido processo legal, em conformidade com os ditames da Portaria Ministerial 540/2004 e, ainda, não tendo decorrido o prazo de 2 anos da inclusão previsto na aludida portaria, mantém-se a r. sentença que indeferiu a exclusão requerida. Recurso do Impetrante parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: Recorrido: União (Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego) RECURSO...Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 67200802110006 DF 00067-2008-021-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O trabalho em condições análogas à de escravo é execrável no atual estágio histório-social da humanidade, sendo certo que as condutas estatais no sentido de coibir tal prática vão ao encontro da efetivação dos princípios constitucionais de valorização do trabalho, de dignidade da pessoa humana, de livre iniciativa, da função social da propriedade, da busca do pleno emprego, almejando, enfim, a realização dos direitos fundamentais do homem (art. 1º, II e IV; art. 3º, I, III e IV; art. 5º, I, III e XLI; art. 6º; art. 7º, X; art. 170, VIII; art. 186 e art. 193 todos da CF). Diante disso, a Portaria 540/2004 do MTE, editada com base no art. 87 da CF , é constitucional e legal, porquanto apenas regulamentou normas constitucionais e infraconstitucionais, as quais repudiavam qualquer condição de trabalho similar à de escravo. Logo, a mera inclusão do nome do empregador, que manteve trabalhadores naquelas condições, no Cadastro daquela Portaria e a comunicação pertinente aos demais órgãos da administração pública, não se constituem em ato ilegal da autoridade pública. Não demonstrada a incorreção da inscrição no Cadastro de empregadores, há de ser mantido o nome do empregador na lista preceituada pela Portaria Ministerial 540/2004. Recurso da União Federal conhecido e provido.

Encontrado em: 14/11/2008 - 14/11/2008 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego). Recorrente: Sinobrás...Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... a Sentença e considerar válida a inclusão do nome da empresa - SINOBRÁS - no cadastro de empregadores...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 764200581110002 TO 00764-2005-811-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - EXCLUSÃO. Restando devidamente comprovado que o Impetrante teve o seu nome incluído na lista por mais de dois anos, quitou todas as multas e a UNIÃO, a quem cabia o ônus de provar que o Impetrante reincidiu em praticas delinqüentes, ônus do qual não se desincumbiu, mantenho a sentença que determinou a exclusão do nome do Impetrante no Cadastro de Empregadores Recurso não Provido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 764200581110002 TO 00764-2005-811-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - EXCLUSÃO. Restando devidamente comprovado que o Impetrante teve o seu nome incluído na lista por mais de dois anos, quitou todas as multas e a UNIÃO, a quem cabia o ônus de provar que o Impetrante reincidiu em praticas delinqüentes, ônus do qual não se desincumbiu, mantenho a sentença que determinou a exclusão do nome do Impetrante no Cadastro de Empregadores Recurso não Provido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 310200681110002 TO 00310-2006-811-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O trabalho em condições análogas à de escravo é execrável no atual estágio histório-social da humanidade, sendo certo que as condutas estatais no sentido de coibir tal prática vão ao encontro da efetivação dos princípios constitucionais de valorização do trabalho, de dignidade da pessoa humana, de livre iniciativa, da função social da propriedade, da busca do pleno emprego, almejando, enfim, a realização dos direitos fundamentais do homem (art. 1º, II e IV; art. 3º, I, III e IV; art. 5º, I, III e XLI; art. 6º; art. 7º, X; art. 170, VIII; art. 186 e art. 193 todos da CF). Diante disso, a Portaria 540/2004 do MTE, editada com base no art. 87 da CF , é constitucional e legal, porquanto apenas regulamentou normas constitucionais e infraconstitucionais, as quais repudiavam qualquer condição de trabalho similar à de escravo. Logo, a mera inclusão do nome do empregador, que manteve trabalhadores naquelas condições, no Cadastro daquela Portaria e a comunicação pertinente aos demais órgãos da administração pública, não se constituem em ato ilegal da autoridade pública. Não demonstrada a incorreção da inscrição no Cadastro de empregadores, há de ser mantido o nome do empregador na lista preceituada pela Portaria Ministerial 540/2004. Recurso Provido.

Encontrado em: cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo,...Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 310200681110002 TO 00310-2006-811-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O trabalho em condições análogas à de escravo é execrável no atual estágio histório-social da humanidade, sendo certo que as condutas estatais no sentido de coibir tal prática vão ao encontro da efetivação dos princípios constitucionais de valorização do trabalho, de dignidade da pessoa humana, de livre iniciativa, da função social da propriedade, da busca do pleno emprego, almejando, enfim, a realização dos direitos fundamentais do homem (art. 1º, II e IV; art. 3º, I, III e IV; art. 5º, I, III e XLI; art. 6º; art. 7º, X; art. 170, VIII; art. 186 e art. 193 todos da CF). Diante disso, a Portaria 540/2004 do MTE, editada com base no art. 87 da CF , é constitucional e legal, porquanto apenas regulamentou normas constitucionais e infraconstitucionais, as quais repudiavam qualquer condição de trabalho similar à de escravo. Logo, a mera inclusão do nome do empregador, que manteve trabalhadores naquelas condições, no Cadastro daquela Portaria e a comunicação pertinente aos demais órgãos da administração pública, não se constituem em ato ilegal da autoridade pública. Não demonstrada a incorreção da inscrição no Cadastro de empregadores, há de ser mantido o nome do empregador na lista preceituada pela Portaria Ministerial 540/2004. Recurso Provido.

Encontrado em: cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo,...Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1522200581110006 TO 01522-2005-811-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria 540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. o ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo- se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A conseqüência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria 540/2004 não objetivou qualquer conseqüência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de 20 (vinte) trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

Encontrado em: do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro),... a inclusão do nome do autor e de sua propriedade rural do cadastro de empregadores que tenham mantido... trabalhadores em condições análogas à de escravo, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos...

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