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21 de outubro de 2014

Página 1 de 4.579 87 3 1.278 3.111 109 resultados para "Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1377200806623008 MT 01377.2008.066.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. PORTARIA nº. 540 /2004. IRRETROATIVIDADE. A fim de dar cumprimento ao 'Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo', lançado em 2003, o Governo Federal baixou a Portaria n.º 540 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de 15 de outubro de 2004, que criou em seu artigo primeiro o 'Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo'. A inclusão no referido cadastro, após decisão administrativa final em procedimento de fiscalização, assegurada a ampla defesa e contraditório, objetiva tornar público o nome do infrator e comunicar às demais entidades estatais a inclusão daquele empregador, a fim de que providências administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação dessas instituições. Não obstante a importância do plano instituído pelo Governo no combate ao trabalho forçado e em condições degradantes, o Estado democrático de direito impõe limitações aos poderes de auto-executoriedade e coercibilidade dos entes da Administração Pública, que devem, sobretudo, obediência à lei, sob pena de compactuar com a ilegalidade e abuso de poder. No caso sob exame, a autuação sofrida pelo Recorrido ocorreu em 2001 e a sua inclusão na chamada 'lista suja' em junho de 2004. Apesar de censuráveis os atos que resultaram na autuação efetuada pelo Ministério do Trabalho, a sanção imposta ao Recorrido deu-se por fato anterior à vigência da Portaria540 /2004, o que não se admite sob pena de violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º , incisos II e XXXVI da CR . Nega-se provimento ao recurso da União e determina-se a exclusão do nome do Recorrido do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria540 /2004.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 15020115100016 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 540/2004 - TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 463200502623001 MT 00463.2005.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS 1150/2003 E 540/2004 NO TEMPO. A Portaria540 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, editada em 15 de outubro de 2004, criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como uma das medidas adotadas no projeto lançado pelo Governo Federal no ano de 2003 do ' Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo'. O objetivo do referido Cadastro foi incluir o nome do infrator, após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, com garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, e comunicar o fato as demais entidades estatais, a fim de que providencias administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, chaga que ainda envergonha a sociedade brasileira. A despeito da luta contra o banimento do trabalho escravo ser anterior à vigência das Portarias 1150/2003 e 540/2004 é de se admitir que sua aplicação não pode retroagir a fatos pretéritos, como no caso sob exame, em que a autuação sofrida pelo Autor ocorreu em 2001 e a sua inclusão no Cadastro somente no ano de 2004, quando o processo administrativo já estava arquivado desde o ano de 2002, quando as multas foram devidamente quitadas. Apesar de censuráveis os atos que culminaram na autuação pelo Ministério do Trabalho, a restrição de direitos imposta ao Recorrente se deu por fato anterior à vigência das Portarias 1150/2003, 1234/2003 e 540/2004, o que igualmente não se pode admitir sob pena de violação a outro princípio constitucional (art. 5º, incisos XXXVI). Recurso provido para determinar a exclusão do nome do Autor/Recorrente do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria 540/2004. Recurso ao qual se dá provimento....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 463200502623001 MT 00463.2005.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS 1150/2003 E 540/2004 NO TEMPO. A Portaria540 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, editada em 15 de outubro de 2004, criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como uma das medidas adotadas no projeto lançado pelo Governo Federal no ano de 2003 do ' Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo'. O objetivo do referido Cadastro foi incluir o nome do infrator, após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, com garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, e comunicar o fato as demais entidades estatais, a fim de que providencias administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, chaga que ainda envergonha a sociedade brasileira. A despeito da luta contra o banimento do trabalho escravo ser anterior à vigência das Portarias 1150/2003 e 540/2004 é de se admitir que sua aplicação não pode retroagir a fatos pretéritos, como no caso sob exame, em que a autuação sofrida pelo Autor ocorreu em 2001 e a sua inclusão no Cadastro somente no ano de 2004, quando o processo administrativo já estava arquivado desde o ano de 2002, quando as multas foram devidamente quitadas. Apesar de censuráveis os atos que culminaram na autuação pelo Ministério do Trabalho, a restrição de direitos imposta ao Recorrente se deu por fato anterior à vigência das Portarias 1150/2003, 1234/2003 e 540/2004, o que igualmente não se pode admitir sob pena de violação a outro princípio constitucional (art. 5º, incisos XXXVI). Recurso provido para determinar a exclusão do nome do Autor/Recorrente do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria 540/2004. Recurso ao qual se dá provimento....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 647644 MT (STF)

Data de publicação: 25/11/2011

Decisão: do Ministério do Trabalho e Emprego), por entender que decorreram mais de dois anos entre a lavratura dos autos... de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo (Portaria540...º e 2º da Portaria540 do MTE é de que o nome do empregador deve ser incluso no cadastro tão...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01781201300410003 DF 01781-2013-004-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PORTARIA540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo-se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A consequência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria540/2004 não objetivou qualquer consequência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

Coteminas pode entrar na lista suja do trabalho escravo

da Coteminas no cadastro previsto na portaria número 540 do Ministério do Trabalho e Emprego...-presidente da República, José Alencar. Alvo de uma blitz do Ministério do Trabalho há dois anos, a empresa ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 29/09/2009

TRT-16 - 1846200701216004 MA 01846-2007-012-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MINISTERIAL Nº 540 /2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME. Ainda que o recorrido não tenha alcançado o requisito do prazo fixado na Portaria Ministerial Nº 540 /2004, ele pagou todas as multas que lhe foram impostas pela Fiscalização e não incorreu em reincidência, de forma que não pode ser penalizado, deixando de fazer comercializações e transações bancárias, necessárias ao pleno funcionamento da sua atividade econômica. Recurso conhecido e não provido. Vis Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, em que são partes UNIÃO (recorrente) e FRANCISCO ANDRADE DE ALENCAR (recorrido).

TRT-10 - ReeNecRO 693201100410002 DF 00693-2011-004-10-00-2 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: “CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido” (TRT10, 1ª Turma, RO-01078-2010-812-10-00-2, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, julg. em 25/5/2011, pub. no DEJT em 3/6/2011).

Encontrado em: 1ª Turma 27/04/2012 no DEJT - 27/4/2012 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido.

Encontrado em: (Ministério do Trabalho) Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão 

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