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24 de abril de 2014

Página 1 de 44.921 93 1 22.453 22.363 4 11 resultados para "Porte ilegal de arma de fogo - Art. 14 da Lei 10.826 /03" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271908 SE 2011/0191514-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE MENÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /03. CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. A Corte de origem manteve as sanções decorrentes da prática do crime tipificado no art. 14 da Lei10.826 /03, por entender que a conduta de portar arma de fogo, praticada pelo Recorrente, não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Desse modo, infirmar os argumentos do acórdão recorrido, com o fim de desclassificar a conduta delitiva para posse de arma de fogo, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 12/3/2014 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO SUM(STJ) LEG:FED... Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 12/03/2014 -

STJ - HABEAS CORPUS HC 135587 RJ 2009/0085928-2 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃOSUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DALEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS NO LAUDO PERICIAL ACERCA DAIDENTIFICAÇÃO DA ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARAA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. NECESSIDADE DE REEXAMEAPROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. 1. É certo que, conforme consta do laudo pericial, cuida-se de armade uso permitido. Todavia, tendo em vista a supressão da numeração,aplica-se à conduta o disposto no art. 16, parágrafo único, incisoIV, da Lei n.º 10.826 /03 que, embora faça alusão às armas de usorestrito, é aplicável às armas de uso permitido com o número desérie raspado ou suprimido. 2. As instâncias ordinárias, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, concluíram com base em laudo pericialválido pela condenação do Paciente, ressaltando ser inequívoca aprova da autoria e materialidade do delito de porte ilegal de armade fogo com numeração suprimida. Conclusão diversa não seriapossível, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus,remédio de rito célere e cognição sumária. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 02/12/2011 - 2/12/2011 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ART : 00016 PAR: ÚNICO... INC:00004 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ART : 00016 PAR : ÚNICO... INC:00004 ESTATUTO DO DESARMAMENTO HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LAUDO -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296916 DF 2011/0298707-5 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. ARTEFATO UTILIZADO PARA DESFERIR CORONHADAS EM DESAFETO. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO POR FALTA DE CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. REVERSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. TESE RELACIONADA À EVENTUAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo desclassificou a conduta delitiva descrita no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /03, para aquela prevista no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03, por entender que o Agente, no momento em que tomou a arma de fogo de uso permitido para desferir coronhadas em seu desafeto, desconhecia que o número de identificação do artefato estava raspado. 2. Desse modo, infirmar tais fundamentos, de modo a atender à pretensão recursal de condenar o Recorrido no tipo disposto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /03, forte em confirmar a real ciência da numeração raspada ao portar a arma, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Incabível apreciar, em sede de agravo regimental, questão não debatida na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1259445 GO 2009/0236087-9 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. CRIMEDE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. ARMA DE FOGOCONSIDERADA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ABSOLVIÇÃOMANTIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez existente laudo pericial comprovando a total ineficáciada arma de fogo apreendida, mantém-se o acórdão absolutório, pelaatipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência depotencialidade lesiva do instrumento. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 175368 MS 2010/0102783-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DA LIBERDADEPROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE REITERA NAPRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisãopreventiva baseado no fato de o Paciente responder a outrosprocessos diante de Juízos diversos, inclusive por crimes cometidoscom violência contra pessoa, no caso, tentativa de homicídio. 2. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantiada ordem pública, quando o agente se revela propenso a práticadelituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso,a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação deimpunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala acredibilidade do Poder Judiciário" (STF, HC 83.868/AM, TribunalPleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é umdos mais importantes na Carta Magna , porque protege o cidadão de bemcontra o abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto,não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção demedidas cautelares necessárias ao resgate da higidez dasinstituições públicas e da ordem social, sob pena de se instalar ocaos. 4. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos emconflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta respostaestatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada coma contumaz prática de graves delitos pelo Paciente. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: 01/03/2012 - 1/3/2012 HABEAS CORPUS HC 175368 MS 2010/0102783-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - HABEAS CORPUS HC 109136 ES (STF)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei10.826 /03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011. Primeira Turma DJe-217 DIVULG 14...-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 - 14/11/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. JAIME PEREIRA MARTINS.

STF - HABEAS CORPUS HC 101994 SP (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei10.826 /03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada.

Encontrado em: 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00166 - 24/8/2011 ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00014 ESTATUTO... DO DESARMAMENTO LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 LEI DE TÓXICOS ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART-... 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 LEI DE TÓXICOS - VIDE EMENTA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 918867 RS 2007/0017887-0 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /03. ARMA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de o caput do art. 16 da Lei n.º 10.826 /03 referir-se a armas de fogo, munições ou acessórios de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar a conduta de portar arma de fogo modificada, refere-se a qualquer arma, sendo irrelevante o fato de ela ser de uso permitido, proibido ou restrito. 2. Recurso provido.

Encontrado em: do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 18/10/2010 -... 18/10/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 918867 RS 2007/0017887-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 162406 DF 2010/0026566-9 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI10.826 /03). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIAINDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus emsubstituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de seprestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada suafunção constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder queresulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição " (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.Conforme entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte,ressalvado o ponto de vista da Relatora, o tipo penal em comentoconfigura-se mesmo se a arma estiver desmuniciada. Os autos nãoestão instruídos com documentos que comprovem a ausência decondenação definitiva por fato ocorrido antes do delito aquitratado. Impossível, assim, acolher a pretensão de reduzir apena-base. E, ao contrário do que acredita a douta Defesa, a penabase não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme Súmula231, deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Ministro Sebastião Reis Júnior. T6 - SEXTA TURMA DJe 29/10/2012 - 29/10/2012 HABEAS CORPUS HC 162406

STF - HABEAS CORPUS HC 95744 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10 DA LEI Nº 9.437 /97). CRIME ANTERIOR À LEI10.826 /03. ABOLICIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto do Desarmamento não aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo. Apenas determinou que os possuidores ou proprietários de armas de fogo sem registro deveriam regularizá-las administrativamente ou devolvê-las à Polícia Federal. Portá-las, sem registro, prossegue como prática delituosa (art. 14 da Lei10.826 /03). Ordem denegada.

Encontrado em: 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00554 - 12/3/2009 LEG-FED LEI- 010826 ANO-2003 ART... 86559, RHC 86681, HC 94669. N.PP.: 8 Análise: 19/03/2009, MMR. Primeira Turma DJe-048 DIVULG...-00014 ART-00030 ART- 00032 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VIDE EMENTA. WEVERTON ANDREY DA SILVA....

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