Carregando...
Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 105.531 109 34 72.156 33.229 4 4 resultados para "Porte ilegal de arma de fogo - Art. 14 da Lei 10.826 /03" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:
I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;
II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;
III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 153520 SP 2009/0222252-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELARESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca substituição da pena privativa de liberdade pelarestritiva de direitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem,circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobreo tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevidasupressão de instância (Precedentes STJ).ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. 1. A alegada atipicidade da conduta e insuficiência probatória paraa condenação, a ensejar a pretendida absolvição, é questão quedemanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na viaestreita do remédio constitucional, que possui rito célere edesprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via dowrit, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar asrazões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaramconvicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor dopaciente. 3. No caso, o decisum hostilizado afastou as teses defensivas,fazendo, na sequência, cotejo das provas carreadas aos autos,concluindo pela condenação do paciente, com fundamento em contextofático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria.ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. COAÇÃOILEGAL NÃO CONFIGURADA."A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para osdelitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide notocante à...

Encontrado em: ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI...: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10327130007161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato e consuma-se com o simples fato de o agente portar a arma em desacordo com a determinação legal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10439100008994001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 , DA LEI 10.826 /03 - REDUÇÃO DA PENA - COMPENSAÇÃO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIREINCIDENTE. Ainda que se trate de réu multireincidente, deve ser compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, vez que ambas são consideradas como preponderantes, porque de cunho subjetivo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193048 DF 2010/0228248-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOINFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI10.826/03. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARMADESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDUTATÍPICA. RISCO À PAZ SOCIAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma defogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização datipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826 /03, basta,tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridadecompetente. A circunstância desta se encontrar desmuniciada nãoexclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferecepotencial poder de lesão. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061525879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. ARMA POTENCIALMENTE LESIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova do crime de porte de arma vem confortada pelo depoimento dos policiais que a apreenderam, sendo válido como meio de prova. Perícia válida que atestou a potencialidade lesiva do artefato bélico. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061525879, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060288974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria, não há falar em fragilidade probatória. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060288974, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363060228543001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A infração tipificada no art. 14 , da Lei 10.826 /03 trata-se de crime de perigo abstrato, ainda que a arma apreendida em poder do acusado estivesse desmuniciada, atestada sua idoneidade ofensiva por laudo pericial, sua condenação é medida que se impõe, eis que é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155130010152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A infração tipificada no art. 14 , da Lei 10.826 /03 trata-se de crime de perigo abstrato, ainda que a arma apreendida em poder do acusado estivesse desmuniciada, atestada sua idoneidade ofensiva por laudo pericial, sua condenação é medida que se impõe, eis que é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10301140003031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061062089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PRELIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo de interposição para o recurso de apelação, nos termos do artigo 593 do CPP , é de cinco dias. Interposto o recurso, por defensor constituído, fora do prazo legal, a apelação é intempestiva e não comporta conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Crime Nº 70061062089, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/09/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Porte ilegal de arma de fogo - Art. 14 da Lei 10.826 /03 Monitorar

×