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26 de novembro de 2014

Página 1 de 64.012 88 5 36.164 27.755 4 resultados para "Porte ilegal de arma de fogo - Art. 14 da Lei 10.826 /03" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 153520 SP 2009/0222252-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELARESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca substituição da pena privativa de liberdade pelarestritiva de direitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem,circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobreo tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevidasupressão de instância (Precedentes STJ).ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. 1. A alegada atipicidade da conduta e insuficiência probatória paraa condenação, a ensejar a pretendida absolvição, é questão quedemanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na viaestreita do remédio constitucional, que possui rito célere edesprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via dowrit, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar asrazões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaramconvicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor dopaciente. 3. No caso, o decisum hostilizado afastou as teses defensivas,fazendo, na sequência, cotejo das provas carreadas aos autos,concluindo pela condenação do paciente, com fundamento em contextofático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria.ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. COAÇÃOILEGAL NÃO CONFIGURADA."A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para osdelitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide notocante à conduta do agente que for surpreendido portando taisartefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto doDesarmamento" (HC 187.267/SP).REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO CRIME. MANUTENÇÃODA FORMA MAIS GRAVOSA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃOEVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a4 anos de reclusão, justifica-se a imposição do regime mais gravosode cumprimento de pena, haja vista a existência de circunstânciasdesfavoráveis. Precedentes.2. Ordem denegada....

Encontrado em: ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI...: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

STJ - HABEAS CORPUS HC 193048 DF 2010/0228248-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOINFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI10.826/03. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARMADESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDUTATÍPICA. RISCO À PAZ SOCIAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma defogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização datipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826 /03, basta,tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridadecompetente. A circunstância desta se encontrar desmuniciada nãoexclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferecepotencial poder de lesão. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060288974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria, não há falar em fragilidade probatória. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060288974, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061062089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo de interposição para o recurso de apelação, nos termos do artigo 593 do CPP, é de cinco dias. Interposto o recurso, por defensor constituído, fora do prazo legal, a apelação é intempestiva e não comporta conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Crime Nº 70061062089, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/09/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155130010152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A infração tipificada no art. 14 , da Lei 10.826 /03 trata-se de crime de perigo abstrato, ainda que a arma apreendida em poder do acusado estivesse desmuniciada, atestada sua idoneidade ofensiva por laudo pericial, sua condenação é medida que se impõe, eis que é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363060228543001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A infração tipificada no art. 14 , da Lei 10.826 /03 trata-se de crime de perigo abstrato, ainda que a arma apreendida em poder do acusado estivesse desmuniciada, atestada sua idoneidade ofensiva por laudo pericial, sua condenação é medida que se impõe, eis que é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056744576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. ARMA DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO. O tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento é crime de perigo abstrato, cujos bens jurídicos são a segurança pública e a paz social, desimportando se arma estava municiada. Precedentes. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056744576, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/03/2014 - 10/3/2014 Apelação Crime ACR 70056744576 RS (TJ-RS) Jayme Weingartner Neto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70032042780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /03). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimento dos policiais militares coerentes e harmônicos no sentido de que o réu portava a arma de fogo em via pública. Condenação confirmada. Sentença mantida na integralidade. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032042780, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/02/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/03/2013 - 12/3/2013 Apelação Crime ACR 70032042780 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060049764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA MANTIDA. I - Presentes os requisitos de materialidade e de autoria, não há falar em fragilidade probatória. II - Inviável a redução da pena pela confissão, em face de enunciado da Súmula 231, do STJ. III - Manutenção da pena de multa, uma vez que esta é integrativa e cumulativa ao próprio tipo penal. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060049764, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045448412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RÉU CONFESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO AO APENAMENTO. Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Pleito de afastamento da restritiva de direito consistente em doação de 02 (dois) salários mínimos. Considerando as condições pessoais do réu (confesso, primário, sem antecedentes, com conduta social abonada nos autos e histórico de atividade lícita) - e o tempo transcorrido (quase 05 anos), tenho suficiente, necessário e adequado que a substituição da reclusiva se faça pela restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, e mais multa substitutiva mínima, tudo sem prejuízo da pena de multa cumulativa aplicada no julgado singular. Cabe ressaltar que a substituição ora operada, além de menos onerosa, também é menos gravosa, pois não há limitação de ir e vir, o que, consequentemente, não restringe o tempo livre do apelante para o trabalho remunerado, com o qual, poderá cumprir/pagar a reprimenda imposta. O pedido de assistência judiciária deverá ser dirigido ao juízo da execução. Apelo defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70045448412, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/08/2014)

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