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26 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 153520 SP 2009/0222252-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELARESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca substituição da pena privativa de liberdade pelarestritiva de direitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem,circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobreo tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevidasupressão de instância (Precedentes STJ).ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. 1. A alegada atipicidade da conduta e insuficiência probatória paraa condenação, a ensejar a pretendida absolvição, é questão quedemanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na viaestreita do remédio constitucional, que possui rito célere edesprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via dowrit, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar asrazões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaramconvicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor dopaciente. 3. No caso, o decisum hostilizado afastou as teses defensivas,fazendo, na sequência, cotejo das provas carreadas aos autos,concluindo pela condenação do paciente, com fundamento em contextofático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria.ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. COAÇÃOILEGAL NÃO CONFIGURADA."A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para osdelitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide notocante à conduta do agente que for surpreendido portando taisartefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto doDesarmamento" (HC 187.267/SP).REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO CRIME. MANUTENÇÃODA FORMA MAIS GRAVOSA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃOEVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a4 anos de reclusão, justifica-se a imposição do regime mais gravosode cumprimento de pena, haja vista a existência de circunstânciasdesfavoráveis. Precedentes.2. Ordem denegada....

Encontrado em: ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI...: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515...

STJ - HABEAS CORPUS HC 193048 DF 2010/0228248-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOINFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI10.826/03. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARMADESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDUTATÍPICA. RISCO À PAZ SOCIAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma defogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização datipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826 /03, basta,tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridadecompetente. A circunstância desta se encontrar desmuniciada nãoexclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferecepotencial poder de lesão. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363060228543001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A infração tipificada no art. 14 , da Lei 10.826 /03 trata-se de crime de perigo abstrato, ainda que a arma apreendida em poder do acusado estivesse desmuniciada, atestada sua idoneidade ofensiva por laudo pericial, sua condenação é medida que se impõe, eis que é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056744576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. ARMA DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO. O tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento é crime de perigo abstrato, cujos bens jurídicos são a segurança pública e a paz social, desimportando se arma estava municiada. Precedentes. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056744576, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/03/2014 - 10/3/2014 Apelação Crime ACR 70056744576 RS (TJ-RS) Jayme Weingartner Neto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70032042780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /03). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimento dos policiais militares coerentes e harmônicos no sentido de que o réu portava a arma de fogo em via pública. Condenação confirmada. Sentença mantida na integralidade. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032042780, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/02/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/03/2013 - 12/3/2013 Apelação Crime ACR 70032042780 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183081559928001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A análise de todo o acervo probatório revela que a colheita de provas realizada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e sob o manto da ampla defesa, corroborou, em sua inteireza, o arcabouço investigatório que serviu de base à denúncia. trata-se, in casu, de crime de atividade, que se contenta com a ação propriamente dita, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico protegido. Não bastava o apelado ter a intenção de regularizar a situação da arma apreendida. Ainda que houvesse malsinada intenção, deveria ter a tempo e modo comprovado tal fato. A alegada "intenção" em estar de acordo com a lei não pode, d.m.v, elidir a tipicidade e autoria do crime noticiado nos autos.

Encontrado em: PROVERAM O RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 07/03/2014 - 7/3/2014 Apelação Criminal APR 10183081559928001 MG (TJ-MG) Walter Luiz

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079084100555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE. - O instituto da abolitio criminis temporária trazida pelo Estatuto do Desarmamento só se aplica aos casos de posse ilegal de arma, não beneficiando aquele que praticou a conduta de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030727036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). 1. Alegada nulidade do processo, por cerceamento defensivo. Inocorrência. 2. Materialidade e autoria delitivas incontroversas. Confissão confortada pelo restante da prova. 3. Apenamento. Impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal, por incidência de atenuante. Súmula 231 do STJ. Multa. A quantidade de dias-multa deve levar em consideração as circunstâncias legais e judiciais e guardar proporcionalidade com a gravidade do delito e, conseqüentemente, com o quantum da pena privativa de liberdade. Multa cumulativa reduzida ao mínimo legal. 4. Substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária) e multa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70030727036, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/02/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/03/2013 - 19/3/2013 Apelação Crime ACR 70030727036 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70029967148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 10.826 /03). DOSIMETRIA DA PENA. Pretendida majoração da pena-base fixada na sentença. Impossibilidade. Importaria em manifesto bis in idem valorar negativamente os antecedentes, a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, a partir unicamente da certidão de antecedentes do acusado. Condenação por fato posterior ao em julgamento, pelo critério cronológico, sequer antecedente é. Sursis afastado. Substituição da privativa de liberdade por duas restritiva de direitos. Apelação parcialmente provida. Habeas corpus de ofício. Concessão para, fazendo incidir a atenuante da confissão espontânea admitida na sentença, reduzir a reclusiva imposta ao apelado ao mínimo legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70029967148, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039131396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. DELITO DE MERA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. Materialidade e autoria comprovadas. O delito de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, pois para sua configuração basta o agir em desconformidade com a norma legal. Sentença mantida em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70039131396, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/09/2013)

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