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23 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225444 RJ 2000.02.01.004511-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. MÁ-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. I - A desídia da Administração na vigilância e fiscalização de seu patrimônio não elide a má-fé do particular em construir em imóvel público apossado clandestinamente, restando configurado, portanto, esbulho possessório a ser reparado pela via reintegratória. II – O longo tempo de ocupação não possui relevância jurídica quando se trata de bem público, face à natureza imprescritível do mesmo, impassível de aquisição por usucapião (Súmula 340/STF). III – Edificação nova que se aderiu à propriedade não pode ser considerada benfeitoria, mas sim acessão, vez que se cuida de construção, não havendo que se falar, portanto, em indenização, a qual inclusive, não se presta a beneficiar aquele que se locupleta em detrimento do poder público

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 21378 RJ 91.02.05519-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. VIZINHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE. MÁ-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. I – Não se reconhece a legitimidade passiva ad causam, daquele que não detém a posse do imóvel objeto da ação reintegratória. II – Sendo do conhecimento de todos os interessados a ilegalidade da posse e, portanto, da construção ali erguida, conforme atestado em laudo pericial, resta configurada incontesti a má-fé do Réu. III – A eventual desídia da Administração na vigilância e fiscalização de seu patrimônio não elide a má-fé do particular em construir em imóvel público apossado clandestinamente, restando configurado, portanto, esbulho possessório a ser reparado pela via reintegratória. II – O longo tempo de ocupação não possui relevância jurídica quando se trata de bem público, face à natureza imprescritível do mesmo, impassível de aquisição por usucapião (Súmula 340/STF). III – Edificação nova, mormente aquelas erguidas para atender atividade comercial ilegitimamente implantada em terreno público, que se aderiu à propriedade, não pode ser considerada benfeitoria para efeitos de indenização, uma vez que esta não se presta a beneficiar aquele que se locupleta em detrimento do poder público.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080710258003 DF 0002868-80.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DANO MORAL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ACRÉSCIMOS QUE CONSTITUEM BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. ACESSÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO APELADO, POR CONSISTIR EM INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 515 DO CPC . 2. RECONHECE-SE A POSSE DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DE SEU DIREITO DE POSSE, UMA VEZ DECLARADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 3. ADEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE MÁ-FÉ AUTORIZA TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1220 DO CÓDIGO CIVIL . 3.1 DESTARTE, “O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, MAS NÃO À RETENÇÃO DA COISA ATÉ QUE O CRÉDITO SEJA PAGO PELO RETOMANTE. NÃO HÁ RAZÃO PARA PRORROGAR A POSSE VICIADA E DE MÁ-FÉ, DANDO-LHE UMA CAUSA JURÍDICA PELA RETENÇÃO” (IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, COORDENADOR MINISTRO CEZAR PELUSO, PÁG. 1.189). 4. A REALIZAÇÃO DE REBOCO EM PAREDES, COLOCAÇÃO DE CERÂMICA NO PISO, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DE CHIQUEIRO, CANIL, CERCA E PORTÃO, CONSTITUEM ACRÉSCIMOS DESTINADOS NÃO À CONSERVAÇÃO DO BEM, MAS SIM AO SEU MELHORAMENTO E CONFORTO. 4.1. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE AS BENFEITORIAS INSERIDAS À COISA PELA APELANTE SÃO ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS, AS QUAIS, DE ACORDO COM O COMANDO LEGAL (ART. 1220 DO CC ), NÃO SÃO INDENIZÁVEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. 5. AAUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO AO REALIZAR PLANTAÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC , ASSIM COMO NÃO DEMONSTROU A BOA-FÉ AO PLANTAR, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL . 6. NÃO SE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VISTO QUE AO APELADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO QUALQUER ATO ILÍCITO CAPAZ DE PROVOCAR O ALEGADO SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA. EM VERDADE, TEM-SE QUE O MESMO APENAS EXERCEU SEU LEGÍTIMO DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO; SOCORRENDO-SE DA TUTELA JURISDICIONAL, FEZ VALER A SUA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DA POSSE. 7. APELO IMPROVIDO....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110208197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR. ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. USUCAPIÃO EM DEFESA. ALEGAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÕES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - A autora comprovou sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu, a data de início e perda da referida posse, atendendo integralmente às exigências do art. 927 , incisos I a IV , do CPC . - É vedada a alegação de usucapião em defesa em sede possessória. - Configurada a má-fé, não há que se cogitar em indenização por benfeitorias ou acessões, nem em direito de retenção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110158128002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - USUCAPIÃO ARGUIDO EM DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA - ACESSÕES REALIZADAS NO TERRENO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 927 do CPC . Presentes todos os requisitos acima mencionados e não logrando êxito o requerido em demonstrar o direito de usucapir o bem litigioso, sobretudo em razão da ausência de animus domini, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida pela requerente. Para se aferir o direito à indenização pelas acessões feitas em terreno alheio, deve-se averiguar se o possuidor agiu de boa-fé, por acreditar que a propriedade lhe pertencia com fundamento em justo título. Tendo sido a ocupação do réu ilícita e de má-fé, não há como admitir-se a aplicação do princípio da boa-fé para fins indenizatórios, nos termos do artigo 1.255 do CC/02 .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 9066265262003826 SP 9066265-26.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE ACESSÕES - CAPÍTULOS DE SENTENÇA. 1 - Um dos pressupostos para que o possuidor tenha direito à retenção pelas benfeitorias realizadas é que exerça a posse de boa-fé, ignorando os obstáculos que o impedem de adquirir a posse. Inteligência doart. 1.219 do Código Civil . 2 - A teoria dos Capítulos de sentença faz com que uma mesma decisão seja abstratamente fatiada em partes menores, sendo que cada capítulo é decidida uma questão distinta. A apelação que se limita a se insurgir contra apenas um capítulo, referente ao direito de retenção, deixa que o outro capítulo, referente ao reconhecimento da má-fé, reste intacto e transite em julgado. 3 - Postura negligente do possuidor faz com que assuma o risco de o imóvel estar na esfera de propriedade de outro, tomando para si coisa que sabidamente poderia ser de terceiro, caracterizando, assim, a má-fé. 4 - Não devem ser confundidas acessões com benfeitorias. As últimas somente podem ser realizadas em imóvel cuja construção já se findou, importando em seu melhoramento. As primeiras são atinentes à construção propriamente dita. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053676334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÕES DA POSSE. ESBULHO. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. DO POSSUIDOR. A prova demonstra a anterioridade da cessão da posse ao demandante, e que o demandante, ao tomar conhecimento da posterior cessão da posse ao demandado, pessoalmente comunicou ao demandado para recuperar a posse. A partir deste momento a posse do demandado caracteriza-se de , porque não ignora o vício à aquisição da coisa. O possuidor de tem o dever de indenizar a ocupação por analogia à locação, considerando o terreno em si, objeto do esbulho, a ser apurado em liquidação de sentença, se houver interesse, limitado ao valor mensal definido na sentença, que transitou em julgado para o demandante. A acessão, caracterizada na construção sobre o terreno, não tipifica benfeitoria necessária, mas útil ao terreno destinado à moradia, sem que gere indenização ao possuidor de , mas lhe assiste o direito de levantá-la, salvo consenso entre as partes. (Apelação Cível Nº 70053676334, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 112701920098070007 DF 0011270-19.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO COM CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. BOA-FÉ DA EDIFICANTE. PERDA DA POSSE EM FUNÇÃO DE PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1255 , DO CC , AQUELE QUE, DE BOA-FÉ, EDIFICA EM TERRENO ALHEIO, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. 2. SE A AUTORA DEMONSTROU QUE A ACESSÃO EDIFICADA NOS FUNDOS DO TERRENO PERTENCENTE AO ESPÓLIO FOI ERIGIDA COM O CONSENTIMENTO DOS FALECIDOS PROPRIETÁRIOS, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS VALORES QUE COMPROVADAMENTE DESEMBOLSOU PARA A SUA CONSTRUÇÃO. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A P ARTE SE LIMITOU A DESENVOLVER TESE JURÍDICA EM SEU FAVOR, NÃO FAZENDO CONCRETIZAR QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 , INCISOS I A VII, DO CPC . 4. APELO IMPROVIDO.

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