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04 de dezembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225444 RJ 2000.02.01.004511-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. MÁ-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. I - A desídia da Administração na vigilância e fiscalização de seu patrimônio não elide a má-fé do particular em construir em imóvel público apossado clandestinamente, restando configurado, portanto, esbulho possessório a ser reparado pela via reintegratória. II – O longo tempo de ocupação não possui relevância jurídica quando se trata de bem público, face à natureza imprescritível do mesmo, impassível de aquisição por usucapião (Súmula 340/STF). III – Edificação nova que se aderiu à propriedade não pode ser considerada benfeitoria, mas sim acessão, vez que se cuida de construção, não havendo que se falar, portanto, em indenização, a qual inclusive, não se presta a beneficiar aquele que se locupleta em detrimento do poder público

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 21378 RJ 91.02.05519-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. VIZINHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE. MÁ-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. I – Não se reconhece a legitimidade passiva ad causam, daquele que não detém a posse do imóvel objeto da ação reintegratória. II – Sendo do conhecimento de todos os interessados a ilegalidade da posse e, portanto, da construção ali erguida, conforme atestado em laudo pericial, resta configurada incontesti a má-fé do Réu. III – A eventual desídia da Administração na vigilância e fiscalização de seu patrimônio não elide a má-fé do particular em construir em imóvel público apossado clandestinamente, restando configurado, portanto, esbulho possessório a ser reparado pela via reintegratória. II – O longo tempo de ocupação não possui relevância jurídica quando se trata de bem público, face à natureza imprescritível do mesmo, impassível de aquisição por usucapião (Súmula 340/STF). III – Edificação nova, mormente aquelas erguidas para atender atividade comercial ilegitimamente implantada em terreno público, que se aderiu à propriedade, não pode ser considerada benfeitoria para efeitos de indenização, uma vez que esta não se presta a beneficiar aquele que se locupleta em detrimento do poder público.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080710258003 DF 0002868-80.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DANO MORAL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ACRÉSCIMOS QUE CONSTITUEM BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. ACESSÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO APELADO, POR CONSISTIR EM INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 515 DO CPC . 2. RECONHECE-SE A POSSE DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DE SEU DIREITO DE POSSE, UMA VEZ DECLARADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 3. ADEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE MÁ-FÉ AUTORIZA TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1220 DO CÓDIGO CIVIL . 3.1 DESTARTE, “O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, MAS NÃO À RETENÇÃO DA COISA ATÉ QUE O CRÉDITO SEJA PAGO PELO RETOMANTE. NÃO HÁ RAZÃO PARA PRORROGAR A POSSE VICIADA E DE MÁ-FÉ, DANDO-LHE UMA CAUSA JURÍDICA PELA RETENÇÃO” (IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, COORDENADOR MINISTRO CEZAR PELUSO, PÁG. 1.189). 4. A REALIZAÇÃO DE REBOCO EM PAREDES, COLOCAÇÃO DE CERÂMICA NO PISO, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DE CHIQUEIRO, CANIL, CERCA E PORTÃO, CONSTITUEM ACRÉSCIMOS DESTINADOS NÃO À CONSERVAÇÃO DO BEM, MAS SIM AO SEU MELHORAMENTO E CONFORTO. 4.1. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE AS BENFEITORIAS INSERIDAS À COISA PELA APELANTE SÃO ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS, AS QUAIS, DE ACORDO COM O COMANDO LEGAL (ART. 1220 DO CC ), NÃO SÃO INDENIZÁVEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. 5. AAUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO AO REALIZAR PLANTAÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC , ASSIM COMO NÃO DEMONSTROU A BOA-FÉ AO PLANTAR, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1255...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110208197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR. ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. USUCAPIÃO EM DEFESA. ALEGAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÕES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - A autora comprovou sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu, a data de início e perda da referida posse, atendendo integralmente às exigências do art. 927 , incisos I a IV , do CPC . - É vedada a alegação de usucapião em defesa em sede possessória. - Configurada a má-fé, não há que se cogitar em indenização por benfeitorias ou acessões, nem em direito de retenção.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 08067248820118120002 MS 0806724-88.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO - HIPÓTESE DE ACESSÃO ARTIFICIAL E NÃO DE BENFEITORIA - POSSE DE MÁ-FÉ QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO - ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - A omissão no acórdão quanto ao cabimento da indenização do possuidor de má-fé após a procedência da reintegração de posse deve ser sanada, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2 - A construção de muro no terreno esbulhado configura acessão por tratar-se de coisa nova que adere ao imóvel, realizado por quem tinha ciência de não ser dono e nem legítimo possuidor do terreno, e não simples melhoramento de algo já existente 3 - A posse de má-fé não autoriza a indenização pela acessão, nos termos do art. 1.255/CC.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110910192060 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ART. 927 , CPC – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO – TERMO DE COCESSÃO DE USO CONFERIDO PELA ADMNISTRAÇÃO – POSSE JURÍDICA – CESSÃO DE DIREITO – FALSIDADE – POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – ACESSÃO - DIFERENÇA 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC ). 2. “O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa de forma precária a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrada pelo autor a intenção permanente de vigilância e zelo pelo imóvel,ainda que não o tenha ocupado de forma efetiva.” (Acórdão 226165) 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. A edificação de um barraco de madeira ao fundo do lote e a base de uma casa de tijolos, reivindicadas como benfeitorias necessárias, na verdade traduzem acessão. E, em assim sendo, o réu não faz jus seja à retenção seja ao ressarcimento, nos termos do art. 1.255 , do CC : (REsp 1109406/SE) 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelação APL 00652606520108120001 MS 0065260-65.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUPERAÇÃO DA PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL SOLICITADAS – PROVAS DESNECESSÁRIAS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – POSSE – RECONHECIMENTO DA POSIÇÃO PSICOLÓGICA DE APOSSAMENTO COM MÁ-FÉ – DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS APENAS – ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL – REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REIVINDICADAS NA MODALIDADE DE ACESSÕES E ÚTEIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As provas devem ser úteis e necessárias ao julgamento do conflito. Se as provas pretendias não tinham o condão de utilidade para o julgamento do processo, não havia como deferi-las. Ademais, para o julgamento antecipado da lide se louvou o juiz singular em prova tirada de ação reivindicatória em apenso a esta ação ordinária, inclusive em depoimento prestado pelo próprio apelante. Assim, desnecessária qualquer outra prova para o julgamento desta ação ordinária. Caracteriza posse de má-fé quando o possuidor a toma sabendo que o imóvel administrado pela imobiliária para a qual prestava serviços estava desabitado. Deste modo, não há se falar em direito a indenização das acessões e benfeitorias úteis introduzidas no imóvel pelo possuidor de má-fé.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110158128002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - USUCAPIÃO ARGUIDO EM DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA - ACESSÕES REALIZADAS NO TERRENO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 927 do CPC . Presentes todos os requisitos acima mencionados e não logrando êxito o requerido em demonstrar o direito de usucapir o bem litigioso, sobretudo em razão da ausência de animus domini, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida pela requerente. Para se aferir o direito à indenização pelas acessões feitas em terreno alheio, deve-se averiguar se o possuidor agiu de boa-fé, por acreditar que a propriedade lhe pertencia com fundamento em justo título. Tendo sido a ocupação do réu ilícita e de má-fé, não há como admitir-se a aplicação do princípio da boa-fé para fins indenizatórios, nos termos do artigo 1.255 do CC/02 .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

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