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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL, É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 12895920068070010 DF 0001289-59.2006.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. ACESSÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA OCUPAÇÃO PROMOVIDA PELO POSSUIDOR PRECÁRIO, DEVE O PROPRIETÁRIO IMITIDO NA POSSE INDENIZAR AQUELE PELA EDIFICAÇÃO DE GALPÃO ERGUIDA NO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM FULCRO NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . 2. HAVENDO CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL AVALIADOR, TAL MATÉRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA, NÃO PODENDO HAVER INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM BASE NELA, ANTE À VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 112701920098070007 DF 0011270-19.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO COM CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. BOA- DA EDIFICANTE. PERDA DA POSSE EM FUNÇÃO DE PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1255 , DO CC , AQUELE QUE, DE BOA-, EDIFICA EM TERRENO ALHEIO, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. 2. SE A AUTORA DEMONSTROU QUE A ACESSÃO EDIFICADA NOS FUNDOS DO TERRENO PERTENCENTE AO ESPÓLIO FOI ERIGIDA COM O CONSENTIMENTO DOS FALECIDOS PROPRIETÁRIOS, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS VALORES QUE COMPROVADAMENTE DESEMBOLSOU PARA A SUA CONSTRUÇÃO. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A P ARTE SE LIMITOU A DESENVOLVER TESE JURÍDICA EM SEU FAVOR, NÃO FAZENDO CONCRETIZAR QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 , INCISOS I A VII, DO CPC . 4. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONSENTIMENTO, PROPRIETÁRIO, TOLERÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, BOA-, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.

TJ-RN - Apelação Cível AC 99252 RN 2011.009925-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL (POSSESSÓRIA). APELO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE DE POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. ESBULHO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR/APELADO COM FUNDAMENTO EM TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . DENEGAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR/APELADO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU/APELANTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RECORRENTE/ESBULHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (Ac Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câm. Cível. Julgado em 27/11/2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 488501 SC 2006.048850-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. INARREDÁVEL INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O promitente comprador que constrói casa em lote de terra objeto de promessa de compra e venda enquanto não desfeito o contrato, tem direito à indenização pela acessão que fez de boa-. 2. Provada a mora e operada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, tem o promitente comprador direito de ser ressarcido do valor relativo as parcelas que adimpliu, devendo indenizar, porém, o promissário vendedor, as perdas e danos que causou, incluído o tempo em que permaneceu no imóvel sem nada pagar, além de eventual acessão, caso ausente má-fé daquele.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383218 PE 0013961-90.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. ACESSÃO E BENFEITORIAS. DISTINÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a condição de melhor posse da área litigiosa pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, eis que é detentora de justo título, aliada à demonstração de esbulho de longa data, justifica-se a proteção possessória em favor da autarquia federal, até porque contra seus bens não opera o usucapião previsto nos arts. 183 e 191 da CF . 2. As construções e plantações realizadas no imóvel a que se refere o pedido indenizatório se caracterizam como acessões e não como benfeitorias, nos termos do art. 1.248 do CC em vigor (art. 536 do CC/16 ). 3. A posse de má-fé não acarreta direito a indenização por benfeitorias (nem muito menos retenção) ou acessões, nos moldes do art. 1.255 c/c 1.219 do CC/02 (arts. 546 e 547 do CC/16 ). 4. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 827266 SC 2008.082726-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO EM QUE SE POSTULA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE POSSE DE MÁ-FÉ E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS PELA APELANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 333 , II , DO CPC . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE CASAS SOBRE O TERRENO EM LIDE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. POSSE DE BOA-. SENTENÇA A QUO MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Acessão. Direito de indenização. De acordo com os arts. ( CC/02 96, 99, 1201, 1218 a 1222, 1248 e 1253), a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão ( CC 1248 V), [...]. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa- do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa- (STJ, REsp 245758-PE, rel. Min. José Delgado, j. em 11-4-2000, DJU 15-5-2000) Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 186 do Código Civil de 2002.

TJ-PE - Apelação Cível AC 151537 PE 0500029939 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - USUCAPIÃO ESPECIAL PRO LABORE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO - APELO NÃO PROVIDO. 1.Não é o nome jurídico o que determina a natureza da ação, mas o pedido e a causa de pedir. Preliminar rejeitada. 2.A declaração de usucapião aventada pela apelante depende de questão de fato não discutida ou suscitada no juízo a quo, razão pela qual, não invocado motivo de força maior, não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância (arts. 515 , § 1º , e 517 do Código de Processo Civil ). 3.As construções edificadas de má-fé em terreno alheio são perdidas em proveito do proprietário (art. 1.255 , caput, do Código Civil ). 4.Apelo conhecido e não provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007215538 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: Civil e Processo Civil - Ação de Reintegração de Posse - Prática de esbulho - Má-fé reconhecida - Acessão - Indenização incabível - Art. 1255 do Código Civil - Ônus sucumbenciais - Assistência judiciária gratuita - Cabimento. I - Descabe falar-se em indenização por acessão realizada quando a ocupação do imóvel reivindicado se dá com má-fé da possuidora, ciente de não lhe caber o domínio do imóvel, nele adentrando e se instalando sem autorização prévia. A construção irregularmente soerguida pela possuidora do imóvel reivindicado não pode ser tida como benfeitoria, mas como acessão, disciplinada pelo artigo 1248 , V , do Código Civil ; II - O beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando vencido, deverá ser condenado na sentença ao pagamento das verbas sucumbenciais, condicionando-se a exigibilidade do crédito, porém, à perda da condição de necessitado, conforme art. 12 da Lei 1.060 /50; III - Recurso dos autores que se conhece, para lhe dar provimento, restando prejudicado o recurso adesivo interposto pela ré.

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