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Jusbrasil
23 de julho de 2016

Página 1 de 127.866 80 120 103.104 24.407 150 12 resultados para "Prazo Prescricional da Ação de Prestação de Contas início a ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2847800232009509 2847800-23.2009.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL . Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o março inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. No ponto, cite-se a orientação prevista na Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, verbis: - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 278, preceituou que - o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral -. Nessa linha, cabe transcrever o artigo 104 da Lei nº 8.213 /91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às ações trabalhistas indenizatórias de acidente de trabalho, in verbis : - Art. 104 - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte...

TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: de Processo Civil , que pressupõe a existência de dúvidas quanto à regularidade das operações de crédito e débito realizadas pela instituição financeira.A ação de prestação de contas pressupõe apenas a divergência entre as partes quanto à existência da obrigação de prestar contas numa primeira fase e quanto aos lançamentos efetivamente realizados numa segunda fase.Na ação de revisão contratual visa-se discutir a legalidade das cláusulas contratuais, enquanto na ação de prestação de contas, conforme já salientado, objetiva-se o esclarecimento dos lançamentos efetuados na conta corrente. E da leitura da inicial Apelação Cível n.º 1265724-816constata-se que o pedido efetuado é perfeitamente condizente com o procedimento dos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil .Nesse diapasão:"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR.PRESCRIÇÃO TRIENAL.INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. PRETENSÃO REVISIONAL.INOCORRÊNCIA.DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE" SUPRESSIO ". A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PELO BACEN E EXPRESSA ANUÊNCIA PELO CORRENTISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO.SENTENÇA INALTERADA.SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO." (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1275700-1 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 18.03.2015).Portanto, resta afastada a presente insurgência recursal. Apelação Cível n.º 1265724-817DA APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTOPretende a instituição financeira a aplicação da imputação do pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil , cuja regra prevê que o pagamento primeiro imputar-se-á nos juros vencidos e depois no capital, na liquidação de sentença.Pois bem. Diante da ausência do contrato, não é possível...

Encontrado em: o pedido formulado nesta segunda fase de ação de prestação de contas para o fim de: i) REJEITAR...-8 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA..., proceder à revisão do contrato, cunho este incompatível com a ação de prestação de contas. Não lhe...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00033317720088190010 RJ 0003331-77.2008.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 2009.700.011866-7 Recorrente: JORGE JOSÉ DA SILVA CARVALHO Recorrido: BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS VOTO Preliminar de incompetência do Juízo que, erradamente, serviu de fundamento para extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo certo que foi extremamente deficitária a fundamentação sobre a razão do entendimento da necessidade de realização de prova pericial Aplicação da teoria da causa madura ( CPC , artigo 515 , § 3º )- Não se implementou o prazo prescricional - O falecimento da esposa do recorrente ocorreu em 23-02-93, data do acidente automobilístico em que foi envolvida - De acordo com a jurisprudência pacífica, o prazo prescricional aplicável quando da vigência do Código Civil anterior era o vintenário, devendo ser observado, portanto, o artigo 2.028 do atual estatuto civilista - Assim, da data do falecimento da esposa do recorrente até a do início da vigência do atual Código Civil decorreu mais da metade do prazo de vinte anos, merecendo aplicação, portanto, o prazo anterior à alteração legal, qual seja, o vintenário - Assim, a extinção da pretensão pela prescrição somente ocorreria no ano de 2012 - Na esteira de tranqüila jurisprudência dos nossos Tribunais, o valor da indenização do seguro DPVAT no caso de morte correspondia a 40 salários mínimos, conforme art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194 /74, cuja regra não podia ser modificada por simples Resolução - Deve ser levada em conta a data do óbito, aplicando-se a legislação então vigente A recorrida afirma que sua atividade seguradora é controlada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que tem natureza jurídica de autarquia reguladora - Sabe-se que as agências autárquicas dividem-se em agências reguladoras e em agências executivas. As agências reguladoras têm a função básica de controle e fiscalização ( CR , arts. 21 , XI ; e 177, § 2º, III), e as agências executivas executam certas atividades administrativas típicas de Estado - As agências...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1159902301 PR 1159902-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - CONTRADIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2028 DO CC/2002 - METADE DO PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO DE 1916 NÃO ULTRAPASSADO - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC/2002 - ACOLHIMENTO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - PRAZO PRESCRIONAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - INOCORRÊNCIA, "IN CASU", DE PRESCRIÇÃO - OMISSÃO - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, APENAS PARA EFEITO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.

TJ-SP - Apelação APL 00437965820118260001 SP 0043796-58.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA E ESGOTO – Ação de Cobrança – Prescrição – Crédito de natureza tarifária – Prazo prescricional de 10 anos – Exegese do artigo 2028 do Código Civil – Aplicação artigo 205 do Código Civil – Início da contagem a partir da vigência do Código Civil de 2002. ÁGUA – COBRANÇA – Natureza pessoal – Presunção de benefício ao proprietário – Demonstrada a locação, com benefício pelo locatário – Ausência de comunicação da relação locatícia à concessionária – Transferência de titularidade da conta de consumo de obrigação do locador – Má eleição do proprietário para o sujeito locatário do imóvel – Falta de fiscalização da execução do contrato de locação – Débito comprovado – Excepcionalmente, responsabilidade do proprietário-locador – Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111561206 DF 0019844-54.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APURAÇÃO DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a rediscussão da falta de interesse de agir na segunda fase da ação prestação de contas, por se tratar de matéria alcançada por prestação jurisdicional definitiva, sob o manto da preclusão. 2. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da constatação do direito violado, na forma art. 189 do Código de Processo Civil, e não a contar da data em que foi firmado o contrato de honorários advocatícios. 3. Impugnações infundadas ao laudo pericial, destituídas de prova documental, não têm o condão de alterar o convencimento firmado na r. sentença, amparado em outras provas documentais, além do laudo questionado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1897004020075090659 189700-40.2007.5.09.0659 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INADIMPLEMENTO. MARÇO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO . O Tribunal Regional, com fundamento no art. 891 da CLT , decidiu no sentido de que, em se tratando de ação de execução de prestações sucessivas decorrentes de acordo firmado perante a CCP, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do valor integral da dívida tem início no inadimplemento da primeira parcela. Contudo, a norma inscrita no art. 891 da CLT apenas confere a faculdade ao credor de, inadimplida a primeira parcela, executar a integralidade da dívida, não tendo o condão de antecipar para a data desse inadimplemento a contagem do prazo prescricional quanto à totalidade da dívida. Com efeito, conta-se a prescrição a partir do vencimento de cada parcela da avença (art. 189 do Código Civil ). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

TJ-PR - Apelação APL 13281391 PR 1328139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE O REQUERIDO PRESTAR CONTAS. (1) RECURSO QUE PRETENDE AFASTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALOR LEVANTADO EM 1992 - INICIAL QUE ESPECIFICA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS EM 2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. (2) ALEGADA PERDA DO OBJETO RECURSAL PELA RECORRIDA - RÉU-APELANTE QUE AO CONTESTAR O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS, TAMBÉM AS APRESENTOU - SENTENÇA QUE JULGA APENAS A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE RECURSO PELO AUTOR-RECORRIDO - PRECLUSÃO - PRESENÇA DO INTERESSE RECURSAL. (3) MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO (ART. 189 DO CCB) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A BENEFICIÁRIA-FALECIDA TINHA CONHECIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO - EVENTUAL CONTAGEM DO PRAZO A TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.328.139-1 fls. 2PARTIR DA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES TAMBÉM INDICA A NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 25-A DA LEI Nº 8.906/94 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CC/02 E DO ART. 177, CAPUT, DO CC/16 - REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CCB/2002) - INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CCB/2002 (11/01/2003). (4) LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS HERDEIROS PARA EXIGIREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A MORTE DO MANDANTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1328139-1 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 08.04.2015)...

Encontrado em: : DESEMBARGADOR RUI BACELLAR FILHO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE - SENTENÇA... de Ação de Prestação de Contas nº 0056448-13.2012.8.16.0014 (mov. 76.1 ­ fl. 332/337), que julgou... o disposto no art. 25-A da Lei nº 8.906/94; (d) que a ação de prestação de contas é de caráter...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 404396 RJ 2005.51.02.006468-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTA - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 – INCAPAZ, CURATELADA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - ART. 198, I; ART. 3º , AMBOS DO CCB/02 – PARCELAS – INCIDÊNCIA SÚMULA 85/STJ – 28,86% - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Em se cuidando de incapaz, incide a regra do art. 198 , inciso I , do atual Código Civil , pretérito art. 169, do CCB/1916, eis que, em desfavor de incapaz elencado no art. 3º do mesmo Diploma Legal não corre o prazo prescricional, no que tange ao fundo de direito; o que não é elidido, seja a interdição anterior ou posterior ao ajuizamento da demanda, já tendo decidido o STJ que indicado dispositivo, que continha idêntica previsão, , “conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto nº 20.910/32” (STJ, REsp 3240278/AL, DJ 19/12/02). -Entretanto, tal prerrogativa objetiva, apenas, oportunizar a proteção daquele considerado incapaz, em decorrência de sua própria condição, não implicando, contudo, em privilégio absoluto, de molde a se aplicar também às prestações pretéritas; o que demanda a conjugação da norma do art. 198 , I , do atual Código Civil /02 com a do art. 3º do Decreto nº 20.910 /32, inferindo-se, destarte, que a prescrição em relação aos incapazes, embora não se opere quanto à questão de fundo, atinge as parcelas anteriores ao lustro legal do ajuizamento da demanda, incidindo, assim, a orientação constante do verbete nº 85, da Súmula do STJ, (TRF2, AC200551010129723/RJ, DJ04/07/06; TRF2, ED960211006...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409349 RJ 2006.51.01.006060-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTA - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 – INCAPAZ, CURATELADA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - ART. 198, I; ART. 3º , AMBOS DO CCB/02 – PARCELAS – INCIDÊNCIA SÚMULA 85/STJ – 28,86% - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Em se cuidando de incapaz, incide a regra do art. 198 , inciso I , do atual Código Civil , pretérito art. 169, do CCB/1916, eis que, em desfavor de incapaz elencado no art. 3º do mesmo Diploma Legal não corre o prazo prescricional, no que tange ao fundo de direito; o que não é elidido, seja a interdição anterior ou posterior ao ajuizamento da demanda, já tendo decidido o STJ que indicado dispositivo, que continha idêntica previsão, , “conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto nº 20.910/32” (STJ, REsp 3240278/AL, DJ 19/12/02). -Entretanto, tal prerrogativa objetiva, apenas, oportunizar a proteção daquele considerado incapaz, em decorrência de sua própria condição, não implicando, contudo, em privilégio absoluto, de molde a se aplicar também às prestações pretéritas; o que demanda a conjugação da norma do art. 198 , I , do atual Código Civil /02 com a do art. 3º do Decreto nº 20.910 /32, inferindo-se, destarte, que a prescrição em relação aos incapazes, embora não se opere quanto à questão de fundo, atinge as parcelas anteriores ao lustro legal do ajuizamento da demanda, incidindo, assim, a orientação constante do verbete nº 85, da Súmula do STJ, (TRF2, AC200551010129723/RJ, DJ04/07/06; TRF2, ED960211006...

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