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02 de outubro de 2014

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 186909 PE 01869098 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - LEI 12.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados. 4 - Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130084329 SC 2013.008432-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 217194 SC 2010.021719-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público a que pertence o Presidente do Tribunal de Contas, afigura-se legitimado para figurar no polo passivo da lide, por ter, a reportada Corte, decidido pela irregularidade da aposentadoria da autora/agravada, o que implicou o desfazimento, no âmbito do Município réu, do ato que ela busca desconstituir na via judicial. II. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

DJSP 03/07/2014 - Pág. 616 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

.177/98, que regula o prazo de dez anos para a Administração rever seus atos: Artigo 10 - A Administração anulará... - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 05/02/2010 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO DE 10 (DEZ) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 05/02/2010 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Apelação APL 00551603120128260053 SP 0055160-31.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Erro da administração pública. Benefício indevido. Inteligência da Lei Estadual nº 10.177/98 que estabelece prazo de dez anos para a que Administração possa rever seus próprios atos. Ajuizada a ação após bem mais de dez anos da realização do ato. Decadência configurada. Impossibilidade de rever o ato judicialmente. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18961 DF 2012/0161191-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ANULAÇÃO DO ATO DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784 /1999. Precedentes: MS n. 15.160/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 16.6.2010; e MS 14.722/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18/03/2010. 3. No caso dos autos, considerando que a habilitação da impetrante no certame foi publicada em 13.09.2001, a homologação em 08.12.2006 e o ato coator (anulatório) em 05.04.2012, a configuração da decadência administrativa resta evidenciada, já que o ato atacado foi praticado mais de 10 (dez) anos após a prática do ato que se pretendia anular. 4. O fato da Administração Pública ter se manifestado nesse interregno pela anulação da habilitação da empresa não tem o condão de afastar o instituto da decadência, tendo em vista que isto se deu em 21.09.2006, ou seja, quando o quinquênio decadencial já havia transcorrido (13.09.2006). Tanto é assim, que a própria Administração reconheceu, à época, o transcurso de tal prazo, o que deu ensejo ao prosseguimento do feito, com a homologação da adjudicação em favor da impetrante. 5. Segurança concedida, para manter a habilitação da impetrante no certame.

TJ-SP - Apelação APL 00435008920128260554 SP 0043500-89.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: Ação Declaratória. Nulidade de ato administrativo publicado em 1997. Erro da administração pública. Benefício indevido. Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 20.910 /32. Inteligência da Lei Estadual nº 10.177/98 que estabelece prazo de dez anos para a que Administração possa rever seus próprios atos. Ajuizada a ação após quatorze anos da concessão do benefício. Decadência configurada. Impossibilidade de rever o ato judicialmente. Sentença que julgou improcedente a ação mantida com base em preceito legal diverso. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00008946020138260053 SP 0000894-60.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. SPPREV. Anulação de pensão por morte concedida à filha solteira. Lei Federal nº 9.717/98. Lei Estadual nº 10.177/98 que determina que o prazo é de dez anos para a que Administração possa rever seus próprios atos. Ajuizada a ação onze anos após a concessão do benefício. Decadência configurada. Impossibilidade de rever o ato judicialmente. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso improvido.

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