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26 de maio de 2015

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 186909 PE 01869098 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - LEI 12.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados. 4 - Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130084329 SC 2013.008432-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 217194 SC 2010.021719-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público a que pertence o Presidente do Tribunal de Contas, afigura-se legitimado para figurar no polo passivo da lide, por ter, a reportada Corte, decidido pela irregularidade da aposentadoria da autora/agravada, o que implicou o desfazimento, no âmbito do Município réu, do ato que ela busca desconstituir na via judicial. II. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

DJSP 03/07/2014 - Pág. 616 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

.177/98, que regula o prazo de dez anos para a Administração rever seus atos: Artigo 10 - A Administração anulará... - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 05/02/2010 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO DE 10 (DEZ) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 05/02/2010 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Apelação APL 00006088220138260053 SP 0000608-82.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE NETA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

TJ-SP - Apelação APL 00006342620138260071 SP 0000634-26.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE MILITAR CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00000304420138260369 SP 0000030-44.2013.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE NETO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00000638720138260028 SP 0000063-87.2013.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE MILITAR CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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