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23 de abril de 2014

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 186909 PE 01869098 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - LEI 12.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados. 4 - Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130084329 SC 2013.008432-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

STF - INQUÉRITO Inq 2588 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade, servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o contrato ter sido extinto em agosto de 2001. 4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de 12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109 , II , do Código Penal ), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014. 5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição sumária, o dolo do agente. 6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010). 7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, in verbis: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. 8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038 /90....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 217194 SC 2010.021719-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público a que pertence o Presidente do Tribunal de Contas, afigura-se legitimado para figurar no polo passivo da lide, por ter, a reportada Corte, decidido pela irregularidade da aposentadoria da autora/agravada, o que implicou o desfazimento, no âmbito do Município réu, do ato que ela busca desconstituir na via judicial. II. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

DJPE 05/02/2010 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

12.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 05/02/2010 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

12.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1261140 SC 2011/0139822-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. FUNGIBILIDADE. DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO OU READEQUAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. NOMEN IURIS DO PEDIDO É IRRELEVANTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. O PRAZO DECADENCIAL PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL É DISCIPLINADO NO ART. 103-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.839/2004. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem caráter eminentemente infringentes, razão pela qual recebo-os como agravo regimental, prestigiando o princípio da fungibilidade. 2. Independentemente do nomen iuris conferido ao pedido formulado na exordial, incide o entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória n.º 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação é de 10 (dez) anos a contar da edição da referida Medida Provisória. 3. O prazo de que dispõe o segurado para propor a ação revisional de seu benefício é o previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, sendo que o prazo do art. 103-A, com termo inicial a partir da Lei n.º 9.784/99, diz respeito ao prazo de que dispõe a Previdência Social para rever os atos administrativos que tenham decorrido efeitos favoráveis aos administrados. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844225 DF (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765 /60. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF ). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : AI 634.215 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286 , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724 , Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 20.10.2009; RE 568710 , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO MILITAR – BENEFICIÁRIOS – HERDEIROS – POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR. I – De acordo com a Lei nº 3.765 /60, os beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação, que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II – Os beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em decorrência da superveniência de lei nova, desde que regularmente concedidas. III – O poder da Administração Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital nº 2.834 /2001, estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro. IV – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos. Unânime” 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 462 RS 2005.71.00.000462-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. "COISA JULGADA ADMINISTRATIVA". SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O prazo decadencial para a Administração Pública rever seus atos é de dez anos, contados a partir da vigência da Lei nº 9.784 /99 (01-02-1999) para aqueles praticados anteriormente a essa data, e da data do efetivo ato para aqueles praticados posteriormente a 01-02-1999. (REsp 1114938) 2. No caso concreto, embora não decorridos mais de dez anos, a tentativa de reavaliação dos cálculos, após 12 anos de fruição do benefício, sem qualquer indício de fraude ou má-fé, é incompatível com o ordenamento jurídico, ante os princípios da segurança jurídica e da "coisa julgada administrativa".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 462 RS 2005.71.00.000462-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. "COISA JULGADA ADMINISTRATIVA". SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O prazo decadencial para a Administração Pública rever seus atos é de dez anos, contados a partir da vigência da Lei nº 9.784 /99 (01-02-1999) para aqueles praticados anteriormente a essa data, e da data do efetivo ato para aqueles praticados posteriormente a 01-02-1999. (REsp 1114938) 2. No caso concreto, embora não decorridos mais de dez anos, a tentativa de reavaliação dos cálculos, após 12 anos de fruição do benefício, sem qualquer indício de fraude ou má-fé, é incompatível com o ordenamento jurídico, ante os princípios da segurança jurídica e da "coisa julgada administrativa".

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