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02 de julho de 2015

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 186909 PE 01869098 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - LEI 12.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados. 4 - Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130084329 SC 2013.008432-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 217194 SC 2010.021719-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINATIVA DA REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9784 /99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público a que pertence o Presidente do Tribunal de Contas, afigura-se legitimado para figurar no polo passivo da lide, por ter, a reportada Corte, decidido pela irregularidade da aposentadoria da autora/agravada, o que implicou o desfazimento, no âmbito do Município réu, do ato que ela busca desconstituir na via judicial. II. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784 /99, que tem aplicação subsidiária aos entes federados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02859067820148190001 RJ 0285906-78.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:" A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. § 1º no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro. Ora, na presente hipótese o Autor recebia os triênios desde 1997, sendo o ato revogado pela Administração Pública em 2012, ou seja, após mais de dez anos, quando já tinha atingido o prazo decadencial. A propósito: DES. MARCIA ALVARENGA Julgamento: 14/10/2014 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE AVERBAR COMO TEMPO DE SERVIÇO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU COMO ALUNO-APRENDIZ. ADMINISTRAÇÃO QUE HAVIA DEFERIDO O PEDIDO E PASSADOS MAIS DE 5 ANOS, REVOGADO O ATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. In casu, conforme salientado pelo magistrado de 1º grau, não há qualquer prova nos autos de que o autor fez parte do orçamento do Estado, recebendo, ao menos, alimentação. Não restou demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 96 do TCU. 2. Como cediço, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade ou revogá-los quando não seja mais oportuna e conveniente a sua manutenção. Porém, quando esses atos geram efeitos para os seus destinatários, como é o caso em tela, deve ser respeitado o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 53 da Lei estadual nº 5.427/2009. 3. Compulsando os autos, podemos perceber que, entre a data da publicação da averbação do tempo de serviço (05/12/2006 - fls. 12) até a publicação do parecer que determinou o cancelamento do benefício e o recálculo do valor dos triênios (24/12/2012 - fls. 14), passaram...

DJSP 03/07/2014 - Pág. 616 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

.177/98, que regula o prazo de dez anos para a Administração rever seus atos: Artigo 10 - A Administração anulará... - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 05/02/2010 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO DE 10 (DEZ) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 05/02/2010 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.376/2003 - PRAZO DE DEZ ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - APLICAÇÃO DA LEI SOMENTE PARA OS ATOS... DA LEI N.º 11.781/2000. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N.º 12.376/2003. PRAZO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Apelação APL 00006088220138260053 SP 0000608-82.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE NETA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

TJ-SP - Apelação APL 00613917420128260053 SP 0061391-74.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA DE MILITAR – CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS – DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00006342620138260071 SP 0000634-26.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE MILITAR CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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