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30 de setembro de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 11007 MS 2006.011007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE VIGÊNCIA PRÉ-DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTENDE A IMPERATIVIDADE DO ACORDO DE VONTADES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - NÃO CLARIFICAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO REFERENDOU A DECISÃO - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1173613006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Seguro de vida - em grupo. Não- rehovaçãõ da apólice pela seguradora. Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora que, com antecedência, comunica ao segurado seu desinteresse em renovar o, contrato (artigos 760 e 774 do Código Civil e artigos 38 e 64, , §§ 1o e 2o da Circular SUSER nº 302/2005) Apelo provido da seguradora para julgar improcedente a ação. , .

TRF-2 14/12/2015 - Pág. 557 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de vigência pré-determinado (art. 6º), dando concretude ao entendimento firmado pelo Supremo, de acordo... de toda essa explanação, quadra também ressaltar, que a lei em voga foi criada com prazo

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRT-11 11/12/2015 - Pág. 192 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

sendo que cada um deles possuía seu próprio prazo de vigência pré -determinado, que variou de 710... a 1230 dias. Todos os contratos foram aditivados, sendo que as datas de vigência foram diversas vezes

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

TRF-3 25/11/2015 - Pág. 1257 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ofertada (fls. 718/732) possui prazo de vigência pré-determinado, o que denota não ser apta a garantir... possui prazo de vigência determinado, incompatível com o tempo de demora da tramitação da ação execução... DO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431302 RS 01431.302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431663219975040302 RS 0143166-32.1997.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TRF-3 21/03/2016 - Pág. 105 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

inflacionários. Afirma que não obstante não tenha sido fixado prazo de vigência pré-determinado... concluso para sentença, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para ratificar ou corrigir....Após o decurso do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1973288020108260100 SP 0197328-80.2010.8.26.0100

Data de publicação: 01/08/2015

Decisão: de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora... segurado cessa no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada, observando... de seguro não é perpétuo, tendo prazo de vigência delimitado, renovável periodicamente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90784546020088260000 SP 9078454-60.2008.8.26.0000

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: . Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado..., como se afigura claro, até porque tem prazo de vigência determinado, não era vitalício. Aliás... DA COBERTURA DE CADA SEGURADO Art.26 - A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência...

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