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24 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 11007 MS 2006.011007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE VIGÊNCIA PRÉ-DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTENDE A IMPERATIVIDADE DO ACORDO DE VONTADES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - NÃO CLARIFICAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO REFERENDOU A DECISÃO - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1173613006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Seguro de vida - em grupo. Não- rehovaçãõ da apólice pela seguradora. Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora que, com antecedência, comunica ao segurado seu desinteresse em renovar o, contrato (artigos 760 e 774 do Código Civil e artigos 38 e 64, , §§ 1o e 2o da Circular SUSER nº 302/2005) Apelo provido da seguradora para julgar improcedente a ação. , .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431302 RS 01431.302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431663219975040302 RS 0143166-32.1997.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90784546020088260000 SP 9078454-60.2008.8.26.0000

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: . Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado..., como se afigura claro, até porque tem prazo de vigência determinado, não era vitalício. Aliás... DA COBERTURA DE CADA SEGURADO Art.26 - A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92264907820078260000 SP 9226490-78.2007.8.26.0000

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado... DE CADA SEGURADO Art.26 - A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência...-se que o contrato de seguro não é perpétuo, tendo prazo de vigência delimitado, renovável...

DJSP 29/08/2013 - Pág. 1322 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de vigência pré-determinado segundo a lei vigente na data das eleições. Portanto, a impetrante foi..., tal como busca a impetrante. O Conselheiro Tutelar é eleito através de mandato popular com prazo

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 85017 85017/2003-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Decisão: prazo de vigência pré-determinado, diante da expiração do aludido lapso temporal, teria incorrido... aos diretores da empresa, que consignava prazo de vigência pré-determinado, diante da expiração do aludido... aos diretores da empresa reclamada, não obstante consignasse termo pré-determinado de vigência, não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92054743420088260000 SP 9205474-34.2008.8.26.0000

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta... cessa no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada, observando , mas de extinção da apólice pelo decurso do prazo; que inexistiu dano material. Recurso tempestivo, preparado...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1258 1258/2006-381-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Decisão: tácita do instrumento de procuração com prazo de vigência pré-determinada, sob pena de se presumir... a expiração do prazo de vigência do instrumento de mandato que outorgou poderes à causídica... nos autos, na medida em que, como visto, restou expirado o prazo de vigência da outorga de poderes à...

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