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01 de setembro de 2014

Página 1 de 10.411 53 8 6.173 3.993 182 2 resultados para "Prazo de Vigência Pré-determinado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11007 MS 2006.011007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE VIGÊNCIA PRÉ-DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTENDE A IMPERATIVIDADE DO ACORDO DE VONTADES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - NÃO CLARIFICAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO REFERENDOU A DECISÃO - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1173613006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Seguro de vida - em grupo. Não- rehovaçãõ da apólice pela seguradora. Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora que, com antecedência, comunica ao segurado seu desinteresse em renovar o, contrato (artigos 760 e 774 do Código Civil e artigos 38 e 64, , §§ 1o e 2o da Circular SUSER nº 302/2005) Apelo provido da seguradora para julgar improcedente a ação. , .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431302 RS 01431.302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431663219975040302 RS 0143166-32.1997.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

DJSP 29/08/2013 - Pág. 1322 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de vigência pré-determinado segundo a lei vigente na data das eleições. Portanto, a impetrante foi..., tal como busca a impetrante. O Conselheiro Tutelar é eleito através de mandato popular com prazo

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 85017 85017/2003-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Decisão: prazo de vigência pré-determinado, diante da expiração do aludido lapso temporal, teria incorrido... aos diretores da empresa, que consignava prazo de vigência pré-determinado, diante da expiração do aludido... aos diretores da empresa reclamada, não obstante consignasse termo pré-determinado de vigência, não...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1258 1258/2006-381-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Decisão: tácita do instrumento de procuração com prazo de vigência pré-determinada, sob pena de se presumir... a expiração do prazo de vigência do instrumento de mandato que outorgou poderes à causídica... nos autos, na medida em que, como visto, restou expirado o prazo de vigência da outorga de poderes à...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-ED-AIRR 835406020045040521 83540-60.2004.5.04.0521

Data de publicação: 09/10/2008

Decisão: prazo de vigência pré-determinada, e não integram de forma definitiva o contrato de trabalho. Aponta... foi renovada nos acordos posteriores durante vários anos até aquele com vigência de 01/09/1995 a 31... prorrogação da vigência do acordo coletivo 1995/1996, firmado com a CONTEC até 28

TST 27/05/2010 - Pág. 1127 - Tribunal Superior do Trabalho

que emanam dos acordos ou convenções coletivas têm prazo de vigência pré-determinado, não podendo ser... impostas após esse prazo. Nesse sentido, o texto da Súmula 277 do TST e a reiterada jurisprudência

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 08/10/2009 - Pág. 1532 - Tribunal Superior do Trabalho

ou convenções coletivas têm prazo de vigência pré-determinado, não podendo ser impostas após esse prazo

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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