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23 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 11007 MS 2006.011007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE VIGÊNCIA PRÉ-DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTENDE A IMPERATIVIDADE DO ACORDO DE VONTADES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - NÃO CLARIFICAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO REFERENDOU A DECISÃO - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1173613006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Seguro de vida - em grupo. Não- rehovaçãõ da apólice pela seguradora. Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora que, com antecedência, comunica ao segurado seu desinteresse em renovar o, contrato (artigos 760 e 774 do Código Civil e artigos 38 e 64, , §§ 1o e 2o da Circular SUSER nº 302/2005) Apelo provido da seguradora para julgar improcedente a ação. , .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6582615200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento oftalmológico durante o prazo pré-determinado de seis meses, já consumado durante a vigência da proteção liminar - Tutela à saúde am­ pla e incondicionada ? Dever do Estado - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programaiica - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Reexame necessário não provido. .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74404 SE 0000218-81.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGTR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL PARA COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar formulado pela ora agravante, por considerar a douta Magistrada a quo que na concessão do benefício de auxílio-doença já constava prazo pré-determinado para o fim de seu gozo, estando a autora ciente de que a prorrogação poderia ou não ser concedida (fls. 32). 2. No caso em exame, observa-se que o benefício de auxílio-doença concedido à ora agravante o foi com prazo determinado, até 28.02.2006 (fls. 19); dessa forma, não há que se falar em cancelamento do benefício, mas tão somente em decurso do prazo inicialmente previsto para a vigência do mesmo. 3. Caberia à agravante, antes de escoado tal prazo, requerer a renovação do benefício, ou pleitear a concessão de novo benefício após expirado o prazo de concessão do primeiro auxílio-doença, dado que a concessão de tal benefício depende de exame médico-pericial, a fim de comprovar a existência da incapacidade laborativa, não sendo possível, pela via judicial, suprir-se tal necessidade, máxime em casos como o que ora se apresenta, em que o benefício foi concedido por período pré-determinado, não havendo notícia nos autos de que a agravante tenha pleiteado a sua renovação. 4. AGTR improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74404 SE 2007.05.99.000218-1 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGTR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL PARA COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar formulado pela ora agravante, por considerar a douta Magistrada a quo que na concessão do benefício de auxílio-doença já constava prazo pré-determinado para o fim de seu gozo, estando a autora ciente de que a prorrogação poderia ou não ser concedida (fls. 32). 2. No caso em exame, observa-se que o benefício de auxílio-doença concedido à ora agravante o foi com prazo determinado, até 28.02.2006 (fls. 19); dessa forma, não há que se falar em cancelamento do benefício, mas tão somente em decurso do prazo inicialmente previsto para a vigência do mesmo. 3. Caberia à agravante, antes de escoado tal prazo, requerer a renovação do benefício, ou pleitear a concessão de novo benefício após expirado o prazo de concessão do primeiro auxílio-doença, dado que a concessão de tal benefício depende de exame médico-pericial, a fim de comprovar a existência da incapacidade laborativa, não sendo possível, pela via judicial, suprir-se tal necessidade, máxime em casos como o que ora se apresenta, em que o benefício foi concedido por período pré-determinado, não havendo notícia nos autos de que a agravante tenha pleiteado a sua renovação. 4. AGTR improvido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 185000920095050011 BA 0018500-09.2009.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Os sucessivos vínculos de trabalho, com pequena interrupção de prestação de serviços entre eles, descaracterizam a pré-determinação da sua vigência, transformando-os num único contrato por prazo indeterminado.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24980131601 ES 024980131601 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24.980.131.601APTE/APDO: ERICO DO BRASIL COM. E INDÚSTRIA LTDA.APTE/APDO: BERT REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESILIÇAO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N.º 4.886 /65 - PRAZO REFERENTE AO DIREITO DE INGRESSAR EM JUÍZO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO AFASTADA - RECURSO DA REPRESENTADA DESPROVIDO - INDENIZAÇAO DEVIDA QUANTO A TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇAO POR FALTA DE PRÉ-AVISO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA REPRESENTANTE, QUE PERMANECEU ATUANDO DURANTE O LAPSO QUE A REPRESENTADA QUER VER DESCONSIDERADO - VERBA DEVIDA - SUPOSTA VENDA DIRETA, PELA REPRESENTADA À TERCEIROS - FALTA DE PROVA - RECURSO DA REPRESENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO - REMANEJO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1) O prazo de cinco anos mencionado no parágrafo único , do artigo 44 , da Lei n.º 4.886 /65, se refere ao lapso que o interessado dispõe para ingressar em juízo, formulando pretensão com base no citado diploma. Ajuizada a ação antes dos cinco anos, o interessado pode reclamar o que de direito com relação a todo o período pelo qual se estendeu a representação comercial, e não apenas quanto aos cinco últimos anos do contrato. 3) Proposta a ação em 1998, não há de se cogitar na prescrição de nenhuma pretensão oriunda da relação contratual estabelecida entre as partes. 4) Recurso da representada desprovido. 5) Afastada a prescrição, foi plenamente satisfeita a pretensão da representante em obter indenização equivalente às comissões que mereceu durante todo o período de vigência do contrato. 6) Exaurido o prazo do contrato escrito, este passou a valer por prazo indeterminado, vez que mantida a relação de representação entre as partes. Assim, imprescindível para sua rescisão o aviso prévio,...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24980131601 ES 24980131601 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24.980.131.601APTE/APDO ERICO DO BRASIL COM. E INDÚSTRIA LTDA.APTE/APDO: BERT REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESILIÇAO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N.º 4.886 /65 - PRAZO REFERENTE AO DIREITO DE INGRESSAR EM JUÍZO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO AFASTADA - RECURSO DA REPRESENTADA DESPROVIDO - INDENIZAÇAO DEVIDA QUANTO A TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇAO POR FALTA DE PRÉ-AVISO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA REPRESENTANTE, QUE PERMANECEU ATUANDO DURANTE O LAPSO QUE A REPRESENTADA QUER VER DESCONSIDERADO - VERBA DEVIDA - SUPOSTA VENDA DIRETA, PELA REPRESENTADA À TERCEIROS - FALTA DE PROVA - RECURSO DA REPRESENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO - REMANEJO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1) O prazo de cinco anos mencionado no parágrafo único , do artigo 44 , da Lei n.º 4.886 /65, se refere ao lapso que o interessado dispõe para ingressar em juízo, formulando pretensão com base no citado diploma. Ajuizada a ação antes dos cinco anos, o interessado pode reclamar o que de direito com relação a todo o período pelo qual se estendeu a representação comercial, e não apenas quanto aos cinco últimos anos do contrato. 3) Proposta a ação em 1998, não há de se cogitar na prescrição de nenhuma pretensão oriunda da relação contratual estabelecida entre as partes. 4) Recurso da representada desprovido. 5) Afastada a prescrição, foi plenamente satisfeita a pretensão da representante em obter indenização equivalente às comissões que mereceu durante todo o período de vigência do contrato. 6) Exaurido o prazo do contrato escrito, este passou a valer por prazo indeterminado, vez que mantida a relação de representação entre as partes. Assim, imprescindível para sua rescisão o aviso prévio,...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 8577420105070002 CE 0000857-7420105070002 (TRT-7)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O fato de a consignada/reconvinte ter sofrido acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência, não lhe assegura a garantia de emprego, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, vez que a estabilidade prevista do referido dispositivo legal não se estende aos contratos de trabalho com prazo predeterminado, pela incompatibilidade existente entre a natureza destes e o alcance daquela, pois, extinguindo-se o contrato com termo final ajustado, cessam-se os direitos e obrigações recíprocas. Recurso conhecido, mas desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1125003920095040751 RS 0112500-39.2009.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PLANTIO DE ÁRVORES. VALIDADE. Hipótese em que o contrato do autor atende todos os requisitos de validade estabelecidos no artigo 443 da CLT , já que foi feito por escrito, com vigência vinculada à execução de serviços especificados e acontecimento certo suscetível de previsão aproximada, para prestação de serviço cuja natureza ou transitoriedade justificava a predeterminação do prazo, amoldando-se, assim, à hipótese do artigo 443 , § 2º , a, da CLT . De outro lado, não houve violação à regra do artigo 445 da CLT , que estabelece limite de dois anos aos contratos de trabalho por prazo determinado. (...)

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