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29 de maio de 2015

Página 1 de 14.323 57 28 9.280 4.777 181 2 resultados para "Prazo de Vigência Pré-determinado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11007 MS 2006.011007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE VIGÊNCIA PRÉ-DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTENDE A IMPERATIVIDADE DO ACORDO DE VONTADES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - NÃO CLARIFICAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO REFERENDOU A DECISÃO - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1173613006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Seguro de vida - em grupo. Não- rehovaçãõ da apólice pela seguradora. Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora que, com antecedência, comunica ao segurado seu desinteresse em renovar o, contrato (artigos 760 e 774 do Código Civil e artigos 38 e 64, , §§ 1o e 2o da Circular SUSER nº 302/2005) Apelo provido da seguradora para julgar improcedente a ação. , .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431302 RS 01431.302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1431663219975040302 RS 0143166-32.1997.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: HORAS EXTRAS BANCÁRIO. INTEGRAÇAO DA VERBA DENOMINADA AJUDA ALIMENTAÇAO.CONVENÇAO COLETIVA. As cláusulas de convenções coletivas têm valor apenas durante o prazo da vigência pré determinado e suas normas não se integram definitivamente aos contratos de trabalho, posto que o artigo 613 , inciso II da CLT estabelece expressamente que tais regramentos devem conter obrigatoriamente prazo de vigência que não pode ser superior a dois anos, consoante determina o artigo 614 da Consolidação. Prevendo as convenções coletivas aplicáveis às partes a partir de 01.9.94 natureza indenizatória da verba ajuda alimentação, esta não é computada para cálculo das horas extras desta data em diante. Recurso do reclamado provido parcialmente. (...)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90784546020088260000 SP 9078454-60.2008.8.26.0000

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: . Notificação prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado..., como se afigura claro, até porque tem prazo de vigência determinado, não era vitalício. Aliás... DA COBERTURA DE CADA SEGURADO Art.26 - A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92264907820078260000 SP 9226490-78.2007.8.26.0000

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: prévia. Abusividade não reconhecida. O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado... DE CADA SEGURADO Art.26 - A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência...-se que o contrato de seguro não é perpétuo, tendo prazo de vigência delimitado, renovável...

TJ-SP - Apelação : APL 9274367772008826

Data de publicação: 08/07/2011

Decisão: que as promoções e bónus concedidos aos clientes têm prazo de vigência pré-determinados, não havendo... - Alegação do encerramento do prazo de vigência das bonificações - Ónus de prova da ré - Intimação judicial... certo, mas deixou de demonstrar, no caso concreto, qual o prazo de vigência das promoções concedidas...

DJSP 29/08/2013 - Pág. 1322 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de vigência pré-determinado segundo a lei vigente na data das eleições. Portanto, a impetrante foi..., tal como busca a impetrante. O Conselheiro Tutelar é eleito através de mandato popular com prazo

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 85017 85017/2003-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Decisão: prazo de vigência pré-determinado, diante da expiração do aludido lapso temporal, teria incorrido... aos diretores da empresa, que consignava prazo de vigência pré-determinado, diante da expiração do aludido... aos diretores da empresa reclamada, não obstante consignasse termo pré-determinado de vigência, não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92054743420088260000 SP 9205474-34.2008.8.26.0000

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: . O contrato de seguro tem prazo de vigência pré-determinado, inexistindo abusividade ou ilegalidade... de cada segurado cessa no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada, observando... perpétuo, tendo prazo de vigência delimitado, renovável periodicamente, se assim quiserem as partes...

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