Prazo para a Propositura da Ação Principal Art. 806 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prazo para a Propositura da Ação Principal Art. 806 do Cpc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TERMO A QUO. PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação principal, quando a execução da medida liminar demandar a prática de vários atos, conta-se a partir do primeiro ato constritivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art. 806 do CPC/1973 , é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense. 2. A agravante não trouxe no presente agravo interno razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática que conheceu parcialmente do seu recurso especial para negar-lhe provimento. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS. REEXAME. SÚMULAS 7 E 482 DO STJ. 1. Nos termos Súmula 482 do STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial não provido.

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Diários Oficiais que citam Prazo para a Propositura da Ação Principal Art. 806 do Cpc

  • STJ 23/04/2024 - Pág. 799 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2... O prazo de 30 dias para a propositura da Ação Principal conta-se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo requerido, nos termos do art. 806 do CPC... O prazo de 30 (trinta) dias do art. 806 do CPC para a propositura da ação principal conta-se da efetivação da medida cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

  • DJPE 13/03/2023 - Pág. 423 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 12/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    AÇÃO CAUTELAR - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO -RECURSO DESPROVIDO... A FALTA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO CPC ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR... STJ, como era de se esperar, está pejada de precedentes no sentido de que a ausência de propositura da ação principal, dentro do trintídio previsto no CPC , art. 806 , acarreta, não apenas a cessação da

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 13292 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO. 1. O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO CPC SO SE APLICA AS CAUTELARES QUE IMPORTAREM EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS... AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC . (...) 2... In casu, a propositura da ação principal não depende do autor, posto inconclusa a perícia

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Modelos que citam Prazo para a Propositura da Ação Principal Art. 806 do Cpc

  • Ação Cautelar De Separação De Corpos

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    legal de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida, consoante disposto no art. 806 do NCPC... DA AÇÃO PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO A Requerente pretende com essa medida cautelar legalizar e salvaguardar seus direitos, pois se compromete a ingressar com a Ação Principal de Separação Judicial no prazo... Requer após a concessão da liminar, que seja expedido o mandado de citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de

  • Ação Cautelar de Afastamento do Lar

    Modelos • 21/03/2020 • Amanda Caron

    EXCEPCIONALIDADE DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVIDA. 1 - O ART. 808 , I DO CPC EXIGE, NAS AÇÕES CAUTELARES PREPARATÓRIAS, A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 , ANTE A NATUREZA... a liminar Inaudita altera Parte, requer a designação e audiência de justificação, nos termos do art. 300 , § 2º do CPC ; d) A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito até... o final, bem como para averiguação de eventual crime de violência doméstica; e) A citação dos requeridos para que, querendo, apresente resposta no prazo legal; f) Seja, ao final, confirmada o requerimento

  • Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Banco.

    Modelos • 16/09/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    806 e 808 , I, do CPC ) ao ajuizamento de duas ações em lugar de uma, com correspondentes despesas processuais e movimentação da máquina judiciária, desnecessárias e onerosas, contrariando os princípios... 273 , do Código de Processo Civil , notadamente a prova inequívoca do fato, que se consubstancia na ação volitiva da Ré de cobrar por serviços e/ou produtos que não fornecera para a Autora, conforme... de caráter principal, o que se mostra despiciendo e oneroso, tanto para as partes como para o próprio Poder Judiciário, como, também, salientou a eminente Desembargadora do E

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