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02 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421708 PR 2013/0354685-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O prazo de 30 (trinta) dias do art. 806 do CPC para a propositura da ação principal conta-se da efetivação da medida cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053818 MT 2008/0094195-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 806 DO CPC . AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. 1. O prazo de 30 dias para a propositura da Ação Principal conta-se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo requerido, nos termos do art. 806 do CPC . Precedentes. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3. Recurso Especial provido.

Encontrado em: 327380 -RS AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR STJ - RESP 327380 -RS AÇÃO... - SEGUNDA TURMA --> DJe 04/03/2009 - 4/3/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no Ag 1070063 DF 2008/0153920-6 Decisão:18/11/2008 AÇÃO PRINCIPAL...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120596762001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Diante da falta da propositura da ação principal, dentro do trintídio legal, impõe-se a cessação da eficácia da medida cautelar e extinção do processo cautelar, nos termos dos arts. 806 e 808 , I , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089423933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Concedida a medida cautelar em procedimento preparatório, a ação principal deve ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida, sob pena de cessação da sua eficácia. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00088217720118260011 SP 0008821-77.2011.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 806 , CPC . NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. ANULAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS PEDIDOS DO REQUERENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTIONAMENTO DE MULTA CONDOMINIAL. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1- Sentença que julgou extinta a ação cautelar movida pelo apelante, sem julgamento do mérito, eis que a ação principal não foi proposta no prazo de 30 dias a contar do deferimento da liminar. Art. 806 , CPC . Hipótese de anulação. 2- A liminar foi deferida somente para obstar a exigibilidade da multa condominial em razão do depósito efetuado pelo requerente. 3- Ausência de análise do pedido de exibição de documentos, os quais, segundo o requerente, seriam necessários para a propositura da ação anulatória da penalidade. 4- Apelação provida, para anular a sentença.

TJ-AM - Apelação APL 07169478320128040001 AM 0716947-83.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ? NÃO CARACTERIZADA ? ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO ? ART. 73 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DO BRASIL ? MOTIVO JUSTO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -No presente caso, não se observa a efetivação da medida liminar, pois com a ausência de perito não foi possível satisfazer tal liminar. Sendo assim, não há que se falar em início do prazo para propositura da ação principal, não ocorrendo o descumprimento do art. 806 do CPC . - O Código de Ética Médica do Brasil (Resolução CFM Nº 1931/2009) estabelece no art. 73 "que é vedado ao médico Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente." - Dos argumentos lançados na inicial, extrai-se que o autor busca identificar os medicamentos utilizados no tratamento de seu filho que durante três meses procurou atendimento no hospital em razão de fortes dores de cabeça. Desta feita, na situação, há que se observar, o justo motivo que enseja o deferimento da medida pela autoridade judiciária, de forma a preservar o interesse dos sucessores do de cujos. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122994379003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA CAUTELAR - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - DIES A QUO DO TRINTÍDIO LEGAL - DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 806 , DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se o interesse recursal quando a interposição do recurso é o meio apto a que a parte alcance situação mais benéfica. Trata-se da aferição do clássico binômio necessidade/utilidade, configurado "sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso) (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 117-118). 2. A expressão "efetivação da medida cautelar" (art. 860 CPC ) não se confunde com o mero deferimento da medida. O trintídio legal para a propositura da ação principal se inicia com o efetivo cumprimento do preceito, com a devida documentação do fato nos autos.

TJ-MA - Apelação APL 0278282012 MA 0000098-91.2009.8.10.0138 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE BASE PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. I - Segundo a inteligência e melhor interpretação do art. 806 do CPC , o prazo de 30 (trinta) dias, para propositura da ação principal deve ser contado a partir da efetivação da medida liminar deferida pelo magistrado de base e não da data do deferimento da referida medida, como entendeu a magistrada que prolatou a sentença vergastada. 4. Apelo provido. Unanimidade

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130003666 SC 2013.000366-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, CPC )- RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO DECURSO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - TESE ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 , INCISO I , DO CPC - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "[. . .] Prevendo o artigo 806 , do CPC , que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. [...] (REsp 218.422/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6/12/2001). PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Afastada a causa que impedia o exame de mérito pelo Juízo de Primeiro Grau e, estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA - PRAZO DE CINCO DIAS PARA CONTESTAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 802 E 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É intempestiva a resposta do réu, em medida cautelar, quando acostada aos autos no prazo superior àquele de cinco dias, fixado no artigo 802, do Código de Processo, decorrendo, pois, os efeitos da revelia, pelos quais se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial, de acordo com o artigo 803 do Código Instrumental. TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - FUMUS BONUS IURIS NÃO DEMONSTRADO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PARA SUSTAR O PROTESTO DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. Diante da inexistência da plausibilidade [...]...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6670 PR 2009.70.00.006670-3 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. ART. 806 , CPC . 1. Em procedimentos cautelares preparatórios, hipótese presente, o prazo decadencial de trinta dias para o ajuizamento da ação principal tem início com a data da efetivação da medida constritiva e não da intimação da requerida acerca do deferimento. Tem-se, com este raciocínio, que a medida liminar não se efetiva meramente com a comunicação ao réu de que a sua exigência está suspensa por ordem judicial, mas com o seu CUMPRIMENTO. Orientação do STJ. 2. Na espécie, o provimento liminar somente deve-se dar por efetivamente cumprido no momento em que a ré expressamente suspender os atos administrativos visados ao perdimento das mercadorias objeto do processo n.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para cassar... a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos

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