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18 de abril de 2014

Página 1 de 14.769 8 2 4.848 9.911 resultados para "Prazo para a Propositura da Ação Principal (art. 806 do Cpc)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421708 PR 2013/0354685-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O prazo de 30 (trinta) dias do art. 806 do CPC para a propositura da ação principal conta-se da efetivação da medida cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053818 MT 2008/0094195-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 806 DO CPC . AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. 1. O prazo de 30 dias para a propositura da Ação Principal conta-se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo requerido, nos termos do art. 806 do CPC . Precedentes. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3. Recurso Especial provido.

Encontrado em: 327380 -RS AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR STJ - RESP 327380 -RS AÇÃO... SEGUNDA TURMA --> DJe 04/03/2009 - 4/3/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no Ag 1070063 DF 2008/0153920-6 Decisão:18/11/2008 AÇÃO PRINCIPAL -...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6670 PR 2009.70.00.006670-3 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. ART. 806 , CPC . 1. Em procedimentos cautelares preparatórios, hipótese presente, o prazo decadencial de trinta dias para o ajuizamento da ação principal tem início com a data da efetivação da medida constritiva e não da intimação da requerida acerca do deferimento. Tem-se, com este raciocínio, que a medida liminar não se efetiva meramente com a comunicação ao réu de que a sua exigência está suspensa por ordem judicial, mas com o seu CUMPRIMENTO. Orientação do STJ. 2. Na espécie, o provimento liminar somente deve-se dar por efetivamente cumprido no momento em que a ré expressamente suspender os atos administrativos visados ao perdimento das mercadorias objeto do processo n.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para cassar... a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130003666 SC 2013.000366-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI , CPC )- RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO DECURSO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - TESE ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 , INCISO I , DO CPC - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "[. . .] Prevendo o artigo 806 , do CPC , que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. [...] (REsp 218.422/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6/12/2001). PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Afastada a causa que impedia o exame de mérito pelo Juízo de Primeiro Grau e, estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA - PRAZO DE CINCO DIAS PARA CONTESTAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 802 E 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É intempestiva a resposta do réu, em medida cautelar, quando acostada aos autos no prazo superior àquele de cinco dias, fixado no artigo 802, do Código de Processo, decorrendo, pois, os efeitos da revelia, pelos quais se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial, de acordo com o artigo 803 do Código Instrumental. TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - FUMUS BONUS IURIS NÃO DEMONSTRADO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PARA SUSTAR O PROTESTO DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. Diante da inexistência da plausibilidade [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120359979 SC 2012.035997-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ALEGADA INCIDENTALIDADE AO INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE BLUMENAU - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA MESMA COMARCA - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PELO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 806 DO CPC - DEMANDA DEPENDENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - NATUREZA ACESSÓRIA - ENTENDIMENTO DA TOGADA SINGULAR QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 808 , INC. I , DO CPC - SÚMULA Nº 482 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." (Enunciado nº 482, da Sumula do Superior Tribunal de Justiça, de 28/06/2012 - DJe de 01/08/2012).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120054873 SC 2012.005487-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APREENSÃO E DEPÓSITO (ART. 1071 DO CPC ). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS A PRAZO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE, INOBSTANTE NÃO SE TRATAR DE AÇÃO CAUTELAR, EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA NÃO PROPOSITURA DE PRETENSA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 806 DO CPC ). ERRONIA MANIFESTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO BEM DELINEADOS NO PETITÓRIO INAUGURAL, OS QUAIS, EVIDENTEMENTE, NÃO SE CONFUNDEM COM A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843 DO CPC ). NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA, CONTUDO, MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515 , § 3º , DO CPC ). ACOLHIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO, CUJA RESPOSTA CONFESSA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL, ANTE NEGÓCIO MALOGRADO. EXEGESE DO ART. 1.071 , § 3º , DO CPC . PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO PROVIDO. Em tema de contrato de compra e venda a prazo com pacto adjeto de reserva de domínio, tendo o credor formulado pedido inicial de apreensão e depósito dos bens com fulcro no procedimento especial previsto nos art. 1.071 do CPC , não se cogita da obrigatoriedade de se propor, no trintídio subsequente, a ação principal de resolução contratual, dado que a pretensão possui natureza satisfativa e não cautelar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 321713 SC 2006.032171-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ¿ PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ¿ SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL ¿ LAPSO TEMPORAL QUE COMEÇA A FLUIR APENAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ¿ AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE OS DOCUMENTOS ¿ NÃO-CONFIGURAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO ¿ INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC - SENTENÇA CASSADA ¿ JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME O ART. 515 , § 3º , DO CPC . Não atendido o pleito formulado na inicial no que tange à exibição de documentos, haja vista a ausência de determinação judicial nesse sentido, inocorre o termo inicial para contagem do trintídio legal previsto no art. 806 do CPC , uma vez que tal prazo somente passa a correr da data da efetivação da medida e não do deferimento da cautela. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ TESE RECHAÇADA - CORRETA INDICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE EXIBIR O CONTRATO E RESPECTIVOS EXTRATOS ¿ RÉU QUE DEIXA DE IMPUGNAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL ¿ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 302 , CAPUT, DO CPC ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROCEDIMENTO REGIDO PELOS ARTS. 355 A 363 DO CPC ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ "[...] é dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo" (ED no Ag n. 829.662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 18.09.07). Reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não impugnados pelo réu, consoante disposição do art. 302 do CPC . "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (Súmula 372 , do STJ). REGISTRO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ¿ POSSIBILIDADE ¿ NÃO-COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS ¿ AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ¿ REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. Não basta a mera alegação de existência de cláusulas abusivas para afastar os efeitos decorrentes da inadimplência, é preciso verificar se o cliente realmente não está buscando o Judiciário como meio de postergar ou de ver-se livre do cumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não havendo plausibilidade nas alegações do devedor tampouco depósito dos valores incontroversos, permite-se a inscrição em órgãos restritivos de crédito. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES ¿ ART. 21 DO CPC ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 414456 CE 0005055-21.2005.4.05.8102 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . NÃO OBEDIÊNCIA. - À luz do artigo 806 do CPC , efetivada a medida cautelar, possui o requerente o prazo de 30 (trinta) dias para intentar a ação principal. Não ajuizada esta, cessa a eficácia da medida cautelar, ex vi do artigo 808 , inciso I , do CPC . - Ante a ausência de provas de que a apelante teria ajuizado ação principal no trintídio legal, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 808 , inciso I , do CPC . - Apelação não provida.

Encontrado em: 2007 - 16/10/2007 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 806 ART- 808 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO... ART- 807 PAR- ÚNICO ART- 801 INC-3 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 414456 CE 0005055-21.2005.4.05.8102 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 414456 CE 2005.81.02.005055-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . NÃO OBEDIÊNCIA. - À luz do artigo 806 do CPC , efetivada a medida cautelar, possui o requerente o prazo de 30 (trinta) dias para intentar a ação principal. Não ajuizada esta, cessa a eficácia da medida cautelar, ex vi do artigo 808 , inciso I , do CPC . - Ante a ausência de provas de que a apelante teria ajuizado ação principal no trintídio legal, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 808 , inciso I , do CPC . - Apelação não provida.

Encontrado em: 15/10/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 806 ART- 808 INC-1... INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 807 PAR- ÚNICO ART- 801 INC-3 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 510026420058070001 DF 0051002-64.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. EM REGRA, AS AÇÕES CAUTELARES TÊM NATUREZA ACESSÓRIA, VINCULANDO-SE A UMA AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO OU A SER PROPOSTA. HÁ, CONTUDO, CAUTELARES DE NATUREZA SATISFATIVA COMO É O CASO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE SE EXAURE COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETENDO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NA HIPÓTESE DE CAUTELARES DE NATUREZA ACESSÓRIA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, DIFERENTE, POIS, DA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC . DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, EIS QUE A PRESENTE CAUTELAR NÃO ESTÁ SUJEITA A TAL PRAZO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-806 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC

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