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25 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410128557 DF 0012569-98.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ORDEM APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDA. NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO EXPIRADO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 295 , INCISOS I E VI , AMBOS DO CPC . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PORQUANTO, TRATA-SE DE INFORMAÇÃO QUE DEVE COMPOR O PEDIDO INICIAL, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. CABE AO AUTOR IMPULSIONAR O PROCESSO, FORNECENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE A DEMANDA CAMINHE PARA SEU FIM. NÃO SE OLVIDE, ADEMAIS, DO DEVER DE COLABORAÇÃO QUE AS PARTES DEVEM GUARDAR QUANDO DEMANDAM EM JUÍZO, E ISSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 2.1. ACERCA DO TEMA, ENSINA O MESTRE NELSON NERY JR. QUE, EM SENDO POSSÍVEL A EMENDA DA INICIAL, O JUIZ DEVE PROPICIÁ-LA AO AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO, O QUE IMPOSSIBILITA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PEÇA EXORDIAL . É CERTO, TAMBÉM, QUE O JUIZ, AO PROFERIR O DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVERÁ, EM ATENDIMENTO À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, INDICAR QUAL É O VÍCIO DE QUE PADECE A EXORDIAL. ESSA PROVIDÊNCIA NÃO RETIRA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO, POIS CONSTITUI MECANISMO DE EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE LEALDADE QUE TODOS TÊM DE TER, RECIPROCAMENTE, NO PROCESSO . 2.2. ASSIM, DADA A OPORTUNIDADE, PELO JUÍZO, AO APELANTE PARA EMENDAR A INICIAL E PERSISTINDO O VÍCIO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC , ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA, UMA VEZ QUE A INICIAL NÃO FORA INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, O ESCLARECIMENTO SUFICIENTE DA RELAÇÃO DO PRESENTE FEITO COM OS AUTOS...

TJ-SP - Apelação APL 00454688220098260224 SP 0045468-82.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: USUCAPIÃO Extinção sem julgamento do mérito Descabimento Sentença proferida sem que tenha transcorrido o prazo para cumprimento do despacho que determinou a expedição de ofícios no intuito de emendar a petição inicial Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 2898 RJ 2003/0156195-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: Processual civil. Agravo na ação rescisória. Prazo para cumprimento de despacho. Transmissão via fax de petição. Protocolo do original. Lei n. 9.800 /00, art. 2º . - Não se conhece de ato processual, transmitido via fax, quando o original não é protocolado no prazo previsto no art. 2º da lei n. 9.800 /00. Agravo não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7650444 PR 0765044-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO. OITIVA DE TESTEMUNHAS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES ESTATAIS AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FACE DOS SUPOSTOS INFRATORES. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 11/06/2012 - Pág. 205 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DAS CUSTAS INICIAIS, COMO Já EXPLICITADO EM FLS. 32. RENOVO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 32..., MAS COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS INICIAIS, COMO Já EXPLICITADO EM FLS. 32. RENOVO O PRAZO PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/11/2013 - Pág. 155 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PRORROGAçAO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 125, DETERMINANDO A INTIMAçAO DA PARTE AU TORA..., PARA PROCEDER A JUNTADA DA COMPROVAçAO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENçA RESCINDENDA NO PRAZO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/01/2014 - Pág. 163 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DEFIRO O PEDIDO DE PROR ROGACAO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 107,POR 05 (CINCO... ALINNE MENDONCA MESQUITA LEILA GONCALVES PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INTIMEM-SE O RECORRIDO PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/02/2013 - Pág. 646 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AGUARDE-SE EM CARTORIO O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 46.INTIME-SE NR.../INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,C ARREAR AOS AUTOS COPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS... REQTE : 30241 GO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/10/2013 - Pág. 719 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIAS, SEM QUE SE INICIE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO IMPUTANDO A SANçãO DO ARTIGO 475-J... D AMORIM FILHO 7551 GO - GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DESPACHO : "ANOTEM OS NOVOS ADVOGADOS... E OS INTIMEM A DAREM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/01/2014 - Pág. 1495 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. APOS, ARQUIVEM-SE. . . **PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO SUPRA... FRANCISCO MARQUES ADV REQDO : 21886 GO - RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTORIZO O CAUSIDICO... EXECDO : 20502 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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