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23 de outubro de 2014

Página 1 de 17.567 5 4 3.945 13.595 18 resultados para "Prazo. Lei N. 7.357 /85, Art. 59" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222610 SP 1999/0061626-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2000

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. PREPARO. AUSÊNCIA. LEI PAULISTA N. 4.952 /85. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI N. 7.357 /85, ART. 59. EXEGESE. I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação de norma de direito local, qual seja a dispensa de preparo de apelação interposta contra decisão que julga embargos à execução (Lei Paulista n. 4.952 /85). Precedentes. II. O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei n. 7.357 /85 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. III. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição.

Encontrado em: DJ 08.03.2000 p. 1258 RSTJ vol. 135 p. 481 - 8/3/2000 LEG:FED LEI: 007357 ANO:1985 ART :00033 ART... :00047 ART :00059 NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CHEQUE, HIPOTESE, FALTA, DECURSO... DE PRAZO, SEIS MESES, TERMO INICIAL, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL, SESSENTA DIAS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222610 SP 1999/0061626-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2000

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. PREPARO. AUSÊNCIA. LEI PAULISTA N. 4.952 /85. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI N. 7.357 /85, ART. 59. EXEGESE. I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação de norma de direito local, qual seja a dispensa de preparo de apelação interposta contra decisão que julga embargos à execução (Lei Paulista n. 4.952 /85). Precedentes. II. O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei n. 7.357 /85 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. III. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição.

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TJ-RS - Recurso Cível 71004573531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CHEQUE. PERDA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO (ART. 59 DA LEI 7.357 /85). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. FEITO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MATÉRIA DE FATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004573531, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10084110023649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 59 DA LEI7.357 /85. INÍCIO. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo prescricional aplicável aos cheques é de 06 meses contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei7.357 /85. - O cômputo do prazo prescricional de cheque utilizado em sua forma atípica, ou seja, com data futura de apresentação (pré-datado), tem início a partir de 30 dias da data da avença expressamente consignada na cártula e não o dia da emissão do título. - Mostra-se descabida a condenação por litigância de má-fé desacompanhada dos pressupostos necessários a sua caracterização, segundo o art. 17 , do Código de Processo Civil . Vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES "PÓS-DATADOS" - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO - FLUIÇÃO DESTE ÚLTIMO, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA (LEI7.357 /85, ART. 33)- INVIABILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DA DATA CONVENCIONADA PARA APRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A Lei7.357 /85, em seu art. 33, estabelece, de forma clara e indene de dúvida, que o marco inicial do prazo para a apresentação do título é a data de sua emissão, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de se tratar de cheque pré ou pós-datado. Se as partes, em documento apartado ou no próprio cheque, convencionaram outra data para a apresentação, tal fato não influi na contagem do prazo prescricional, que, rediga-se, é de 6 (seis) meses, contados da expiração do termo de apresentação do título, o qual, por sua vez, quando se trata de cheque sacado na praça de pagamento, é de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão. Recurso provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052246402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE, PORÉM MANTIDA A SUA CARACTERÍSTICA CAMBIAL, SENDO LEGÍTIMO O PROTESTO REALIZADO NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 59 DA LEI7.357 /85. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052246402, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091042929001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA - SEIS MESES CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 7.357 /85 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo prescricional da cártula é de seis meses referente à ação de execução, contados do término do prazo de apresentação (art. 59, da Lei n.º 7.357 /1985). -Havendo alegação de pagamento de parte da dívida descrita no título, é ônus da embargante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004622015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE OPERA-SE NO PRAZO DE SEIS (06) MESES CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, CONSIDERADA A DATA DE SUA EMISSÃO E NÃO DA DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 59, CAPUT , DA LEI 7.357 /85. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004622015, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004417960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CHEQUE. AÇÃO DENOMINADA COMO DE COBRANÇA, PORÉM INTENTADA DENTRO DO PRAZO DO ARTIGO 59 DA LEI N.º 7357 /85. ANÁLISE NOS MOLDES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, QUE SE COMPROVA COM O RESGATE DO TÍTULO OU COM A QUITAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO (ART. 39, DA LEI DO CHEQUE Nº 7.357/85). INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O TÍTULO FOI ADQUIRIDO DE MÁ-FÉ (ARTS. 13 E 25, DA LEI DO CHEQUE - Nº 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004417960, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056485881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS, ESCOADO O PRAZO PREVISTO PELO ART. 59 DA LEI 7.357 /85. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RESP. 1.094.571 - SP QUE NÃO SE APLICA AO CASO, ATÉ PORQUE EXPRESSAMENTE DEFENDIDA A TESE ORA CONSIGNADA PELO AMICUS CURIAE NOS AUTOS DO RECURSO PARADIGMÁTICO E QUE SE MOSTRA RELEVANTE, NAS PALAVRAS DO MINISTRO RELATOR, NÃO SENDO EXAMINADA TÃO SOMENTE PORQUE NÃO FOI DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS E TAMPOUCO SUSCITADA PELO RECORRENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056485881, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042847012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PORQUANTO AJUIZADA A DEMANDA NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 59 DA LEI7.357 /85, NÃO PERDENDO O TÍTULO A CARACTERÍSTICA CAMBIAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042847012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/06/2011)

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