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02 de agosto de 2015

Página 1 de 23.660 6 6 8.658 14.972 18 2 resultados para "Prazo. Lei N. 7.357 /85, Art. 59" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222610 SP 1999/0061626-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2000

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. PREPARO. AUSÊNCIA. LEI PAULISTA N. 4.952 /85. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI N. 7.357 /85, ART. 59. EXEGESE. I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação de norma de direito local, qual seja a dispensa de preparo de apelação interposta contra decisão que julga embargos à execução (Lei Paulista n. 4.952 /85). Precedentes. II. O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei n. 7.357 /85 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. III. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição.

Encontrado em: DJ 08.03.2000 p. 1258 RSTJ vol. 135 p. 481 - 8/3/2000 LEG:FED LEI: 007357 ANO:1985 ART :00033 ART... :00047 ART :00059 NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CHEQUE, HIPOTESE, FALTA, DECURSO... DE PRAZO, SEIS MESES, TERMO INICIAL, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL, SESSENTA DIAS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222610 SP 1999/0061626-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2000

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. PREPARO. AUSÊNCIA. LEI PAULISTA N. 4.952 /85. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI N. 7.357 /85, ART. 59. EXEGESE. I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação de norma de direito local, qual seja a dispensa de preparo de apelação interposta contra decisão que julga embargos à execução (Lei Paulista n. 4.952 /85). Precedentes. II. O lapso prescricional previsto no art. 59 da Lei n. 7.357 /85 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. III. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição.

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TJ-RS - Recurso Cível 71004573531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CHEQUE. PERDA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO (ART. 59 DA LEI 7.357 /85). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. FEITO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MATÉRIA DE FATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004573531, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10084110023649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 59 DA LEI7.357 /85. INÍCIO. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo prescricional aplicável aos cheques é de 06 meses contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei7.357 /85. - O cômputo do prazo prescricional de cheque utilizado em sua forma atípica, ou seja, com data futura de apresentação (pré-datado), tem início a partir de 30 dias da data da avença expressamente consignada na cártula e não o dia da emissão do título. - Mostra-se descabida a condenação por litigância de má-fé desacompanhada dos pressupostos necessários a sua caracterização, segundo o art. 17 , do Código de Processo Civil . Vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES "PÓS-DATADOS" - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO - FLUIÇÃO DESTE ÚLTIMO, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA (LEI7.357 /85, ART. 33)- INVIABILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DA DATA CONVENCIONADA PARA APRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A Lei7.357 /85, em seu art. 33, estabelece, de forma clara e indene de dúvida, que o marco inicial do prazo para a apresentação do título é a data de sua emissão, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de se tratar de cheque pré ou pós-datado. Se as partes, em documento apartado ou no próprio cheque, convencionaram outra data para a apresentação, tal fato não influi na contagem do prazo prescricional, que, rediga-se, é de 6 (seis) meses, contados da expiração do termo de apresentação do título, o qual, por sua vez, quando se trata de cheque sacado na praça de pagamento, é de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão. Recurso provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052246402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE, PORÉM MANTIDA A SUA CARACTERÍSTICA CAMBIAL, SENDO LEGÍTIMO O PROTESTO REALIZADO NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 59 DA LEI7.357 /85. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052246402, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091042929001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA - SEIS MESES CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 7.357 /85 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo prescricional da cártula é de seis meses referente à ação de execução, contados do término do prazo de apresentação (art. 59, da Lei n.º 7.357 /1985). -Havendo alegação de pagamento de parte da dívida descrita no título, é ônus da embargante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004622015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE OPERA-SE NO PRAZO DE SEIS (06) MESES CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, CONSIDERADA A DATA DE SUA EMISSÃO E NÃO DA DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 59, CAPUT , DA LEI 7.357 /85. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004622015, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110811933 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI7.357 /85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão executiva antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte exequente, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, não legitima a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional – citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha a ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta ( CC , art. 189 ), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito imediato por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime....

TJ-RS - Recurso Cível 71004417960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CHEQUE. AÇÃO DENOMINADA COMO DE COBRANÇA, PORÉM INTENTADA DENTRO DO PRAZO DO ARTIGO 59 DA LEI N.º 7357 /85. ANÁLISE NOS MOLDES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, QUE SE COMPROVA COM O RESGATE DO TÍTULO OU COM A QUITAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO (ART. 39, DA LEI DO CHEQUE Nº 7.357/85). INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O TÍTULO FOI ADQUIRIDO DE MÁ-FÉ (ARTS. 13 E 25, DA LEI DO CHEQUE - Nº 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004417960, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005110549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AFASTADA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM CHEQUE QUE FOI EMITIDO NO DIA 05/05/2012, SENDO QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA EM 17/12/2012, DISTRIBUÍDA EM 02/01/2013, QUANDO AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES PREVISTO NO ART. 59, CAPUT, DA LEI7.357 /85. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA A CERTEZA DO CRÉDITO ESTAMPADO NO CHEQUE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005110549, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/11/2014).

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