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27 de fevereiro de 2015

Página 1 de 7.302 4 4.890 2.408 resultados para "Precatório Atualização-incidência de Juros e Correção ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4184732619985045555 418473-26.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no. 118 da SDI-1. Revista que não se conhece. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARAIS.O entendimento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no. 125, da SDI-1, de maneira que o recebimento do Recurso encontra óbice no Enunciado no. 333 do TST. Revista que não se conhece. 3. VALE-TRANSPORTE.A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial no. 216, da SDI-1,verbis:-Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei no. 7.418 /1985. Devido.- Revista não conhecida. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Comprovada a contrariedade a entendimento proposto pelo Enunciado nº 219 do TST, conhece-se da revista. No mérito, a ela se dá provimento para excluir-se do julgado a condenação por verba honorária. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Tendo o Tribunal Regional vinculado a correção monetária dos honorários periciais aos débitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido a fim de manter a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório não afronta a literalidade do § 1º do art. 100 , da Constituição Republicana, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Esta tem sido a orientação predominante desta Corte, estando a decisão recorrida, com ela em perfeita consonância. Conhece-se do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, negando-se-lhe provimento, no entanto....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 418473 418473/1998.7 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Decisão: a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... dos honorários periciais. 3. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. É bem verdade... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 193 DO TST. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A Súmula nº 193 do TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do art. 100, § 1º, da Constituição da República introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. 2. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos 'até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente' (art. 100, § 1º, da CF/88) inequívoco que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, sob pena de satisfação incompleta. 3. Cancela-se a Súmula nº 193 do Eg. TST.” Dispõe o art. 100 da Constituição Republicana, com a nova redação disciplinada pela Emenda Constitucional nº 30/2000: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” À luz do novo entendimento constitucional, consagrou, ainda, o douto Relator do processo em epígrafe, Ministro João Oreste Dalazen: “Portanto, tendo em vista o novo teor do dispositivo constitucional em foco, sobressai a certeza de que a exclusão da correção monetária superveniente implica, necessariamente, o pagamento incompleto do débito judicial trabalhista. Consagra-se, então, definitivamente, a tese de que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, independentemente de quem seja o devedor.” Assim, embora a decisão recorrida seja anterior à nova redação do artigo 100, § 1º da Constituição Republicana pela Emenda Constitucional nº 30/2000, observa-se que ao determinar a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório, decidiu em conformidade com referido dispositivo constitucional, não havendo se falar em afronta, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 = não conhecer do recurso de revista quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”; “diferenças salariais por desvio de função”; “vale transporte”; 2 = conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula, quanto ao tema “honorários assistenciais” e, por divergência jurisprudencial, quanto aos temas, “honorários periciais-atualização monetária” e “precatório atualização-incidência de juros e correção monetária”; 3 = dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a verba honorária advocatícia e determinar que sejam adotados os critérios definidos pela Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI-1 para a atualização monetária dos honorários periciais; 4 = negar provimento ao recurso de revista quanto ao tema “precatório-atualização-incidência de juros e correção monetária”. Mantém-se os valores arbitrados à condenação e às custas. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Juíza Convocada MARIA DORALICE NOVAES Relatora...

TJ-SP - Apelação APL 00047975019988260564 SP 0004797-50.1998.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Incidência da correção monetária somada aos juros de mora, até o efetivo pagamento Impossibilidade Cômputo somente de atualização monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00279082420028260564 SP 0027908-24.2002.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 78485 DF 1995/0056769-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEBITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO IPC. PRECATORIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEBITOS JUDICIAIS, ATUALIZANDO-SE O VALOR PELO IPC. CABE, NA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS SUCESSIVOS, A INCLUSÃO DOS JUROS VENCIDOS ATE O EFETIVO PAGAMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058574419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE TORRES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. ÓBICE DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 que Alterou a Redação do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - Em embargos à execução de sentença, o Estado requereu a aplicação da Lei 11.960/09, para fins de atualização do débito e de aplicação de juros de mora. O título executivo (sentença) não prevê referida atualização, mas a incidência de correção monetária pelo IGP-M do vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês desde a citação, de modo que não pode ser acolhido o pleito do embargante, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, declarou a inconstitucionalidade da EC nº 62 e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. - Fracionamento do Precatório - Pleito do Município de Torres acolhido tão somente para admitir o exame da matéria em sede de embargos à execução, sem o reconhecimento, contudo, da hipótese de fracionamento do precatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058574419, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 74849 SP 0074849-41.1993.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT DO CPC . EXECUÇÃO DE TÍUTLO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO.IMPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756 /98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil , ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. No presente caso, não há falar em prescrição, uma vez que o último acórdão proferido no processo de conhecimento, em embargos de declaração nos embargos de divergência no Recurso Especial, com publicação em junho de 1996; em setembro de 1996 foi requerida a citação da Autarquia nos termos do artigo 730 do CPC , sendo interpostos Embargos à Execução julgados improcedentes por sentença publicada em maio de 1997; após a expedição do precatório, em julho de 1997, foi determinado o arquivamento dos autos. 3. Não há falar em prescrição, uma vez que o pleito relaciona-se à aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre os valores efetivamente pagos em março de 2009, antes de decorrido o prazo de 2 anos e meio que ensejariam a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. No procedimento de expedição do ofício requisitório, correta a requisição no exato valor dos cálculos homologados sem qualquer atualização ou incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e o da expedição do ofício, o que está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Dicção da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. 5.O posicionamento firmado pelas Cortes Superiores, transcritos acima, afastam a incidência dos juros de mora sobre o valor apurado na planilha de liquidação da sentença...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 24594220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMAS DECIDIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O col. STJ decidiu (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX), que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou RPV - Requisição de Pequeno Valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes do STJ. 3. A atualização monetária, por ser mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição do poder aquisitivo original, incide no período abarcado entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 4. O índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199935000176833 GO 1999.35.00.017683-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS EM CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO NÃO CONSTAR DO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STF. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de apelações de ARY BARBORSA GARCIA e OUTROS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença de fls. 36/40, proferida em embargos à execução de sentença/título judicial, relativa à cobrança de valores a título de Empréstimo Compulsório sobre aquisição de veículos. Em suas razões, fls. 44/53, os exeqüentes/apelantes alegam que o título exeqüendo determinou expressamente fossem os valores restituídos com acréscimo de correção monetária, sem especificar quais os indexadores seriam utilizados no momento oportuno. Sustenta a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos por eles apresentados. Já a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) às fls. 61/67, sustenta a não incidência de juros de mora do precatório complementar, pois não deve arcar com uma mora a que não deu causa, cabendo tão somente a atualização dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, já incluídos na primeira conta. Requer a exclusão da incidência de juros de mora do precatório complementar a ser expedido. 2 - A respeito da inclusão dos expurgos inflacionários na execução de sentença, mostra-se ela devida, tendo em conta que não há especificação no título exeqüendo (fls.78/87) dos índices de correção monetária, mas apenas a incidência desta. Precedentes: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1125630 - Relator (a) DENISE ARRUDA - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJE DATA 01/12/2009). (AC 0035118-79.2004.4.01.3800/MG, TRF 1ª Região, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 p.84 de 10/05/2012). 3 - O STF pacificou o entendimento no sentido de que não são devidos juros de mora nos cálculos de atualização...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50316237720124047000 PR 5031623-77.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABATIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que a Lei 7.713/88 e a Receita Federal reconheçam a possibilidade de abatimento dos honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do imposto de renda, a análise dos autos demonstra que não houve abatimento. Logo, existe equívoco na determinação da base de cálculo, e, tal fato deve ser levado em consideração na realização do novo cálculo do imposto de renda efetivamente devido. 2. No tocante à atualização monetária, esta visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo, agregando-se ao valor do bem ou renda cujo valor foi corroído pela inflação. Assim, possui a mesma natureza do bem ou renda cujo valor corrige; no caso presente, tratando-se de reclamatória trabalhista, consiste em remuneração e deve incidir o imposto de renda, observado o regime de competência. 3. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 4. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito. 5. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 6. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida. 7. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. 8. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95). 9. Em face da permanência da sucumbência recíproca, mantenho a condenação do primeiro grau, que deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios....

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