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24 de outubro de 2014

Página 1 de 5.087 4 2.783 2.300 resultados para "Precatório Atualização-incidência de Juros e Correção ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4184732619985045555 418473-26.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no. 118 da SDI-1. Revista que não se conhece. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARAIS.O entendimento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no. 125, da SDI-1, de maneira que o recebimento do Recurso encontra óbice no Enunciado no. 333 do TST. Revista que não se conhece. 3. VALE-TRANSPORTE.A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial no. 216, da SDI-1,verbis:-Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei no. 7.418 /1985. Devido.- Revista não conhecida. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Comprovada a contrariedade a entendimento proposto pelo Enunciado nº 219 do TST, conhece-se da revista. No mérito, a ela se dá provimento para excluir-se do julgado a condenação por verba honorária. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Tendo o Tribunal Regional vinculado a correção monetária dos honorários periciais aos débitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido a fim de manter a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório não afronta a literalidade do § 1º do art. 100 , da Constituição Republicana, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Esta tem sido a orientação predominante desta Corte, estando a decisão recorrida, com ela em perfeita consonância. Conhece-se do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, negando-se-lhe provimento, no entanto....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 78485 DF 1995/0056769-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEBITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO IPC. PRECATORIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEBITOS JUDICIAIS, ATUALIZANDO-SE O VALOR PELO IPC. CABE, NA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS SUCESSIVOS, A INCLUSÃO DOS JUROS VENCIDOS ATE O EFETIVO PAGAMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058574419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE TORRES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. ÓBICE DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 que Alterou a Redação do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - Em embargos à execução de sentença, o Estado requereu a aplicação da Lei 11.960/09, para fins de atualização do débito e de aplicação de juros de mora. O título executivo (sentença) não prevê referida atualização, mas a incidência de correção monetária pelo IGP-M do vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês desde a citação, de modo que não pode ser acolhido o pleito do embargante, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, declarou a inconstitucionalidade da EC nº 62 e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. - Fracionamento do Precatório - Pleito do Município de Torres acolhido tão somente para admitir o exame da matéria em sede de embargos à execução, sem o reconhecimento, contudo, da hipótese de fracionamento do precatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058574419, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 24594220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMAS DECIDIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O col. STJ decidiu (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX), que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou RPV - Requisição de Pequeno Valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes do STJ. 3. A atualização monetária, por ser mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição do poder aquisitivo original, incide no período abarcado entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 4. O índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199935000176833 GO 1999.35.00.017683-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS EM CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO NÃO CONSTAR DO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STF. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de apelações de ARY BARBORSA GARCIA e OUTROS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença de fls. 36/40, proferida em embargos à execução de sentença/título judicial, relativa à cobrança de valores a título de Empréstimo Compulsório sobre aquisição de veículos. Em suas razões, fls. 44/53, os exeqüentes/apelantes alegam que o título exeqüendo determinou expressamente fossem os valores restituídos com acréscimo de correção monetária, sem especificar quais os indexadores seriam utilizados no momento oportuno. Sustenta a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos por eles apresentados. Já a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) às fls. 61/67, sustenta a não incidência de juros de mora do precatório complementar, pois não deve arcar com uma mora a que não deu causa, cabendo tão somente a atualização dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, já incluídos na primeira conta. Requer a exclusão da incidência de juros de mora do precatório complementar a ser expedido. 2 - A respeito da inclusão dos expurgos inflacionários na execução de sentença, mostra-se ela devida, tendo em conta que não há especificação no título exeqüendo (fls.78/87) dos índices de correção monetária, mas apenas a incidência desta. Precedentes: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1125630 - Relator (a) DENISE ARRUDA - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJE DATA 01/12/2009). (AC 0035118-79.2004.4.01.3800/MG, TRF 1ª Região, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 p.84 de 10/05/2012). 3 - O STF pacificou o entendimento no sentido de que não são devidos juros de mora nos cálculos de atualização...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50316237720124047000 PR 5031623-77.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABATIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que a Lei 7.713/88 e a Receita Federal reconheçam a possibilidade de abatimento dos honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do imposto de renda, a análise dos autos demonstra que não houve abatimento. Logo, existe equívoco na determinação da base de cálculo, e, tal fato deve ser levado em consideração na realização do novo cálculo do imposto de renda efetivamente devido. 2. No tocante à atualização monetária, esta visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo, agregando-se ao valor do bem ou renda cujo valor foi corroído pela inflação. Assim, possui a mesma natureza do bem ou renda cujo valor corrige; no caso presente, tratando-se de reclamatória trabalhista, consiste em remuneração e deve incidir o imposto de renda, observado o regime de competência. 3. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 4. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito. 5. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 6. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida. 7. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. 8. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95). 9. Em face da permanência da sucumbência recíproca, mantenho a condenação do primeiro grau, que deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios....

TJ-SP - Apelação APL 87886820118260664 SP 0008788-68.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO COISA JULGADA CORREÇÃO MONETÁRIA INOVAÇÃO DA MATÉRIA NAS RAZÕES RECURSAIS PRECLUSÃO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA RECORRIDA POSSIBILIDADE DE REFORMA JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. 1. Em respeito ao princípio da coisa julgada, é impossível alterar os critérios fixados no título executivo para a atualização monetária e incidência de juros de mora sobre a verba honorária. 2. A matéria não argüida nos embargos, não pode ser objeto de recurso, em face da preclusão. 3. Os juros moratórios somente incidem sobre os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública a partir do inadimplemento. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. 5. Sentença parcialmente reformada para determinar que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a verba honorária é o momento a partir do qual a Fazenda Pública, eventualmente, deixar de cumprir a obrigação consubstanciada no pagamento do precatório judicial ou requisição de pequeno valor. 6 Apelação provida, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994050211232 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Moratória constitucional (artigo 33 do ADCT)- Precatório - Crédito remanescente- Juros moratórios e compensatórios em continuação - Incidência dos juros moratórios sobre a diferença das parcelas pagas a menor - Exclusão dos juros compensatórios - Posição do E. Pretório Excelso - Atualização monetária -Incidência da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período -Correção monetária que deve ser feita de acordo com a Tabela Oficial atualizada à época da liquidação efetiva do débito, ainda que haja discrepâncias quanto ao índice e seu volume respectivo, para mais ou para menos - Correção que atua como mero mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, nada acrescentando ou diminuindo ao principal que eventualmente possa repercutir ilegalmente na prestação do credor ou do devedor - Procedência dos embargos à execução - Reforma da decisão singular. 2. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 3831291520098260000 SP 0383129-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO -ACIDENTE PRELIMINAR: PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento do valor devido pela autarquia recorrente quando da inscrição do débito em precatório Acidente in itinere (sequelas definitivas em membro inferior direito) Nexo causal comprovado Incapacidade parcial e permanente para o trabalho demonstrada Indenização infortunística devida ATUALIZAÇÃO: incidência do IGP-DI no período de 05/1996 a 03/2006 (art , 10 , da Lei nº. 9.711 /98) e do INPC, a partir de 04/2006 (art. 41-A, da Lei nº. 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.430/06, e REsp nº. 1.107.839/SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/09/2010) JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: juros moratórios incidem englobadamente até a citação, e após, decrescentemente, mês a mês, na razão de 1%, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º , do CTN , e a correção dos atrasados observar a Lei nº 8.213 /91 e alterações pertinentes, aplicando-se a ambos, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, o disposto em seu art. 5º , que alterou o art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97 CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção em obediência ao princípio da isonomia Recurso autárquico não provido Recurso oficial e do autor parcialmente providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353541 RJ 1999.51.01.019262-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS – INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86% - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - Em havendo ocorrido a transação, com o pagamento pela via administrativa, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 1.704 /98 e sua reedições, dá-se a perda de objeto, pelo que deve ser mantida a extinção da ação com julgamento do mérito (art. 269 , III , do CPC ), quanto à autora THEREZINHA DE JESUS SANTOS MEDEIROS. - A Lei nº 8.622 /93, em seu art. 4º , determinou que fosse enviado, pelo Poder Executivo, até o dia 28 de fevereiro de 1993, Projeto de Lei especificando os critérios para reposicionamento dos servidores civis nas respectivas tabelas e a adequação de postos, graduações e soldos dos servidores militares, o que se concretizou através da edição da Lei nº 8.627 , de 19 de fevereiro de 1993. - Por força do princípio da isonomia, o Supremo Tribunal Federal estendeu o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, a título de revisão geral de remuneração, aos servidores civis, a partir de 1º de janeiro de 1993 - entendimento este posteriormente consolidado com a edição da MP nº 1.704 /98. - Uma vez reconhecido o direito da União Federal a proceder ao desconto dos valores já creditados a título de eventuais antecipações, é a execução o momento processual oportuno para a discussão do quantum devido. - Correção monetária devida a partir da data do efetivo prejuízo, com a aplicação dos índices utilizados no Foro Federal na atualização dos precatórios. - Incidência de juros moratórios no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, sendo devidos a partir da citação válida do devedor - mantida, portanto, a d. sentença monocrática. - Recurso e remessa necessária desprovidos.

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