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21 de abril de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4184732619985045555 418473-26.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no. 118 da SDI-1. Revista que não se conhece. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARAIS.O entendimento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no. 125, da SDI-1, de maneira que o recebimento do Recurso encontra óbice no Enunciado no. 333 do TST. Revista que não se conhece. 3. VALE-TRANSPORTE.A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial no. 216, da SDI-1,verbis:-Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei no. 7.418 /1985. Devido.- Revista não conhecida. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Comprovada a contrariedade a entendimento proposto pelo Enunciado nº 219 do TST, conhece-se da revista. No mérito, a ela se dá provimento para excluir-se do julgado a condenação por verba honorária. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Tendo o Tribunal Regional vinculado a correção monetária dos honorários periciais aos débitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido a fim de manter a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório não afronta a literalidade do § 1º do art. 100 , da Constituição Republicana, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Esta tem sido a orientação predominante desta Corte, estando a decisão recorrida, com ela em perfeita consonância. Conhece-se do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, negando-se-lhe provimento, no entanto....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 418473 418473/1998.7 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Decisão: a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... dos honorários periciais. 3. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. É bem verdade... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 193 DO TST. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A Súmula nº 193 do TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do art. 100, § 1º, da Constituição da República introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. 2. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos 'até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente' (art. 100, § 1º, da CF/88) inequívoco que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, sob pena de satisfação incompleta. 3. Cancela-se a Súmula nº 193 do Eg. TST.” Dispõe o art. 100 da Constituição Republicana, com a nova redação disciplinada pela Emenda Constitucional nº 30/2000: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” À luz do novo entendimento constitucional, consagrou, ainda, o douto Relator do processo em epígrafe, Ministro João Oreste Dalazen: “Portanto, tendo em vista o novo teor do dispositivo constitucional em foco, sobressai a certeza de que a exclusão da correção monetária superveniente implica, necessariamente, o pagamento incompleto do débito judicial trabalhista. Consagra-se, então, definitivamente, a tese de que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, independentemente de quem seja o devedor.” Assim, embora a decisão recorrida seja anterior à nova redação do artigo 100, § 1º da Constituição Republicana pela Emenda Constitucional nº 30/2000, observa-se que ao determinar a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório, decidiu em conformidade com referido dispositivo constitucional, não havendo se falar em afronta, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 = não conhecer do recurso de revista quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”; “diferenças salariais por desvio de função”; “vale transporte”; 2 = conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula, quanto ao tema “honorários assistenciais” e, por divergência jurisprudencial, quanto aos temas, “honorários periciais-atualização monetária” e “precatório atualização-incidência de juros e correção monetária”; 3 = dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a verba honorária advocatícia e determinar que sejam adotados os critérios definidos pela Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI-1 para a atualização monetária dos honorários periciais; 4 = negar provimento ao recurso de revista quanto ao tema “precatório-atualização-incidência de juros e correção monetária”. Mantém-se os valores arbitrados à condenação e às custas. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Juíza Convocada MARIA DORALICE NOVAES Relatora...

TJ-SP - Apelação APL 00047975019988260564 SP 0004797-50.1998.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Incidência da correção monetária somada aos juros de mora, até o efetivo pagamento Impossibilidade Cômputo somente de atualização monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01260194820078260053 SP 0126019-48.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000708420098260053 SP 9000070-84.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório ? Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00283268320078260564 SP 0028326-83.2007.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00279082420028260564 SP 0027908-24.2002.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00015979819998260564 SP 0001597-98.1999.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960 /09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 78485 DF 1995/0056769-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEBITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO IPC. PRECATORIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEBITOS JUDICIAIS, ATUALIZANDO-SE O VALOR PELO IPC. CABE, NA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS SUCESSIVOS, A INCLUSÃO DOS JUROS VENCIDOS ATE O EFETIVO PAGAMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058574419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE TORRES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. ÓBICE DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 que Alterou a Redação do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - Em embargos à execução de sentença, o Estado requereu a aplicação da Lei 11.960/09, para fins de atualização do débito e de aplicação de juros de mora. O título executivo (sentença) não prevê referida atualização, mas a incidência de correção monetária pelo IGP-M do vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês desde a citação, de modo que não pode ser acolhido o pleito do embargante, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, declarou a inconstitucionalidade da EC nº 62 e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. - Fracionamento do Precatório - Pleito do Município de Torres acolhido tão somente para admitir o exame da matéria em sede de embargos à execução, sem o reconhecimento, contudo, da hipótese de fracionamento do precatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058574419, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)

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