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04 de agosto de 2015

Página 1 de 8.444 4 5.828 2.612 resultados para "Precatório Atualização-incidência de Juros e Correção ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4184732619985045555 418473-26.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no. 118 da SDI-1. Revista que não se conhece. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARAIS.O entendimento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no. 125, da SDI-1, de maneira que o recebimento do Recurso encontra óbice no Enunciado no. 333 do TST. Revista que não se conhece. 3. VALE-TRANSPORTE.A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial no. 216, da SDI-1,verbis:-Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei no. 7.418 /1985. Devido.- Revista não conhecida. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Comprovada a contrariedade a entendimento proposto pelo Enunciado nº 219 do TST, conhece-se da revista. No mérito, a ela se dá provimento para excluir-se do julgado a condenação por verba honorária. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Tendo o Tribunal Regional vinculado a correção monetária dos honorários periciais aos débitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido a fim de manter a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório não afronta a literalidade do § 1º do art. 100 , da Constituição Republicana, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Esta tem sido a orientação predominante desta Corte, estando a decisão recorrida, com ela em perfeita consonância. Conhece-se do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, negando-se-lhe provimento, no entanto....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 418473 418473/1998.7 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Decisão: a uniformidade da jurisprudência. 6. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... dos honorários periciais. 3. PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. É bem verdade... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 193 DO TST. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A Súmula nº 193 do TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do art. 100, § 1º, da Constituição da República introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. 2. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos 'até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente' (art. 100, § 1º, da CF/88) inequívoco que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, sob pena de satisfação incompleta. 3. Cancela-se a Súmula nº 193 do Eg. TST.” Dispõe o art. 100 da Constituição Republicana, com a nova redação disciplinada pela Emenda Constitucional nº 30/2000: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” À luz do novo entendimento constitucional, consagrou, ainda, o douto Relator do processo em epígrafe, Ministro João Oreste Dalazen: “Portanto, tendo em vista o novo teor do dispositivo constitucional em foco, sobressai a certeza de que a exclusão da correção monetária superveniente implica, necessariamente, o pagamento incompleto do débito judicial trabalhista. Consagra-se, então, definitivamente, a tese de que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, independentemente de quem seja o devedor.” Assim, embora a decisão recorrida seja anterior à nova redação do artigo 100, § 1º da Constituição Republicana pela Emenda Constitucional nº 30/2000, observa-se que ao determinar a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do precatório, decidiu em conformidade com referido dispositivo constitucional, não havendo se falar em afronta, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 = não conhecer do recurso de revista quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”; “diferenças salariais por desvio de função”; “vale transporte”; 2 = conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula, quanto ao tema “honorários assistenciais” e, por divergência jurisprudencial, quanto aos temas, “honorários periciais-atualização monetária” e “precatório atualização-incidência de juros e correção monetária”; 3 = dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a verba honorária advocatícia e determinar que sejam adotados os critérios definidos pela Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI-1 para a atualização monetária dos honorários periciais; 4 = negar provimento ao recurso de revista quanto ao tema “precatório-atualização-incidência de juros e correção monetária”. Mantém-se os valores arbitrados à condenação e às custas. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Juíza Convocada MARIA DORALICE NOVAES Relatora...

TJ-SP - Apelação APL 00047975019988260564 SP 0004797-50.1998.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Incidência da correção monetária somada aos juros de mora, até o efetivo pagamento Impossibilidade Cômputo somente de atualização monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01260194820078260053 SP 0126019-48.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00009176120018260106 SP 0000917-61.2001.8.26.0106 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – Execução de sentença – Extinção – Inadmissibilidade – Critérios de atualização dos atrasados – Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório – Cabimento – Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional – Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF – Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000842520068260554 SP 9000084-25.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00283268320078260564 SP 0028326-83.2007.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000469020088260053 SP 9000046-90.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – Execução de sentença – Extinção – Inadmissibilidade – Critérios de atualização dos atrasados – Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório – Cabimento – Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional – Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF – Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 – Observância da recente modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.425, pelo Plenário do C. STF – Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00279082420028260564 SP 0027908-24.2002.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000708420098260053 SP 9000070-84.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Execução de sentença Extinção Inadmissibilidade Critérios de atualização dos atrasados Incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório ? Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960 /09 Modulação dos efeitos não verificada Critérios normativos que permanecem em vigência, por ora Recurso do exequente parcialmente provido.

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