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23 de abril de 2014

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TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 960527456603 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 , II , CPC . VERIFICADA. PRECATÓRIO COMPLR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES POSTERIORES. CABIMENTO. - O recorrente afirma que o acórdão vergastado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar questões aventadas nos embargos declaratórios de que (a) o valor requisitado não foi devidamente atualizado para a data de sua efetiva quitação, consoante disposto no art. 100 , parágrafo 1º , da CF/88 (atual parágrafo 5º do art. 100 , com a redação dada pela EC n.º 62 /09), e (b) é desnecessária a instauração de nova relação processual executiva voltada exclusivamente à consecução das parcelas vencidas depois de encetado o feito executivo original. - In casu, o acórdão embargado incorreu em omissão, vez que reconheceu tão somente o incabimento de juros moratórios em período anterior à inscrição do ofício requisitório e declarou extinta a execução, tendo em vista a satisfação integral da obrigação pelo devedor. - Assiste razão aos embargantes quando afirmam que há saldo residual a ser apurado decorrente da não atualização do valor requisitado para a competência em que foi efetivamente pago o precatório. - As prestações vencidas após a elaboração da planilha de cálculos devem ser apuradas em cálculo complementar, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, nos limites delineados pelo título executivo judicial. - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação dos particulares e reconhecer a impossibilidade de extinção da execução, vez que não houve a satisfação integral das obrigações decorrentes do título judicial.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6776020098030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. COMPLÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA E TERMO INICIAL. 1) A correção monetária – mera atualização da dívida em face à inflação que corrói o valor do crédito – é devida a qualquer momento no procedimento constitucional do precatório, independente até mesmo do seu pagamento se realizar antes do final do exercício em que deva ser adimplido, pois é do teor do próprio texto constitucional (art. 100, § 1º) a determinação de atualização monetária da verba devida no momento em que ocorrer o seu pagamento; 2) Além de ausência de previsão no texto constitucional para sua aplicação, não se pode falar em mora do devedor dentro do prazo do pagamento da dívida constante de precatórios judiciários, ou seja, no período que vai da inscrição do precatório em orçamento até o final do exercício no ano seguinte, data de seu vencimento, por isso que, se inadimplida ao seu termo, esse será o ponto de partida para aplicação de juros moratórios que serão objeto do procedimento complr para satisfação integral da dívida; 3) Recurso parcialmente provido.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6776020098030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. COMPLÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA E TERMO INICIAL. 1) A correção monetária – mera atualização da dívida em face à inflação que corrói o valor do crédito – é devida a qualquer momento no procedimento constitucional do precatório, independente até mesmo do seu pagamento se realizar antes do final do exercício em que deva ser adimplido, pois é do teor do próprio texto constitucional (art. 100, § 1º) a determinação de atualização monetária da verba devida no momento em que ocorrer o seu pagamento; 2) Além de ausência de previsão no texto constitucional para sua aplicação, não se pode falar em mora do devedor dentro do prazo do pagamento da dívida constante de precatórios judiciários, ou seja, no período que vai da inscrição do precatório em orçamento até o final do exercício no ano seguinte, data de seu vencimento, por isso que, se inadimplida ao seu termo, esse será o ponto de partida para aplicação de juros moratórios que serão objeto do procedimento complr para satisfação integral da dívida; 3) Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81970 CE 2007.05.00.071357-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. No cálculo do saldo remanescente, são devidos os juros de mora no período entre as datas da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório. Afastada a correção monetária sobre o resíduo apurado. Precedente desta eg. 3ª Turma : AC 415.840-CE , da minha relatoria, julgada em 14 de fevereiro de 2008). Agravo provido, em parte, para limitar o período de incidência dos juros de mora, afastando a atualização monetária.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74166 CE 2007.05.00.005469-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATUALIZADO ATÉ O PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV OU DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE nº 298616/SP, pacificou o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o respectivo pagamento. 2. Aplicação do mesmo raciocínio quando se questiona da possibilidade de incidência de juros de mora no lapso temporal existente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento ou depósito da quantia devida. 3. "O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( parágrafo 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o parágrafo 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento" (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.779 - DF, Segunda Turma do STF, j. em 13/12/2005, publ. em DJ de 03/03/2006). 4. Agravo de instrumento insuficientemente instruído, pois ausente cópia dos cálculos que serviram de base à extração do precatório e de documentos que informassem a data da expedição e de seu pagamento. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74166 CE 0005469-07.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATUALIZADO ATÉ O PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV OU DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE nº 298616/SP, pacificou o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o respectivo pagamento. 2. Aplicação do mesmo raciocínio quando se questiona da possibilidade de incidência de juros de mora no lapso temporal existente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento ou depósito da quantia devida. 3. "O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( parágrafo 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o parágrafo 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento" (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.779 - DF, Segunda Turma do STF, j. em 13/12/2005, publ. em DJ de 03/03/2006). 4. Agravo de instrumento insuficientemente instruído, pois ausente cópia dos cálculos que serviram de base à extração do precatório e de documentos que informassem a data da expedição e de seu pagamento. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 72356 PE 0074603-58.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATUALIZADO ATÉ O PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV OU DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA. 1. A Constituição Federal , ao disciplinar o pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, em seu art. 100 , parágrafo 1º , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30 /2000, determina a atualização dos valores monetários quando da realização dos pagamentos, a fim de evitar a expedição de precatório complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE nº 298616/SP, pacificou o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o respectivo pagamento. 3. Aplicação do mesmo raciocínio quando se questiona da possibilidade de incidência de juros de mora no lapso temporal existente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento ou depósito da quantia devida. 4. "O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( parágrafo 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o parágrafo 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento" (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.779 - DF, Segunda Turma do STF, j. em 13/12/2005, publ. em DJ de 03/03/2006). 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 72356 PE 2006.05.00.074603-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATUALIZADO ATÉ O PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV OU DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA. 1. A Constituição Federal , ao disciplinar o pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, em seu art. 100 , parágrafo 1º , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30 /2000, determina a atualização dos valores monetários quando da realização dos pagamentos, a fim de evitar a expedição de precatório complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE nº 298616/SP, pacificou o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o respectivo pagamento. 3. Aplicação do mesmo raciocínio quando se questiona da possibilidade de incidência de juros de mora no lapso temporal existente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento ou depósito da quantia devida. 4. "O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( parágrafo 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o parágrafo 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento" (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.779 - DF, Segunda Turma do STF, j. em 13/12/2005, publ. em DJ de 03/03/2006). 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324813 RJ 1994.51.01.067593-7 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECATÓRIO JUDICIAL - JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO – ADIMPLEMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL – ART. 100 , § 1º , CRFB – NÃO INCIDÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal em face de MANOEL SEVERINO CORREIA CALDAS, objetivando, em síntese, a sustação da realização de pagamento de atualização através de precatório complementar, bem como que seja extinta a obrigação com fulcro no art. 794 , I , do CPC . - Na hipótese, o Juízo a quo, na sentença de fls. 39/44, declarou inexigível o valor constante da decisão (fls. 233 dos autos principais) que homologou os cálculos relativos à expedição de precatório complementar, por ausência de intimação pessoal da União, bem como determinou a elaboração de novos cálculos de atualização do precatório, com base na fundamentação do decisum, inclusive com a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório judicial e seu efetivo pagamento. - Assentou-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores no sentido de que, desde de que respeitado o prazo constitucional de pagamento de precatórios judiciais (art. 100 , § 1º , da CRFB ), não é legítima a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do numerário. - No que concerne aos precatórios expedidos de acordo com a sistemática anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 30 /2000, é cabível a expedição de Precatório Complementar tão-somente para o fim de pagamento da correção monetária apurada entre a data da formação do precatório e a do efetivo pagamento. Após a referida alteração do texto constitucional , não se cogita da edição de precatório complementar, ante a expressa previsão de atualização monetária dos valores quando do efetivo pagamento (art. 100 , § 1º , da CRFB ). - Porém, não se há que falar na incidência de juros de mora se o pagamento do precatório deu-se dentro do prazo outorgado pela Constituição da República, vez que “não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, em vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público” (STF, RE nº 305.186, Primeira Turma, rel. Min. ILMAR GALVÃO, sessão de 17.09.02). - Precedentes citados. - In casu, não estando configurado o descumprimento do prazo contido na Lei Maior, não se pode falar em demora no adimplemento da obrigação pela União Federal, razão pela qual não são devidos juros de mora. - Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar a exclusão da incidência de juros de mora no cálculo do valor a ser pago por precatório complementar....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 684571 RR (STF)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes : RE n 404.801- AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante nº 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional nº 62 /2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ( CF/88 : art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

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