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05 de dezembro de 2016

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TJ-MG - 200000040355120001 MG 2.0000.00.403551-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CTB - JUIZADO ESPECIAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE - JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao adotar normas da legislação dos Juizados Especiais, não definiu os crimes de trânsito como de menor potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito cuja pena máxima abstratamente cominada exceda a dois anos, competente é a Justiça Comum para a apreciação dos autos. Conflito conhecido para se determinar a competência do Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte.

TJ-MG - 200000040493760001 MG 2.0000.00.404937-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CTB - JUIZADO ESPECIAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE - JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao adotar normas da legislação dos Juizados Especiais, não definiu os crimes de trânsito como de menor potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito cuja pena máxima abstratamente cominada exceda a dois anos, competente é a Justiça Comum para a apreciação dos autos. Conflito conhecido para se determinar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital.

TJ-MG - 200000041848560001 MG 2.0000.00.418485-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CTB - JUIZADO ESPECIAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE - JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao adotar normas da legislação dos Juizados Especiais, não definiu os crimes de trânsito como de menor potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito cuja pena máxima abstratamente cominada exceda a dois anos, competente é a Justiça Comum para a apreciação dos autos. Conflito conhecido para se determinar a competência do Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000040355120001 MG 2.0000.00.403551-2/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/06/2003

Decisão: potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito... CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado... de Minas Gerais DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. Presidiu o julgamento o Juiz DELMIVAL ALMEIDA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000040493760001 MG 2.0000.00.404937-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/06/2003

Decisão: potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito... DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada... do Estado de Minas Gerais DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. Presidiu o julgamento o Juiz DELMIVAL...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000041848560001 MG 2.0000.00.418485-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/11/2003

Decisão: potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito... HORIZONTE, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais... está pacificada neste Tribunal. Com efeito, no incidente de uniformização de n. 286.425-9/01, restou...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055943666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: de Justiça já proclamou: "3. Inviável a concessão da liberdade provisória com fundamento na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de eventual condenação caso os elementos de convicção acostados aos autos não permitam inferir tal conclusão, notadamente quando presente a real necessidade da constrição cautelar em prol do resguardo da ordem pública. 4. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, residência fixa e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a liberdade provisória. Precedentes." (passagem da ementa do HC 109571/MG, Sexta Turma, Relatora: Ministra Jane Silva (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) , j. em 18/11/2008). - Finalmente, devemos lembrar que já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) "A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso." (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) "A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado 0 (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055943666, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 12/09/2013)

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000031960810011 MG 2.0000.00.319608-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 24/02/2001

Decisão: deste egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, renitentes na admissão do salário mínimo... (a) (os) (as): LIEL RIBEIRO, ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas... indenizatória, havendo também neste sentido decisão do Supremo Tribunal Federal, além de diversos precedentes...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052290509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: era do conhecimento dos Policiais Militares que o local se tratava de conhecido ponto de tráfico de drogas. - A espécie da droga apreendida - crack -, bem como as conseqüências negativas, deveriam ser ponderadas, tendo em vista os efeitos de seu uso. Magistério do perito Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós Graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pelo crisp/ufmg. Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, ex-Coordenador dos cursos de Criminalística da acadepol/mg. Professor da ACADEPOL/MG e da APM/MG ). - Não podemos desconsiderar, neste passo, a gravidade da situação no estado, onde comunidades e instituições aderiram à campanha "Crack, Nem Pensar." ("Combate ao crack une gaúchos"), com "mutirão para combater a epidemia de crack que já atormenta mais de 50 mil famílias no Rio Grande do Sul." - "A quantidade da droga", como leciona Vicente Greco Filho (in TÓXICOS - prevenção ?repressão, Editora Saraiva, 13ª edição, 2009, pág. 133), "não se nega, é fator importante, mas não pode ser exclusivo, devendo, pois, o juiz apreciar as demais circunstâncias que envolvem o delito, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente." Lembra, ainda: "No sistema anterior ao Decreto-Lei n. 385 , o critério único de distinção era o da pequena quantidade, circunstância que determinou que o tráfico passasse a ser feito sempre em pequenas quantidades, de modo a possibilitar ao traficante a argüição constante do uso próprio." (obra citada, pág.132). Precedentes desta Corte. - Além disso, a quantidade apreendida é expressiva. Passagens de julgados do Superior Tribunal de Justiça. - O fato imputado ao acusado, assim, não pode ser considerado...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70032436974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: subjetivo no dolo.¿, conforme deixou assentado a egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em 05/02/2002, do RESP 347909/SP , relator o eminente Ministro Félix Fischer, nem que"Na nova Lei de Tóxicos as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº(Lei nº 11.343 /06) 6.368/76¿ . - Não há dúvida, na espécie, sobre a quantidade expressiva de cocaína apreendida com o ora paciente (11 trouxinhas de cocaína). Magistério de Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós Graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pelo crisp/ufmg. Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, ex-Coordenador dos cursos de Criminalística da acadepol/mg. Professor da ACADEPOL/MG e da APM/MG ). - Não podemos olvidar, neste passo, que "O tipo de entorpecente é dado que indica o grau de nocividade para a saúde pública, correlato ao indicador das conseqüências do crime: a quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa." (sublinhamos ¿ passagem da ementa do HC 18940/RJ , Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 05/03/2002). - Não há dúvida, também que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem pública. Daí porque deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça: "... ações delituosas como as praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes...

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