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25 de outubro de 2014

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TJ-MG - 200000039931240001 MG 2.0000.00.399312-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para apreciar cobrança vin-culada a empréstimo compulsório instituído pela União Federal. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. - Agravo não provido.

TJ-MG - 200000040355120001 MG 2.0000.00.403551-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CTB - JUIZADO ESPECIAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE - JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao adotar normas da legislação dos Juizados Especiais, não definiu os crimes de trânsito como de menor potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito cuja pena máxima abstratamente cominada exceda a dois anos, competente é a Justiça Comum para a apreciação dos autos. Conflito conhecido para se determinar a competência do Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte.

TJ-MG - 200000041848560001 MG 2.0000.00.418485-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CTB - JUIZADO ESPECIAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE - JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao adotar normas da legislação dos Juizados Especiais, não definiu os crimes de trânsito como de menor potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito cuja pena máxima abstratamente cominada exceda a dois anos, competente é a Justiça Comum para a apreciação dos autos. Conflito conhecido para se determinar a competência do Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital.

TJ-MG - 200000040493760001 MG 2.0000.00.404937-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CTB - JUIZADO ESPECIAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE - JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao adotar normas da legislação dos Juizados Especiais, não definiu os crimes de trânsito como de menor potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito cuja pena máxima abstratamente cominada exceda a dois anos, competente é a Justiça Comum para a apreciação dos autos. Conflito conhecido para se determinar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital.

TJ-MG - 200000038301220001 MG 2.0000.00.383012-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2003

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - PAGAMENTO VRG - ANTE-CIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE LEGÍTIMA DO AD-QUIRENTE DO BEM - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de arrendamento mercantil transmudado para contrato de compra e venda a prestação, não pode o autor plei-tear a tutela antecipada para obter, em via oblíqua, a liminar de reintegração de posse. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. - O pagamento antecipado do VRG torna legítima a posse do ad-quirente pela simples tradição do móvel. - Preliminar rejeitada, agravo não provido e feita determinação. - Voto vencido: Há impossibilidade jurídica do pedido de rescisão contratual com retomada prévia do bem, quando o arrendamen-to mercantil foi descaracterizado para compra e venda a prazo, por força da cobrança antecipada do valor residual de garantia (VRG). (Juiz Edgard Penna Amorim).

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000040493760001 MG 2.0000.00.404937-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/06/2003

Decisão: potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito... DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada... do Estado de Minas Gerais DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. Presidiu o julgamento o Juiz DELMIVAL...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000040355120001 MG 2.0000.00.403551-2/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/06/2003

Decisão: potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito... CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado... de Minas Gerais DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. Presidiu o julgamento o Juiz DELMIVAL ALMEIDA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000041848560001 MG 2.0000.00.418485-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/11/2003

Decisão: potencial ofensivo. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Em se tratando de delito... HORIZONTE, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais... está pacificada neste Tribunal. Com efeito, no incidente de uniformização de n. 286.425-9/01, restou...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000039931240001 MG 2.0000.00.399312-4/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 24/06/2003

Decisão: Federal. Precedentes do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais. - Agravo não provido. A C Ó R D Ã... do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Presidiu o julgamento o Juiz... da competência da Justiça Federal. Preceden-tes do Superior Tribunal de Justiça."(TAMG - 2ª Câmara - AC...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055943666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: de Justiça já proclamou: "3. Inviável a concessão da liberdade provisória com fundamento na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de eventual condenação caso os elementos de convicção acostados aos autos não permitam inferir tal conclusão, notadamente quando presente a real necessidade da constrição cautelar em prol do resguardo da ordem pública. 4. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, residência fixa e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a liberdade provisória. Precedentes." (passagem da ementa do HC 109571/MG, Sexta Turma, Relatora: Ministra Jane Silva (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) , j. em 18/11/2008). - Finalmente, devemos lembrar que já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) "A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso." (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) "A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado 0 (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055943666, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 12/09/2013)

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