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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 13.739 2 6 9.276 4.455 resultados para "Preclusão Temporal - Art. 473 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21861610220148260000 SP 2186161-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS FASE CUMPRIMENTO DEFINTIIVO DE SENTENÇA DIFERENÇA DE VALORES PRECLUSÃO TEMPORAL ART. 473 DO CPC Hipótese em que a questão relativa à diferença de valores devida pelo banco, na fase de cumprimento de sentença, já foi regularmente enfrentada em 1ª instância, através de decisão anterior irrecorrida Exceção de pré -executividade, anteriormente oposta pelo agravante, que versava sobre a mesma matéria arguida em sede de impugnação - Apresentação de outro incidente processual, no caso, a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os mesmos fundamentos já apreciados e refutados pelo MM. Juiz "a quo", revela-se incabível Preclusão temporal verificada Inteligência do art. 473 do CPC - Rejeição liminar da impugnação confirmada Decisão mantida - Agravo improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130427718 SC 2013.042771-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO REJEITADA. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível a rediscussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00994454020138260000 SP 0099445-40.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: "AÇÃO ORDINÁRIA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITAÇÃO DOS VALORES ART. 460 DO CPC PRECLUSÃO TEMPORAL ART. 473 DO CPC Hipótese em que a questão relativa à limitação dos valores da execução, aos valores inicialmente indicados pelo agravante, em observância ao art. 460 do CPC , já foi regularmente enfrentada em 1ª instância, através de decisão anterior irrecorrida - Preclusão temporal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381927 RJ 2004.51.01.020475-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CPC . 1) A agravante deteve-se, no apelo, na ocorrência de litispendência - quanto ao índice de janeiro/89 – requerendo a extinção do feito sob a legação da falta de interesse processual do autor em razão da satisfação de sua pretensão em outra demanda, questão que foi dirimida na decisão ora recorrida, em seu desfavor. 2) Insurge-se em sede de agravo interno contra o deferimento dos índices que diz serem devidos, contra os juros de mora e a contra condenação em honorários advocatícios, inexistente nos autos. 3) A falta de impugnação oportuna importa em concordância tácita, dispondo o artigo 473 do CPC que é “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4) Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010204754 RJ 2004.51.01.020475-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CPC . 1) A agravante deteve-se, no apelo, na ocorrência de litispendência - quanto ao índice de janeiro/89 – requerendo a extinção do feito sob a legação da falta de interesse processual do autor em razão da satisfação de sua pretensão em outra demanda, questão que foi dirimida na decisão ora recorrida, em seu desfavor. 2) Insurge-se em sede de agravo interno contra o deferimento dos índices que diz serem devidos, contra os juros de mora e a contra condenação em honorários advocatícios, inexistente nos autos. 3) A falta de impugnação oportuna importa em concordância tácita, dispondo o artigo 473 do CPC que é “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4) Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00001717119988260601 SP 0000171-71.1998.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA Rediscussão acerca do valor da indenização Inadmissibilidade Acolhimento da impugnação pelo Juízo Recurso de apelação não conhecido Decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Execução extinta, com o pagamento do preço e a concordância do exequente (art. 794, I, do CPC) Pedido de revisão da "metodologia do cálculo" Preclusão temporal Art. 473 do CPC - Sentença mantida. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20424191620148260000 SP 2042419-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Homologação do laudo pericial contábil e expedição de mandado de reintegração na posse em favor dos exequentes Irresignação da ré Descabimento Requerida que, embora intimada, não se manifestou oportunamente sobre as conclusões do Perito Preclusão temporal Art. 473 do CPC Impugnação que, além de intempestiva, não indica o valor que entende correto, limitando-se a requerer nova remessa à Contadoria Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130406408 SC 2013.040640-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NO PERÍODO CONVENCIONADO, ADVERTIDAS AS PARTES ACERCA DA POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC ). SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO ART. 269 , III , DO CPC . INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À RESOLUÇÃO DA LIDE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DAS PARTES QUE PROPICIOU O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140335621 SC 2014.033562-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO QUE PROCEDESSE À BAIXA DE RESTRIÇÕES EM NOME DOS AGRAVADOS JUNTO AO BANCO CENTRAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SIMPLES DECORRÊNCIA DA PRIMEIRA E A COMPLEMENTA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO BANCO CENTRAL PARA DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123153470001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A preclusão é a perda da faculdade processual, quer porque já exercitada no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria sem fazer uso do seu direito. Se contra a decisão interlocutória não foi interposto qualquer recurso ou mesmo simples impugnação, não há como rediscutir a matéria ali decidida no recurso de apelação, pois em relação a ela operou-se a preclusão temporal (art. 473 do CPC ). Diante do cumprimento da ordem de emenda à inicial fora do prazo, tem-se que se operou a preclusão temporal sobre esta matéria, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

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