Carregando...
Jusbrasil
25 de agosto de 2016

Página 1 de 20.073 3 13 14.926 5.132 resultados para "Preclusão Temporal - Art. 473 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Artigo 473 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130427718 SC 2013.042771-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO REJEITADA. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível a rediscussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00994454020138260000 SP 0099445-40.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: "AÇÃO ORDINÁRIA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITAÇÃO DOS VALORES ART. 460 DO CPC PRECLUSÃO TEMPORAL ART. 473 DO CPC Hipótese em que a questão relativa à limitação dos valores da execução, aos valores inicialmente indicados pelo agravante, em observância ao art. 460 do CPC , já foi regularmente enfrentada em 1ª instância, através de decisão anterior irrecorrida - Preclusão temporal

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21861610220148260000 SP 2186161-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS FASE CUMPRIMENTO DEFINTIIVO DE SENTENÇA DIFERENÇA DE VALORES PRECLUSÃO TEMPORAL ART. 473 DO CPC Hipótese em que a questão relativa à diferença de valores devida pelo banco, na fase de cumprimento de sentença, já foi regularmente enfrentada em 1ª instância, através de decisão anterior irrecorrida Exceção de pré -executividade, anteriormente oposta pelo agravante, que versava sobre a mesma matéria arguida em sede de impugnação - Apresentação de outro incidente processual, no caso, a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os mesmos fundamentos já apreciados e refutados pelo MM. Juiz "a quo", revela-se incabível Preclusão temporal verificada Inteligência do art. 473 do CPC - Rejeição liminar da impugnação confirmada Decisão mantida - Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010204754 RJ 2004.51.01.020475-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CPC . 1) A agravante deteve-se, no apelo, na ocorrência de litispendência - quanto ao índice de janeiro/89 – requerendo a extinção do feito sob a legação da falta de interesse processual do autor em razão da satisfação de sua pretensão em outra demanda, questão que foi dirimida na decisão ora recorrida, em seu desfavor. 2) Insurge-se em sede de agravo interno contra o deferimento dos índices que diz serem devidos, contra os juros de mora e a contra condenação em honorários advocatícios, inexistente nos autos. 3) A falta de impugnação oportuna importa em concordância tácita, dispondo o artigo 473 do CPC que é “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4) Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381927 RJ 2004.51.01.020475-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CPC . 1) A agravante deteve-se, no apelo, na ocorrência de litispendência - quanto ao índice de janeiro/89 – requerendo a extinção do feito sob a legação da falta de interesse processual do autor em razão da satisfação de sua pretensão em outra demanda, questão que foi dirimida na decisão ora recorrida, em seu desfavor. 2) Insurge-se em sede de agravo interno contra o deferimento dos índices que diz serem devidos, contra os juros de mora e a contra condenação em honorários advocatícios, inexistente nos autos. 3) A falta de impugnação oportuna importa em concordância tácita, dispondo o artigo 473 do CPC que é “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4) Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00001717119988260601 SP 0000171-71.1998.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA Rediscussão acerca do valor da indenização Inadmissibilidade Acolhimento da impugnação pelo Juízo Recurso de apelação não conhecido Decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Execução extinta, com o pagamento do preço e a concordância do exequente (art. 794, I, do CPC) Pedido de revisão da "metodologia do cálculo" Preclusão temporal Art. 473 do CPC - Sentença mantida. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20424191620148260000 SP 2042419-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Homologação do laudo pericial contábil e expedição de mandado de reintegração na posse em favor dos exequentes Irresignação da ré Descabimento Requerida que, embora intimada, não se manifestou oportunamente sobre as conclusões do Perito Preclusão temporal Art. 473 do CPC Impugnação que, além de intempestiva, não indica o valor que entende correto, limitando-se a requerer nova remessa à Contadoria Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130406408 SC 2013.040640-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NO PERÍODO CONVENCIONADO, ADVERTIDAS AS PARTES ACERCA DA POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC ). SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO ART. 269 , III , DO CPC . INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À RESOLUÇÃO DA LIDE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DAS PARTES QUE PROPICIOU O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13938099 PR 1393809-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA HOUVE COBRANÇA EXAGERADA DE JUROS - QUESTÃO TRAZIDA EM RECURSO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - ART. 473 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1393809-9 - Prudentópolis - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 21.10.2015)

Encontrado em: ­ DISCUSSÃO ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA ­ OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL ­ ART. 473 DO CPC ­ NÃO... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º DO CPC. PONTO QUE, EMBORA NÃO SUSCITADO, DEVE SER APRECIADO... não comporta conhecimento, em razão da ocorrência de preclusão temporal, conforme passo a explicar...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120418564001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE REABERTURA DE PRAZO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A preclusão é a perda da faculdade processual, quer porque já exercitada no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria sem fazer uso do seu direito. Se a parte ré não concordava com a referida negativa de reabertura de prazo, deveria ter se insurgido contra a decisão, interpondo o recurso apropriado, o que não o fez. E a partir do momento em que a parte não se insurge contra o que restou decidido pela via adequada, passa a se sujeitar ao entendimento aplicável em razão da sua desídia, não havendo como rediscutir no recurso de agravo de instrumento a matéria ali decidida, pois em relação a ela operou-se a preclusão temporal (art. 473 do CPC ).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Preclusão Temporal - Art. 473 do Cpc Monitorar

×