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31 de julho de 2014

Página 1 de 9.969 1 2 6.074 3.892 resultados para "Preclusão Temporal - Art. 473 do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00994454020138260000 SP 0099445-40.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: "AÇÃO ORDINÁRIA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITAÇÃO DOS VALORES ART. 460 DO CPC PRECLUSÃO TEMPORAL ART. 473 DO CPC Hipótese em que a questão relativa à limitação dos valores da execução, aos valores inicialmente indicados pelo agravante, em observância ao art. 460 do CPC , já foi regularmente enfrentada em 1ª instância, através de decisão anterior irrecorrida - Preclusão temporal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381927 RJ 2004.51.01.020475-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CPC . 1) A agravante deteve-se, no apelo, na ocorrência de litispendência - quanto ao índice de janeiro/89 – requerendo a extinção do feito sob a legação da falta de interesse processual do autor em razão da satisfação de sua pretensão em outra demanda, questão que foi dirimida na decisão ora recorrida, em seu desfavor. 2) Insurge-se em sede de agravo interno contra o deferimento dos índices que diz serem devidos, contra os juros de mora e a contra condenação em honorários advocatícios, inexistente nos autos. 3) A falta de impugnação oportuna importa em concordância tácita, dispondo o artigo 473 do CPC que é “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4) Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010204754 RJ 2004.51.01.020475-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CPC . 1) A agravante deteve-se, no apelo, na ocorrência de litispendência - quanto ao índice de janeiro/89 – requerendo a extinção do feito sob a legação da falta de interesse processual do autor em razão da satisfação de sua pretensão em outra demanda, questão que foi dirimida na decisão ora recorrida, em seu desfavor. 2) Insurge-se em sede de agravo interno contra o deferimento dos índices que diz serem devidos, contra os juros de mora e a contra condenação em honorários advocatícios, inexistente nos autos. 3) A falta de impugnação oportuna importa em concordância tácita, dispondo o artigo 473 do CPC que é “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4) Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20424191620148260000 SP 2042419-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Homologação do laudo pericial contábil e expedição de mandado de reintegração na posse em favor dos exequentes Irresignação da ré Descabimento Requerida que, embora intimada, não se manifestou oportunamente sobre as conclusões do Perito Preclusão temporal Art. 473 do CPC Impugnação que, além de intempestiva, não indica o valor que entende correto, limitando-se a requerer nova remessa à Contadoria Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130406408 SC 2013.040640-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NO PERÍODO CONVENCIONADO, ADVERTIDAS AS PARTES ACERCA DA POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC ). SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO ART. 269 , III , DO CPC . INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À RESOLUÇÃO DA LIDE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DAS PARTES QUE PROPICIOU O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123153470001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A preclusão é a perda da faculdade processual, quer porque já exercitada no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria sem fazer uso do seu direito. Se contra a decisão interlocutória não foi interposto qualquer recurso ou mesmo simples impugnação, não há como rediscutir a matéria ali decidida no recurso de apelação, pois em relação a ela operou-se a preclusão temporal (art. 473 do CPC ). Diante do cumprimento da ordem de emenda à inicial fora do prazo, tem-se que se operou a preclusão temporal sobre esta matéria, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120418564001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE REABERTURA DE PRAZO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A preclusão é a perda da faculdade processual, quer porque já exercitada no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria sem fazer uso do seu direito. Se a parte ré não concordava com a referida negativa de reabertura de prazo, deveria ter se insurgido contra a decisão, interpondo o recurso apropriado, o que não o fez. E a partir do momento em que a parte não se insurge contra o que restou decidido pela via adequada, passa a se sujeitar ao entendimento aplicável em razão da sua desídia, não havendo como rediscutir no recurso de agravo de instrumento a matéria ali decidida, pois em relação a ela operou-se a preclusão temporal (art. 473 do CPC ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105120279309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRAENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A partir do momento em que a parte não se insurge contra o que restou decidido pela via adequada, passa a se sujeitar ao entendimento aplicável em razão da sua desídia, não havendo como rediscutir no recurso de agravo de instrumento a matéria ali decidida, pois em relação a ela operou-se a preclusão temporal (art. 473 do CPC ). 2. Demonstrada a boa-fé do agravado em realizar o pagamento das parcelas no valor pactuado, o perigo que lhe acomete é o de ver seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito, de maneira injusta, portanto, inexistente a mora debendi, resta afastada a prerrogativa da agravante de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 993540602 PR 993540-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO.(ART. 557 , § 1º DO CPC ). AGRAVO NEGADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA APELAÇÃO, DE ARTIGOS DE LEI, QUE PRETENDE PREQUESTIONAR.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOS EM QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO.AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CPC . RECURSO QUE NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FAZEM REMISSÃO DIRETA AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, POSTULANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC ).INTEMPESTIVIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 500093 PR 2003/0004069-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI DE FALÊNCIAS E AOS ARTS. 183 E 522 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356 DO STF - SENTENÇA DE FALÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - ART. 473 DO CPC . 1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria (art. 14 da Lei de Falências, arts. 183 e 522 do CPC ) não ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, havendo, assim, falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Tendo a decretação da falência da empresa Labra Indústria Brasileira de Lápis S/A sido publicada no dia 03.05.1996 e o agravante oposto embargos declaratórios, visando sua exclusão dos efeitos da decisão de quebra, mais de três anos após, operou-se a preclusão temporal. Outrossim, inexiste previsão no ordenamento jurídico do recebimento de embargos declaratórios intempestivos como pedido de providências. 3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido

Encontrado em: SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00473 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:000283 SUM:000356 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00473 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRG NO RESP 304513 -PR...

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