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18 de abril de 2014

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STM - APELAÇÃO AP 215720057050005 PR 0000021-57.2005.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. Preliminar, suscitada de ofício, de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, referente ao crime praticado pelos Réus. Os Apelantes incorreram, de modo continuado, no crime previsto no art. 321 do CPM , porquanto inutilizaram, entre os anos de 2000 e 2005, quando trabalhavam na Divisão de Segurança de Tráfego Aquaviário da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul/SC, todos os documentos que consubstanciavam os procedimentos para obtenção de carteira de habilitação de amadores. A Sentença condenou os Réus à pena de 02 (dois) anos de prisão. Foi lida e publicada em 14 de maio de 2012. Somente os Acusados dela recorreram, incidindo o art. 125 , § 1º , do CPM , passando a prescrição a ser regulada pela pena imposta. Segundo o mesmo art. 125, inciso VI, a prescrição da ação penal ocorre em 04 (quatro) anos, se a pena não excede a dois anos. Observa-se que, entre a data em que cessaram os fatos narrados na inicial - agosto de 2005 -, e a do recebimento da Denúncia, 09 de agosto de 2010, decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do crime pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, com fundamento no art. 123 , inciso IV , c/c o art. 125 , inciso VI , todos do CPM . Conforme art. 515 do CPPM , devem os efeitos desta Decisão ser estendidos ao corréu, que não interpôs recurso, razão pela qual é de conceder-se habeas corpus de ofício, conforme art. 470, c/c o art. 467, alínea h, ambos do citado diploma legal, declarando extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição. Decisão por maioria.

Encontrado em: PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, SUSCITANTE, MINISTRO-REVISOR. MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO,... PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PROSSEGUIMENTO,... EXAME, MÉRITO. APELAÇÃO AP 215720057050005 PR 0000021-57.2005.7.05.0005 (STM) Carlos Alberto Marques Soares...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 842003220115210005 84200-32.2011.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT , a teor do que dispõe a OJ 386 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 866002220115210004 86600-22.2011.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT , a teor do que dispõe a OJ 386 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027683648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A citação válida é causa interruptiva da prescrição e tal interrupção retroage à data da distribuição do feito. Inteligência do art. 219 , § 1º , do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. A condição de avalista determina a legitimidade passiva para a demanda, por que responsável o avalista pelo crédito. MÉRITO. Ação de cobrança de contrato vencido. Incidência do Código de Defesa do...

STM - EMBARGOS EMB 329520087010101 DF 0000032-95.2008.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. TENTATIVA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PARQUET. LITERALIDADE DO ART. 538 DO CPPM . PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EMJULGADO. POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO DA PENA. MÉRITO. VÍTIMA. DOENTE MENTAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PENA. QUANTUM. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ÍNTEGRO. Revela-se infundada a questão preliminar inclinada a não admitir a oposição de Embargos Infringentes pelo Parquet Miliciens, uma vez que sua legitimidade recursal resulta da norma do art. 538 do CPPM .Preliminar de não conhecimento rejeitada por maioria.Embora declarada a prescrição, à luz da pena aplicada, no acórdão embargado, a oposição de Embargos Infringentes pelo órgão de acusação adia a formação da coisa julgada, renova a discussão sobre matéria fática e, por conseguinte, pode acarretar elevaçãoda pena definitiva, ao menos em tese. Afastada, portanto, a alegação defensiva de prejudicialidade de mérito.Preliminar de prejudicialidade rejeitada por decisão unânime.No mérito, a quantificação da resposta penal levada ao debate dispensa qualquer reforma, visto que bem aquilatados os elementos de convicção que sedimentaram o decreto condenatório.Embargos Infringentes rejeitados por decisão majoritária.

Encontrado em: MÉRITO, ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, REJEIÇÃO, EMBARGOS... INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, RECURSO, APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, PREJUDICIALIDADE,... INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MINISTRO REVISOR, DESCONHECIMENTO,...

STM - AP 1 RJ (STM)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ATIVIDADE DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO". ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO. I - A redação contida no § 1º do art. 142 da Constituição da República confere à lei complementar a competência para estabelecer as normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas, e a Lei Complementar nº 97/1999, no § 2º do seu art. 15 , prevê a possibilidade do emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública, quando esgotados os instrumentos dos Estados-Membros para essa finalidade, especificamente os constantes nos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal. II - Da data do recebimento da denúncia até a data da sentença condenatória ultrapassou-se o lapso prescricional de 1 (um) ano. Declarada, portanto, extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VII , e 129 , todos do CPM , restando prejudicada a análise do mérito da Apelação. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Encontrado em: PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO... CIVIL CONDENAÇÃO CRIME DESACATO A MILITAR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE FEITO,... LOCAL, AUSÊNCIA FUNÇÃO TÍPICA MILITAR. APLICAÇÃO LEI 9.099/1995. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS,...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12085 DF 2006/0161278-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ADMINISTRATIVAMENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERSAS PRELIMINARES. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELA TERCEIRA SEÇÃO. MÉRITO. NULIDADE. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTROS WRITS IMPETRADOS EM RAZÃO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante à preliminar de prevenção ao MS n. 11.364/DF , o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que, em se tratando de ações envolvendo processos administrativos diversos, não há falar em distribuição por dependência, ainda que tenham sido instaurados em razão do mesmo ilícito penal ou administrativo. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa se deu quando a autoridade competente para processar e julgar o processo administrativo disciplinar tomou conhecimento dos ilícitos administrativos imputados ao auditor fiscal do trabalho, ou seja, com a sua prisão quando da deflagração da Operação Zaqueu, em 2004. 3. Tendo sido o ato demissório publicado no DOU de 2/6/2006, não há falar em prescrição, considerando-se, principalmente, os 5 anos para a penalidade de demissão, previstos no art. 142 da Lei n. 8.112 /1990. 4. Como bem indicado no parecer ministerial, sendo a conduta tipificada como um ilícito administrativo e também penal, uma vez iniciada a ação penal correspondente, o prazo prescricional na esfera administrativa será o previsto no Código Penal , consoante disposto no art. 142 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990. 5. A respeito da litispendência em relação ao mandado de segurança...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 638000720095050039 63800-07.2009.5.05.0039 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PREVI. PREJUDICIAL DE MÉRITO. A pretensão a diferenças de complção de aposentadoria decorrente da alteração do índice de correção aplicável (IGP-DI) sujeita-se à prescrição parcial. Incidência da Súmula nº 327 /TST. Rejeito a preliminar. RECURSO DE REVISTA DAS AUTORAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REAJUSTE ANUAL PELO IGP-DI. Os parâmetros do cálculo da complementação de aposentadoria devem seguir os critérios estipulados no regulamento anterior, sendo inaplicáveis as alterações ocorridas posteriormente, já que prejudiciais às autoras, inexistindo nos autos sequer alegação de que as reclamantes tenham aderido espontaneamente ao novo plano. Recurso de revista conhecido e provido.

STM - APELAÇÃO AP 773820097010401 RJ 0000077-38.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. Soldado da Aeronáutica, condenado à pena de 6 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. A Defesa argui a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando que o Apelante, tecnicamente, não detém legitimidade ad processum por já ter cumprido o tempo de serviço militar obrigatório e seu licenciamento já deveria ter ocorrido. Nos autos, há prova incontroversa da publicação em Boletim da Exclusão do militar, em virtude da deserção; a comunicação da apresentação voluntária do desertor; a Ata de Inspeção de Saúde no qual o militar foi julgado APTO para o serviço ativo da Aeronáutica e a publicação em Boletim da Reinclusão do Desertor. O Apelante possui condição e legitimidade por não ter ocorrido seu licenciamento. Rejeitada a preliminar à unanimidade. Declarada extinta a punibilidade do Apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 187 do CPM, com supedâneo no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 124, 125, inciso VII, e seu § 5°, inciso II, do CPM. Decisão unânime.

Encontrado em: PRELIMINAR, OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR DOIS... AUSÊNCIA CONSONÂNCIA PROVA AUTOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PROCESSO AUSÊNCIA EXAME... MÉRITO, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ABSOLVIÇÃO SOLDADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR,...

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 593620117090009 DF 0000059-36.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. CONSUMAÇÃO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DA APELAÇÃO. 1 - Comprovado o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano entre a última causa interruptiva, a saber, a publicação da Sentença em 16/11/2011, e a presente data, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VII e § 1º, 129, todos do Código Penal Militar . 2 - O art. 129 do CPM , ao prever o benefício da redução pela metade do prazo prescricional, estabelece, para a aferição da idade do desertor, o critério do "tempo do crime". O art. 30 do mesmo Códex determina o momento da consumação delitiva como sendo aquele em que estejam reunidos todos os elementos de sua definição legal e, in casu, à zero hora do nono dia de ausência, todos os requisitos para a consumação do crime de deserção encontravam-se presentes. 3 - A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito. Preliminar de prescrição acolhida. 4 - Concedido Habeas Corpus de ofício determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos de Apelação nº 59-36.2011.7.9.0009, sem renovação. Decisão unânime.

Encontrado em: UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA,... CONCESSÃO OFICIO, HABEAS CORPUS. CÁLCULO PRAZO PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL... SUPERIOR UM ANO. AUSÊNCIA NECESSIDADE JULGAMENTO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AGREG 593620117090009 DF 0000059-36.2011.7.09.0009 (STM) Olympio Pereira da Silva Junior...

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