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25 de outubro de 2014

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STM - APELAÇÃO AP 215720057050005 PR 0000021-57.2005.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. Preliminar, suscitada de ofício, de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, referente ao crime praticado pelos Réus. Os Apelantes incorreram, de modo continuado, no crime previsto no art. 321 do CPM , porquanto inutilizaram, entre os anos de 2000 e 2005, quando trabalhavam na Divisão de Segurança de Tráfego Aquaviário da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul/SC, todos os documentos que consubstanciavam os procedimentos para obtenção de carteira de habilitação de amadores. A Sentença condenou os Réus à pena de 02 (dois) anos de prisão. Foi lida e publicada em 14 de maio de 2012. Somente os Acusados dela recorreram, incidindo o art. 125 , § 1º , do CPM , passando a prescrição a ser regulada pela pena imposta. Segundo o mesmo art. 125, inciso VI, a prescrição da ação penal ocorre em 04 (quatro) anos, se a pena não excede a dois anos. Observa-se que, entre a data em que cessaram os fatos narrados na inicial - agosto de 2005 -, e a do recebimento da Denúncia, 09 de agosto de 2010, decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do crime pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, com fundamento no art. 123 , inciso IV , c/c o art. 125 , inciso VI , todos do CPM . Conforme art. 515 do CPPM , devem os efeitos desta Decisão ser estendidos ao corréu, que não interpôs recurso, razão pela qual é de conceder-se habeas corpus de ofício, conforme art. 470, c/c o art. 467, alínea h, ambos do citado diploma legal, declarando extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição. Decisão por maioria.

Encontrado em: , PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, SUSCITANTE, MINISTRO-REVISOR. MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO..., PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PROSSEGUIMENTO..., EXAME, MÉRITO. APELAÇÃO AP 215720057050005 PR 0000021-57.2005.7.05.0005 (STM) Carlos Alberto Marques Soares...

STM - APELAÇÃO AP 773820097010401 RJ 0000077-38.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. Soldado da Aeronáutica, condenado à pena de 6 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM , com o direito de apelar em liberdade. A Defesa argui a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando que o Apelante, tecnicamente, não detém legitimidade ad processum por já ter cumprido o tempo de serviço militar obrigatório e seu licenciamento já deveria ter ocorrido. Nos autos, há prova incontroversa da publicação em Boletim da Exclusão do militar, em virtude da deserção; a comunicação da apresentação voluntária do desertor; a Ata de Inspeção de Saúde no qual o militar foi julgado APTO para o serviço ativo da Aeronáutica e a publicação em Boletim da Reinclusão do Desertor. O Apelante possui condição e legitimidade por não ter ocorrido seu licenciamento. Rejeitada a preliminar à unanimidade. Declarada extinta a punibilidade do Apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 187 do CPM , com supedâneo no art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 124 , 125 , inciso VII , e seu § 5º , inciso II , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: . UNANIMIDADE, PRELIMINAR, OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL... SENTENÇA. AUSÊNCIA CONSONÂNCIA PROVA AUTOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PROCESSO... AUSÊNCIA EXAME MÉRITO, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ABSOLVIÇÃO SOLDADO. PROCURADORIA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024077823763001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PENAL - FURTO - PRELIMINAR MINISTERIAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO PREJUDICADO. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, imperioso é o decreto de extinção da punibilidade. - Mérito recursal defensivo prejudicado.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR MINISTERIAL E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PREJUDICADO NO... MÉRITO O RECURSO DEFENSIVO Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação Criminal APR 10024077823763001 MG (TJ-MG) Corrêa Camargo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436849 RS 2013/0388232-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, E, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE TAIS QUESTÕES FORAM RECONHECIDAS COMO IMPROCEDENTES, NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 , § 1º , I , DA LEI 10.522 /2002. I. "De acordo com o art. 19 , § 1º , da Lei 10.522 /2002, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários" (STJ, REsp 1.384.702/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). II. No caso, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em perfeito alinhamento à jurisprudência desta Corte, pois, embora a FAZENDA NACIONAL afirme ter reconhecido a procedência da pretensão autoral, em sua contestação articulou a preliminar de "ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação", bem como suscitou a questão prejudicial de mérito de "decadência/prescrição", além do que impugnou a "fórmula do cálculo de eventual valor a ser repetido". Na sentença, a FAZENDA NACIONAL restou sucumbente, tanto em relação à questão preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quanto no que respeita à questão prejudicial de mérito, relativa à prescrição. Por ser inaplicável ao caso o § 1º , I , do art. 19 da Lei 10.522 /2002, deve ser mantida a decisão agravada, na qual restou assentado o cabimento da condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido....

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 593620117090009 DF 0000059-36.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. CONSUMAÇÃO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DA APELAÇÃO. 1 - Comprovado o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano entre a última causa interruptiva, a saber, a publicação da Sentença em 16/11/2011, e a presente data, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VII e § 1º, 129, todos do Código Penal Militar . 2 - O art. 129 do CPM , ao prever o benefício da redução pela metade do prazo prescricional, estabelece, para a aferição da idade do desertor, o critério do "tempo do crime". O art. 30 do mesmo Códex determina o momento da consumação delitiva como sendo aquele em que estejam reunidos todos os elementos de sua definição legal e, in casu, à zero hora do nono dia de ausência, todos os requisitos para a consumação do crime de deserção encontravam-se presentes. 3 - A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito. Preliminar de prescrição acolhida. 4 - Concedido Habeas Corpus de ofício determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos de Apelação nº 59-36.2011.7.9.0009, sem renovação. Decisão unânime.

Encontrado em: , UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA..., CONCESSÃO OFICIO, HABEAS CORPUS. CÁLCULO PRAZO PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL... SUPERIOR UM ANO. AUSÊNCIA NECESSIDADE JULGAMENTO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AGREG 593620117090009 DF...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266809 SE 2011/0165853-4 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO RITO DO ART. 730 DO CPC . PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO, NESTE PONTO, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA LEI 6.830 /80. PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE EXAMINE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE NA APELAÇÃO. 1. A decisão monocrática reformou o acórdão combatido para afastar a incidência da Lei 6.830 /80 em favor da aplicação do rito previsto no art. 730 do CPC , pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte já se manifestou positivamente acerca dessa possibilidade, no que respeita às empresas públicas prestadoras de serviço público em regime de monopólio, como no presente caso. Precedentes: REsp. 1.086.745/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04.05.2009, e REsp. 729.807/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.11.2009. 2. Assim, ainda que apenas a citação válida interrompa a prescrição (AgRg no REsp. 1.235.574/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012), ex vi do art. 219 do CPC , sendo esta a razão pela qual fora reconhecida pelo Magistrado de piso, há que se devolver os autos ao Tribunal de origem, para que este examine as demais questões relativas à preliminar de prescrição suscitadas pela agravante na Apelação, como a incidência do enunciado 106 da Súmula de jurisprudência desta Corte ou a possibilidade de retroação dos efeitos da citação à propositura da demanda. 3. Agravo Regimental provido em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 842003220115210005 84200-32.2011.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT , a teor do que dispõe a OJ 386 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 866002220115210004 86600-22.2011.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT , a teor do que dispõe a OJ 386 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19533 DF 2012/0260896-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO QUESTIONA O MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO APENAS DE PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM APLICAR SANÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar. 2. Somente há inércia da Administração a partir do momento em que a mesma toma ciência da suposta irregularidade perpetrada pelo Agente Público. 3. A instauração de sindicância em desfavor do impetrante, com finalidade meramente investigatória, desprovida de contraditório e ampla defesa, não interrompe o prazo prescricional. Precedente desta Corte Superior de Justiça : RMS 33.871/ES , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05/06/2012. 4. A entrega da declaração de rendimentos tem natureza jurídica de obrigação tributária acessória, com finalidade eminentemente fiscal, não gerando presunção de conhecimento, pela Administração, de irregularidade perpetrada pelo Servidor que a presta. 5. Ausente o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre a ciência do ato de improbidade e a aplicação da pena de demissão, não há se falar em prescrição do poder-dever de punir o Agente Público. 6. Ordem denegada, com a ressalva do direito do impetrante de impugar o ato administrativo nas vias ordinárias.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024075781872002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PENAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - Restando o réu condenado a 03 (três) meses de detenção e tendo sido o crime praticado antes da alteração determinada pela Lei nº 12.234 /2010, a prescrição se dá em 02 (dois) anos, impondo-se a decretação da extinção da punibilidade por este motivo quando se constata que tal prazo transcorreu da data dos fatos à do recebimento da denúncia. - Extinção da punibilidade decretada. Mérito recursal prejudicado.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA

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