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23 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045378478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DOMINIAL. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045378478, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 132422010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. NOMEÇÃO E POSSE IMEDIATA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de certame, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação ao cargo. Precedentes do STJ; II - apelação improvida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 844008920105030000 84400-89.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . ART. 1.º DA LEI N.º 6.889 /81. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E FALTA DE DEPÓSITO PRÉVIO; INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA E POR FALHA NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR OFENDIDO; E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. MATÉRIA RECURSAL: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, que teve como fundamento o inciso V do art. 485 do CPC (violação a literal disposição de lei), por concluir que a incidência da correção monetária a partir do arbitramento, no caso de indenização por danos morais arbitrados judicialmente, não viola a literalidade do art. 1.º da Lei 6.889 /81. 2. Afigura-se plenamente sustentável a conclusão de inexistência de ofensa à literalidade do art. 1.º da Lei 6.899 /81, adotada pela Corte a quo , porquanto em absoluta sintonia com a jurisprudência pacificada no âmbito deste TST e, ainda, do STJ, que, inclusive, editou súmula a respeito, segundo a qual: -A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"(Súmula 362 /STJ). Pontue-se que a violação de lei capaz de abalar a segurança jurídica alcançada pela coisa julgada deve ser inequívoca, indene de dúvida quanto à escolha equivocada do julgador no que se refere à exegese adotada na decisão rescindenda. Diferentemente, no entanto, do que ocorreu no caso em estudo. 3. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida que rejeitou a pretensão de corte rescisório, pelos seus judiciosos fundamentos. Recurso Ordinário a que se nega provimento....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 130882010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa. II - contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação. III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação. IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.

STJ - Ag 818721 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.... de instrumento, interposto contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado com fundamento no artigo... de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 306222009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 312932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 314302009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

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