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29 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047055587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. O servidor que desempenha função diversa daquela do seu cargo, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em desvio de função, observada a prescrição qüinqüenal, sob pena de locupletamento indevido pela Administração. Súmula 378 do STJ. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047055587, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010019567 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - DETERMINAÇAO DE SUSTAÇAO DE NEGATIVAÇAO DO NOME DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELAS INCONTROVERSAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA PARCIAL DA DECISAO. 1. O pedido de exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes é juridicamente possível. 2. A inicial atende ao disposto no art. 282 do CPC e encontra-se devidamente fundamentada, citando, inclusive, algumas jurisprudências pátrias que supostamente confirmariam os seus pedidos, motivo pelo qual faz-se necessária a rejeição da preliminar de inépcia da inicial. 3. No presente caso, o douto juiz a quo deferiu o pedido do autor determinando a exclusão do nome deste dos cadastros de inadimplentes. 4. Para que se defira pedido liminar de abstenção ou exclusão do nome do devedor nos registros de proteção ao crédito, devem ocorrer, concomitantemente, três situações, quais sejam: ação judicial questionando o débito, plausibilidade das alegações do devedor e depósito prévio da quantia incontroversa. 5. Não há nos autos qualquer prova da inexistência do débito, bem como também não houve o depósito das parcelas incontroversas. 6. Isto posto, não preenchidos os requisitos arquitetados pela jurisprudência do STJ, não resta autorizado a exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes. 7. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares arguidas, para, no mérito, diante da ausência do depósito... das parcelas incontroversas, dar-lhe provimento e indeferindo o pedido exordial de exclusão do nome

TJ-PI - Apelação Cível 201000010019567 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - DETERMINAÇAO DE SUSTAÇAO DE NEGATIVAÇAO DO NOME DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELAS INCONTROVERSAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA PARCIAL DA DECISAO. 1. O pedido de exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes é juridicamente possível. 2. A inicial atende ao disposto no art. 282 do CPC e encontra-se devidamente fundamentada, citando, inclusive, algumas jurisprudências pátrias que supostamente confirmariam os seus pedidos, motivo pelo qual faz-se necessária a rejeição da preliminar de inépcia da inicial. 3. No presente caso, o douto juiz a quo deferiu o pedido do autor determinando a exclusão do nome deste dos cadastros de inadimplentes. 4. Para que se defira pedido liminar de abstenção ou exclusão do nome do devedor nos registros de proteção ao crédito, devem ocorrer, concomitantemente, três situações, quais sejam: ação judicial questionando o débito, plausibilidade das alegações do devedor e depósito prévio da quantia incontroversa. 5. Não há nos autos qualquer prova da inexistência do débito, bem como também não houve o depósito das parcelas incontroversas. 6. Isto posto, não preenchidos os requisitos arquitetados pela jurisprudência do STJ, não resta autorizado a exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes. 7. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares arguidas, para, no mérito, diante da ausência do depósito... das parcelas incontroversas, dar-lhe provimento e indeferindo o pedido exordial de exclusão do nome

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00006218620138050014 BA 0000621-86.2013.8.05.0014 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Quando a pessoa jurídica de direito público não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas também defende o mérito, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva. Portanto, não há que se reconhecer a inépcia da inicial. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00003481020138050014 BA 0000348-10.2013.8.05.0014 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Quando a pessoa jurídica de direito público não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas também defende o mérito, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva. Portanto, não há que se reconhecer a inépcia da inicial. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00003281920138050014 BA 0000328-19.2013.8.05.0014 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Quando a pessoa jurídica de direito público não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas também defende o mérito, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva. Portanto, não há que se reconhecer a inépcia da inicial. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00002944420138050014 BA 0000294-44.2013.8.05.0014 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ATO ADMINISTRATIVO NULO. INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Rejeitada a alegação da Impetrada no que toca à impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte autora, porquanto há prova cabal nos autos no que concerne à transgressão ao direito líquido e certo da Impetrante. 2. Afastada também a preliminar de inépcia da exordial em virtude da não notificação da pessoa jurídica de Direito Público a que está vinculada a autoridade coatora, pois com a comunicação do Prefeito do Município de Araci/BA, representante da localidade para todos os efeitos legais, houve ciência efetiva da proposição do Mandado de Segurança pela Prefeitura Municipal de Araci/BA, sobremaneira que a não indicação desta na vestibular não possui o condão de macular o prosseguimento do feito, máxime quando foram apresentadas informações em tempo hábil. 3. Concedido benefício à Impetrante pela Administração Municipal, a esta última não é dado o poder de autotutela para desconfigurar o ato administrativo sem a devida fundamentação e de forma que impossibilite o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa pelo administrado, sobretudo quando a situação jurídica aparenta estar revestida de legalidade. 4. Sentença integrada em Remessa Necessária.

TRT-2 13/08/2014 - Pág. 1111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

defesa com documentos, sede em que arguiu preliminares de impossibilidade jurídica do pedido... e de inépcia da inicial, além de prejudicial de mérito. No mérito, impugnou os pedidos formulados... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TJ-PR - 8846924 PR 884692-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AÇÃO QUE PRETENDE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETAMENTE FIXADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050956259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONTRATO JÁ QUITADO. PRECEDENTES DO STJ. O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ALIADO À REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA CIVIL, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO REFERIDO PRAZO PARA TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL. DATA EM QUE APLICADO O ÍNDICE EM.

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