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17 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 614 SP 2000.03.99.000614-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 27.04.2004, com imposição de pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 20.07.1999. Inteligência do § 2o , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Concedida a antecipação da tutela na sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 520 , inciso VII do Código de Processo Civil . 3. É devida a aposentadoria por invalidez à autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar e urbana, que comprovou a carência e a qualidade de segurado mediante prova material. 4. Incapacidade demonstrada em laudo pericial. Incidência do princípio do livre convencimento motivado para interpretar o laudo pericial. 5. Benefício com início a partir do laudo pericial, em 20 de julho de 1999 (DIB). 6. Correção monetária nos termos da Súmula nº 08, deste Tribunal, Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente, art. 454, do Provimento nº 64, de 28. 04.2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e em consonância com a Portaria nº 242, de 03.07.2001, do CJF. 7. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário. 8. Desnecessidade de aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil porque a parte autora percebe, desde 20.07.1999, o benefício de aposentadoria por invalidez - NB 130.134.283-9. 9. Parcial provimento da apelação do instituto previdenciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 561933 AC 614 SP 2000.03.99.000614-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 27.04.2004, com imposição de pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 20.07.1999. Inteligência do § 2o , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Concedida a antecipação da tutela na sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 520 , inciso VII do Código de Processo Civil . 3. É devida a aposentadoria por invalidez à autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar e urbana, que comprovou a carência e a qualidade de segurado mediante prova material. 4. Incapacidade demonstrada em laudo pericial. Incidência do princípio do livre convencimento motivado para interpretar o laudo pericial. 5. Benefício com início a partir do laudo pericial, em 20 de julho de 1999 (DIB). 6. Correção monetária nos termos da Súmula nº 08, deste Tribunal, Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente, art. 454, do Provimento nº 64, de 28. 04.2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e em consonância com a Portaria nº 242, de 03.07.2001, do CJF. 7. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário. 8. Desnecessidade de aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil porque a parte autora percebe, desde 20.07.1999, o benefício de aposentadoria por invalidez - NB 130.134.283-9. 9. Parcial provimento da apelação do instituto previdenciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1137896 AC 30762 SP 2006.03.99.030762-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: CARÊNCIA, QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE PARCIAL. CUMPRIMENTO. CARÊNCIA DISPENSADA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. VALOR. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERI�"DICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 23.01.2006, com a imposição do pagamento de auxílio-doença a partir de 02.04.2003 - data da citação. Inteligência do § 2º , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) carência de 12 (doze) contribuições mensais - art. 25 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91; b) qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento e c) incapacidade para o trabalho ou incapacidade parcial por mais de quinze dias. 3. Autor portador de cardiopatia grave. Patologia que independe de carência, conforme art. 151 da Lei Previdenciária e a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.2001. 4. Distribuição da ação em 12.03.2003. 5. Preservação da qualidade de segurado do autor. Incidência do art. 15 e 102 da Lei nº 8.213 /91. 6. Incapacidade constatada em laudo médico pericial, consistente em hipertensão arterial essencial, em cardiopatia hipertensiva e em insuficiência aórtica. 7. Auxílio-doença, com início na data da perícia - dia 19.05.2005 (DIB). 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. 9. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação pelo instituto previdenciário. 10. Aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil . Antecipação, de ofício, da tutela jurisdicional, determinando ao INSS para que proceda à imediata implantação do benefício correspondente ao auxílio-doença, ao autor JOÃO OTACÍLIO DOS SANTOS, nascido em 25.06.2003, portadora da cédula de identidade RG nº 12.533.336 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 183.159.588-52, cujo termo inicial é o dia 19.05.2005 (DIB). 11. Parcial provimento da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30762 SP 2006.03.99.030762-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: CARÊNCIA, QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE PARCIAL. CUMPRIMENTO. CARÊNCIA DISPENSADA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. VALOR. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 23.01.2006, com a imposição do pagamento de auxílio-doença a partir de 02.04.2003 - data da citação. Inteligência do § 2º , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) carência de 12 (doze) contribuições mensais - art. 25 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91; b) qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento e c) incapacidade para o trabalho ou incapacidade parcial por mais de quinze dias. 3. Autor portador de cardiopatia grave. Patologia que independe de carência, conforme art. 151 da Lei Previdenciária e a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.2001. 4. Distribuição da ação em 12.03.2003. 5. Preservação da qualidade de segurado do autor. Incidência do art. 15 e 102 da Lei nº 8.213 /91. 6. Incapacidade constatada em laudo médico pericial, consistente em hipertensão arterial essencial, em cardiopatia hipertensiva e em insuficiência aórtica. 7. Auxílio-doença, com início na data da perícia - dia 19.05.2005 (DIB). 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. 9. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação pelo instituto previdenciário. 10. Aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil . Antecipação, de ofício, da tutela jurisdicional, determinando ao INSS para que proceda à imediata implantação do benefício correspondente ao auxílio-doença, ao autor JOÃO OTACÍLIO DOS SANTOS, nascido em 25.06.2003, portadora da cédula de identidade RG nº 12.533.336 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 183.159.588-52, cujo termo inicial é o dia 19.05.2005 (DIB). 11. Parcial provimento da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 606751 AC 39194 SP 2000.03.99.039194-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇ÷ES. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Cumprimento dos requisitos insertos nos arts. 282 e 283 , do Código de Processo Civil , com delimitação dos limites da lide, dedução da pretensão, indicação dos fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e dos fundamentos de direito (causa de pedir remota). 2. Infundada a preliminar de ilegitimidade passiva do instituto previdenciário, por injunção do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91. 3. Afastamento da preliminar referente à decadência porque fora revogado o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91. Vigência da Lei nº 9.528 /97. 4. A diarista rural, empregada, tem direito ao salário-maternidade. 5. Extensão à esposa da profissão de lavrador do cônjuge, nos registros de casamento e de nascimento. 6. Início de prova material corroborada por prova documental. 7. Concessão de salário-maternidade para o nascimento de cada um dos filhos da autora. 8. Valor do benefício no importe de quatro parcelas de um salário mínimo, consoante o art. 35 , da Lei n. 8.213 . 9. Benefício monetariamente corrigido a partir do 28o (vigésimo oitavo) dia antecedente ao parto. 10. Correção monetária nos termos da súmula nº 08, deste Tribunal, Lei nº 6.899 /81, e legislação superveniente, art. 454, do Provimento nº 64, de 28.04.2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em consonância com a Portaria nº 242, de 03.07.2001, do CJF. 11. Juros de mora, a partir da citação, de 06% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003. Posteriormente, serão de 01% (hum por cento) ao mês. 12. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, conforme o § 3o , do art. 20 , do CPC e a orientação desta Turma. 13. Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. 14. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário. 15. Remessa oficial parcialmente provida. 16. Apelação da autora provida. 17. Recurso adesivo da autarquia desprovido. 18. Sentença reformada...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 606751 AC 39194 SP 2000.03.99.039194-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇ÷ES. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Cumprimento dos requisitos insertos nos arts. 282 e 283 , do Código de Processo Civil , com delimitação dos limites da lide, dedução da pretensão, indicação dos fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e dos fundamentos de direito (causa de pedir remota). 2. Infundada a preliminar de ilegitimidade passiva do instituto previdenciário, por injunção do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91. 3. Afastamento da preliminar referente à decadência porque fora revogado o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91. Vigência da Lei nº 9.528 /97. 4. A diarista rural, empregada, tem direito ao salário-maternidade. 5. Extensão à esposa da profissão de lavrador do cônjuge, nos registros de casamento e de nascimento. 6. Início de prova material corroborada por prova documental. 7. Concessão de salário-maternidade para o nascimento de cada um dos filhos da autora. 8. Valor do benefício no importe de quatro parcelas de um salário mínimo, consoante o art. 35 , da Lei n. 8.213 . 9. Benefício monetariamente corrigido a partir do 28o (vigésimo oitavo) dia antecedente ao parto. 10. Correção monetária nos termos da súmula nº 08, deste Tribunal, Lei nº 6.899 /81, e legislação superveniente, art. 454, do Provimento nº 64, de 28.04.2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em consonância com a Portaria nº 242, de 03.07.2001, do CJF. 11. Juros de mora, a partir da citação, de 06% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003. Posteriormente, serão de 01% (hum por cento) ao mês. 12. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, conforme o § 3o , do art. 20 , do CPC e a orientação desta Turma. 13. Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. 14. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário. 15. Remessa oficial parcialmente provida. 16. Apelação da autora provida. 17. Recurso adesivo da autarquia desprovido. 18. Sentença reformada...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 977108 AC 33896 SP 2004.03.99.033896-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICAÇÂO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL E VALOR DO BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERI�"DICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. 1 - Rejeição da preliminar referente à falta de autenticação dos documentos anexos à petição inicial, por constituírem cópia de processo administrativo que se encontra em poder da parte ré. 2 - Dispensa do cumprimento do período de carência pela parte autora, que laborou em regime de economia familiar. Situação demonstrada nas cópias do processo administrativo, existente na autarquia, de fls. 17/67. Percepção, pela parte autora, de auxílio-doença, de 07.10.1998 a 19.01.1999 - NB 111.778.839-0. Distribuição da ação em 19.09.2000. Aplicação do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91. Conclusão de que a parte autora se manteve como segurada até janeiro de 2001. 3 - Incapacidade constatada em laudo médico pericial, consistente em hipertensão arterial não controlada, com repercussões sistêmicas. 4 - Inexistência de preexistência da doença. Laudo que não demonstra quando se iniciaram os males do autor, cujo labor rural remonta a maio de 1977. 5 - Auxílio-doença, com início na data da alta médica indevida - dia 18.01.1999 - cessação do auxílio-doença de nº 111.778.839-0, no valor de um salário mínimo mensal. 6 - Possibilidade de realização de exames periódicos, tendo em vista o disposto no art. 101, da Lei Previdenciária. 7 - Percentual dos honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), a incidir apenas sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. 8 - Honorários periciais reduzidos para R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). 9 - Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação pelo instituto previdenciário. 10 - Mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Determinação ao INSS para que, caso ainda não tenha cumprido a decisão, que proceda à imediata implantação do benefício correspondente ao auxílio-doença ao autor, com termo inicial em 18.01.1999 (DIB), no valor de um salário mínimo mensal (RMI), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. 11 - Rejeição da preliminar. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação da autarquia...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 977108 AC 33896 SP 2004.03.99.033896-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICAÇÂO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL E VALOR DO BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERI�"DICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. 1 - Rejeição da preliminar referente à falta de autenticação dos documentos anexos à petição inicial, por constituírem cópia de processo administrativo que se encontra em poder da parte ré. 2 - Dispensa do cumprimento do período de carência pela parte autora, que laborou em regime de economia familiar. Situação demonstrada nas cópias do processo administrativo, existente na autarquia, de fls. 17/67. Percepção, pela parte autora, de auxílio-doença, de 07.10.1998 a 19.01.1999 - NB 111.778.839-0. Distribuição da ação em 19.09.2000. Aplicação do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91. Conclusão de que a parte autora se manteve como segurada até janeiro de 2001. 3 - Incapacidade constatada em laudo médico pericial, consistente em hipertensão arterial não controlada, com repercussões sistêmicas. 4 - Inexistência de preexistência da doença. Laudo que não demonstra quando se iniciaram os males do autor, cujo labor rural remonta a maio de 1977. 5 - Auxílio-doença, com início na data da alta médica indevida - dia 18.01.1999 - cessação do auxílio-doença de nº 111.778.839-0, no valor de um salário mínimo mensal. 6 - Possibilidade de realização de exames periódicos, tendo em vista o disposto no art. 101, da Lei Previdenciária. 7 - Percentual dos honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), a incidir apenas sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. 8 - Honorários periciais reduzidos para R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). 9 - Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação pelo instituto previdenciário. 10 - Mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Determinação ao INSS para que, caso ainda não tenha cumprido a decisão, que proceda à imediata implantação do benefício correspondente ao auxílio-doença ao autor, com termo inicial em 18.01.1999 (DIB), no valor de um salário mínimo mensal (RMI), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. 11 - Rejeição da preliminar. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação da autarquia...

DJU 31/01/2007 - Pág. 509 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

16.Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação por parte do instituto previdenciário. 17.Com... I, da Resolução nº 440, de 30.05.2005. 15.Prequestionamento afastado, ...

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DJU 18/01/2007 - Pág. 881 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

desta Turma. 7.Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário... diante da inexistência de remessa oficial e de insurgência da autarquia. ...

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