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30 de agosto de 2015

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001923846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. Situação em que não veio aos autos o contrato de participação financeira, prevendo a devolução de valor como quatro anos de carência. - Descabimento da oposição de embargos com o fim de presquestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário, bem como com o intuito de viabilizar rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001923846, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 18/12/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001489368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. - Prequestionamento. Não há necessidade de referência expressa a artigo de lei para viabilizar o recurso extraordinário. Basta que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001489368, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/11/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001489384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. - Prequestionamento. Não há necessidade de referência expressa a artigo de lei para viabilizar o recurso extraordinário. Basta que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001489384, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/11/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001461219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. - Descabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada no acórdão. Não há necessidade de referência expressa a artigo de lei para viabilizar o recurso extraordinário. Basta que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001461219, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/10/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71001923846

Data de publicação: 30/12/2008

Decisão: que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame...º, do CPC), bem como, é preliminar de mérito e, em caso de ser declarada, dispensa a análise do mérito. No...AJSN Nº 71001923846 2008/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo...

TST - ARR 15326920115030113 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: sem, contudo, atacar a fundamentação adotada pela Corte de origem. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL Extrai-se do acórdão regional que a dispensa da Reclamante ocorreu em 11/8/2011. Assim, considerando-se o ajuizamento da Reclamação em 17/8/2011, não há falar em prescrição da pretensão de nulidade do ato de dispensa e reintegração ao trabalho. DISPENSA DE EMPREGADA DA ECT - ANULAÇÃO DE ANISTIA POR ATO MINISTERIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 247, II, DO TST 1 - No exame da validade da dispensa de empregado da ECT, não há que se confundir dispensa motivada com dispensa por justa causa, haja vista a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição . Com efeito, revela-se possível que o ato de dispensa ampare-se em motivo de interesse público que não corresponda a nenhuma das hipóteses de justa causa previstas na CLT . 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o ato de dispensa foi motivado na Portaria nº 372/2002 do MPOG, por meio da qual se declarara a nulidade da anistia concedida à Reclamante. É igualmente incontroverso que o STJ denegou a segurança no exame de mérito do MS nº 8706/DF, fazendo cessar os efeitos da liminar anteriormente concedida para suspender os efeitos da referida Portaria. Nesse cenário, considerando-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade dos atos administrativos, não há falar em inobservância da OJ nº 247 da SBDI-1 pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil . Assim, permanecem imprescindíveis à concessão dos honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Precedentes....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68930 RJ 2006.51.01.003381-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL –FILHA MAIOR – PRESCRIÇÃO - LEI 4242 /63 E 3765 /60 - SEGUNDO-TENENTE – ART. 53/ADCT, LEI8059/90 - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. No que pertine à preliminar agitada pelo ente federativo, relativa à prescrição de fundo de direito, e trazida somente em sede de apelação, de rigor sua análise, eis que possível sua apreciação em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício (art. 219§ 5º /CPC ). -Inacolhível o entendimento esposado no recurso em exame, no que tange à ocorrência da prescrição do próprio direito de ação nos termos do art. 1º , do Dec.nº 20.910 /32, a uma, por impertinente ante a dicção do verbete sumular nº 85, do STJ, tendo em vista que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito administrativamente, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, prescrevendo, assim, as prestações e não o fundo de direito; a duas, porque nos termos do art. 28 , da Lei 3765 /60, é imprescritível o direito à percepção da pensão em comento. -No mérito, irretocável mostra-se o decisum guerreado, na vertente em que julgou improcedente o pedido exordial, com a denegação da segurança, relativamente aos dois primeiros impetrantes - KEPLER ALVES BORGES e ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO -, por não fazerem jus à pensão perseguida, vez que a percepção dos benefícios do art. 53/ADCT, que faz expressa referência à Lei 5315 /67, somente são cabíveis para o militar/dependente que tenha se licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil, definitivamente após o término da Segunda Guerra Mundial – art. 1º, da Lei 5315 /67 -, hipótese inocorrente na espécie, haja vista ter o 1º impetrante e o instituidor da pensão militar por morte recebida pela 2ªimpetrante, prosseguido na carreira militar até suas transferências para a inatividade, por óbvio...

DJGO 19/03/2014 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONTESTAçãO àS FLS 51/63, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIçãO NO MéRITO...A É O RELATóRIO PASSO A DECIDIR A MATéRIA CONTROVERTIDA é EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DISPENSA... AO EXAME ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/03/2014 - Pág. 1363 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OPORTUNIDADE, NãO AVENTOU QUESTãO PRELIMINAR COMO PREJUDICIAL DO MéRITO, ARGUIU A PRESCRIçãO...ES PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS A PREJUDICIAL ARGUIDA, POR GUARDAR ESTREITA RELAçãO COM O MéRITO, SERá... DO INSTITUTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/08/2013 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUOTA DE 2% AO MêS. ADUZ QUE AO SOLIC ITAR O ALUDIDO REEMBOLSO, Já NO ATO DE SUA DISPENSA, NãO OBTEVE ê XITO... INTIMADAS PARA APRESENTAREM DEFESA, AS RECLAMADAS, ALEGARAM, E M PRELIMINARES, A PRESCRIçãO TOTAL... 267 , V DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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