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21 de abril de 2014

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001923846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. Situação em que não veio aos autos o contrato de participação financeira, prevendo a devolução de valor como quatro anos de carência. - Descabimento da oposição de embargos com o fim de presquestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário, bem como com o intuito de viabilizar rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001923846, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 18/12/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001489368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. - Prequestionamento. Não há necessidade de referência expressa a artigo de lei para viabilizar o recurso extraordinário. Basta que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001489368, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/11/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001489384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. - Prequestionamento. Não há necessidade de referência expressa a artigo de lei para viabilizar o recurso extraordinário. Basta que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001489384, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/11/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001461219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO - Prazo prescricional já definido em incidente de uniformização de jurisprudência no qual foi decidido que a questão refere-se a enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de três anos. Prescrição é preliminar de mérito, dispensa o exame do mérito. - Descabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada no acórdão. Não há necessidade de referência expressa a artigo de lei para viabilizar o recurso extraordinário. Basta que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001461219, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/10/2007)

STM - APELAÇÃO AP 575620107040004 MG 0000057-56.2010.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. Sendo absolutória a sentença recorrida, para configurar a prescrição, sob a perspectiva da pena em abstrato, observa-se o transcurso do prazo previsto no art. 125, inciso VII, do CPM, considerado o início do cômputo a partir do recebimento da denúncia.Dispensa exame de mérito a ação penal, ainda em curso, alcançada pela consumação da prescrição, uma vez que se torna inócuo prosseguir com o exercício da pretensão punitiva.Acolhida a preliminar de ofício relativa à prescrição.Decisão unânime.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, FACE,... PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIÇÃO. PRESCRIÇÃO, ANULAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER, PUNIÇÃO. EXTINÇÃO, AÇÃO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 266142 SC 2007.026614-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PREFACIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO ALEGADAS ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO CUJOS EFEITOS EQUIVALEM À NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SINISTRO OCORREU APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DE MÉRITO. EXAME RELEGADO AO FINAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA, POIS ESTA NÃO VERSA SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO AGENTE FINANCEIRO DISPENSÁVEL. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidente o interesse de agir do autor, que busca indenização da seguradora para realização de reparos e imóvel residencial adquirido através de contrato de mútuo, não havendo necessidade de se perquirir qualquer comunicação formal acerca da ocorrência do sinistro quando a negativa de cobertura restou demonstrada pela própria ré em sua peça contestatória. "Argüida prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam do réu, e constatado que a responsabilidade pelo evento só pode ser vislumbrada com a análise do mérito da quaestio, deve a prefacial ser afastada e a responsabilidade analisada no meritum causae" (Des. Mazoni Ferreira). "Contrato de sistema de financiamento de habitação detém natureza pessoal, e, nessa qualidade, não se torna obrigatória a citação dos cônjuges, salvo quando estes participaram da compra do imóvel ou constaram expressamente na condição de segurado do bem" (Des. Fernando Carioni). "Rejeita-se a integração do agente financeiro à lide quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento por ele concedido, restringindo-se o litígio ao pagamento da indenização do seguro requerido à seguradora pelos danos físicos na unidade habitacional" (Des. Fernando Carioni)....

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO ACIONARIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de análise do agravo retido não pode ser conhecido vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve interposição do recurso em comento. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória" (STJ - REsp 474475 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 25.02.2004 - p. 00102). FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Nos termos do inciso III , do artigo 2º , da Lei Municipal nº 6.419 /95, cabia à ora apelante oportunizar ao titular de direito de uso de linha telefônica a opção de conversão de seu direito, em direito acionário, o que não ocorreu. PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Não há que se falar em prescrição quando não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal vintenário, previsto no CC/1916 , e a demanda foi ajuizada antes de dez anos da vigência do Novo Código Civil , à luz da regra de transição enunciada no artigo 2.028 , CC/2002 . MÉRITO - CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA SOCIEDADE REQUERIDA, ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.347 /98 - VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n.º 6.419 /95 e 6.666 /96, que previram a opção de conversão...

TJ-RS - Agravo AGV 70058053265 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. SANÇÕES APLICADAS: REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /84) não dispensou. 2. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo. 3. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. À UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JULGADO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELA PRESCRIÇÃO. (Agravo Nº 70058053265, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058320763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. SANÇÃO APLICADA: ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no art. 22, inc. III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /84) não dispensou. 2. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo. 3. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. À UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JULGADO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELA PRESCRIÇÃO. (Agravo Nº 70058320763, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058383886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. SANÇÕES APLICADAS: REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /84) não dispensou. 2. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo. 3. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. À UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JULGADO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELA PRESCRIÇÃO. (Agravo Nº 70058383886, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

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