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21 de abril de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 958320115220106 95-83.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/87 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 784143 RS 2006/0129009-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A insurgência dos autores diz respeito a ato ilegal que os preteriu em nomeação de concurso público, alterando a ordem correta de antiguidade. 2. O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato, e não o trânsito em julgado de mandado de segurança, ajuizado por outros servidores, que reconheceu sua ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053661419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO DE ACORDO COM OS PREDICADOS DO CONCURSO PÚBLICO. O eventual reconhecimento da valia do processo de seleção com a mesma natureza do concurso público, para efeito de estabilização dos autores e sua inclusão na condição de estatutários, implica inadequação ao Princípio da Universalidade do Concurso. Deram provimento aos embargos infringentes. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70053661419, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/12/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12408320115220104 1240-83.2011.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056081839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. O Segundo Grupo Cível desta Corte, em Incidentes de Uniformização de Jurisprudência de nºs 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 tem início no encerramento da validade do certame. Súmula nº 41 deste Tribunal de Justiça. O prazo de validade do concurso foi até setembro/2007 e a parte autora ajuizou a presente ação em junho/2011. Decadência afastada. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATÉRIA DE FATO. Nos termos do art. 285-A do CPC , poderá ser prolatada a decisão do feito, ausentando-se a citação da parte ré, quando o juízo no qual tramita o processo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, e quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Ausente um dos requisitos previstos neste artigo é defeso ao juiz proferir sentença sem se instaurar o contraditório. Imprescindível a análise probatória, em especial do número de vagas previsto no edital e da suposta preterição da autora em face de contratação emergencial ou temporária de pessoal pela Administração para o mesmo cargo ou função, sendo necessária a juntada de documentos para averiguar tal circunstância. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056081839, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051990372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E NOMEAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA EM QUE RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. A pretensão à concessão de efeitos retroativos ao ato de posse e nomeação de candidato aprovado em concurso público, que permaneceu no certame por força de decisão judicial, tem o seu prazo prescricional contado da data em que reconhecido o direito à nomeação, sem que tenham sido conferidos efeitos retroativos. Não se conta o prazo prescricional a partir da publicação de edital da classificação final do concurso, quando é certo que há mais de cinco anos a parte autora já tinha sido nomeada e empossada, além de haver transitado em julgado a decisão que lhe assegurou continuar participando do certame. Incidência do art. 1º. do Decreto nº. 20.910 /32. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051990372, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179082 SP 2010/0024373-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DEENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRIDA. LAPSO PRESCRICIONALVERIFICADO. 1. Apesar de não haver determinação expressa no art. 71, caput, doCódigo Penal sobre o lapso temporal limite para o reconhecimento dacontinuidade delitiva, sendo apenas evidenciado que os crimes devemser praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo deexecução, para que sejam considerados continuados, este SuperiorTribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afastado talinstituto na hipótese de crimes cometidos em intervalos superiores atrinta dias. 2. No caso, porém, a conduta atribuída aos Recorridos - de inserçãode dados falsos na declaração de IRPF em relação ao imposto de rendaretido na fonte - só poderia ser realizada uma vez a cada ano, namedida em que a referida declaração, exigida dos contribuintes quese vêem inseridos em determinadas condições, deve ser feitaanualmente, sempre correspondendo ao ano-base anterior. Não havia,portanto, a possibilidade de o agente cometer tais crimes em espaçode tempo inferior ao apurado. 3. É razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em queo crime pode ser cometido a qualquer tempo, mas o agente entende porbem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalossuperiores a trinta dias, pois é possível se aferir do procedimentodo agente a habitualidade criminosa. Em condições particulares comoa dos autos, todavia, não é logicamente plausível deixar de aplicaro aludido instituto para reconhecer o concurso material de crimes. 4. Considerada, em relação à Recorrida Sílvia Eunice de Souza, apena aplicada para cada um dos crimes de estelionato - 1 ano e 4meses de reclusão -, excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 anos (art. 109 , inciso V , do Código Penal ), que fluiu entre o recebimento dadenúncia (29/08/2000 - fl. 157) e a publicação da sentença emcartório (11/11/2004 - fl. 341).5. Recurso especial desprovido. Declarada, de ofício, a extinção dapunibilidade estatal quanto ao crime imputado à Recorrida SílviaEunice de Souza, em face da ocorrência da prescrição da pretensãopunitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , incisoV, ambos do Código Penal ....

Encontrado em: quanto ao crime imputado à recorrida Sílvia Eunice de Souza, em face da ocorrência da prescrição

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852238 DF 2006/0083416-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPRE PROVIMENTO JURISDICIONAL EM TEMPO ADEQUADO. AÇÃO ATUAL EM QUE SE REQUER A CONDENAÇÃO POR VENCIMENTOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE NO CASO CONCRETO. CONSUMAÇÃO. 1. Hipótese em que a recorrente conseguiu liminar para participar de concurso público para o cargo de Técnica do Tesouro Nacional, afastando a exigência editalícia de idade máxima. A candidata foi aprovada no certame. 2. Em 19.11.1992 houve trânsito em julgado da decisão que admitiu sua participação no concurso. No entanto, a candidata, cuja nomeação ocorreu em novembro de 1994, teria sido preterida, pois outros candidatos, em pior colocação, foram nomeados antes. A presente ação foi ajuizada em 17.3.2000. 3. Não houve suspensão ou interrupção da prescrição na espécie – o que afastaria a ofensa aos arts. 170 , I , e 172 , V , do Código Civil revogado – porque a Administração Pública não agiu sponte propria, mas por derivação de provimento jurisdicional. 4. Inexistiu malversação ao art. 4º do Decreto 20.910 /1932 porque, na situação em comento, não há falar em estudo necessário por parte da Administração, pois seu ato era estritamente vinculado e sem maior complexidade (por existir título executivo judicial transitado em julgado). 5. Ajuizada a demanda em 17.3.2000, à luz do Decreto 20.910 /32 somente não estariam prescritas as parcelas referentes a março de 1995 em diante. 6. Ocorre que, em novembro de 1994, a recorrente tomou posse. A partir de então, vencimentos retroativos são impensáveis. 7. A prescrição começou a correr em 20.11.1992 (um dia após 19.11.1992). O pleito atual da parte – recebimento de salários retroativos – nada mais é do que conseqüência natural da pretensão executiva da sentença que transitou em julgado, garantindo-lhe nomeação e posse. A pretensão executiva prescreve no mesmo lapso prescricional que a de conhecimento. 8. A recorrente protocolou requerimento administrativo de acerto dos atrasados apenas em 27.7.1999, o qual não poderia interromper a prescrição, já consumada em 19.11.1997. Indiscutível, portanto, a prescrição em desfavor da servidora. 9. Recurso especial não provido....

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