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30 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 958320115220106 95-83.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/87 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12408320115220104 1240-83.2011.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 784143 RS 2006/0129009-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A insurgência dos autores diz respeito a ato ilegal que os preteriu em nomeação de concurso público, alterando a ordem correta de antiguidade. 2. O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato, e não o trânsito em julgado de mandado de segurança, ajuizado por outros servidores, que reconheceu sua ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053661419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO DE ACORDO COM OS PREDICADOS DO CONCURSO PÚBLICO. O eventual reconhecimento da valia do processo de seleção com a mesma natureza do concurso público, para efeito de estabilização dos autores e sua inclusão na condição de estatutários, implica inadequação ao Princípio da Universalidade do Concurso. Deram provimento aos embargos infringentes. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70053661419, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179082 SP 2010/0024373-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DEENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRIDA. LAPSO PRESCRICIONALVERIFICADO. 1. Apesar de não haver determinação expressa no art. 71, caput, doCódigo Penal sobre o lapso temporal limite para o reconhecimento dacontinuidade delitiva, sendo apenas evidenciado que os crimes devemser praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo deexecução, para que sejam considerados continuados, este SuperiorTribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afastado talinstituto na hipótese de crimes cometidos em intervalos superiores atrinta dias. 2. No caso, porém, a conduta atribuída aos Recorridos - de inserçãode dados falsos na declaração de IRPF em relação ao imposto de rendaretido na fonte - só poderia ser realizada uma vez a cada ano, namedida em que a referida declaração, exigida dos contribuintes quese vêem inseridos em determinadas condições, deve ser feitaanualmente, sempre correspondendo ao ano-base anterior. Não havia,portanto, a possibilidade de o agente cometer tais crimes em espaçode tempo inferior ao apurado. 3. É razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em queo crime pode ser cometido a qualquer tempo, mas o agente entende porbem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalossuperiores a trinta dias, pois é possível se aferir do procedimentodo agente a habitualidade criminosa. Em condições particulares comoa dos autos, todavia, não é logicamente plausível deixar de aplicaro aludido instituto para reconhecer o concurso material de crimes. 4. Considerada, em relação à Recorrida Sílvia Eunice de Souza, apena aplicada para cada um dos crimes de estelionato - 1 ano e 4meses de reclusão -, excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 anos (art. 109 , inciso V , do Código Penal ), que fluiu entre o recebimento dadenúncia (29/08/2000 - fl. 157) e a publicação da sentença emcartório (11/11/2004 - fl. 341).5. Recurso especial desprovido. Declarada, de ofício, a extinção dapunibilidade estatal quanto ao crime imputado à Recorrida SílviaEunice de Souza, em face da ocorrência da prescrição da pretensãopunitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , incisoV, ambos do Código Penal ....

Encontrado em: quanto ao crime imputado à recorrida Sílvia Eunice de Souza, em face da ocorrência da prescrição

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056081839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. O Segundo Grupo Cível desta Corte, em Incidentes de Uniformização de Jurisprudência de nºs 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 tem início no encerramento da validade do certame. Súmula nº 41 deste Tribunal de Justiça. O prazo de validade do concurso foi até setembro/2007 e a parte autora ajuizou a presente ação em junho/2011. Decadência afastada. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATÉRIA DE FATO. Nos termos do art. 285-A do CPC , poderá ser prolatada a decisão do feito, ausentando-se a citação da parte ré, quando o juízo no qual tramita o processo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, e quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Ausente um dos requisitos previstos neste artigo é defeso ao juiz proferir sentença sem se instaurar o contraditório. Imprescindível a análise probatória, em especial do número de vagas previsto no edital e da suposta preterição da autora em face de contratação emergencial ou temporária de pessoal pela Administração para o mesmo cargo ou função, sendo necessária a juntada de documentos para averiguar tal circunstância. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056081839, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105093160973001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - PARALISAÇÃO DO CERTAME - POSTERIOR APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO - RETROAÇÃO AO MOMENTO DA APROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910 /1932 - SENTENÇA MANTIDA. Prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, o direito à propositura de ação contra o Poder Público. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004085783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À POSSE EM CARGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Após a reprovação em prova dissertativa do certame, o autor ajuizou ação cautelar visando à continuidade no concurso, tendo sido julgada procedente. Ainda, ofertou ação ordinária, a qual foi julgada procedente, obtendo a declaração de nulidade da reprovação. O recurso administrativo provido, aprovando o requerente. 2. Ato continuo, tomou posse no cargo, em 07 de junho de 2001. Os demais candidatos aprovados no referido concurso foram empossados em 14 de outubro de 1999. 3. Pretensão de cômputo do período compreendido entre 14/10/99 e 07/06/01 para todos os efeitos na carreira. 4. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a data da posse e o ajuizamento da presente demanda, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, por força da regra inserta no art. 1º do Decreto nº. 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 , in fine, da Lei nº 9.099 /95). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004085783, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 22/07/2013 - 22/7/2013 Recurso Cível 71004085783 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

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