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Jusbrasil
25 de agosto de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 760009520125160019 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT . PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista e sem concurso público. Posteriormente, o Estado-reclamado instituiu regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º da Constituição Federal . Trata-se de relação jurídica contínua e regida pela CLT . Portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Há precedentes. Vale destacar que o Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da prescrição. Assim sendo, se o reclamado pretendia ver discutido este aspecto, deveria ter observado o momento processual oportuno de suscitá-lo. No entanto, permanecendo silente, o debate acerca da prescrição encontra-se precluso , à luz da Súmula 297 e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1840920115220106 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO EM 8/5/86 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362 DO TST). FGTS. OPÇÃO PELO REGIME DA CLT . DIREITO AO SAQUE (FALTA DE INTERESSE RECURSAL) . RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - ARR 3811120135220003 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO - FGTS. FGTS - PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . MUDANÇA DE REGIME - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA. O TST entende que a presença de insígnia do sindicato nos documentos juntados pelo trabalhador é elemento bastante para demonstrar a existência do respectivo credenciamento e justificar o deferimento dos honorários de advogado ao obreiro, na forma do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111548272 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. I. Consoante art. 301, § 2º, do CPC, caracteriza-se coisa julgada a reprodução de demanda idêntica, entendida como aquela que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, tratando-se as ações de objetos distintos, não há falar em coisa julgada. II. A prescrição somente é computada a partir do momento, no qual o lesado pode demandar judicialmente a satisfação do seu direito. III. A regular aprovação em concurso público em classificação compatível com o número de vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação, mas o momento do provimento do cargo dentro do prazo de eficácia do certame repousa em seara discricionária da Administração. IV. São incabíveis o pagamento de remuneração e o reconhecimento de efeitos funcionais antes do efetivo exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da primazia do interesse público e enriquecimento sem causa do candidato. V. Negou-se provimento ao recurso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 958320115220106 95-83.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/87 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00001629720068180069 PI 201500010007204 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE – DIREITO AO FGTS. 1. Em 17 de novembro de 2004 foi sancionada a Lei nº 770 , que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Regeneração. Portanto, entre a sanção da referida lei e o ajuizamento da presente ação, em 10/08/2006, transcorreu menos de 2 (dois) anos, não havendo que se falar em prescrição bienal como pretendia o autor, na medida em que a prescrição somente ocorreria se o ajuizamento da demanda fosse posterior a 17 de novembro de 2006. 2. A apelada eventualmente só fará jus aos recolhimentos do referido Fundo de Garantia nos cinco anos, laborados, anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o novo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que o prazo prescricional para perecimento do recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de 5 (cinco) anos, e não mais de 30 (trinta) anos, com arrimo no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . 3. Extrai-se do histórico processual que o ingresso do apelante no serviço público deu-se de forma atípica, sem concurso público, desatendendo o disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF/88 , que exige aprovação em concurso público para o ingresso em cargo público. 4. Desta forma, em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o Min. Teori Zavascki consignou em seu voto, que na contratação de pessoal pela administração sem concurso público o contratado só faz jus ao saldo salário e ao levantamento de FGTS. 5. Com respaldo na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso para no mérito julgar parcialmente procedente apenas para reconhecer a prescrição das verbas devidas anteriores à 28/08/2001.

Encontrado em: para reconhecer a prescrição das vendas devidas anteriores a 28/08/2001, nos termos do voto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12408320115220104 1240-83.2011.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000962020068180069 PI 201500010007241 (TJ-PI)

Data de publicação: 26/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE – DIREITO AO FGTS. 1. A apelada foi admitida pelo referido município em 15/08/2001 e em 17 de novembro de 2004 foi sancionada a Lei nº 770 , que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Regeneração, nos termos da manifestação do Município nas fls. 67 /68. Portanto, entre a sanção da referida lei e o ajuizamento da presente ação, em 28/08/2006, transcorreu menos de 2 (dois) anos, não havendo que se falar em prescrição bienal como pretendia o autor, na medida em que a prescrição somente ocorreria se o ajuizamento da demanda fosse posterior a 17 de novembro de 2006. 2. A apelada eventualmente só fará jus aos recolhimentos do referido Fundo de Garantia nos cinco anos, laborados, anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o novo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que o prazo prescricional para perecimento do recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de 5 (cinco) anos, e não mais de 30 (trinta) anos, com arrimo no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . 3. Extrai-se do histórico processual que o ingresso do apelante no serviço público deu-se de forma atípica, sem concurso público, desatendendo o disposto no art. 37 , II , § 2º , da CF/88 , que exige aprovação em concurso público para o ingresso em cargo público. 2. Desta forma, em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o Min. Teori Zavascki consignou em seu voto, que na contratação de pessoal pela administração sem concurso público o contratado só faz jus ao saldo salário e ao levantamento de FGTS. 4. Com respaldo na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso para no mérito julgar parcialmente procedente apenas para reconhecer a prescrição das verbas devidas anteriores à 28/08/2001....

Encontrado em: a prescrição bienal, mas reconhecendo a prescrição qüinqüenal das verbas devidas anteriores a 28

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70065834376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/05. CLASSIFICAÇÃO EM 1º LUGAR NO CERTAME PARA O CARGO DE PROFESSOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. O Segundo Grupo Cível desta Corte, em incidentes de uniformização de jurisprudência de nºs 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 tem início no encerramento da validade do certame. Súmula nº 41 deste Tribunal de Justiça. O prazo de validade do concurso foi até 20/09/2007 e a parte autora ajuizou a presente ação em 23/12/2010. Preliminar de mérito rejeitada. INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM CARGO OU EMPREGO. O direito subjetivo à nomeação decorre da aprovação do candidato dentro do número de vagas constantes do Edital e, também, da preterição do candidato em face de contratação emergencial ou temporária de pessoal pela Administração. Caso em que a parte autora se classificou em 1º lugar para o Ensino Fundamental - Séries Iniciais - Educação Especial - Deficiência Visual, Município de Vacaria, pertencente a 23ª CRE Vacaria, sendo que o Edital prevê a ocorrência de concurso para o preenchimento da referida vaga, do que decorre direito subjetivo à nomeação. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70065834376, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/08/2015).

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