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26 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1840920115220106 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO EM 8/5/86 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362 DO TST). FGTS. OPÇÃO PELO REGIME DA CLT . DIREITO AO SAQUE (FALTA DE INTERESSE RECURSAL) . RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 958320115220106 95-83.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/87 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12408320115220104 1240-83.2011.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 784143 RS 2006/0129009-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A insurgência dos autores diz respeito a ato ilegal que os preteriu em nomeação de concurso público, alterando a ordem correta de antiguidade. 2. O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato, e não o trânsito em julgado de mandado de segurança, ajuizado por outros servidores, que reconheceu sua ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5618020115220105 561-80.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DA AUTORA EM 5/5/86. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO RECOLHIMENTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362 E 382 DA SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053661419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO DE ACORDO COM OS PREDICADOS DO CONCURSO PÚBLICO. O eventual reconhecimento da valia do processo de seleção com a mesma natureza do concurso público, para efeito de estabilização dos autores e sua inclusão na condição de estatutários, implica inadequação ao Princípio da Universalidade do Concurso. Deram provimento aos embargos infringentes. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70053661419, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/12/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2099834 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL: INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital nº 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à "decadência", por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. 2. Por outro lado, o STF firmou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação, devendo-se, todavia, levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas justificarem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Ocorre que as ressalvas explicitadas pelo STF não parecem aplicar-se a este caso, visto que o Município de Jatobá, limitando-se a apontar a "decadência" do direito em questão, não expôs em suas razões recursais nenhuma situação excepcionalíssima que justificasse o descumprimento do dever de nomeação. 3. Noutro giro, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que "A vedação contida na Lei 9.494/97 - em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público - não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público" (STJ - EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, julgado em 06/02/2014). 4. Agravo desprovido, com a revogação do efeito suspensivo liminarmente deferido nestes autos. 5. Decisão unânime....

Encontrado em: ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL: INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO... do concurso tem direito à nomeação, devendo-se, todavia, levar em consideração a possibilidade... em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2099872 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL: INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital nº 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à "decadência", por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. 2. Por outro lado, o STF firmou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação, devendo-se, todavia, levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas justificarem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Ocorre que as ressalvas explicitadas pelo STF não parecem aplicar-se a este caso, visto que o Município de Jatobá, limitando-se a apontar a "decadência" do direito em questão, não expôs em suas razões recursais nenhuma situação excepcionalíssima que justificasse o descumprimento do dever de nomeação. 3. Noutro giro, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que "A vedação contida na Lei 9.494/97 - em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público - não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público" (STJ - EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, julgado em 06/02/2014). 4. Agravo desprovido, com a revogação do efeito suspensivo liminarmente deferido nestes autos. 5. Decisão unânime....

Encontrado em: ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL: INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO... do concurso tem direito à nomeação, devendo-se, todavia, levar em consideração a possibilidade... em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179082 SP 2010/0024373-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DEENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRIDA. LAPSO PRESCRICIONALVERIFICADO. 1. Apesar de não haver determinação expressa no art. 71, caput, doCódigo Penal sobre o lapso temporal limite para o reconhecimento dacontinuidade delitiva, sendo apenas evidenciado que os crimes devemser praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo deexecução, para que sejam considerados continuados, este SuperiorTribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afastado talinstituto na hipótese de crimes cometidos em intervalos superiores atrinta dias. 2. No caso, porém, a conduta atribuída aos Recorridos - de inserçãode dados falsos na declaração de IRPF em relação ao imposto de rendaretido na fonte - só poderia ser realizada uma vez a cada ano, namedida em que a referida declaração, exigida dos contribuintes quese vêem inseridos em determinadas condições, deve ser feitaanualmente, sempre correspondendo ao ano-base anterior. Não havia,portanto, a possibilidade de o agente cometer tais crimes em espaçode tempo inferior ao apurado. 3. É razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em queo crime pode ser cometido a qualquer tempo, mas o agente entende porbem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalossuperiores a trinta dias, pois é possível se aferir do procedimentodo agente a habitualidade criminosa. Em condições particulares comoa dos autos, todavia, não é logicamente plausível deixar de aplicaro aludido instituto para reconhecer o concurso material de crimes. 4. Considerada, em relação à Recorrida Sílvia Eunice de Souza, apena aplicada para cada um dos crimes de estelionato - 1 ano e 4meses de reclusão -, excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 anos (art. 109 , inciso V , do Código Penal ), que fluiu entre o recebimento dadenúncia (29/08/2000 - fl. 157) e a publicação da sentença emcartório (11/11/2004 - fl. 341).5. Recurso especial desprovido. Declarada, de ofício, a extinção dapunibilidade estatal quanto ao crime imputado à Recorrida SílviaEunice de Souza, em face da ocorrência da prescrição da pretensãopunitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , incisoV, ambos do Código Penal ....

Encontrado em: quanto ao crime imputado à recorrida Sílvia Eunice de Souza, em face da ocorrência da prescrição

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