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27 de setembro de 2016

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 21719 DF 2006/0052411-6 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417 /2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar a ocorrência de erro material. 2. A incidência da Súmula Vinculante n. 5, in casu, afigura-se inarredável, ainda que tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. É que, ao sumular o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, de uma forma ou de outra, declarou a constitucionalidade de normas que regem o processo administrativo, ao assentar que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição ". 3. A declaração de constitucionalidade de dispositivos que orquestram o processo administrativo disciplinar confere eficácia ex tunc à Súmula Vinculante n. 5, com arrimo no art. 4º da Lei 11.417 /2006. 4. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeito infringente, a fim de negar provimento ao recurso em mandado de segurança

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 21719 DF 2006/0052411-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N.º 5, DA EGRÉGIA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417 /2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A incidência da Súmula Vinculante n.º 5, da Excelsa Corte, in casu, mostra-se inarredável, ainda que mesma tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. É que, ao sumular o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, de uma forma ou de outra, declarou a constitucionalidade de normas que regem o processo administrativo ao assentar que A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição . 3. A declaração de constitucionalidade de dispositivos que orquestram o processo administrativo disciplinar confere eficácia ex tunc à Súmula Vinculante n.º 5, com arrimo no art. 4º , da Lei 11.417 /2006. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito infringente aos mesmos, a fim de negar provimento ao recurso em mandado de segurança

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. O decreto vem em atendimento à... de Justiça, que afirma ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Ceará • 22/11/2007

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 38323 RJ 2000.02.01.068817-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. - Remessa ex officio em Mandado de Segurança Impetrado por DÉLIA BEATRIZ REICHENBACH, cirurgiã dentista, com a finalidade de assegurar direito líquido e certo à suspensão do julgamento do processo administrativo-ético, que impôs a Impetrante a pena de censura pública por publicação oficial, através de julgamento realizado em sessão secreta, sem a permissão de acesso de seu advogado. - A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais asseguradas aos litigantes e acusados em geral, seja em processo administrativo ou judicial, conforme art. 5º , LV e art. 93 , IX e X , da Constituição da República. A teor da súmula 343 do STJ “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, tornando-se, tal prerrogativa, essencial à devida aplicação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes ao devido processo legal. - Não poderia a Administração impedir o acesso do advogado da Impetrante ao julgamento do processo disciplinar. Logo, verifica-se, com nitidez, que a decisão realizada pelo Plenário do Conselho Federal de Odontologia não merece subsistir por violação às garantias constitucionais supramencionadas.

STF 28/04/2016 - Pág. 189 - Supremo Tribunal Federal

EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE... ao assentar que ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 12533 DF 2007/0001180-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 343/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI 8.112 /90. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça, segundo orientação firmada na Súmula 343/STJ, tem entendido ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Esse posicionamento não advém da declaração de inconstitucionalidade do art. 156 , caput, da Lei 8.112 /90, mas da interpretação desse preceito à luz do texto constitucional . Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988

DJGO 13/10/2015 - Pág. 824 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE E OBRIGATORIA A PRESENCA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMACAO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. . O NOSSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21719 DF 2006/0052411-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. 1. O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419 ; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a quinta, pelo oficial de justiça; a sexta, pessoalmente, em caso de antecipação de audiência; e a sétima, por edital, se de outra forma não for possível ser realizada. 2. A Súmula 343 deste STJ consigna expressamente que é obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham comparecido aos atos anteriores; se não o fizeram e não foram legitimamente intimados para o ato de julgamento, este torna-se viciado. 3. O caso concreto revela que o oficial de justiça, sem certificação de maiores detalhes, procedeu a comunicação ao advogado por telefone. O prejuízo é manifesto, pois o investigado foi condenado sem a presença dos seus advogados, sem direito à sustentação oral e, conseqüentemente, à ampla defesa. 4. Recurso ordinário provido

Encontrado em: - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO STJ - MS 8030 -DF, RMS 21346 -PI... DE 1988 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00026 PAR: 00003 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUM

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00383171320114013300 0038317-13.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR DO INSS. INCLUSÃO DE VÍNCULOS DE EMPREGO FICTÍCIOS. DOLO COMPROVADO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINSITRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nas ações em que se pleiteia a anulação de processo administrativo disciplinar não é necessária a produção de prova testemunhal, bastando a juntada da cópia do aludido processo, através da qual será possível verificar a eventual existência de vícios no procedimento. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não acarreta violação ao contraditório e à ampla defesa" (AC 0025476-26.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.492 de 29/05/2013). 2. "O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP)" (ACR0005166-28.2004.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.374 de 07/03/2014). 3. "A portaria inaugural do processo disciplinar (...) prescinde da narrativa minuciosa dos fatos que serão investigados, visto que a finalidade principal do mencionado ato é dar publicidade à designação dos agentes responsáveis pela instrução do feito. Neste sentido: STJ, MS 14.797-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/3/2012" (AC 0001838-61.2002.4.01.4100 / RO, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.484 de 15/02/2013). 4. O fato de as testemunhas terem...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12594 DF 2007/0018187-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º , inciso LV , da Constituição da República. Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administrativo disciplinar n.º , desde o início da fase instrutória (art. 151 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90), e o próprio ato de demissão da ora Impetrante, determinando, em conseqüência, a sua reintegração no cargo público

Encontrado em: /0018190-9 Decisão:10/10/2007 PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STJ - MS..., PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, APURAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E, IMPOSIÇÃO..., DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO / NECESSIDADE...

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