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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10708120005333001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, deve-se deferir a tutela antecipada para sustar o protesto de título, enquanto se discute o valor devido. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046587218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO. IRREGULARIDADES NO PLEITO ELEITORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Caso concreto em que estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil , em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, relativamente à existência de irregularidades ocorridas no processo eleitoral ao Conselho Tutelar do Município de Chiapetta, consubstanciada na ausência de efetiva participação e...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047247895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Sendo a imissão de posse uma ação petitória, não há falar na concessão de liminar de imissão, uma vez que tal provimento é restrito aos interditos possessórios. Diante da presença de informações suficientes no traslado que comprovam a urgência do pleito, de se manter a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052745668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A antecipação da tutela é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2. No caso em tela, em que pese as alegações da CORSAN no sentido de que não há cobrança relativamente à tarifa mínima, mas sim quanto ao serviço básico, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre a forma como a empresa vem realizando a cobrança do serviço de abastacimento, razão pela qual o pressuposto da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação milita em favor do autor/agravado. 2. Liminar antecipatória deferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052745668, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053368288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Recurso interposto quando ainda não expirado o prazo recursal. Tempestividade. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil . 3. No caso em tela, em que pese as alegações da CORSAN no sentido de que não há cobrança relativamente à tarifa mínima, mas sim quanto ao serviço básico, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre a forma como a empresa vem realizando a cobrança do serviço de abastacimento, razão pela qual o pressuposto da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação milita em favor do autor/agravado. 4. Liminar antecipatória deferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053368288, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056041494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. DIREITO DE MEAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que restaram demonstrados. Decisão agravada reformada para fins de suspender os feitos executivos em que o imóvel sobre o qual recai o direito de meação da agravante é objeto de penhora. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056041494, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

TJ-PR - 896716001 PR 896716-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pedido de retirada de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . Cominação de multa por descumprimento. Manutenção. Valor confirmado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a decisão concessiva ou não de liminares somente será reformada pelo Tribunal em caso de evidente ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não cabe redução do valor da multa, sob pena desta não cumprir seu papel de coibir o réu a atender o comando judicial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056738206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM FRAUDE À EXECUÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO ACERCA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE OS AGRAVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que restaram demonstrados. Decisão agravada reformada para deferir em parte a tutela antecipada determinando a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel a fim de evitar prejuízos a eventuais terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056738206, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-PR - 877696101 PR 877696-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: Agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pedido de retirada de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . Cominação de multa por descumprimento. Manutenção. Valor confirmado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Os precedentes mencionados na decisão agravada refletem o posicionamento majoritário do Tribunal sobre a temática recursal, de modo que, admissível a negativa de seguimento com fundamento no "caput" do art. 557 do CPC . 2. As medidas liminares somente merecem revisão em casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder. 3. Não cabe redução do valor da multa, sob pena desta não cumprir seu papel de coibir o réu a atender o comando judicial.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6664946 PR 0666494-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ARQUIVAMENTO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NA JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Estando presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 , do Código de Processo Civil , mostra-se correta a concessão da antecipação da tutela. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente e compatível com a obrigação, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual, se arbitrado em valor excessivo, deve ser reduzido. 3. Recurso parcialmente provido.

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