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28 de abril de 2015

Página 1 de 248.166 105 46 106.878 140.900 228 17 resultados para "Presença dos Requisitos do Artigo 273 do Código de Processo ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060817210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que restaram demonstrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70060817210, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10708120005333001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve-se deferir a tutela antecipada para sustar o protesto de título, enquanto se discute o valor devido. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100063537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR RAZOÁVEL. - Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve-se deferir a tutela antecipada para que a instituição financeira retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, enquanto se discute a responsabilidade pelo pagamento da dívida. - Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configure irrisório ou exorbitante, condizente, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda (art. 20 , § 4º , do CPC ). - Configura-se razoável o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 em ação cautelar inominada, nos casos em que o autor requer a retirada do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. - Recurso não provido.

TJ-PR - 8632551 PR 863255-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 , do Código de Processo Civil , , a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046587218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO. IRREGULARIDADES NO PLEITO ELEITORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Caso concreto em que estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil , em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, relativamente à existência de irregularidades ocorridas no processo eleitoral ao Conselho Tutelar do Município de Chiapetta, consubstanciada na ausência de efetiva participação e...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056041494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. DIREITO DE MEAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que restaram demonstrados. Decisão agravada reformada para fins de suspender os feitos executivos em que o imóvel sobre o qual recai o direito de meação da agravante é objeto de penhora. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056041494, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047247895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Sendo a imissão de posse uma ação petitória, não há falar na concessão de liminar de imissão, uma vez que tal provimento é restrito aos interditos possessórios. Diante da presença de informações suficientes no traslado que comprovam a urgência do pleito, de se manter a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052398989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO COM CIRURGIÃO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA. INVESTIGAÇÃO DE CISTO COMPLEXO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Os documentos que instruem o agravo demonstram satisfatoriamente a necessidade e urgência da agravada em realizar avaliação com cirurgião especialista em ginecologia para fins de investigação de cisto complexo (CID N83.2) e, caso necessário, a respectiva intervenção cirúrgica, como medida necessária à redução do risco de agravos à paciente idosa. 2. Presença dos pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil , para a concessão do provimento antecipado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052398989, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052745668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A antecipação da tutela é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2. No caso em tela, em que pese as alegações da CORSAN no sentido de que não há cobrança relativamente à tarifa mínima, mas sim quanto ao serviço básico, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre a forma como a empresa vem realizando a cobrança do serviço de abastacimento, razão pela qual o pressuposto da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação milita em favor do autor/agravado. 2. Liminar antecipatória deferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052745668, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00556143420138190000 RJ 0055614-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MANDIBULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO PELA DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INTEGRALMENTE. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento da operadora do plano a fim de manter o julgado de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela de mérito a fim de impor à fornecedora de serviços a obrigação de custear a internação do agravado e a realização dos procedimentos cirúrgicos de osteotomia e osteoplastia, assim como fornecer todos os materiais necessários aos atos, sem exigência de qualquer garantia, sob pena de incidência de multa cominatória. Agravante que visa rediscutir questões já exaustivamente apreciadas no julgado combatido. Requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil para a antecipação da tutela que foram, de fato, verificados, no caso sub examen, diante do conjunto probatório produzido no processo, que apontou a necessidade do agravado de ser submetido a procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar, ante o risco de haver a ruptura do nervo alveolar inferior em ambos os lados, em região ângulo mandibular, conforme relatório médico, bem como a adimplência do segurado com relação ao pagamento das mensalidades do plano. Existência do periculum in mora, uma vez que o agravado, em decorrência do problema de saúde apresentado, suportava intensas dores e sofria o risco de rompimento do nervo alveolar, como acima já assinalado. Ausência de argumentação apta a desconstituir seus fundamentos da decisão monocrática, que merece ser adotada integralmente. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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