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28 de agosto de 2015

Página 1 de 263.703 107 58 112.294 150.984 236 32 resultados para "Presença dos Requisitos do Artigo 273 do Código de Processo ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14049928720158120000 MS 1404992-87.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – VERBA ALIMENTÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas hipóteses de pagamento de parcela remuneratória suprimida de servidor público, inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060817210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que restaram demonstrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70060817210, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10395140037395001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - BEM ARREMATADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A concessão de antecipação de tutela, em ação de imissão na posse, é possível, eis que, presentes os requisitos legais e deve ser mantida a decisão que a deferiu. A teor de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a mera existência de ação anulatória de arrematação não suspende a demanda, com pedido de imissão de posse do arrematante sobre o bem arrematado. A imissão na posse, independentemente de sua modalidade, funda-se na propriedade e no direito de seqüela que lhe é inerente (ius possidendi).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10223140304138001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - VALIDADE QUESTIONADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Diante do risco de lesão grave e irreparável aos usuários do plano de saúde coletivo, que poderiam ficar ao desamparo dos cuidados necessários à saúde, deve ser concedida a antecipação de tutela requerida, para manter a prestação de serviço, mesmo porque, a existência de um contrato, que não se pode ter de plano como validamente rescindido, lhes garante tal assistência. Presença induvidosa dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10708120005333001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve-se deferir a tutela antecipada para sustar o protesto de título, enquanto se discute o valor devido. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100063537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR RAZOÁVEL. - Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve-se deferir a tutela antecipada para que a instituição financeira retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, enquanto se discute a responsabilidade pelo pagamento da dívida. - Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configure irrisório ou exorbitante, condizente, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda (art. 20 , § 4º , do CPC ). - Configura-se razoável o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 em ação cautelar inominada, nos casos em que o autor requer a retirada do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. - Recurso não provido.

TJ-PR - 8632551 PR 863255-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 , do Código de Processo Civil , , a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046587218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO. IRREGULARIDADES NO PLEITO ELEITORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Caso concreto em que estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil , em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, relativamente à existência de irregularidades ocorridas no processo eleitoral ao Conselho Tutelar do Município de Chiapetta, consubstanciada na ausência de efetiva participação e...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20180589520158260000 SP 2018058-95.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À SOMATÓRIA DA COTA DO BENEFICIÁRIO (AUTOR MAIS EVENTUAIS DEPENDENTES) COM A QUE ERA PAGA PELO EX-EMPREGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Em sede de cognição sumária e tendo-se em vista os bens jurídicos envolvidos (interesse econômico da agravante de um lado e a saúde do agravado e seus dependentes de outro), deve prevalecer o plano médico nas mesmas condições vigentes à época do vínculo empregatício com o Banco Itaú S/A, desde que assumido pelo autor também o pagamento da cota que era paga pelo ex-empregador, conforme dispõe artigo 31 da Lei 9656 /98. 2. Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , a r. decisão agravada deve ser mantida. 3. Multa diária. Necessidade de imposição. Valor fixado com razoabilidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Integral manutenção da decisão agravada. 4. Recurso improvido, com observação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056041494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. DIREITO DE MEAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que restaram demonstrados. Decisão agravada reformada para fins de suspender os feitos executivos em que o imóvel sobre o qual recai o direito de meação da agravante é objeto de penhora. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056041494, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

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