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25 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 487425 CE 0001997-11.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO SAÚDE-CAIXA QUE NÃO POSSUI CNPJ PRÓPRIO. EMPRESA VINCULADA À CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. ATIVIDADE BASICA QUE NÃO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGISTRO NO CREMEC. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretendeu a Impetrante, a obtenção de provimento judicial que determinasse ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará- CREMEC,que se abstivesse de exigir o registro e a anuidade da Caixa Econômica Federal/Saúde-Caixa, haja vista que a sua atividade fim não seria a prestação de serviços de saúde. 2. A Saúde-Caixa, não possui CNPJ próprio; e a atividade básica ou preponderante da Caixa econômica Federal-CEF (empresa à qual se vincula a 'Saúde-Caixa') não é a de saúde, portanto, não há que se falar em vinculo ou registro da Impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará- CREMEC, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839 /80. 3. A sentença que considerou que a Impetrante estaria sujeita ao pagamento das anuidades e aos demais atos de fiscalização do Conselho Profissional-Impetrado merece, data vênia, ser reformada, isentando-se a Caixa Econômica Federal-/Saúde-Caixa do registro e do pagamento das anuidades rspectivas. Apelação provida.

Encontrado em: 487425 CE 0001997-11.2008.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TST - RECURSO DE REVISTA RR 45001520085040351 4500-15.2008.5.04.0351 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EXAME CONJUNTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA -IN ELIGENDO- E -IN VIGILANDO-. 1. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços de vigilância armada, por omissão dos contratantes na verificação da idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços e na fiscalização do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, correndo o processo à revelia da prestadora. 2. O Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 16/DF , declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. 3. A exceção admitida pelo STF se verifica no caso dos autos, e, portanto, o acórdão recorrido está em sintonia com o disposto no item V da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior. Recursos de revista de que não se conhecem, nesse tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, são requisitos concomitantes para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em dissídio individual, o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recursos de revista conhecidos, nesse particular, e providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

Encontrado em: 5/8/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

Encontrado em: 1/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TJ-RJ - APELACAO APL 00110737720128190087 RJ 0011073-77.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA MENSAL DE PARCELA DE SEGURO DENOMINADO "CARTÃO DE TODOS" EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL TERIA SIDO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), O QUE DE QUALQUER MODO ENSEJA A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR. INCONTESTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS CORRETAMENTE ESTABELECIDA no julgado recorrido. DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO EM COBRANÇA DE LUZ DO AUTOR, PESSOA HUMILDE, DE PARCOS CONHECIMENTOS E QUE NÃO TERIA SIDO INFORMADO A RESPEITO. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO, NOS TERMOS ACIMA, E NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO SEGUNDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, E CAPUT, DO CPC , RESPECTIVAMENTE.

Encontrado em: DANIELA MARINS DIAS. Advogado: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS. Autor: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A.

TRT-7 22/01/2013 - Pág. 9 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

10108CE) RECORRIDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF Advogado RAIMUNDO WDNILTON CHAVES CRUZ (OAB: 16287CE)... de Janeiro de 2013 Recorrido ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA -ORBRAL Por intermédio

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 264974 RJ 2001.02.01.018256-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. JÓIAS PENHORADAS LEVADAS INDEVIDAMENTE A LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ONUS PROBANDI DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais, tendo como causa de pedir o fato de que o Autor teria submetido suas jóias à penhora junto à Caixa Econômica Federal-CEF para obtenção de empréstimo, tendo a referida instituição leiloado as mesmas, apesar de já renovado o contrato de penhor. - A penhora de bens para obtenção de crédito constitui atividade bancária e, portanto, de acordo com o § 2o , do art. 3o da Lei 8078 /90 foi incluída no conceito de serviço. - No presente caso, o Apelado, ao ajuizar a presente ação indenizatória apresentou como prova do direito alegado um recibo comprobatório do seu direito. - Onus probandi pertence à Apelante prestadora de serviço. - Como não foi provada a irregularidade do referido documento apresentado, presumir-se-á a sua validade. - Recurso não provido.

Encontrado em: 2001.02.01.018256-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5705 DF 2005.34.00.005705-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALOR MONETÁRIO. INJUSTIFICADO ATRASO NO DEPÓSITO DA VERBA NA CONTA DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Constitui falha na prestação do serviço bancário, a injustificada demora na transferência eletrônica de valor monetário, que deveria ter sido depositado na conta-corrente do autor mantida em outra instituição financeira. 2. Da falha do serviço advieram danos ao autor, tanto de ordem patrimonial quanto moral, os quais devem ser reparados. Valor da indenização referente ao dano material, que se mantém, majorando-se, todavia, a indenização pelo dano moral. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Sentença reformada em parte. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 2005.34.00.005705-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59833 AM 2000.01.00.059833-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. 1. A jurisprudência tem proclamado, reiteradamente, a responsabilidade da CEF pela prestação de contas ao beneficiário da conta vinculada ao FGTS, mesmo quando tais valores tenham sido depositados em outras instituições bancárias, ao argumento de que eventual descumprimento do disposto no art. 24 do Decreto n. 99.684 /1990, por parte dos bancos depositários, não é suficiente para afastar essa responsabilidade. Cabia-lhe exigir o cumprimento da determinação legal, assumindo, em hipótese contrária, o ônus de prestar as contas na forma imposta pela sentença recorrida. 2. Sentença mantida. (Ressalva do entendimento do relator). 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: 2000.01.00.059833-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23573 MG 2000.38.00.023573-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS MEDIANTE USO DE ENVELOPES. IMPORTÂNCIA CREDITADA A MENOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A falha no serviço prestado pela CEF revela-se na diferença de R$ 1.000,00 (mil reais) verificada entre o valor comprovadamente depositado pelo autor através do "Serviço de Caixa Rápido" e a importância creditada na conta do beneficiário, credor do depositante. 2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal, mesmo depois de tomar conhecimento do extravio do valor depositado mediante o uso de envelopes, tendo mesmo admitido a ocorrência da falha em seu sistema operacional, deixou de adotar providências necessárias no sentido de apurar os fatos levados a seu conhecimento, pelo que responde civilmente pelos danos causados ao correntista, em razão do fato do serviço. 3. Os juros moratórios são devidos e devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), até a entrada em vigor do novo Código Civil , quando passarão a ser calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização. 4. Apelação parcialmente provida. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS MEDIANTE USO DE ENVELOPES. IMPORTÂNCIA CREDITADA A MENOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A falha no serviço prestado pela CEF revela-se na diferença de R$(mil reais) verificada entre o valor comprovadamente depositado pelo autor através do "Serviço de Caixa Rápido" e a importância creditada na conta do beneficiário, credor do depositante. 2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal, mesmo depois de tomar conhecimento do extravio do valor depositado mediante o uso de envelopes, tendo mesmo admitido a ocorrência da falha em seu sistema operacional, deixou de adotar providências necessárias no sentido de apurar os fatos levados a seu conhecimento, pelo que responde civilmente pelos danos causados ao correntista, em razão do fato do serviço. 3. Os juros moratórios são devidos e devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), até a entrada em vigor do novo Código Civil , quando passarão a ser calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 2000.38.00.023573-3/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.203 de 09/03/2009)...

Encontrado em: 9/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 23573 MG 2000.38.00.023573-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

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