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01 de agosto de 2014

Página 1 de 87.785 367 3 27.153 59.822 479 2 resultados para "Prestação de Serviços À Caixa Econômica Federal-cef" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12499 PI 91.01.12499-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/1999

Ementa: TRABALHISTA - EMPREGADOS CONTRATADOS PELO SERPRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF - CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A CEF - PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO (Nº 95.04.004000, DJU DE 8.11.95). I - A jurisprudência do TRF/1ª Região é no sentido de que: a) "A execução de serviços contratados ao SERPRO, ainda que realizados nas dependências da CEF, não gera a relação de emprego diretamente com o tomador de serviços; b) É válido o convênio celebrado entre o SERPRO e a CEF para prestação de serviços na área de informática, já que autorizado em lei; c) A supervisão dos serviços prestados pelos funcionários do SERPRO visa, tão-somente, aferir se os serviços estão se desenvolvendo com a eficiência e qualidade pactuadas, não caracterizando o requisito da subordinação, essencial para o reconhecimento do contrato de trabalho". II - Negado provimento ao Recurso Ordinário.

Encontrado em: . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CEF. CONVÊNIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO, TRF, CEF, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO..., CONVÊNIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERPRO, RECLAMADO. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12499 PI 91.01.12499-4 (TRF-1) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

TRF-5 - Apelação Civel AC 487425 CE 0001997-11.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO SAÚDE-CAIXA QUE NÃO POSSUI CNPJ PRÓPRIO. EMPRESA VINCULADA À CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. ATIVIDADE BASICA QUE NÃO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGISTRO NO CREMEC. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretendeu a Impetrante, a obtenção de provimento judicial que determinasse ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará- CREMEC,que se abstivesse de exigir o registro e a anuidade da Caixa Econômica Federal/Saúde-Caixa, haja vista que a sua atividade fim não seria a prestação de serviços de saúde. 2. A Saúde-Caixa, não possui CNPJ próprio; e a atividade básica ou preponderante da Caixa econômica Federal-CEF (empresa à qual se vincula a 'Saúde-Caixa') não é a de saúde, portanto, não há que se falar em vinculo ou registro da Impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará- CREMEC, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839 /80. 3. A sentença que considerou que a Impetrante estaria sujeita ao pagamento das anuidades e aos demais atos de fiscalização do Conselho Profissional-Impetrado merece, data vênia, ser reformada, isentando-se a Caixa Econômica Federal-/Saúde-Caixa do registro e do pagamento das anuidades rspectivas. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

Encontrado em: A Turma, a unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.073 de 05/08/2011 - 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

Encontrado em: A Turma, a unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.073 de 05/08/2011 - 5

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 264974 RJ 2001.02.01.018256-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. JÓIAS PENHORADAS LEVADAS INDEVIDAMENTE A LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ONUS PROBANDI DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais, tendo como causa de pedir o fato de que o Autor teria submetido suas jóias à penhora junto à Caixa Econômica Federal-CEF para obtenção de empréstimo, tendo a referida instituição leiloado as mesmas, apesar de já renovado o contrato de penhor. - A penhora de bens para obtenção de crédito constitui atividade bancária e, portanto, de acordo com o § 2o , do art. 3o da Lei 8078 /90 foi incluída no conceito de serviço. - No presente caso, o Apelado, ao ajuizar a presente ação indenizatória apresentou como prova do direito alegado um recibo comprobatório do seu direito. - Onus probandi pertence à Apelante prestadora de serviço. - Como não foi provada a irregularidade do referido documento apresentado, presumir-se-á a sua validade. - Recurso não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 223848 RJ 2000.02.01.002175-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA REALIZADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. ART. 20 , V E VI , DA LEI 8.036 /90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 60/65) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pleito autoral para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF “a proceder o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao Sistema do FGTS da autora, com a finalidade de saldar o débito existente junto a ela, relacionado às prestações do financiamento concedido à autora para aquisição do imóvel situado na Rua Paulo Rogério Mussi, 121, bloco 09, apt. 301 – Edson Passos – Nova Iguaçu/RJ”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador e centralizador do FGTS, incumbindo-lhe a prática de atos necessários à liberação das contas vinculadas, ostenta legitimatio ad causam passiva para figurar na ação em que se pleiteia o levantamento do fundo”. (REsp 664427, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 22/11/2004). - Com efeito, de acordo com o art. 20 , incisos V e VI , da Lei n.º 8.036 /90, a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada para pagamento de prestações de financiamento para aquisição de casa própria firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, bem como para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor. - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de conferir interpretação extensiva ao mencionado art. 20 da lei n.º 8.036 /90, entendendo possível a liberação de valores de conta vinculada do FGTS inclusive para pagamento de prestações em atraso referentes a financiamento para aquisição de casa própria realizado pelo SFH. - Precedentes citados. - Recurso desprovido....

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 434402620075020291 43440-26.2007.5.02.0291 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Vislumbra-se possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE. Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o item IV da Súmula 331 do TST é inaplicável à hipótese, porquanto não se trata de hipótese de contrato de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345338 RJ 2003.51.01.008287-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS – PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS – CONTRATOS COM O MESMO AGENTE FINANCEIRO – BOA-FÉ DO MUTUÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA PELO FCVS – CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100 /90 – CABIMENTO E RAZOABILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS I – Se o primeiro financiamento também foi concedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, esta, obviamente, ao assumir o segundo contrato, possuía meios de saber se os mutuários estavam, sob esse aspecto, impedidos de contraí-lo. II – É fato incontroverso que a CEF recebeu regularmente as prestações, e todo o valor relativo à contribuição para o FCVS, somente vindo a apontar a pretensa irregularidade quando da quitação do financiamento, exsurgindo, portanto, a boa-fé dos mutuários. III – A limitação referente à utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário adveio somente com a Lei nº 8.100 /90, a qual não poderia retroagir para atingir contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, impossibilidade expressamente ressalvada pela Lei nº 10.150 /00. IV – Diante da possibilidade de quitação do contrato de financiamento habitacional, conclui-se que a recusa do agente financeiro de expedir o respectivo ofício mostrou-se indevida, devendo ser reconhecida a falha no serviço bancário, que, baseando-se em sua própria má-atuação, deu ensejo a constrangimentos e dissabores sofridos pelo seu cliente, submetendo-o à cobrança de dívida que não era mais devida. V – Levando-se em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, mostra-se razoável, no caso presente, a fixação do montante de R$ 2.000,00 a ser pago a título de danos morais. VI – Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381242 RJ 1999.51.01.020505-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: instruções sobre a correção monetária dos valores. Com a extinção do BNH, o Banco Central do Brasil - BACEN - editou a Resolução n. 1.446/88, posteriormente modificada pela Resolução nº 1278/88, adotando o sistema de prévia atualização e posterior amortização, por nós conhecido como Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price. - O Código de Defesa do Consumidor não se afigura aplicável, na espécie, uma vez que a relação contratual objeto do mútuo hipotecário, através do Sistema Financeiro de Habitação, não se coaduna com a mens legis insculpida na Lei 8078 /90, que visa assegurar os direitos dos consumidores, assim entendidos aqueles que celebram rotineiramente pactos relativos à aquisição de produtos e serviços colocados no mercado de consumo, sendo, portanto, inaplicável às relações contratuais subordinadas a regras específicas, como ocorre na obtenção de financiamento perante a Caixa Econômica Federal - CEF com o intuito de adquirir a casa própria. - A incidência dos juros deve respeitar o que consta das cláusulas contratuais, não sendo possível modificar-se a sua fórmula de cálculo, após a assinatura do pacto, firmado de forma válida e legal. A Lei nº 8.692 , de 28/07/1993, em seu art. 25 , estabelece que a taxa efetiva de juros será de 12%, no máximo, e este é o caso do contrato em tela, uma vez que a taxa efetiva foi estipulada em 9,598021%. - De acordo com o laudo pericial infere-se que o Sr. perito não encontrou quaisquer irregularidades no reajuste das prestações adotados pela CEF. O que se infere do mencionado laudo é que a parte Autora está em atraso no pagamentos das prestações. Foram quitadas apenas as prestações 01 (um) até 123 (cento e vinte e três) foram. O total é de 252 (duzentos e cinqüenta e duas) prestações. Logo, se torna impossível extinguir a hipoteca e dar como quitada a obrigação principal.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

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