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31 de agosto de 2015

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TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12499 PI 91.01.12499-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/1999

Ementa: TRABALHISTA - EMPREGADOS CONTRATADOS PELO SERPRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF - CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A CEF - PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO (Nº 95.04.004000, DJU DE 8.11.95). I - A jurisprudência do TRF/1ª Região é no sentido de que: a) "A execução de serviços contratados ao SERPRO, ainda que realizados nas dependências da CEF, não gera a relação de emprego diretamente com o tomador de serviços; b) É válido o convênio celebrado entre o SERPRO e a CEF para prestação de serviços na área de informática, já que autorizado em lei; c) A supervisão dos serviços prestados pelos funcionários do SERPRO visa, tão-somente, aferir se os serviços estão se desenvolvendo com a eficiência e qualidade pactuadas, não caracterizando o requisito da subordinação, essencial para o reconhecimento do contrato de trabalho". II - Negado provimento ao Recurso Ordinário.

Encontrado em: . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CEF. CONVÊNIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO, TRF, CEF, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO..., CONVÊNIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERPRO, RECLAMADO. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12499 PI 91.01.12499-4 (TRF-1) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

TRF-5 - Apelação Civel AC 487425 CE 0001997-11.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO SAÚDE-CAIXA QUE NÃO POSSUI CNPJ PRÓPRIO. EMPRESA VINCULADA À CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. ATIVIDADE BASICA QUE NÃO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGISTRO NO CREMEC. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretendeu a Impetrante, a obtenção de provimento judicial que determinasse ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará- CREMEC,que se abstivesse de exigir o registro e a anuidade da Caixa Econômica Federal/Saúde-Caixa, haja vista que a sua atividade fim não seria a prestação de serviços de saúde. 2. A Saúde-Caixa, não possui CNPJ próprio; e a atividade básica ou preponderante da Caixa econômica Federal-CEF (empresa à qual se vincula a 'Saúde-Caixa') não é a de saúde, portanto, não há que se falar em vinculo ou registro da Impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará- CREMEC, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839 /80. 3. A sentença que considerou que a Impetrante estaria sujeita ao pagamento das anuidades e aos demais atos de fiscalização do Conselho Profissional-Impetrado merece, data vênia, ser reformada, isentando-se a Caixa Econômica Federal-/Saúde-Caixa do registro e do pagamento das anuidades rspectivas. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

Encontrado em: A Turma, a unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.073 de 05/08/2011 - 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

Encontrado em: A Turma, a unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.073 de 05/08/2011 - 5

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 223848 RJ 2000.02.01.002175-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA REALIZADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. ART. 20 , V E VI , DA LEI 8.036 /90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 60/65) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pleito autoral para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF “a proceder o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao Sistema do FGTS da autora, com a finalidade de saldar o débito existente junto a ela, relacionado às prestações do financiamento concedido à autora para aquisição do imóvel situado na Rua Paulo Rogério Mussi, 121, bloco 09, apt. 301 – Edson Passos – Nova Iguaçu/RJ”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador e centralizador do FGTS, incumbindo-lhe a prática de atos necessários à liberação das contas vinculadas, ostenta legitimatio ad causam passiva para figurar na ação em que se pleiteia o levantamento do fundo”. (REsp 664427, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 22/11/2004). - Com efeito, de acordo com o art. 20 , incisos V e VI , da Lei n.º 8.036 /90, a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada para pagamento de prestações de financiamento para aquisição de casa própria firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, bem como para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor. - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de conferir interpretação extensiva ao mencionado art. 20 da lei n.º 8.036 /90, entendendo possível a liberação de valores de conta vinculada do FGTS inclusive para pagamento de prestações em atraso referentes a financiamento para aquisição de casa própria realizado pelo SFH. - Precedentes citados. - Recurso desprovido....

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 434402620075020291 43440-26.2007.5.02.0291 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Vislumbra-se possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE. Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o item IV da Súmula 331 do TST é inaplicável à hipótese, porquanto não se trata de hipótese de contrato de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345338 RJ 2003.51.01.008287-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS – PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS – CONTRATOS COM O MESMO AGENTE FINANCEIRO – BOA-FÉ DO MUTUÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA PELO FCVS – CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100 /90 – CABIMENTO E RAZOABILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS I – Se o primeiro financiamento também foi concedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, esta, obviamente, ao assumir o segundo contrato, possuía meios de saber se os mutuários estavam, sob esse aspecto, impedidos de contraí-lo. II – É fato incontroverso que a CEF recebeu regularmente as prestações, e todo o valor relativo à contribuição para o FCVS, somente vindo a apontar a pretensa irregularidade quando da quitação do financiamento, exsurgindo, portanto, a boa-fé dos mutuários. III – A limitação referente à utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário adveio somente com a Lei nº 8.100 /90, a qual não poderia retroagir para atingir contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, impossibilidade expressamente ressalvada pela Lei nº 10.150 /00. IV – Diante da possibilidade de quitação do contrato de financiamento habitacional, conclui-se que a recusa do agente financeiro de expedir o respectivo ofício mostrou-se indevida, devendo ser reconhecida a falha no serviço bancário, que, baseando-se em sua própria má-atuação, deu ensejo a constrangimentos e dissabores sofridos pelo seu cliente, submetendo-o à cobrança de dívida que não era mais devida. V – Levando-se em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, mostra-se razoável, no caso presente, a fixação do montante de R$ 2.000,00 a ser pago a título de danos morais. VI – Apelação desprovida.

TST 26/02/2015 - Pág. 2322 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.(EXAME EM CONJUNTO... ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada Dra. Waldênia Marília Silveira Santana (OAB: 53780MG) Agravado (s... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 19/02/2015 - Pág. 1288 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada Dra. Elisa Alencar Menezes de Lima (OAB: 35028DF) Recorrido... de revista apenas quanto ao tema "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381242 RJ 1999.51.01.020505-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: instruções sobre a correção monetária dos valores. Com a extinção do BNH, o Banco Central do Brasil - BACEN - editou a Resolução n. 1.446/88, posteriormente modificada pela Resolução nº 1278/88, adotando o sistema de prévia atualização e posterior amortização, por nós conhecido como Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price. - O Código de Defesa do Consumidor não se afigura aplicável, na espécie, uma vez que a relação contratual objeto do mútuo hipotecário, através do Sistema Financeiro de Habitação, não se coaduna com a mens legis insculpida na Lei 8078 /90, que visa assegurar os direitos dos consumidores, assim entendidos aqueles que celebram rotineiramente pactos relativos à aquisição de produtos e serviços colocados no mercado de consumo, sendo, portanto, inaplicável às relações contratuais subordinadas a regras específicas, como ocorre na obtenção de financiamento perante a Caixa Econômica Federal - CEF com o intuito de adquirir a casa própria. - A incidência dos juros deve respeitar o que consta das cláusulas contratuais, não sendo possível modificar-se a sua fórmula de cálculo, após a assinatura do pacto, firmado de forma válida e legal. A Lei nº 8.692 , de 28/07/1993, em seu art. 25 , estabelece que a taxa efetiva de juros será de 12%, no máximo, e este é o caso do contrato em tela, uma vez que a taxa efetiva foi estipulada em 9,598021%. - De acordo com o laudo pericial infere-se que o Sr. perito não encontrou quaisquer irregularidades no reajuste das prestações adotados pela CEF. O que se infere do mencionado laudo é que a parte Autora está em atraso no pagamentos das prestações. Foram quitadas apenas as prestações 01 (um) até 123 (cento e vinte e três) foram. O total é de 252 (duzentos e cinqüenta e duas) prestações. Logo, se torna impossível extinguir a hipoteca e dar como quitada a obrigação principal.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

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