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23 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030065508 ES 35030065508 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ZONEAMENTO URBANO. NORMA SUPERVENIENTE QUE TORNA VEDADA ATIVIDADE DE PEIXARIA EM CERTA ZONA MUNICIPAL. COLISAO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DO REGULAR LICENCIAMENTO VERSUS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. REGRA DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA ("PRAKTISCHE KONKORDANZ" DO DIREITO ALEMAO). INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SADIO. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A superação dos antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de resultar da utilização de critérios que permitam ao Poder Público (e, portanto, aos magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto (...), a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais" (voto condutor do Min. Celso de Mello na ADInMC 3.540/DF). Incidência da regra da concordância prática ("praktische konkordanz") do Direito Alemão. 2. Ante a absoluta ausência de provas, não há como se possa presumir que a mera incongruência entre a atividade de peixaria em certa zona municipal e o regramento urbanístico supervenientemente aprovado repercuta em prejuízo ao direito difuso de integridade ambiental. 4. É, todavia, lícito ao Poder Público, amparado na legalidade administrativa (art. 37 , caput, da CF/88 ) e na supremacia do interesse público, exigir do titular do estabelecimento adaptações e providências hábeis a minorar os efeitos da atividade sobre os moradores da região, mediante atendimento a preceitos urbanísticos mínimos. 5. Apelo provido, com reforma da sentença. Segurança concedida.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar integral provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 08 de maio de 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030065508 ES 035030065508 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 035030065508APELANTE: FRD Comércio de Alimentos LtdaMEAPELADO: Município de Vila Velha/ESRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ZONEAMENTO URBANO. NORMA SUPERVENIENTE QUE TORNA VEDADA ATIVIDADE DE PEIXARIA EM CERTA ZONA MUNICIPAL. COLISAO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DO REGULAR LICENCIAMENTOVERSUSSUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. REGRA DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA ("PRAKTISCHE KONKORDANZ"DO DIREITO ALEMAO). INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SADIO. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1."A superação dos antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de resultar da utilização de critérios que permitam ao Poder Público (e, portanto, aos magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto (...), a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais"(voto condutor do Min. Celso de Mello na ADInMC 3.540/DF). Incidência da regra da concordância prática ("praktische konkordanz") do Direito Alemão. 2. Ante a absoluta ausência de provas, não há como se possa presumir que a mera incongruência entre a atividade de peixaria em certa zona municipal e o regramento urbanístico supervenientemente aprovado repercuta em prejuízo ao direito difuso de integridade ambiental. 3. Há direito adquirido à manutenção de atividade de peixaria, regularmente licenciada pelo Poder Público, mesmo frente às modificações urbanísticas, aprovadas com esteio na supremacia do interesse público, com a finalidade de vedar tal atividade em certas zonas comerciais do município. Prevalência do princípio constitucional do direito adquirido e da irretroatividade das leis (art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 ). Interpretação conforme à Constituição da Lei Municipal n.º 3.995 /2002.4. É, todavia, lícito ao Poder Público, amparado na legalidade administrativa (art. 37 ,caput, da CF/88 ) e na supremacia do interesse público, exigir do titular do estabelecimento adaptações e providências hábeis a minorar os efeitos da atividade sobre os moradores da região, mediante atendimento a preceitos urbanísticos mínimos.5. Apelo provido, com reforma da sentença. Segurança concedida....

TJ-MS - Apelação Cível AC 18315 MS 2012.018315-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSAO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO VERAO E PLANO COLLOR I - CRITÉRIO DE CORREÇAO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇAO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 14724 MS 2012.014724-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSAO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - PLANO VERAO E PLANO COLLOR I - CRITÉRIO DE CORREÇAO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇAO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5870894100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Bresser" e Plano "Verão". Ação procedente. Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Direito reconhecido. Plano "Bresser". índice de 26,06%. Plano "Verão", índice de 42,72%. Precedentes. Assegurada a reposição da inflação. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5o , XXXVI ). Sentença mantida. Recurso desprovido. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 22/10/2008 - 22/10/2008 Apelação Com Revisão CR 5870894100 SP (TJ-SP) A Santini Teodoro

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5987944400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano 'Bresser', 'Verão' e 'Collor I'. Ação improcedente. Legitimidade passiva da instituição financeira caracterizada. Contrato celebrado entre o poupador e a instituição financeira. Legitimidade do banco que não se arreda pela simples emissão de normas por órgãos oficiais. Mérito. Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Direito parcialmente reconhecido. Autor não titular de conta de investimento nos Planos 'Bresser' e 'Verão'. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência do art. 17 , incisos I e II , do CPC . Plano 'Collor I'. índice de 84,32% no mês de março de 1990. Assegurada a reposição da inflação. Cabimento da atualização do depósito pela correção monetária. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5o , XXXVI ). Aplicação do RE n. 206.048-8/RS do C. STF. Cisão dos depósitos em ativos disponíveis e bloqueados para fins de incidência da correção monetária. Cabimento da atualização do depósito pela correção monetária. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5o , XXXVI ). Juros de mora a partir da citação e no importe de 1% ao mês, sem prejuízo dos juros remuneratórios de 0,5% até o efetivo pagamento. Ônus da sucumbência. Recurso provido em parte, com imposição ao autor de multa de 1% por litigância de má-fé. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 09/01/2009 - 9/1/2009 Apelação Com Revisão CR 5987944400 SP (TJ-SP) A Santini Teodoro

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6036304600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Verão". Sentença de procedência. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Prazo comum ( Código Civil de 1916 , art. 177 ). Juros capitalizados não submetidos ao art. 178 , § 10º , III do Código Civil de 1916 . Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Direito reconhecido. Plano "Verão". índice de janeiro de 1989 (42,72%). Assegurada a reposição da inflação. Cabimento da atualização do depósito pela correção monetária. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5º , XXXVI ). Sentença mantida. Recurso desprovido. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 12/11/2008 - 12/11/2008 Apelação Com Revisão CR 6036304600 SP (TJ-SP) A Santini Teodoro

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6180734800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos 'Bresser' e 'Verão'. Ação procedente. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Mérito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo comum ( Código Civil de 1916 , art. 177 ). Juros capitalizados não submetidos ao art. 178 , § 10º , III do Código Civil de 1916 . Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Plano "Bresser". índice de 26,06%. Plano "Verão". índice de 42,72%. Assegurada a reposição da inflação. Cabimento da atualização do depósito pela correção monetária. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5o , XXXVI ). Juros de mora a partir da citação, sem prejuízo dos juros remuneratórios. Ônus da sucumbência. Recurso desprovido. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 16/02/2009 - 16/2/2009 Apelação Com Revisão CR 6180734800 SP (TJ-SP) A Santini Teodoro

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6001914000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Collor I". Ação procedente. Plano "Collor I". índice de 44,80% e 7,87% de abril e maio de 1990. Assegurada a reposição da inflação. Cabimento da atualização do depósito pela correção monetária. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5o , XXXVI ). Aplicação do RE n. 206.048-8/RS do C. STF. Cisão dos depósitos em ativos disponíveis e bloqueados para fins de incidência da correção monetária. Aplicação do IPC do mês anterior ao rendimento aos ativos disponíveis. Juros de mora a partir da citação, sem prejuízo dos juros remuneratórios. Legalidade da 'Tabela Prática' deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 11/12/2008 - 11/12/2008 Apelação Com Revisão CR 6001914000 SP (TJ-SP) A Santini Teodoro

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5871804700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Verão". Sentença de procedência. Prescrição. Não ocorrência. Prazo comum ( Código Civil de 1916 , art. 177 ). Juros capitalizados não submetidos ao art. 178 , § 10º , III do Código Civil de 1916 . Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Direito reconhecido. Plano "Verão". índice de 42,72%. Precedentes. Assegurada a reposição da inflação. Cabimento da atualização do depósito pela correção monetária. Prevalência dos direitos adquiridos ( CF , art. 5º , XXXVI ). Correção da diferença devida pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Juros de mora a partir da citação, sem prejuízo dos juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso desprovido. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 22/10/2008 - 22/10/2008 Apelação Com Revisão CR 5871804700 SP (TJ-SP) A Santini Teodoro

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