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01 de setembro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030065508 ES 35030065508 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ZONEAMENTO URBANO. NORMA SUPERVENIENTE QUE TORNA VEDADA ATIVIDADE DE PEIXARIA EM CERTA ZONA MUNICIPAL. COLISAO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DO REGULAR LICENCIAMENTO VERSUS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. REGRA DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA ("PRAKTISCHE KONKORDANZ" DO DIREITO ALEMAO). INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SADIO. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A superação dos antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de resultar da utilização de critérios que permitam ao Poder Público (e, portanto, aos magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto (...), a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais" (voto condutor do Min. Celso de Mello na ADInMC 3.540/DF). Incidência da regra da concordância prática ("praktische konkordanz") do Direito Alemão. 2. Ante a absoluta ausência de provas, não há como se possa presumir que a mera incongruência entre a atividade de peixaria em certa zona municipal e o regramento urbanístico supervenientemente aprovado repercuta em prejuízo ao direito difuso de integridade ambiental. 4. É, todavia, lícito ao Poder Público, amparado na legalidade administrativa (art. 37 , caput, da CF/88 ) e na supremacia do interesse público, exigir do titular do estabelecimento adaptações e providências hábeis a minorar os efeitos da atividade sobre os moradores da região, mediante atendimento a preceitos urbanísticos mínimos. 5. Apelo provido, com reforma da sentença. Segurança concedida.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar integral provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 08 de maio de 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030065508 ES 035030065508 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 035030065508APELANTE: FRD Comércio de Alimentos LtdaMEAPELADO: Município de Vila Velha/ESRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ZONEAMENTO URBANO. NORMA SUPERVENIENTE QUE TORNA VEDADA ATIVIDADE DE PEIXARIA EM CERTA ZONA MUNICIPAL. COLISAO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DO REGULAR LICENCIAMENTOVERSUSSUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. REGRA DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA ("PRAKTISCHE KONKORDANZ"DO DIREITO ALEMAO). INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SADIO. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1."A superação dos antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de resultar da utilização de critérios que permitam ao Poder Público (e, portanto, aos magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto (...), a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais"(voto condutor do Min. Celso de Mello na ADInMC 3.540/DF). Incidência da regra da concordância prática ("praktische konkordanz") do Direito Alemão. 2. Ante a absoluta ausência de provas, não há como se possa presumir que a mera incongruência entre a atividade de peixaria em certa zona municipal e o regramento urbanístico supervenientemente aprovado repercuta em prejuízo ao direito difuso de integridade ambiental. 3. Há direito adquirido à manutenção de atividade de peixaria, regularmente licenciada pelo Poder Público, mesmo frente às modificações urbanísticas, aprovadas com esteio na supremacia do interesse público, com a finalidade de vedar tal atividade em certas zonas comerciais do município. Prevalência do princípio constitucional do direito adquirido e da irretroatividade das leis (art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 ). Interpretação conforme à Constituição da Lei Municipal n.º 3.995 /2002.4. É, todavia, lícito ao Poder Público, amparado na legalidade administrativa (art. 37 ,caput, da CF/88 ) e na supremacia do interesse público, exigir do titular do estabelecimento adaptações e providências hábeis a minorar os efeitos da atividade sobre os moradores da região, mediante atendimento a preceitos urbanísticos mínimos.5. Apelo provido, com reforma da sentença. Segurança concedida....

TJ-MS - Apelação Cível AC 18315 MS 2012.018315-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSAO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO VERAO E PLANO COLLOR I - CRITÉRIO DE CORREÇAO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇAO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 14724 MS 2012.014724-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSAO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - PLANO VERAO E PLANO COLLOR I - CRITÉRIO DE CORREÇAO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇAO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 22414 MS 2011.022414-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSAO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - PLANO VERAO - CRITÉRIO DE CORREÇAO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS - A CORREÇAO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇAO DEVE SER APLICADA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7429506720015105555 742950-67.2001.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. LEI FEDERAL Nº 7.788 /89 E LEI DISTRITAL Nº 38/90. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal - (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00119631620118190066 RJ 0011963-16.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de dependentes de falecido funcionário público do Município de Volta Redonda à continuidade da prestação de assistência médica hospitalar pelo Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda ¿ FAPS. A garantia da assistência médica pelo Município não deve observar a limitação temporal prevista no art. 15 do Decreto 3.583/91, que extrapolou os limites legais. Prevalência do direito adquirido das Autoras. Precedentes deste Tribunal. Taxa judiciária obrigatória. Isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, que somente beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem recolher a taxa judiciária, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional , quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7556308420015105555 755630-84.2001.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. LEI FEDERAL Nº 7.788 /89 E LEI DISTRITAL Nº 38/90. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00071511820118260168 SP 0007151-18.2011.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO VINCULADO AO INSS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.649 /09 POSSIBILIDADE. 1. O benefício da cesta básica foi instituído pela Lei Municipal nº 2.868 /00, regulamentada pelo Decreto nº 4.286/00. 2. A extensão aos inativos e pensionistas revela o caráter remuneratório da vantagem. 3. Substituição da cesta básica pelo cartão alimentação mensal, por meio da Lei Municipal nº 3.649 /09, excluindo o pagamento dos servidores inativos vinculados ao INSS. 4. Impossibilidade. 5. Prevalência do direito adquirido. 6. Precedentes desta C. 5ª Câmara de Justiça. 7. Sentença de procedência ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. 8. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7705332720015105555 770533-27.2001.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL - Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se considera violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do percentual de reajuste salarial previsto em lei federal, cujos termos foram repetidos pela lei distrital. No caso pretende-se a mesma tutela, mediante duas ações distintas, já que se busca o reconhecimento do direito adquirido ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990. Inafastável, portanto, o reconhecimento da coisa julgada. Agravo de instrumento não provido. PLANO COLLOR. LEI FEDERAL N.º 7.788 /89 E LEI DISTRITAL N.º 38/90. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal - (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 55 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido.

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