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01 de novembro de 2014

Página 1 de 49.231 197 97 37.330 11.522 106 1 resultados para "Prevalência do direito adquirido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelação APL 00104452920088120021 MS 0010445-29.2008.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ocorre julgamento extra petita quanto o juiz decide pedido diverso daquele pleiteado. 2. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança em que pretende o recebimento de diferença de índice aplicado na correção monetária da caderneta de poupança. 3. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

TJ-MS - Apelação APL 00178160720088120001 MS 0017816-07.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADAS - PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - MÉRITO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - CORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADAS - PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - MÉRITO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - CORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADAS - PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - MÉRITO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - CORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADAS - PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - MÉRITO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - CORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA MENSAL -. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira é responsável por eventuais ressarcimentos com relação ao Plano Collor I, limitada essa responsabilidade, no entanto, aos valores não atingidos pela MP 168/90, que determinou que fossem bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil, a partir de abril daquele ano, ativos financeiros existentes em cadernetas de poupança em valor superior a NCz$ 50.000,00. A sentença proferida de acordo com o direito pleiteado da inicial e em obediência ao disposto no artigo 460, do Código de Processo Civil, não é ultra petita. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósito, maculados por planos econômicos que causaram ofensas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A correção monetária do valor da condenação deve ser efetuada com base nos mesmos índices sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditados. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento....

TJ-MS - Apelação APL 01118301720078120001 MS 0111830-17.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ILEGITIMIDADE DO HSBC NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A - INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recorrente, como depositário de valores não transferidos ao Banco Central do Brasil, é responsável pela correção monetária de ativos retidos em caderneta de poupança. O banco sucessor que adquire o controle acionário do banco sucedido torna-se parte legítima para figurar nos processos em que se pretende receber a diferença da correção monetária de planos econômicos. Demonstrada a titularidade da conta-poupança no período do Plano Collor I e II, não há falar em ausência de interesse de agir. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação correta dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

TJ-MS - Apelação APL 03786145520088120001 MS 0378614-55.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança em que se pretende o recebimento de diferença de índice na correção monetária da caderneta de poupança. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, estendendo-se tal prazo também para os juros. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas ao ato jurídico perfeito e direito adquirido. Os juros remuneratórios percebidos após um mês de aplicação integram-se ao capital, sofrendo a incidência de correção monetária e novos juros remuneratórios. Não há que se falar em cláusula de reserva de plenário, por não se tratar de declaração de insconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

TJ-MS - Apelação APL 00027473220088120001 MS 0002747-32.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - PLANO BRESSER - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. 2. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legitima para figurar no polo passivo de ação de cobrança em que se pretende o recebimento de diferença de índice aplicado na correção monetária da caderneta de poupança. 3. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. 4. É obrigação do apelante em aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido, protegidos constitucionalmente por força do art. 5º, inciso XXXVI da CF

TJ-MS - Apelação APL 00132963320108120001 MS 0013296-33.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - REJEITADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E/OU DO BANCO SUCEDIDO AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. O banco sucessor que adquire o controle acionário do banco sucedido torna-se parte legítima para figurar nos processos em que se pretende receber a diferença da correção monetária de planos econômicos. O recorrente, como depositário de valores não transferidos ao Banco Central do Brasil, é responsável pela correção monetária de ativos retidos em caderneta de poupança. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação correta dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

TJ-MS - Apelação APL 01198517920078120001 MS 0119851-79.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, em que se pretende o recebimento de diferença de índice aplicado na correção monetária da caderneta de poupança. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre poupador e instituição financeira é pacífica nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, tanto que este já sumulou a matéria (Súmula 297). Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido.

TJ-MS - Apelação APL 00055481320118120001 MS 0005548-13.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - REJEITADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL - REJEITADA - MÉRITO - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. A instituição financeira, na qual os valores foram depositados, é parte legítima para responder a eventual demanda, em que se discute a correção das cadernetas de poupança nos períodos em que foram alvo dos chamados planos econômicos. A relação jurídica entre poupador e a instituição financeira tem origem no contrato firmado entre ambos. Assim, nada há a ser reclamado pelo primeiro em face da União Federal ou do órgão responsável pela regulação do sistema financeiro nacional. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósito, maculados por planos econômicos que causaram ofensas ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, protegidos constitucionalmente por força do art. 5.º, inciso XXXVI, da CF. É necessária a liquidação de sentença para apuração do exato valor da condenação.

TJ-MS - Apelação APL 00026826320108120002 MS 0002682-63.2010.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLLOR I E II - SUSPENSÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º , do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. O recorrente, como depositário de valores não transferidos ao Banco Central do Brasil, é responsável pela correção monetária de ativos retidos em caderneta de poupança. O banco sucessor que adquire o controle acionário do banco sucedido torna-se parte legítima para figurar nos processos em que se pretende receber a diferença da correção monetária de planos econômicos. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É obrigação do apelante em aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação correta dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

TJ-MS - Apelação APL 16000404620128120000 MS 1600040-46.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO PELO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREJUDICADA- PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO - CORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO - SALDO EXCEDENTE A NCZ$ 50.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe suspensão do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que, na qualidade de parte integrante da relação contratual, possui vínculo obrigacional com o seu cliente de guardar, administrar e devolver os valores investidos O banco sucessor que adquire o controle acionário do banco sucedido torna-se parte passiva legítima para figurar nos processos em que se pretende receber a diferença da correção monetária de planos econômicos. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo esse que se aplica também aos juros remuneratórios. O banco apelante não responde por valores excedentes de de NCz$50.000,00 já transferidos ao BACEN.

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