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26 de outubro de 2014

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 2014200302205403 BA 02014-2003-022-05-40-3 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA APENAS FORMAL, CONTRA PROVA DOCUMENTAL, NECESSÁRIO O CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS CHEGANDO A REAL VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO. PREVALECE, PORTANTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO O PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 2014401620035050022 BA 0201440-16.2003.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA APENAS FORMAL, CONTRA PROVA DOCUMENTAL, NECESSÁRIO O CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS CHEGANDO A REAL VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO. PREVALECE, PORTANTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO O PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00156290820128190028 RJ 0015629-08.2012.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 § 4º, I CP À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, TENDO FIXADO O REGIME ABERTO. SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, ALÉM DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CENTRO DE TRATAMENTO E REINTEGRAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO. CONCEDEU O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DEFENSIVO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIU PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, POR CONSIDERAR QUE A DEFENSORIA PUBLICA DEVERIA TER SE MANIFESTADO ASSIM QUE INTIMADO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO PROTELATÓRIO O PLEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDENADO. ENTENDO QUE, À DIFERENÇA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, CUJA ESTRUTURA DE TRABALHO EM REGRA SE DIFERENCIA DAQUELA PREVISTA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE SUBSISTIR A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR, O QUE PROPICIA, INCLUSIVE, O CONTATO DO DEFENSOR COM O ASSISTIDO, OPORTUNIZANDO O EXERCÍCIO DE EFETIVA DEFESA E NÃO MERAMENTE FORMAL. EM OBSERVÂNCIA A TAL REALIDADE FÁTICA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERA, INCLUSIVE, AINDA CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ PRAZO DIFERENCIADO ÀQUELE ÓRGÃO. EM ATENÇÃO A TAL ESTADO E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, REPUTO TEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO, CONSIGNANDO QUE A DEFESA TÉCNICA PREVALECE SOBRE A RENÚNCIA DO ACUSADO. RESSALTE-SE QUE A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA REPUTOU PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, CONSIDERANDO PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE CONHEÇO. A MATERIALIDADE DECORRE DOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DOS BENS SUBTRAÍDOS. OUTROSSIM, A AUTORIA DECORRE DA CONFISSÃO...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 2014401620035050022 BA 0201440-16.2003.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Decisão: A REAL VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO. PREVALECE, PORTANTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO O PRINCÍPIO... DA REALIDADE DOS FATOS. 1. RELATÓRIO ALCLIN CLÍNICA DE OLHOS ANDRÉ LAVIGNE LTDA., nos autos da reclamação...:            Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA JORNADA DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA APENAS...

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1843520135010005 184-35.2013.5.01.0005 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Consoante o artigo 651 , § 3º , da CLT , em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Na legislação trabalhista, ao contrário do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, concedeu-se preferência ao Juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador de realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário do decidido pelo juízo suscitado, o fato de o reclamante ter sido arregimentado em seu domicílio para formalizar o seu contrato de trabalho e iniciar a prestação dos serviços em município diverso, atrai a faculdade do § 3º do artigo 651 da CLT , destacando-se o princípio da primazia da realidade que orienta a Justiça do Trabalho, em que os fatos prevalecem sobre as formas. Conflito de competência que se julga procedente.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 2014200302205403 BA 02014-2003-022-05-40-3 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Decisão: DE SEU CONTEÚDO. PREVALECE, PORTANTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO O PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS. 1... ESEQUIAS DE OLIVEIRA JORNADA DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA APENAS FORMAL apresentou suas contra-razões às fls.178/180. Houve manifestação do D. Ministério Público do Trabalho (fl...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00314422220098190209 RJ 0031442-22.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: , algumas despesas que são custeadas por quem, como os Recorridos, adquire o imóvel, como por exemplo, despesas de decoração, corretagem e etc. Mas isso, por si só, não representa qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico. Para que houvesse o dever de restituição deveria, em primeiro lugar e como condição sine qua non, haver vício (má-fé, falta de transparência de informação), o que não é a hipótese dos autos, pois os Recorridos sabiam o que estavam contratando. E tanto isso é verdade que eles próprios (Recorridos) juntaram aos autos o documento de fls. 22/25 onde constam discriminado todos os valores cobrados. Transcrição in verbis da lição de Humberto Theodoro Júnior, contida em sua obra "Direitos do Consumidor": "(.) o reconhecimento da menor força negocial por parte do consumidor exige, sem dúvida, intervenção do legislador para tutelá-lo nos contratos de massa, impedindo que o fornecedor poderoso se prevaleça de sua fragilidade para obter vantagens excessivas e impor onerosidades exorbitantes. Isso, contudo, não representa nenhuma mudança qualitativa na essência da teoria geral do contrato. Apenas se combatem praxes ou comportamentos desleais e desonestos (.) A revisão do contrato, pelos tribunais, em nome dos princípios ético-sociais não pode ser discricionária nem tampouco paternalista. Em seu nome não pode o juiz transformar a parte frágil em superpoderosa, transmudando-a em ditadora do destino da convenção. Isto não promoveria um reequilíbrio, mas, sim, um desequilíbrio em sentido contrário ao inicial. Se se pudesse cumular a parte débil com uma desproporcionada proteção judicial, que se inferioriria afinal seria o contratante de início forte. Evidentemente não se concebe que em nome da justiça contratual se realize tamanha impropriedade. Daí por que a intervenção judicial na revisão do contrato tem de ser limitada, respeitando-se, com prudente moderação, as exigências da boa-fé objetiva e do justo equilíbrio entre as prestações...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01795904620118190001 RJ 0179590-46.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: . Transcrição in verbis da lição de Humberto Theodoro Júnior, contida em sua obra "Direitos do Consumidor": "(.) o reconhecimento da menor força negocial por parte do consumidor exige, sem dúvida, intervenção do legislador para tutelá-lo nos contratos de massa, impedindo que o fornecedor poderoso se prevaleça de sua fragilidade para obter vantagens excessivas e impor onerosidades exorbitantes. Isso, contudo, não representa nenhuma mudança qualitativa na essência da teoria geral do contrato. Apenas se combatem praxes ou comportamentos desleais e desonestos (.) A revisão do contrato, pelos tribunais, em nome dos princípios ético-sociais não pode ser discricionária nem tampouco paternalista. Em seu nome não pode o juiz transformar a parte frágil em superpoderosa, transmudando-a em ditadora do destino da convenção. Isto não promoveria um reequilíbrio, mas, sim, um desequilíbrio em sentido contrário ao inicial. Se se pudesse cumular a parte débil com uma desproporcionada proteção judicial, que se inferioriria afinal seria o contratante de início forte. Evidentemente não se concebe que em nome da justiça contratual se realize tamanha impropriedade. Daí por que a intervenção judicial na revisão do contrato tem de ser limitada, respeitando-se, com prudente moderação, as exigências da boa-fé objetiva e do justo equilíbrio entre as prestações e contraprestações." (Editora Forense, 4ª edição, p. 16 e p. 19). Confronto entre a autonomia da vontade e o dirigismo contratual. Autonomia da vontade que em nenhum momento foi exercida de modo indevido, que justifique qualquer tipo de intervenção por parte do Poder Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2010. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (2010.700.041248-6 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa, Juiz(a) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA - Julgamento: 29/07/2010) PROCESSO: 0020663...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: -se que o mesmo teve plena ciência de que as quantias ali pagas referiam-se aos serviços de corretagem a ele prestados, pois há esta menção nos referidos recibos. Dever de informação devidamente prestado. Prática amplamente aceita no mercado imobiliário. A jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade deste tipo de cobrança. Precedente específico desta Corte de Justiça e das Turmas Recursais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem referente à compra pelo autor de imóvel, matéria amplamente conhecida e por demais pacificada tanto no Tribunal de Justiça, como nas Turmas Recursais. Entendo que a sentença de primeiro grau merece reparo. Isso porque o regime jurídico adotado pelo Código Civil para disciplinar o contrato de corretagem não impede que se transfira ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor, desde que haja sua inequívoca ciência. A hermenêutica dos negócios jurídicos imobiliários realizados hodiernamente, deve ser realizada em conformidade com os vetores constitucionais, tendo em mira as necessidades das práticas comerciais, cada vez mais céleres, e de uma economia que a cada dia se sofistica, provocando, frequentemente, um distanciamento entre a realidade prática dos mercados e a dogmática jurídico-doutrinária. O princípio da efetividade, um dos novos paradigmas da ordem jurídica implementada após o advento da CF/88 , está a exigir um direito útil, que permitia, com o menor esforço e tempo possíveis, atender aos interesses das partes, alforriando-as da tirania das formas e das solenidades. Os modelos contratuais clássicos vão perdendo a sua rigidez, para se tornarem maleáveis, em uma nova concepção da autonomia da vontade, tendente a satisfazer o real interesse das partes, desde que não violada a ordem pública. Nesse contexto, se verifica...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1185009320075010012 118500-93.2007.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade), que preconiza que se deve pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que, no cumprimento do contrato, despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação). É exatamente essa a hipótese dos autos, porquanto constatou o eg. TRT que, embora as partes tenham celebrado inicialmente contrato de prestação de serviços em regime de associação, na realidade, a relação jurídica havida entre o Reclamante e o Reclamado sempre foi empregatícia, porquanto presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo. Cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos...

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