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23 de abril de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4814 BA 2002.33.00.004814-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL - RETENÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES - TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL-TADF - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL-GFIP - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , LEIS NºS 8.212 /91, ARTS. 32 , IV , E § 2º , E 38 , § 12 , E 9.639 /98, ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 5º , §§ 3º E 4º - DECRETO Nº 2.803 /98, ART. 1º E SEUS §§ 3º E 4º - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO-CND - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. a) Remessa Oficial. b) Decisão de origem - Concedida, parcialmente, a Segurança. 1 - A Constituição Federal (art. 160, parágrafo único, I) autoriza a retenção de recursos financeiros dos municípios para pagamento de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Consequentemente, esse procedimento não ofende o princípio constitucional da autonomia municipal. 2 - Os acordos de parcelamento celebrados entre os municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem, obrigatoriamente, conter cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios em valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao recebimento desse. (Leis nºs 8.212 /91, art. 38 , § 12 , e 9.639 /98, art. 5º .) 3 - Os valores mensais das obrigações previdenciárias correntes são apurados com espeque na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, constituindo as informações nela insertas Termo de Confissão de Dívida e dispensando processo administrativo contencioso para inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS se não forem pagas. (Lei nº 8.212 /91, art. 32 , IV , e § 2º;...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 36776 MG 2000.01.00.036776-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 612 /91. PRÁTICA DE CRIME PREVISTA NA ALÍNEA J DO ART. 95 DA LEI 8.212 /91 (REVOGADO PELA LEI N. 9.983 /2000). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CF/88 ). PARCELAMENTO DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (ART. 206 CTN ). 1. O Decreto n. 612 /91, em que se fundamenta o ato impugnado, contém ilegalidade irrefutável, pelo fato de ter extrapolado os limites impostos pela legislação que pretendeu regulamentar. Afronta desabridamente a Constituição Federal , por determinar que se presuma a responsabilidade criminal sem que haja sentença condenatória transitada em julgado. Em conseqüência, o ato sob exame, lavrado na esteira do decreto em referência, porta inequívoca ilegalidade, o que enseja o provimento da ordem impetrada. 2. Segundo o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal , "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", logo não tendo sido instaurado processo criminal para apurar a alegada prática de crime prevista no art. 95 da Lei n. 8.212 /91, essa tem direito a parcelar os seus débitos. Destaca-se que o caput, suas alíneas, e os §§ 1º, 3º e 4º, todos do art. 95 da Lei n. 8.212 /91, foram revogados pela Lei n. 9.983 /2000. 3. Tendo a impetrante realizado o depósito judicial dos débitos objetos do auto de infração questionado em ação anulatória, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 , II , do CTN , e com os efeitos do art. 206 do CTN . 4. Remessa oficial não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58024 RJ 2004.51.01.009662-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE CND. Trata-se de indeferimento do pedido de emissão de CND, em favor da Impetrante pelo INSS, sob o argumento de que tal recusa ocorreu em virtude da não apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP – relativas às competências de novembro de 2002 a fevereiro de 2004. Em que pese à alegação da Impetrante, ora Apelante, de estarem incluídos no Programa de Parcelamento Especial (PAES) os débitos apurados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e no Lançamento de Débito Confessado, alegando que os mesmos serviram de fundamento para a recusa do INSS em expedir a certidão pretendida, a não apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP - impede que a Autarquia Previdenciária possa verificar a sua regularidade fiscal, e conseqüentemente, a expedição da CND. O dever de apresentar as GFIPs é de responsabilidade exclusiva da Impetrante, de modo que ela deu causa à negativa do INSS em emitir a Certidão Negativa de Débito em discussão. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416783 CE 0013717-77.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO . ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 , CTN . PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. CONDIÇÃO DE DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9717 /98. I - Constituição Federal , em seu artigo 40 , indica que o regime de previdência próprio dos entes que integram a nossa Federação somente se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Os demais estão submetidos ao regime geral da Previdência Social. É o que também dispõe a Lei nº 9.717 /98 acima mencionada, em seu artigo 1º , V . II - Ressalte-se, ainda, que a CF/88 em seu artigo 24 , XII determina que a competência para legislar sobre a previdência social é concorrente entre os entes federativos, configurando a constitucionalidade da Lei 9717 /98 em razão de estabelecer que cabe à União fixar regras gerais para os regimes próprios da Previdência, em virtude de se tratar de interesse nacional. III - Estando ausente motivação necessária ao não fornecimento de certidão ao Município, qual seja a comprovação de que deve à Previdência crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa, e cuja exigibilidade não se encontre suspensa, não há óbices à expedição - ou prorrogação de validade - de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416783 CE 2005.81.00.013717-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO . ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 , CTN . PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. CONDIÇÃO DE DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9717 /98. I - Constituição Federal , em seu artigo 40 , indica que o regime de previdência próprio dos entes que integram a nossa Federação somente se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Os demais estão submetidos ao regime geral da Previdência Social. É o que também dispõe a Lei nº 9.717 /98 acima mencionada, em seu artigo 1º , V . II - Ressalte-se, ainda, que a CF/88 em seu artigo 24 , XII determina que a competência para legislar sobre a previdência social é concorrente entre os entes federativos, configurando a constitucionalidade da Lei 9717 /98 em razão de estabelecer que cabe à União fixar regras gerais para os regimes próprios da Previdência, em virtude de se tratar de interesse nacional. III - Estando ausente motivação necessária ao não fornecimento de certidão ao Município, qual seja a comprovação de que deve à Previdência crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa, e cuja exigibilidade não se encontre suspensa, não há óbices à expedição - ou prorrogação de validade - de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66409 RJ 2005.51.12.000147-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. A apelante objetiva a concessão da segurança para suspender a eficácia dos descontos referentes à contribuição previdenciária de exercentes de mandatos eletivos, com a declaração da inconstitucionalidade, na esteira do julgamento do Supremo Tribunal Federal, bem como, que a Autarquia se abstivesse de negar a fornecer Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. A alegada inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos que exercem mandatos eletivos, tem por base a declaração de inconstitucionalidade, ao entendimento de que somente por lei complementar poderia ser constituída tal contribuição. Dos documentos carreados aos autos constata-se que a impetrante tem com a Autarquia Previdenciária vários débitos consolidados incluídos em parcelamentos especiais e convencionais. Alguns parcelamentos trazem em sua composição a exação questionada, mas não se referem exclusivamente a contribuições de exercentes de mandato eletivo, visto que tais débitos têm por origem a folha de pagamento da Câmara, encontrando-se ali inseridos funcionários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A apelante em sede de mandado de segurança pretende afastar a cobrança da contribuição, sem sequer individualizar ou assinalar quais os débitos consolidados que se referem às contribuições de mandato eletivo. Há dois termos complexos, sob o ângulo fático e também jurídico. Um deles se refere ao regime tributário previdenciário dos vereadores. O outro, quanto à consolidação dos débitos. Sob qualquer ângulo de observação, é inquestionável o quadro fático-problemático. Sob as duas perspectivas examinadas qualquer uma delas é suficiente para concluir que a questão a ser analisada não se enquadra em matéria compatível com o a utilização do mandado de segurança. Remessa necessária não conhecida. Negado provimento à apelação....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68768 PE 2006.05.00.030596-4 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO. TADF. PREVISÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE VERBAS DO FPM. POSSIBILIDADE. DESSE MONTANTE, EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR AGENTES POLÍTICOS POR FORÇA DA LEI Nº 10.887 /2004. - Hipótese em que o INSS pleiteia reforma de decisão singular que deferira antecipação de tutela para que a referida autarquia se abstivesse de efetuar retenções no Fundo de Participação do Município - FPM em face das obrigações previdenciárias correntes do município, outrossim, de adotar quaisquer medidas relativas que resultassem em negativa de fornecimento de certidão positiva, com efeitos negativos, efetivar a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, suspensão das transferências constitucionais, proibição de contratar operações de créditos, perda de incentivos fiscais e financeiros e impedimento à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos com a União Federal; - De acordo com os autos, o município agravado firmou com o INSS o denominado TADF - Termo de Amotização de Dívida Fiscal, termo esse que prevê, na cláusula 6ª, autorização, por parte do devedor, a retenção no FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo; - Para efeito de parcelamento de débito para com a Previdência Social, deverá constar do acordo celebrado cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação do Município e os seus respectivos repasses para Autarquia Previdenciária, e tendo a ora agravado efetivado o referido parcelamento, ou seja, firmado o acordo de vontade, aderiu o mesmo a todos os termos da legislação pertinente ao caso. Não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula 6ª do TADF, em face da mesma encontrar-se legalmente prevista e livremente pactuada; - Ve-se da Emenda Constitucional nº 3 , art. 160 , Parágrafo Único , que a vedação neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; - Por outro lado, verifica-se que a pleiteada retenção abarca valores pagos a título de contribuição social incidente sobre remuneração paga a ocupantes de cargos políticos. Nesse sentido, reconhecida a legitimidade da cobrança da exação a partir da edição da Lei nº 10.887 /2004, porquanto em conformidade com o art. 195 , I , da Constituição Federal , impõe-se, na presente hipótese, que sejam excluídos tais valores do montante atingido pela retenção pleiteada pela autarquia previdenciária; - Agravo de instrumento parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33498 SP 1993/0008161-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. PARCELAMENTO. DIREITO DO DEVEDOR A CERTIDÃO. FORMALIZADO O PARCELAMENTO DA DIVIDA, CONSIDERA-SE REGULAR A SITUAÇÃO DO DEVEDOR QUE VEM PAGANDO REGULARMENTE AS PARCELAS. DAI O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO NEGATIVA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DIREITOS, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,... DEVEDOR, PARCELAMENTO, DIVIDA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 184048 AL 1998/0056526-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. SUMULA STJ-83. Parcelada a dívida, com os pagamentos regulares, nada impede a expedição de certidão negativa. Inviabiliza-se o trânsito de Recurso Especial, se o Acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. (Sumula-83) Agravo Regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7378 MA 0007378-24.2005.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. RECUSA AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CND OU DE CPEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. RESP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO. ART. 151 , II , CTN . CPD-EN DEVIDA. ART. 206 CTN . 1 . O descumprimento de obrigação acessória - consistente na entrega de Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) - legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND (STJ, recurso repetitivo no REsp 1042585/RJ, 1ª Seção, relator ministro Luiz Fux). 2. A divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os efetivamente recolhidos também é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples apresentação da GFIP é suficiente para constituir os créditos tributários. 3. O município não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal (que possui autonomia administrativa e financeira, bem como CNPJ distinto) e da empresa tomadora de serviço (uma vez que, à época dos fatos, não mais subsiste a responsabilidade solidária do município. 4. não pode a autoridade coatora recusar-se a fornecer a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD- EN) se o débito foi regularmente parcelado e cumprido pelo contribuinte. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , II , CTN ). 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

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