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23 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33498 SP 1993/0008161-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. PARCELAMENTO. DIREITO DO DEVEDOR A CERTIDÃO. FORMALIZADO O PARCELAMENTO DA DIVIDA, CONSIDERA-SE REGULAR A SITUAÇÃO DO DEVEDOR QUE VEM PAGANDO REGULARMENTE AS PARCELAS. DAI O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO NEGATIVA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DIREITOS, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEVEDOR..., PARCELAMENTO, DIVIDA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 55966 PE 96.05.21518-7 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/1996

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EMPRESA QUE OBTEVE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, SEM QUE HAJA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. VINCULAÇÃO DO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO À PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - CF/88 , ART. 5º , XXXIV , B.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62320 CE 97.05.45026-9 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/1998

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EMPRESA QUE OBTEVE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, SEMQUE HAJA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. VINCULAÇÃO DO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO À PRESTAÇÃO DEGARANTIA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. NÃO TENDO SIDO APURADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA DISCUSSÃO DE SUA LEGITIMIDADE, NÃO SE PODE NEGAR O FORNECIMENTO DA CND - CERTIDÃO NEGATIVA- DE DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DO EX-TFR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 20795 PE 93.05.01141-1 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/1993

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. PARCELAMENTO. EMPRESA QUE OBTEVE PARCELAMENTO DO DEBITO FISCAL, SEM QUE HAJA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. VINCULAÇÃO DO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO A PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. O OFERECIMENTO DE GARANTIA SUFICIENTE "PARA OBTENÇÃO DE PARCELAMENTOCOM CONFISSÃO DE DIVIDA FISCAL" PRESSUPÕE QUE O BENEFICIO AINDA NÃO TENHA SIDO DEFERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. INTELIGENCIA DO ART. 85 , V , DO DEC. 612 DE 21/07/92 ESTANDO EM CURSO O PARCELAMENTO, REGULARMENTE CONCEDIDO, NÃO HA QUE SE FALAR EM MORA. OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA A QUE SE REFERE O ART. 205 DO CTN . DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - CF/88 , ART. QUINTO, XXXIV, B.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62320 CE 0045026-50.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/1998

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EMPRESA QUE OBTEVE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, SEMQUE HAJA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. VINCULAÇÃO DO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO À PRESTAÇÃO DEGARANTIA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. NÃO TENDO SIDO APURADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA DISCUSSÃO DE SUA LEGITIMIDADE, NÃO SE PODE NEGAR O FORNECIMENTO DA CND - CERTIDÃO NEGATIVA- DE DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DO EX-TFR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 20795 PE 0001141-25.1993.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/1993

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. PARCELAMENTO. EMPRESA QUE OBTEVE PARCELAMENTO DO DEBITO FISCAL, SEM QUE HAJA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. VINCULAÇÃO DO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO A PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. O OFERECIMENTO DE GARANTIA SUFICIENTE "PARA OBTENÇÃO DE PARCELAMENTOCOM CONFISSÃO DE DIVIDA FISCAL" PRESSUPÕE QUE O BENEFICIO AINDA NÃO TENHA SIDO DEFERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. INTELIGENCIA DO ART. 85 , V , DO DEC. 612 DE 21/07/92 ESTANDO EM CURSO O PARCELAMENTO, REGULARMENTE CONCEDIDO, NÃO HA QUE SE FALAR EM MORA. OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA A QUE SE REFERE O ART. 205 DO CTN . DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - CF/88 , ART. QUINTO, XXXIV, B.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 36776 MG 2000.01.00.036776-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 612 /91. PRÁTICA DE CRIME PREVISTA NA ALÍNEA J DO ART. 95 DA LEI 8.212 /91 (REVOGADO PELA LEI N. 9.983 /2000). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CF/88 ). PARCELAMENTO DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (ART. 206 CTN ). 1. O Decreto n. 612 /91, em que se fundamenta o ato impugnado, contém ilegalidade irrefutável, pelo fato de ter extrapolado os limites impostos pela legislação que pretendeu regulamentar. Afronta desabridamente a Constituição Federal , por determinar que se presuma a responsabilidade criminal sem que haja sentença condenatória transitada em julgado. Em conseqüência, o ato sob exame, lavrado na esteira do decreto em referência, porta inequívoca ilegalidade, o que enseja o provimento da ordem impetrada. 2. Segundo o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal , "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", logo não tendo sido instaurado processo criminal para apurar a alegada prática de crime prevista no art. 95 da Lei n. 8.212 /91, essa tem direito a parcelar os seus débitos. Destaca-se que o caput, suas alíneas, e os §§ 1º, 3º e 4º, todos do art. 95 da Lei n. 8.212 /91, foram revogados pela Lei n. 9.983 /2000. 3. Tendo a impetrante realizado o depósito judicial dos débitos objetos do auto de infração questionado em ação anulatória, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 , II , do CTN , e com os efeitos do art. 206 do CTN . 4. Remessa oficial não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4814 BA 2002.33.00.004814-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL - RETENÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES - TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL-TADF - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL-GFIP - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , LEIS NºS 8.212 /91, ARTS. 32 , IV , E § 2º , E 38 , § 12 , E 9.639 /98, ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 5º , §§ 3º E 4º - DECRETO Nº 2.803 /98, ART. 1º E SEUS §§ 3º E 4º - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO-CND - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. a) Remessa Oficial. b) Decisão de origem - Concedida, parcialmente, a Segurança. 1 - A Constituição Federal (art. 160, parágrafo único, I) autoriza a retenção de recursos financeiros dos municípios para pagamento de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Consequentemente, esse procedimento não ofende o princípio constitucional da autonomia municipal. 2 - Os acordos de parcelamento celebrados entre os municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem, obrigatoriamente, conter cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios em valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao recebimento desse. (Leis nºs 8.212 /91, art. 38 , § 12 , e 9.639 /98, art. 5º .) 3 - Os valores mensais das obrigações previdenciárias correntes são apurados com espeque na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, constituindo as informações nela insertas Termo de Confissão de Dívida e dispensando processo administrativo contencioso para inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS se não forem pagas. (Lei nº 8.212 /91, art. 32 , IV , e § 2...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 996837 SP 2007/0238624-4 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: , deste Relator, DJ de 23/11/1998) “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDAO NEGATIVA... PREVIDENCIÁRIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. 1. Estando regular o parcelamento.... CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição social “pró-labore”, por ter sido...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58024 RJ 2004.51.01.009662-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE CND. Trata-se de indeferimento do pedido de emissão de CND, em favor da Impetrante pelo INSS, sob o argumento de que tal recusa ocorreu em virtude da não apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP – relativas às competências de novembro de 2002 a fevereiro de 2004. Em que pese à alegação da Impetrante, ora Apelante, de estarem incluídos no Programa de Parcelamento Especial (PAES) os débitos apurados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e no Lançamento de Débito Confessado, alegando que os mesmos serviram de fundamento para a recusa do INSS em expedir a certidão pretendida, a não apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP - impede que a Autarquia Previdenciária possa verificar a sua regularidade fiscal, e conseqüentemente, a expedição da CND. O dever de apresentar as GFIPs é de responsabilidade exclusiva da Impetrante, de modo que ela deu causa à negativa do INSS em emitir a Certidão Negativa de Débito em discussão. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

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