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21 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10382100140740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RATEIO DE PREJUÍZO ENTRE OS COOPERADOS - JULGAMENTO PRIMA FACIE - MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A Lei 11.277/2006, ao incluir o art. 285-A no CPC, teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110027243001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JULGAMENTO PRIMA FACIE - MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE CARREAR AOS AUTOS AS SENTENÇA PARADIGMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Além disso, o douto magistrado a quo não carreou aos autos as sentenças de improcedência, proferidas, anteriormente, em casos idênticos ao que ora se examina, pelo que a cassação do decisum é medida que se impõe. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10251120026272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JULGAMENTO PRIMA FACIE - MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE CARREAR AOS AUTOS AS SENTENÇA PARADIGMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Além disso, o douto magistrado a quo não carreou aos autos as sentenças de improcedência, proferidas, anteriormente, em casos idênticos ao que ora se examina, pelo que a cassação do decisum é medida que se impõe. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10251120023253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JULGAMENTO PRIMA FACIE - MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE CARREAR AOS AUTOS AS SENTENÇA PARADIGMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Além disso, o douto magistrado a quo não carreou aos autos as sentenças de improcedência, proferidas, anteriormente, em casos idênticos ao que ora se examina, pelo que a cassação do decisum é medida que se impõe. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10251120025241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - JULGAMENTO PRIMA FACIE - MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA; SENTENÇA CASSADA. A sentença, que não esgota a prestação jurisdicional e, em conseqüência, não aprecia todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, é ato processual nulo, face ao prescrito no art. 458 , do CPC . De modo que, ausente a manifestação judicial, quanto a um dos pedidos iniciais, deve-se declarar a nulidade do decisum. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, acolhida; sentença cassada.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24070168786 ES 024070168786 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285A DO CPC . AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DA CONTA DE POUPANÇA E DE DETERMINAÇAO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM CARREADOS AO BOJO DOS AUTOS. MULTA DO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . SOLUÇAO DADA AO CASO QUE NAO LEVOU EM CONTA ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESFECHO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido ora deduzido na inicial. A Lei aponta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . 2. Há questões de fato relevantes ao deslinde da causa que somente poderão ser dirimidas uma vez carreados aos autos tais extratos de movimentação da conta poupança referida na inicial. 3. Neste contexto, a matéria objeto de controvérsia não é exclusivamente de direito, pois há aspectos fáticos relevantes a serem esclarecidos antes da prolação da sentença de mérito. 4. O apelado em nenhum momento se manifestou acerca da determinação de juntada dos extratos. A juntada de tais documentações são imprescindíveis, substanciais, para o desenvolvimento do processo. Multa na forma do art. 14 , parágrafo único do CPC . 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24070168786 ES 24070168786 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285A DO CPC . AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DA CONTA DE POUPANÇA E DE DETERMINAÇAO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM CARREADOS AO BOJO DOS AUTOS. MULTA DO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . SOLUÇAO DADA AO CASO QUE NAO LEVOU EM CONTA ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESFECHO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido ora deduzido na inicial. A Lei aponta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . 2. Há questões de fato relevantes ao deslinde da causa que somente poderão ser dirimidas uma vez carreados aos autos tais extratos de movimentação da conta poupança referida na inicial. 3. Neste contexto, a matéria objeto de controvérsia não é exclusivamente de direito, pois há aspectos fáticos relevantes a serem esclarecidos antes da prolação da sentença de mérito. 4. O apelado em nenhum momento se manifestou acerca da determinação de juntada dos extratos. A juntada de tais documentações são imprescindíveis, substanciais, para o desenvolvimento do processo. Multa na forma do art. 14 , parágrafo único do CPC . 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - 100240782292750011 MG 1.0024.07.822927-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Ademais, no juízo deve ter havido a prolação de sentenças de total improcedência em outros casos idênticos. Não basta um único caso. A lei utiliza o plural, motivo pelo qual o juízo deverá ter decidido ao menos dois casos idênticos, pela total improcedência. E o julgamento deve ser de mérito, porque o dispositivo legal fala em improcedência. O magistrado de 1ª instância não pode utilizar a norma do art. 285-A do CPC para julgar improcedente a ação, se, em verdade, considera o pedido juridicamente impossível e, em outros tópicos, analisa matéria fática. Ausentes os requisitos para o julgamento de improcedência prima facie, impõe-se cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo.

TJ-MG - 100240810256110011 MG 1.0024.08.102561-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EXTRATO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - NÃO ELUCIDAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL - ART. 283 , DO CPC . A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Ademais, no juízo deve ter havido a prolação de sentenças de total improcedência em outros casos idênticos, Não bastando um único caso. E o julgamento deve ser de mérito, porque o dispositivo legal fala em improcedência. O magistrado de 1ª instância não pode utilizar a norma do art. 285-A do CPC para julgar improcedente a ação, se, em verdade, considera a petição inicial inepta e o pedido juridicamente impossível. Ausentes os requisitos para o julgamento de improcedência prima facie, impõe-se cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Ainda que, em tese, o contrato de crédito em conta corrente possa embasar pedido monitório, cabe ao credor instruir a inicial com documentos que possibilitem aferir com clareza a evolução do débito, com especificação dos encargos. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos art. 282 e 283 , do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias, na forma do art. 284 do mesmo diploma.

TJ-MG - 100240780505640011 MG 1.0024.07.805056-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MORA DO RÉU - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 11.277 /2006, ao incluir o art. 285-A no CPC , teve o intuito de consagrar princípios como o da economia e celeridade processual, permitindo que o juiz, liminarmente, profira julgamento de improcedência do pedido deduzido na petição inicial. A lei assenta os requisitos necessários para que o julgador esteja autorizado a julgar improcedente uma demanda, initio littis. Primeiramente, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito. Se a ação ajuizada envolver controvérsia sobre matéria fática, o magistrado não poderá julgar o processo com base no art. 285-A do CPC . Ademais, no juízo deve ter havido a prolação de sentenças de total improcedência em outros casos idênticos. Não basta um único caso. A lei utiliza o plural, motivo pelo qual o juízo deverá ter decidido ao menos dois casos idênticos, pela total improcedência. E o julgamento deve ser de mérito, porque o dispositivo legal fala em improcedência. O magistrado de 1ª instância não pode utilizar a norma do art. 285-A do CPC para julgar improcedente a ação, se, em verdade, considera o pedido juridicamente impossível e, em outros tópicos, analisa matéria fática. Ausentes os requisitos para o julgamento de improcedência prima facie, impõe-se cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Uma vez que não há prova de que a notificação foi entregue no endereço do devedor, não havendo demonstração, nos autos, de que o local onde foi entregue seja o endereço do requerido, deverá ser oportunizada ao autor, ora apelante, a emenda da petição inicial, para comprovar que o endereço onde foi entregue a notificação é o do devedor. Sob pena de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular...

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