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30 de junho de 2015

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10411030071913006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. ARRIMO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes", sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2- In casu, embora o apelante alegue ter praticado o crime em legítima defesa, o conjunto fático probatório aponta em direção contrária, ou seja, de ter agido com claro e intenso animus necandi, o que inviabiliza o acolhimento da mencionada excludente da ilicitude. 3- Encontrando o veredicto do Conselho de Sentença arrimo nas provas colhidas ao longo da instrução, o qual se limitou a acolher a tese que mais consentânea com as provas dos autos, impõe-se a sua manutenção. 3- Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040096802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040032658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTS. 121 , § 2.º , INCISO I E 97 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este...

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201230162153 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL SENTENÇA ORIUNDA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE DOLO EVENTUAL. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SOBRE CRIMES CONEXOS DECLARADA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I A revisão criminal contra decisão do tribunal do júri constitui matéria controversa, filiando-se esta corte à corrente segundo a qual o tribunal revisor não pode absolver o requerente nem desclassificar o delito pelo qual foi condenado, valorando as provas de forma distinta daquela realizada pelo conselho de sentença, sob alegada contrariedade às provas dos autos, em respeito ao princípio constitucional a soberania dos veredictos do tribunal do júri. Nessa hipótese, a eventual procedência da revisão deve implicar em submissão do acusado a um novo julgamento, perante o juiz natural. II Rejeita-se a pretensão de desclassificar o delito, de homicídio doloso eventual para culposo, porque o dolo eventual se deduz da indiferença do agente em relação ao resultado. No caso, apurou-se durante a instrução que o requerente conduzia seu automóvel em alta velocidade, mesmo em local com grande movimentação de pessoas, realizou ultrapassagem perigosa e atropelou três vítimas, tendo uma criança ficado pendurada no veículo e caído no asfalto posteriormente, sem que o condutor prestasse socorro, embora pudesse e tivesse o dever legal de fazê-lo. III Não se tratou de um ato único, mas de uma sucessão de atos, de modo que o condutor poderia, se quisesse, mudar de atitude ou procurar reduzir as consequências de sua conduta. Preferiu, contudo, manter a mesma postura agressiva, assim como eximir-se da responsabilidade, sem se importar com as consequências, o que justifica a conclusão dos jurados, de que assumiu o risco do resultado. IV Afora isso, para que o tribunal revisor pudesse rescindir o julgado, seria necessário que o veredito se revelasse esdrúxulo, se confrontado com as provas dos autos, o que não é o caso, pois a tese de dolo eventual era plausível e foi livremente escolhida pelos jurados, soberanos em sua decisão, tomada por íntimo convencimento. V Considerando a pena imposta aos delitos conexos de lesão corporal, sem recurso do Ministério Público, impende reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Subsiste a condenação apenas no que pertine ao crime de homicídio, porém com a exclusão do concurso formal. VI Revisão parcialmente procedente, para declarar extinta a punibilidade dos crimes conexos de lesão corporal e readequar a pena, considerado apenas o delito de homicídio doloso, sem o concurso formal de crimes. Decisão unânime....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036017002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISOS IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037658424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121 , § 2º , INCISO IV , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040012148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, DO CP . RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO PARÁGRAFO 1.º DO MENCIONADO ARTIGO. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo...

TJ-MA - Não Informada 21362012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME HOMICIDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidades a serem declaradas, bem como, não há de se discutir acerta da autoria e materialidade, haja vista os limites do recurso de apelação versarem exclusivamente sobre a dosagem da pena; 2. Os jurados devem optar por uma das teses apresentadas, a da defesa ou da acusação, podendo, para isso, valer-se de toda prova constante no processo para formar sua íntima convicção, ainda que se trate de prova indiciária, apenas cabendo anulação da decisão proferida pelos jurados quando atente cabalmente contra a prova produzida; 3 O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada, bastando a plausibilidade entre as respostas dos jurados e a existência de indícios de autoria para que a decisão seja válida. Evita-se, assim, a arbitrariedade, respeitando, contudo, a íntima convicção dos jurados na tomada da decisão; 4. A existência dos fatos é incontroversa, consubstanciada a materialidade do delito pela comunicação de ocorrência, auto de exame cadavérico, bem como pela prova oral colhida; 5. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

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