Carregando...
JusBrasil
24 de julho de 2014

Página 1 de 13.018 35 11 10.184 2.780 10 resultados para "Princípio constitucional da soberania dos veredictos do ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 102442 MT (STF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEITURA DE DOCUMENTO INÉDITO EM CONTRARIEDADE AO ART. 475 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida. 2. Ao contrário de afrontar o princípio constitucional da soberania do veredicto do Tribunal do Júri, a exibição de documentos nitidamente capazes de influenciar no ânimo dos jurados, sobre os quais a acusação não teve a oportunidade de examinar no prazo legal previsto no art. 475 do Código de Processo Penal , justifica a necessidade de realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: GROSSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 102442 MT (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040096802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040032658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTS. 121 , § 2.º , INCISO I E 97 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040012148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, DO CP . RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO PARÁGRAFO 1.º DO MENCIONADO ARTIGO. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037658424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121 , § 2º , INCISO IV , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036017002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISOS IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 122554 RN 2009.012255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , III e IV DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM FACE DO OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COTEJO PROBATÓRIO QUE OFERECE RESPALDO À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 444 /STJ. PENA-BASE QUE MERECE SER MODIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O oferecimento tardio das razões recursais constitui mera irregularidade formal, razão pela qual não causa prejuízo ao conhecimento do recurso. II - Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não é possível a anulação da decisão dos Jurados quando embasada no conjunto probatório presente nos autos. IIII - De acordo com a Súmula 444 , do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base. IV- Precedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MA - Não Informada 21362012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME HOMICIDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidades a serem declaradas, bem como, não há de se discutir acerta da autoria e materialidade, haja vista os limites do recurso de apelação versarem exclusivamente sobre a dosagem da pena; 2. Os jurados devem optar por uma das teses apresentadas, a da defesa ou da acusação, podendo, para isso, valer-se de toda prova constante no processo para formar sua íntima convicção, ainda que se trate de prova indiciária, apenas cabendo anulação da decisão proferida pelos jurados quando atente cabalmente contra a prova produzida; 3 O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada, bastando a plausibilidade entre as respostas dos jurados e a existência de indícios de autoria para que a decisão seja válida. Evita-se, assim, a arbitrariedade, respeitando, contudo, a íntima convicção dos jurados na tomada da decisão; 4. A existência dos fatos é incontroversa, consubstanciada a materialidade do delito pela comunicação de ocorrência, auto de exame cadavérico, bem como pela prova oral colhida; 5. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca