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29 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10411030071913006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. ARRIMO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes", sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2- In casu, embora o apelante alegue ter praticado o crime em legítima defesa, o conjunto fático probatório aponta em direção contrária, ou seja, de ter agido com claro e intenso animus necandi, o que inviabiliza o acolhimento da mencionada excludente da ilicitude. 3- Encontrando o veredicto do Conselho de Sentença arrimo nas provas colhidas ao longo da instrução, o qual se limitou a acolher a tese que mais consentânea com as provas dos autos, impõe-se a sua manutenção. 3- Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040096802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040032658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTS. 121 , § 2.º , INCISO I E 97 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este...

TJ-MA - Não Informada 21362012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME HOMICIDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidades a serem declaradas, bem como, não há de se discutir acerta da autoria e materialidade, haja vista os limites do recurso de apelação versarem exclusivamente sobre a dosagem da pena; 2. Os jurados devem optar por uma das teses apresentadas, a da defesa ou da acusação, podendo, para isso, valer-se de toda prova constante no processo para formar sua íntima convicção, ainda que se trate de prova indiciária, apenas cabendo anulação da decisão proferida pelos jurados quando atente cabalmente contra a prova produzida; 3 O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada, bastando a plausibilidade entre as respostas dos jurados e a existência de indícios de autoria para que a decisão seja válida. Evita-se, assim, a arbitrariedade, respeitando, contudo, a íntima convicção dos jurados na tomada da decisão; 4. A existência dos fatos é incontroversa, consubstanciada a materialidade do delito pela comunicação de ocorrência, auto de exame cadavérico, bem como pela prova oral colhida; 5. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036017002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISOS IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037658424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121 , § 2º , INCISO IV , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040012148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , CAPUT, DO CP . RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO PARÁGRAFO 1.º DO MENCIONADO ARTIGO. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 122554 RN 2009.012255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , III e IV DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM FACE DO OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COTEJO PROBATÓRIO QUE OFERECE RESPALDO À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 444 /STJ. PENA-BASE QUE MERECE SER MODIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O oferecimento tardio das razões recursais constitui mera irregularidade formal, razão pela qual não causa prejuízo ao conhecimento do recurso. II - Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não é possível a anulação da decisão dos Jurados quando embasada no conjunto probatório presente nos autos. IIII - De acordo com a Súmula 444 , do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base. IV- Precedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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