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11 de dezembro de 2016

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TJ-MA - Apelação APL 0472942014 MA 0000001-31.2014.8.10.0069 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: : APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM DECLARADAS. OS JURADOS DEVEM OPTAR POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, A DA DEFESA OU DA ACUSAÇÃO, PODENDO, PARA ISSO, VALER-SE DE TODA PROVA CONSTANTE NO PROCESSO PARA FORMAR SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PROVA INDICIÁRIA, APENAS CABENDO ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELOS JURADOS QUANDO ATENTE CABALMENTE CONTRA A PROVA PRODUZIDA. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART 5º, XXXVIII, C, CF ) IMPEDE A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, EXCETO NAS RESTRITAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 593 , INCISO III , DO CPP . VEREDICTO DO JÚRI QUE ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS, NÃO CABENDO A ESTE TRIBUNAL QUESTIONAR SE A PROVA FOI CORRETAMENTE VALORADA, BASTANDO A PLAUSIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA QUE A DECISÃO SEJA VÁLIDA. EVITA-SE, ASSIM, A ARBITRARIEDADE, RESPEITANDO, CONTUDO, A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS NA TOMADA DA DECISÃO. A EXISTÊNCIA DOS FATOS É INCONTROVERSA, CONSUBSTANCIADA A MATERIALIDADE DO DELITO PELA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. A SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE, QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA, APRESENTA-SE EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DOS JURADOS, MOTIVO PELO QUAL, NÃO DEVE SER MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040096802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040032658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTS. 121 , § 2.º , INCISO I E 97 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037658424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121 , § 2º , INCISO IV , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º, XXXVIII, alínea `c, CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036017002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISOS IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CP . 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. 1.1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente...

TJ-MA - Não Informada 21362012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME HOMICIDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidades a serem declaradas, bem como, não há de se discutir acerta da autoria e materialidade, haja vista os limites do recurso de apelação versarem exclusivamente sobre a dosagem da pena; 2. Os jurados devem optar por uma das teses apresentadas, a da defesa ou da acusação, podendo, para isso, valer-se de toda prova constante no processo para formar sua íntima convicção, ainda que se trate de prova indiciária, apenas cabendo anulação da decisão proferida pelos jurados quando atente cabalmente contra a prova produzida; 3 O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5º , XXXVIII , c , CF ) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593 , inciso III , do CPP . Veredicto do júri que encontrou respaldo probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar se a prova foi corretamente valorada, bastando a plausibilidade entre as respostas dos jurados e a existência de indícios de autoria para que a decisão seja válida. Evita-se, assim, a arbitrariedade, respeitando, contudo, a íntima convicção dos jurados na tomada da decisão; 4. A existência dos fatos é incontroversa, consubstanciada a materialidade do delito pela comunicação de ocorrência, auto de exame cadavérico, bem como pela prova oral colhida; 5. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638003 PR 2004/0031224-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, dão sua valoração subjetiva sobre a futilidade da condutado do acusado. Precedentes. 3. Recurso provido para, cassando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 122554 RN 2009.012255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , III e IV DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM FACE DO OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COTEJO PROBATÓRIO QUE OFERECE RESPALDO À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 444 /STJ. PENA-BASE QUE MERECE SER MODIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O oferecimento tardio das razões recursais constitui mera irregularidade formal, razão pela qual não causa prejuízo ao conhecimento do recurso. II - Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não é possível a anulação da decisão dos Jurados quando embasada no conjunto probatório presente nos autos. IIII - De acordo com a Súmula 444 , do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base. IV- Precedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050210030228 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. DECISÃO AMPARADA EM PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PREVALÊNCIA. 1. DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOMENTE SE ANULA A DECISÃO DOS JURADOS QUANDO ELA SE MOSTRAR FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO ANALISADO, EM QUE TESE ACOLHIDA ENCONTRA AMPARO NA PROVA COLHIDA. 2. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - APR APR 30222120058070002 DF 0003022-21.2005.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. DECISÃO AMPARADA EM PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PREVALÊNCIA. 1. DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOMENTE SE ANULA A DECISÃO DOS JURADOS QUANDO ELA SE MOSTRAR FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO ANALISADO, EM QUE TESE ACOLHIDA ENCONTRA AMPARO NA PROVA COLHIDA. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

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