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30 de agosto de 2015

Página 1 de 569 15 15 253 244 41 resultados para "Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

Data de publicação: 10/02/2015

Decisão: penal brasileira, no que concerne a delitos supostamente praticados por brasileiros (natos..., na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira, caso em que o órgão judiciário brasileiro será... por brasileiro em solo estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira...

Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

, cuida do denominado princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira. De acordo com referido... praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009

TRF-3 02/04/2012 - Pág. 2 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da extraterritorialidade da lei penal brasileira -, vindo a ser posta agora, insistentemente... das leis brasileiras sob a ótica do princípio da territorialidade e, apenas por hipótese, do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1223 DF

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: -se que o princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, no que concerne a delitos supostamente... equatoriano (fls. 38/39), seja segundo a lei brasileira (art. 110 c/c o art. 109, inciso II, do Código Penal... penal nos casos em que se legitime a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70052462603 RS

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo... primeiro a do local do juízo prevento. II – Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade... e 127 do Código Penal , consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 2...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70054390901 RS

Data de publicação: 20/08/2013

Decisão: – Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira..., em rejeitar os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária... que o julgado terminou por afrontar aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061214789 RS

Data de publicação: 29/09/2014

Decisão: da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será... do Código Penal , consumados ou tentados.  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)      § 2... do processo penal.             De igual forma a incorreção da alternativa III da questão nº 67, em razão...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70053833810 RS

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital... a do local do juízo prevento. II – Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei... do Código Penal , consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 2 o Se, iniciado...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11267 DF 2006.34.00.011267-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da extraterritorialidade condicionada (art. 7º , II , § 2º - CP ). A justiça federal é competente para julgamento do crime de uso de visto consular falsificado em passaporte brasileiro autêntico. 2. Confirmada a materialidade do crime (afastada a alegação de cuidar-se de falsidade grosseira) e a ação voluntária e consciente do acusado, no uso de documento falso (art. 304 - CP ), é de ser mantida a sentença que, analisando criteriosamente a prova, aplicou a reprimenda adequada à reprovação e prevenção do delito, ainda que com correção do valor do dia-multa, aplicado de forma desproporcional à situação econômica do acusado. 3. Apelação parcialmente provida.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1300 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: em ambos ordenamentos jurídicos são de 10 (dez) e 16 (dezesseis) anos, respectivamente. 6. O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, torna-o competente para a persecução penal, consoante precedente firmado na Extradição 1151, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/05/2011, in verbis: A extraterritorialidade da lei penal não constitui fenômeno estranho aos diversos sistemas jurídicos existentes nos Estados nacionais, pois o direito comparado - com apoio em princípios como o da nacionalidade ou da personalidade (ativa e passiva), o da proteção, o da universalidade e o da representação (ou da bandeira) – reconhece legítima a possibilidade de incidência, em territórios estrangeiros, do ordenamento penal de outros Estados. Mais do que isso, a própria comunidade internacional tem estimulado a adoção de mecanismos que viabilizem a repressão estatal a determinados delitos cuja gravidade atinge e afeta, em escala universal, os interesses vitais dos Estados que compõem a sociedade das Nações. Nesse contexto, emerge, com especial destaque, o princípio da justiça universal, assim definido por ANDRÉ ESTEFAM (“Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/145, item n. 3.1.1, 2010, Saraiva): “Refere-se a hipóteses em que a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado justificam a punição do fato, independentemente do local em que praticado e da nacionalidade do agente. Conforme Hungria, ‘ao que proclama este princípio, cada Estado pode arrogar-se o direito de punir qualquer crime, sejam quais forem o bem jurídico por ele violado e o lugar onde tenha sido praticado. Não importa, igualmente, a nacionalidade do criminoso ou da vítima. Para a punição daquele, basta que se encontre no território do Estado’. Cerezo Mir registra que ‘a origem desse princípio se encontra nas concepções jusnaturalistas de teólogos e juristas espanhóis dos séculos XVI e XVII, especialmente de Covarrubias e Suárez, que se desenvolve a partir de Grocio, para o qual os crimes (os quais distingue de delitos e contravenções) constituem uma violação do Direito Natural que rege a ‘societas generis humani’)’”. 7. O delito não tem conotação política. 8. O Estado requerente deverá detrair da pena eventualmente fixada, conforme compromisso formalizado na Nota Verbal, o tempo de prisão preventiva no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 9. Pedido de extradição deferido....

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