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29 de agosto de 2016

Página 1 de 603 21 36 267 239 40 resultados para "Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Não é Estado, nem é islâmico, é organização criminosa

ações do ISIS, poderá incidir o princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira... em território brasileiro (art. 5º), alcançando a lei penal pátria também o nacional que comete crime ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/11/2015

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

Data de publicação: 10/02/2015

Decisão: , na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira, caso em que o órgão judiciário brasileiro será... por brasileiro em solo estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira... DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Pedido...

TRF-3 02/04/2012 - Pág. 2 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da extraterritorialidade da lei penal brasileira -, vindo a ser posta agora, insistentemente... das leis brasileiras sob a ótica do princípio da territorialidade e, apenas por hipótese, do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJAC 07/04/2016 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado do Acre

da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo... o conhecimento do candidato, unicamente, no que concerne à Lei Adjetiva Penal). A argumentação acima... primeiro a do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1223 DF

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: -se que o princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, no que concerne a delitos supostamente... equatoriano (fls. 38/39), seja segundo a lei brasileira (art. 110 c/c o art. 109, inciso II, do Código Penal... penal nos casos em que se legitime a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70052462603 RS

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: . II – Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira.... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des... penal, foi redigida de forma ambígua, ocasionando dúvidas para o candidato quando da verificação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70054390901 RS

Data de publicação: 20/08/2013

Decisão: – Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira..., em rejeitar os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária... que o julgado terminou por afrontar aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120111324386 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CRIME PRATICADO POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRA NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 7º, § 3º, do Código Penal, crime praticado por estrangeiro contra brasileira fora do Brasil amolda-se à hipótese de extraterritorialidade condicionada, que exige, para a aplicação da lei penal brasileira, o preenchimento das condições, necessárias e cumulativas, previstas nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Demonstrada, porém, a ausência de condição específica de procedibilidade para o exercício da ação penal, mostra-se inaplicável a lei penal brasileira à espécie, impondo-se a nulidade do feito ab initio. Recurso do Ministério Público prejudicado.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061214789 RS

Data de publicação: 29/09/2014

Decisão: da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será... do Código Penal , consumados ou tentados.  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)      § 2... do processo penal.             De igual forma a incorreção da alternativa III da questão nº 67, em razão...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70053833810 RS

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações... de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder em parte a segurança. Custas na forma da lei. Participaram... de que as respostas do gabarito estão incorretas no que dizem com o instituto do “Indulto” no Direito Penal...

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