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23 de abril de 2014

Página 1 de 336 15 2 221 55 44 resultados para "Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

cuida do denominado princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira. De acordo com referido... praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009

STF - EXTRADIÇÃO Ext 658 (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRESSUPOSTOS DE EXTRADITABILIDADE ATENDIDOS - CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS - APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL AUSTRÍACA AOS FATOS ENSEJADORES DA EXTRADIÇÃO (IMPORTAÇÃO DE COCAÍNA DA COLÔMBIA PARA O BRASIL, COM O OBJETIVO DE INTRODUZI-LA EM TERRITÓRIO AUSTRÍACO) - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA (A NACIONALIDADE AUSTRÍACA DO EXTRADITANDO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO) - AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS - AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK, NA VERSÃO DO PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENÉBRA (1972) - LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PELO ESTADO AUSTRÍACO - PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL - A NECESSIDADE DE EFETIVA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL OU DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMANADAS DO ESTADO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

Encontrado em: ART- 00007 INC-00002 LET- B CÓDIGO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 LEI DE TÓXICOS... 149/374, RT 649/319. - Legislação estrangeira citada: art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, al. III, da Lei... Austríaca de Entorpecentes; art. 64 , § 1º , nº 4 e art. 65 , § 1º, nº 1, do Código Penal Austríaco....

TRF-3 02/04/2012 - Pág. 2 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da extraterritorialidade da lei penal brasileira -, vindo a ser posta agora, insistentemente,... brasileira sob a ótica do princípio da extraterritorialidade, em virtude do disposto no artigo 7º , II ,... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70052462603 RS

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional,... do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem.             Custas na forma da lei.            ... nº 52, que abrange matéria de direito processual penal, foi redigida de forma ambígua, ocasionando...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70054390901 RS

Data de publicação: 20/08/2013

Decisão: do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.... aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade do certame público. Salienta

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70053833810 RS

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações... de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder em parte a segurança. Custas na forma da lei. Participaram... de que as respostas do gabarito estão incorretas no que dizem com o instituto do “Indulto” no Direito Penal...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1151 (STF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição. Precedentes . - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro . - A Súmula 421 /STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. ALEGADA INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DO COMETIMENTO DOS CRIMES – EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DA LEGISLAÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE – INCORPORAÇÃO, AO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL, DA CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK SOBRE ENTORPECENTES . - À semelhança do sistema normativo brasileiro ( CP , art. 7º ), os Estados Unidos da América também atribuem eficácia extraterritorial à sua legislação penal, tornando-a aplicável a fatos delituosos ocorridos fora do território americano, ainda que se trate de crimes praticados em espaços geográficos submetidos ao domínio de outras soberanias estrangeiras . - A extraterritorialidade da lei penal não constitui fenômeno estranho aos diversos sistemas jurídicos existentes nos Estados nacionais, pois o direito comparado - com apoio em princípios como o da nacionalidade ou da personalidade (ativa e/ou passiva), o da proteção, o da universalidade e o da representação (ou da bandeira) – reconhece legítima a possibilidade de incidência, em territórios estrangeiros, do ordenamento penal de outros Estados . - A Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes (1961), incorporada ao sistema de direito positivo interno...

Encontrado em: CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00007 ART- 00075 ART- 00288 CÓDIGO PENAL LTX-1976 LEI- 006368... FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00007 ART- 00075 ART- 00288 CÓDIGO PENAL LTX-1976 LEI- 006368... ANO-1976 ART- 00014 LEI DE TÓXICOS EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 ART- 00078 ART- 00085...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11267 DF 2006.34.00.011267-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da extraterritorialidade condicionada (art. 7º , II , § 2º - CP ). A justiça federal é competente para julgamento do crime de uso de visto consular falsificado em passaporte brasileiro autêntico. 2. Confirmada a materialidade do crime (afastada a alegação de cuidar-se de falsidade grosseira) e a ação voluntária e consciente do acusado, no uso de documento falso (art. 304 - CP ), é de ser mantida a sentença que, analisando criteriosamente a prova, aplicou a reprimenda adequada à reprovação e prevenção do delito, ainda que com correção do valor do dia-multa, aplicado de forma desproporcional à situação econômica do acusado. 3. Apelação parcialmente provida.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1122 (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE ISRAEL. CRIMES DE "VIOLÊNCIA A MENOR OU PESSOA INCAPAZ", "ABUSO A MENOR OU PESSOA INCAPAZ", "INCITAMENTO A VIOLÊNCIA A MENOR OU PESSOA INCAPAZ", "INCITAMENTO A ABUSO A MENOR OU PESSOA INCAPAZ" E "CONSPIRAÇÃO PARA COMETER UM CRIME". PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO ESTADO ISRAELENSE PARA O AJUIZAMENTO DA EXTRADIÇÃO. CRIME OCORRIDO EM TERRITÓRIO REIVINDICADO PELA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA ("BEITAR ILLIT"), PORÉM OCUPADO POR ISRAEL. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRADITANDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. 1. A figura típico-autônoma do crime de "Incitamento" (Seção 30 da Lei Penal israelense) equivale, no Brasil, à agravante do inciso I do artigo 62 do Código Penal brasileiro. Falta de atendimento ao requisito da dupla tipicidade penal, nos termos do inciso II do artigo 77 da Lei nº 6.815 /80. 2. No tocante aos crimes de "Violência a menor ou pessoa incapaz" e "Abuso a menor ou pessoa incapaz", o pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade criminal (inciso II do art. 77 da Lei nº 6.815 /80). Isto porque os referidos delitos são passíveis de enquadramento no crime de tortura, descrito no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.455 /97 ("tortura-castigo"). Já o delito de "Conspiração" corresponde, em tese, ao crime de quadrilha (artigo 288 do CP ), dado que ao extraditando é imputada a associação com mais de três pessoas, com a finalidade de cometer crimes. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (art. 109 do CP ). Crimes supostamente ocorridos nos meses de fevereiro e março de 2008. 4. Competência do Estado requerente para o ajuizamento do pleito extradicional, seja porque o extraditando cometeu, em solo...

Encontrado em: alínea a e b; art. 368c; art. 499, alínea a, inc. 1 da Lei Penal de Israelense. Número de páginas: 89.... PAR-00010 ART- 00136 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00288 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00076... PAR-00001 ART- 00091 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ECA-1990 LEI-...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1300 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: em ambos ordenamentos jurídicos são de 10 (dez) e 16 (dezesseis) anos, respectivamente. 6. O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, torna-o competente para a persecução penal, consoante precedente firmado na Extradição 1151, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/05/2011, in verbis: A extraterritorialidade da lei penal não constitui fenômeno estranho aos diversos sistemas jurídicos existentes nos Estados nacionais, pois o direito comparado - com apoio em princípios como o da nacionalidade ou da personalidade (ativa e passiva), o da proteção, o da universalidade e o da representação (ou da bandeira) – reconhece legítima a possibilidade de incidência, em territórios estrangeiros, do ordenamento penal de outros Estados. Mais do que isso, a própria comunidade internacional tem estimulado a adoção de mecanismos que viabilizem a repressão estatal a determinados delitos cuja gravidade atinge e afeta, em escala universal, os interesses vitais dos Estados que compõem a sociedade das Nações. Nesse contexto, emerge, com especial destaque, o princípio da justiça universal, assim definido por ANDRÉ ESTEFAM (“Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/145, item n. 3.1.1, 2010, Saraiva): “Refere-se a hipóteses em que a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado justificam a punição do fato, independentemente do local em que praticado e da nacionalidade do agente. Conforme Hungria, ‘ao que proclama este princípio, cada Estado pode arrogar-se o direito de punir qualquer crime, sejam quais forem o bem jurídico por ele violado e o lugar onde tenha sido praticado. Não importa, igualmente, a nacionalidade do criminoso ou da vítima. Para a punição daquele, basta que se encontre no território do Estado’. Cerezo Mir registra que ‘a origem desse princípio se encontra nas concepções jusnaturalistas de teólogos e juristas espanhóis dos séculos XVI e XVII, especialmente de Covarrubias e Suárez, que se desenvolve a partir de Grocio, para o qual os crimes (os quais distingue de delitos e contravenções) constituem uma violação do Direito Natural que rege a ‘societas generis humani’)’”. 7. O delito não tem conotação política. 8. O Estado requerente deverá detrair da pena eventualmente fixada, conforme compromisso formalizado na Nota Verbal, o tempo de prisão preventiva no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 9. Pedido de extradição deferido....

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