TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX10750956001 MG
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA - NOTAS DE EMPENHO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ARTIGO 37 DA CF/88 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Segundo o Princípio da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal , os atos da Administração Pública devem ser públicos e no alcance de todos. O município que deixa de mostrar as notas de empenho pretendidas pela impetrante descumpre o Principio da Publicidade.