Carregando...
Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 495.836 3 8.605 2.242 242.108 240.360 3.105 72 resultados para "Princípio da Publicidade" em Vídeos em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

O devido tratamento ao princípio da Publicidade Administrativa

o princípio da publicidade, o qual contempla a transparência dos atos administrativos. Como bem pondera... assim o princípio da publicidade acima da própria lei. Vejamos o que assevera o parágrafo primeiro do art. 12 da Lei... ...

Artigo • Julio • 09/03/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616854 RS 2014/0276113-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA DE VALORES. LEI MUNICIPAL N. 8.522/10. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Qual é a diferença entre o princípio da publicidade, publicação e transparência?

Este artigo parte do pressuposto de que o princípio da publicidade, publicação e transparência não... se confundem. A publicidade, indicada no artigo 37 , caput , da Constituição Federal , como um dos princípios basilares da ...

Artigo • Rebeca • 08/05/2015

O Princípio da Publicidade e a publicidade como princípio

louvável e corajosa, e levou o Princípio Constitucional da Publicidade a limites antes impensáveis... do Princípio da Publicidade – é inegável que a descomunal força da Mídia não estava prevista na concepção..., as audiências ...

Artigo • Antonio • 28/03/2013

Sigilo do inquérito policial afronta o princípio da publicidade?

O sigilo no inquérito policial não afronta o princípio da publicidade, tendo em vista a grande... o princípio da Publicidade. Tem como objetivo demonstrar que o sigilo neste procedimento não afronta... infraconstitucional e ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 12/01/2016

Administração deve obediência ao princípio da publicidade

da publicidade dos julgamentos ao atendimento dos princípios constitucionais da ampla defesa... do advogado: Dessa forma, se a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade... como de participar das sessões ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/02/2014

As intimações realizadas no Processo Judicial Eletrônico e o princípio da publicidade

, especialmente no tocante as suas intimações e o princípio constitucional da publicidade. Para tanto...-se em demonstrar o princípio da publicidade dentro das intimações sobre os Atos Processuais. O tema... reclamação por ...

Artigo • Jessica • 30/07/2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 766390 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CARGOS PÚBLICOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. OS DADOS PÚBLICOS SE SUBMETEM, EM REGRA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DISCIPLINA DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. II – A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal. III – Não extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria ou resolução que apenas discipline a forma de divulgação de informação que interessa à coletividade, com base em princípios constitucionais e na legislação de regência. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Emerj debate princípio da publicidade, transparência e direito à informação

15 de abril, às 9h30, abordando o tema “Princípio da publicidade, transparência e direito à

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro • 26/03/2015

Escola da Magistratura realiza palestra sobre Princípio da Publicidade, Transparência e Direito à Informação

Princípio da Publicidade, Transparência e Direito à Informação” no próximo dia 15 de abril, das 9h30

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro • 26/03/2015

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Princípio da Publicidade Monitorar

×