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28 de setembro de 2016

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TJ-ES 18/09/2015 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

com numeração raspada, além de munições”, o que fere o princípio da alternatividade penal, uma vez...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DALEI

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03485182320128190001 RJ 0348518-23.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: Apelação. Jogo do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova idôneos a autorizar um decreto condenatório. Conferem os depoimentos dos policiais certeza ao juízo. Presunção não afastada, ante a ausência de prova em sentido contrário. Entendimento da Súmula 70 TJRJ. Fundamentada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Concedida alternatividade. Sentença mantida. VOTO 1.Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Improcedem as preliminares arguidas. 2.1. Da preliminar da absolvição sumária. Ultrapassada a fase do recebimento da inicial, não há mais que se falar na absolvição "sumária", figura que se coaduna com a solução do processo, sem que seja instaurada a instrução criminal. 2.2. Da preliminar da inépcia da inicial. Consignado no texto da Denuncia que o Réu "portava" dois restos de bloco", dia, hora e local, não vislumbro carecer a peça dos seus requisitos. Note-se que o simples porte de material contravencional caracteriza o tipo que prevê não só a conduta de quem anota, como daquele que o mantém sob sua guarda ou posse. DA TIPICIDADE 3. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância - sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar...

TJ-ES - Apelação APL 00053422920128080048 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: sobre o conteúdo das idéias, podendo a comprovação se dar por outros meios.¿ (HC 35.447⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA). 5. No que se refere a dosimetria da pena, a fundamentação apresentada pela magistrada sentenciante para valorar negativamente as circunstâncias do crime em relação aos dois réus merece reparos, pois baseou-se no fato dos apelantes terem ¿transportado armas de fogo, sendo uma delas com numeração raspada, além de munições¿, o que fere o princípio da alternatividade penal, uma vez que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito previsto art. 16 e seguintes do Estatuto do Desarmamento trata-se de crime plurinuclear, de modo que se o sujeito pratica vários dos verbos nele descritos no mesmo contexto fático responderá por apenas um crime, isto porque, as condutas ou verbos são alternativos. 6. Os antecedentes criminais do réu Girlan foram afastados, pois nas Guias de Execuções Criminais dos processos anteriores não constam a data do trânsito em julgado. Alteração da reprimenda final dos réus. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Unânime. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005342-29.2012.8.08.0048 onde figuram como apelantes JOÃO RENATO PEREIRA E GIRLAN NASCIMENTO SILVA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória (ES),        de                            de 2015     PRESIDENTE     DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL RELATOR

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70017039420158260073 SP 7001703-94.2015.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Estupro e Atentado Violento ao Pudor – Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento do crime único – ADMISSIBILIDADE - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva. Agravo provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 05/08/2015 - 5/8/2015 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 470007920128260000 SP 0047000-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento do crime único ADMISSIBILIDADE - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 10/08/2012 - 10/8/2012 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 814958620118260000 SP 0081495-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento da continuidade delitiva Admissibilidade - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 13/10/2011 - 13/10/2011 Agravo de Execução Penal EP

TJ-DF - APR APR 130773420108070009 DF 0013077-34.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E NA POLÍCIA. PARA CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. O DELITO DE OCULTAR ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENCIARAM O FATO, QUANDO HARMÔNICOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

STF - HABEAS CORPUS HC 95495 MG (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: apreciada demanda que o julgador, por meio do “sistema da apreciação in concreto”, avalie caso a caso se é mais favorável ao réu a aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente, de maneira que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas hoje vigente pode retroagir, desde que associado à pena-base prevista no caput do mesmo artigo e contanto que não seja mais benéfica ao agente a incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei nº 6.368 /76. 10. O Código Penal Militar , que serve de norte interpretativo para o aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º , § 1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato”. 11. In casu: (i) o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e multa, por infração ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76; (ii) o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido ser admissível a redução da pena na forma do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, consignou ser impossível promover à aludida redução em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa ação constitucional. 12. Ordem extinta por inadequação da via eleita, mas concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções, que deverá realizar as duas dosimetrias, uma de acordo com a Lei nº 6.368 /76 e outra conforme a Lei nº 11.343 /06, guardando observância ao princípio da alternatividade, para aplicar a pena mais branda ao recorrido.

Encontrado em: - 00033 "CAPUT" PAR-00004 LEI DE TÓXICOS CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00002 PAR-00001 CÓDIGO PENAL

TJ-SP - Apelação APL 00020448620128260352 SP 0002044-86.2012.8.26.0352 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. 1) Preliminar – Inépcia da denúncia – Anulação do processo – Descabimento – Possíveis dissonâncias de detalhes (horário) quanto ao cometimento do delito, entre o exposto na denúncia e as alegações da vítima em solo policial não eiva a exordial acusatória de nulidade – Exigência de demonstração do prejuízo à parte – Artigo 563 do Código de Processo PenalPrincípio do pas de nulllité sans grief – O não enfrentamento do tópico na sentença hostilizada ensejaria o emprego dos embargos de declaração (artigo 619 do Código de Processo Penal), ora precluso, para sanar possível omissão – Limites ao princípio da fungibilidade recursal – Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais – Preliminar afastada. 2) Mérito – Condenação – Cabimento – Prova – Autoria e materialidade delitiva demonstradas a partir das provas colhidas no seio da instrução, com especial relevo para a palavra da vítima – Em se tratando de crime cometido sob o véu da clandestinidade, o delito em questão acaba demonstrado pelas alegações coerentes e plausíveis da ofendida, confirmadas pelos demais elementos de convicção judicial – Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. 8ª Câmara Criminal da E. Corte de Justiça bandeirante – Condenação mantida. 3) Pedido subsidiário – Possível prescrição da pretensão punitiva – Não acolhimento – Em contraste com as regras legais pertinentes à matéria, mormente o artigo 109, VI, do Código Penal, observa-se que o intervalo de tempo entre os marcos interruptivos é inferior ao lapso prescricional correspondente à pena in concrecto aplicada – Prescrição não reconhecida. 4) Pena – Dosimetria – Diminuição – Impossibilidade – Tendo a pena sido dosada no mínimo, elevando-se com base na irretorquível agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, a pretendida minoração da reprimenda é despropositada – A única modificação compatível é o afastamento da pena pecuniária, pelo caráter...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00031007020148190000 RJ 0003100-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: GRAVO DE EXECUÇÃO - VEP - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 113 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - UNÂNIME. O Ministério Público irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da VEP que deferiu ao apenado nova dosimetria penal, sob o argumento de que, não deve prosperar a alegação de que os delitos de atentado violento ao pudor e estupro foram transformados em crime único de ação múltipla, um tipo penal misto cumulativo, afastando-se as formas de concurso (material e formal) e mesmo a continuidade delitiva. Ressaltando, ainda, que uma vez transitado em julgado o decreto condenatório e sendo atividade de conhecimento, eventual alteração somente seria possível através de revisão criminal. Não assiste razão o Agravado. No caso vertente, o Juízo aplicou corretamente as inovações introduzidas pela Lei nº 12.015 /2009, reconhecendo a existência de crime único na condenação da execução na CES nº 0355307-43.2009.8.19.0001, redimensionando a pena. Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009, o STJ unificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único, aplicando-se o princípio da alternatividade, crime de conteúdo plurinuclear, como ocorre na hipótese em comento. É cediço que se tratando de lei posterior mais benéfica ao condenado, a referida regra deve ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , valendo incidir, na espécie, os preceitos da Lei nº 12.015 /2009. Quanto à alegação de que a quantificação da pena não pode ser mudada. Melhor sorte não assiste o agravante. A competência para aplicação da lei mais benigna, após o trânsito em julgado da sentença, é do Juízo da execução, nos termos do artigo 66 , inciso I , da LEP e do Enunciado da Súmula nº 611...

Encontrado em: CARLOS GUIMARÃES DA SILVA - RG: 10348124-8 AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00031007020148190000 RJ 0003100

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