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30 de setembro de 2014

Página 1 de 2.730 7 16 1.856 844 6 resultados para "Princípio da alternatividade ? penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJSP 10/06/2011 - Pág. 1127 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

princípio da “alternatividade penal”, ou seja, a sentença narra a existência de três crimes, porém.... Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela lei nº 11719..., que lhes foi feita, o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 470007920128260000 SP 0047000-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento do crime único ADMISSIBILIDADE - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 10/08/2012 - 10/8/2012 Agravo de Execução Penal EP 470007920128260000 SP 0047000-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Rossi

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 814958620118260000 SP 0081495-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento da continuidade delitiva Admissibilidade - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 13/10/2011 - 13/10/2011 Agravo de Execução Penal EP 814958620118260000 SP 0081495-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Rossi

TJ-DF - APR APR 130773420108070009 DF 0013077-34.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E NA POLÍCIA. PARA CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. O DELITO DE OCULTAR ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENCIARAM O FATO, QUANDO HARMÔNICOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

STF - HABEAS CORPUS HC 95495 MG (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: apreciada demanda que o julgador, por meio do “sistema da apreciação in concreto”, avalie caso a caso se é mais favorável ao réu a aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente, de maneira que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas hoje vigente pode retroagir, desde que associado à pena-base prevista no caput do mesmo artigo e contanto que não seja mais benéfica ao agente a incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei nº 6.368 /76. 10. O Código Penal Militar , que serve de norte interpretativo para o aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º , § 1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato”. 11. In casu: (i) o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e multa, por infração ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76; (ii) o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido ser admissível a redução da pena na forma do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, consignou ser impossível promover à aludida redução em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa ação constitucional. 12. Ordem extinta por inadequação da via eleita, mas concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções, que deverá realizar as duas dosimetrias, uma de acordo com a Lei nº 6.368 /76 e outra conforme a Lei nº 11.343 /06, guardando observância ao princípio da alternatividade, para aplicar a pena mais branda ao recorrido.

Encontrado em: - 00033 "CAPUT" PAR-00004 LEI DE TÓXICOS CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00002 PAR-00001 CÓDIGO PENAL

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00031007020148190000 RJ 0003100-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: GRAVO DE EXECUÇÃO - VEP - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 113 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - UNÂNIME. O Ministério Público irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da VEP que deferiu ao apenado nova dosimetria penal, sob o argumento de que, não deve prosperar a alegação de que os delitos de atentado violento ao pudor e estupro foram transformados em crime único de ação múltipla, um tipo penal misto cumulativo, afastando-se as formas de concurso (material e formal) e mesmo a continuidade delitiva. Ressaltando, ainda, que uma vez transitado em julgado o decreto condenatório e sendo atividade de conhecimento, eventual alteração somente seria possível através de revisão criminal. Não assiste razão o Agravado. No caso vertente, o Juízo aplicou corretamente as inovações introduzidas pela Lei nº 12.015 /2009, reconhecendo a existência de crime único na condenação da execução na CES nº 0355307-43.2009.8.19.0001, redimensionando a pena. Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009, o STJ unificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único, aplicando-se o princípio da alternatividade, crime de conteúdo plurinuclear, como ocorre na hipótese em comento. É cediço que se tratando de lei posterior mais benéfica ao condenado, a referida regra deve ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , valendo incidir, na espécie, os preceitos da Lei nº 12.015 /2009. Quanto à alegação de que a quantificação da pena não pode ser mudada. Melhor sorte não assiste o agravante. A competência para aplicação da lei mais benigna, após o trânsito em julgado da sentença, é do Juízo da execução, nos termos do artigo 66 , inciso I , da LEP e do Enunciado da Súmula nº 611 do STJ. Precedente jurisprudencial. Recurso conhecido e desprovido. Unânime....

Encontrado em: CARLOS GUIMARÃES DA SILVA - RG: 10348124-8. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 401390 PA 1090.20.12.401390-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605 /98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605 /98 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40 , caput c/c § 1º do art. 40-A da Lei 9.605 /98. 2. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). 3. No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Lei 9.605 /98 - "Provocar incêndio em mata ou floresta" - encontra-se abrangida pela preceituada no art. 40 , caput, da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A , § 1º , da Lei 9.605 /98), aplica-se o princípio da especialidade, para afastar a incidência do disposto no art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

DJGO 26/09/2013 - Pág. 675 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. PROTOCOLO : 396530-10.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 965 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 246494-24.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 628 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANA... , POR AFRONTA AO PRINCíPIO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 56097 MG 2006/0054754-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FABRICAÇÃO DE PRODUTO E COLOCAÇÃO À VENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO). POSSIBILIDADE. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. SANÇÃO QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção). 2. Haverá a incidência do princípio da consunção (absorção) nas hipóteses em que a) um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; ou b) nos casos de antefato ou pós-fato impuníveis. 3. Na hipótese, aos pacientes, na condição de diretores de empresa de fabricação e venda de peças automotivas, foram imputadas a prática de crimes contra a propriedade intelectual, por terem fabricado e colocado à venda produto supostamente contrafeito. 4. Ocorre que a segunda conduta (colocação de produto contrafeito à venda) é decorrência da primeira (fabricação de produto contrafeito). Assim, está-se diante de pós-fato impunível. 5. Deve ser ressaltado que, em determinadas hipóteses, cada um dos dispositivos poderá ser aplicado isoladamente. Tal aconteceria, por exemplo, caso uma pessoa fabricasse e outra vendesse um produto contrafeito. 6. No caso presente, porém, não há como fazer incidir as duas normas, pois, como já asseverado, a conduta inicial (fabricação do produto) visava exatamente a final (comercialização). 7. Uma vez afastada a imputação de um dos delitos, a somatória das penas referentes aos subsistentes não ultrapassaria dois anos. Em consequência, a competência para o julgamento passaria a ser do Juizado Especial. 8. Com a necessidade de remessa ao juizado especial, devem ser anulados os atos decisórios proferidos no juízo tido por incompetente. Incluem-se nesses atos o recebimento da denúncia, último março interruptivo da prescrição. 9. Considerando a pena abstratamente prevista e também o disposto no art. 109 , V , do Código Penal , de rigor se reconheça a prescrição da pretensão punitiva. 10. Ordem concedida, para, de um lado, afastando a imputação referente ao crime previsto no art. 184 , I , da Lei nº 9.279 /96, declarar a competência do Juizado especial para o julgamento do feito; de outro lado, reconhecer a extinção da punibilidade dos pacientes em razão da prescrição da pretensão punitiva....

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 10189981 PR 1018998-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, ART. 14 , DA LEI 10.826 /03, E ART. 329 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE TRÁFICO. BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO.CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO ALTERNATIVO OU CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS. DELITOS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA.PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL . REGRA QUE NÃO PODE IMPLICAR NA DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE. EX OFFICIO, REDUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. a) A condenação por dois fatos distintos, em concurso material, afigura-se correta no caso e, portanto, não há --Revisão Criminal nº 1.018.998-1--falar em nulidade da sentença que deixou de aplicar a regra do concurso formal.b) "Os tipos dos artigos 28, 33 e 34 são aqueles em que a alternatividade ou cumulatividade são igualmente possíveis e que precisam ser analisadas à luz dos princípios da especialidade, subsidiariedade e da consunção, incluindo-se neste o da progressão.Vemos nas diversas violações do tipo, um delito único se uma conduta absorve a outra ou se é fase de execução da seguinte, igualmente violada. Se não for possível ver nas ações ou atos sucessivos ou simultâneos nexo causal, teremos, então, delitos autônomos." (GRECO FILHO, Vicente e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 67).c) A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea não implica - e nem pode implicar - na desconsideração desta última. Devem, sim, ser aplicadas as duas circunstâncias, em conformidade com o disposto no art. 67 , do Código Penal ....

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