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16 de abril de 2014

Página 1 de 53.724 187 16 52.818 508 200 7 resultados para "Princípio da alternatividade ? penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RJ - APELACAO APL 00802879820078190001 RJ 0080287-98.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA OU ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BUSCANDO, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . Provas inequívocas de autoria, consubstanciadas em farta prova testemunhal. Expresso reconhecimento do agente pela vítima e demais depoentes. Ausência de laudo de avaliação, que não é indispensável, suprida por outras provas. Inteligência dos artigos 167 e 158 CPP . Atipicidade da conduta que não pode ser reconhecida, com fulcro no princípio da insignificância. Aplicação a circunstâncias excepcionais. Furto privilegiado. Descabimento. Desprovimento do recurso. Unânime.

TJ-PR - 8597639 PR 859763-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL ­ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ­ INSURGÊNCIA RECURSAL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA E DA MENORIDADE, APLICAÇÃO DA PENA EM IGUAL PATAMAR AO DO CORRÉU E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ­ ATENUANTES NÃO APLICÁVEIS ­ PENA DOSADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ­ MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "[.] 1. APELAÇÃO CRIME ­ ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL ­ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ­ INSURGÊNCIA RECURSAL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA E DA MENORIDADE, APLICAÇÃO DA PENA EM IGUAL PATAMAR AO DO CORRÉU E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ­ ATENUANTES NÃO APLICÁVEIS ­ PENA DOSADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ­ MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL."[.] 1. APELAÇÃO CRIME ­ ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL ­ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ­ INSURGÊNCIA RECURSAL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA E DA MENORIDADE, APLICAÇÃO DA PENA EM IGUAL PATAMAR AO DO CORRÉU E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ­ ATENUANTES NÃO APLICÁVEIS ­ PENA DOSADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ­ MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "[.] 1....

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com alteração de ofício da carga penal,

TJ-RJ - APELACAO APL 00021710520128190001 RJ 0002171-05.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA, OU ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL , EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL NO INCISO I E, POR FIM, MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. 1Materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos. Prova clara e robusta a ensejar um decreto condenatório. 2Também não há como acolher a tese defensiva de ter tido o apelante uma participação de menor importância, já que não se pode afirmar que sua participação tenha sido secundária ou mesmo dispensável para a execução e consumação do crime. 3- Concurso de agentes devidamente comprovado. 4Impossibilidade de desclassificação para o art. 146 do CP . Os bens subtraídos estão longe de serem considerados de valor irrisório ¿ aliança de ouro e a quantia de trezentos reais ¿ e também porque, a grave ameaça foi realizada com o fim específico de subtrair coisa alheia móvel e não com o fim de pura e simplesmente constranger a vítima. 5- Tentativa que se reconhece. Redimensionamento da pena. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PR - 9067329 PR 906732-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO - ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM INDIFERENTE PENAL - NÃO APLICAÇÃO DO NOMINADO PRINCÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - FURTO QUALIFICADO - DE OFÍCIO MODIFICAÇÃO DA CARGA PENAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "Sendo o conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do fato impõe-se a confirmação do decreto condenatório com a consequente condenação do agente nas penas cominadas ao delito." (TJPR, AC nº 719.624-3, Rel.Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Crim., unânime, DJ 04/03/2011)."Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância." (STJ - Habeas Corpus n.º 136297/MG - Quinta Turma - Rel. Min. Felix Fischer - DJ 16.77.2009)."[...],não há que se falar em furto privilegiado praticado por agente reincidente, vez que a hipótese descrita no artigo 155 § 2º do Código Penal exige a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada, como pressupostos inafastáveis para a caracterização do abrandamento." (TJPR, AC nº 408.274-0, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Crim., unânime, DJ 21/09/2007)."Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado (Precedentes)." (STJ - HC 100.455/SP - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª T. - Julg. em 06.05.08 - DJe 09.06.08).(TJPR, AC nº 853.079-8, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 21/03/2012)."Ocorre à prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data da consumação do delito e a data do recebimento da denúncia, ou entre esta e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no artigo 109 do Código Penal, de acordo com a pena fixada em concreto." (TJPR, AC nº 729.198-7, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ªC. Crim., unânime, DJ 29/04/2011)....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7445843 PR 0744584-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTITUI O FATO INFRAÇÃO PENAL, POIS NÃO HÁ TIPICIDADE QUANDO É PRATICADO O FURTO DE USO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE COISA ÍNFIMA E BEM DE PEQUENO VALOR - CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS - EVIDENTE DESVALOR DA AÇÃO - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - ELEMENTO DESFAVORÁVEL E QUE AFASTA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO - DESRESPEITO A PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DA VÍTIMA, ASSIM COMO, A ORDEM MORAL DA COLETIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1. "O furto de uso não é previsto na nossa legislação, tratando-se de um furto comum, punível da mesma forma que este, porque lesa, ainda que temporariamente, o patrimônio da vítima, tendo, por isso, interesse penal" (RJDTACRIM 6/92). 2. "Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, devendo-se conjugar o dano causado à vítima com a mínima periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (TJPR - 4ª C.Criminal - RSE 0631048-5 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unânime - J. 22.04.2010).

TJ-RJ - APELACAO APL 00016732720088190007 RJ 0001673-27.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA MENOR (ARTIGO 213 C/C 224, A, C/C 226, II, C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA RECLASSIFICADA PARA TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A C/C 226, II C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL) EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CONDENAÇÃO. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBISIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Insurge-se a Defesa Técnica contra a decisão que condenou o Apelante pela prática do injusto previsto no artigo 217-A c/c 226, II, c/c 14, II , todos do Código Penal, por entender que, ao final da instrução criminal, não restou confirmada a tese acusatória, mormente ante a inexistência de crime, ressaltando, no ponto, que o acusado, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, negou a prática dos atos que lhe foram imputados, apresentando sua versão dos fatos. 2. Na hipótese sob exame, além do depoimento consistente da vítima, de validade inquestionável, há também o de sua mãe, testemunha de visu dos atos praticados, em total harmonia com aquele. 3. É certo que o laudo de exame de corpo de delito não apurou a ocorrência de qualquer lesão, quer de cunho sexual, quer resultante de violência, até por ter sido realizado dois dias após os fatos, tempo suficiente para que as possíveis marcas no pescoço da pequena vítima não mais restassem evidentes. Entretanto, o laudo pericial não tem valor absoluto como prova, devendo ser avaliado pelo magistrado em meio a outros elementos de prova presentes nos autos que, na hipótese em comento, militam em desfavor do Apelante. 4. Assim, tanto as tentativas da combativa Defesa de apontar contradições nos depoimentos prestados quanto à pueril versão apresentada pelo Recorrente, de que teria caído sobre a vítima porque estaria bêbado, se revelaram...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7063325 PR 0706332-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 184 , § 2º , CÓDIGO PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - APELAÇÃO DEFENSORIAL - REQUER DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - .ALTERNATIVAMENTE PLEITO POR RECONHECIMENTO DA ATENUANTE POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELA SÚMULA 231 STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Princípio da insignificância. Não aplicação no caso de crime de violação de direito autoral . Objeto jurídico protegido que independe da quantidade de produtos `pirateados'. (...) 2) Princípio da adequação social do fato. Não acolhimento. Fato previsto como crime e plenamente em vigor. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0650327-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Unânime - J. 16.12.2010) 3) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 , STJ).

TJ-RJ - APELACAO APL 00236024020098190021 RJ 0023602-40.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA CONTRA MENOR (ART. 214 N/F DO ART. 224 , ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL , ATUAL ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ). CONDUTA RECLASSIFICADA PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI N. 12.015 /2009. CONDENAÇÃO. RECURSO VISANDO A NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA RECLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERAVEL NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, CONSEQUENTEMENTE, o O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De inicio, destaco e rechaço a questão preliminar suscitada ante a inconsistência da pretensão, posto que somente suscitada três anos após o inicio da presente ação penal quando que todas as partes, ou seja, o juízo , ministério público e, inclusive, a defesa técnica não fora observado nenhuma duvida a evidenciar a insanidade mental do réu. 2.Demais disso, embora a lei processual não disponha expressamente sobre prazos para arguição de insanidade mental, as partes, inclusive a defesa, devem agir com lealdade processual. 3.Nesse ponto, vale transcrever o expendido pela douta procuradoria em atuação na Corte, ao aduzir que: ¿no presente caso, a defesa já tinha conhecimento dos fatos alegados desde maio de 2009, quando postulou a liberdade provisória do apelante, juntando os documentos de fls. 67/71. Em sua defesa prévia, a defesa, reclamando contra a prisão já inexistente, volta a alegar que o réu sofria de intoxicação ocupacional (fl. 111). Em momento algum alegou a defesa que o réu fosse portador de qualquer distúrbio mental que pudesse acarretar inimputabilidade, tanto que deixou o mesmo ser interrogado, o que ocorreu normalmente. Apenas...

TJ-PR - 8223245 PR 822324-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ART. 155 , CAPUT, (POR DUAS VEZES) C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA ­ INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ PALAVRA DO POLICIAL ­ RES APREENDIDA NA CASA DO RÉU ­ CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ ­ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ­ NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM INDIFERENTE PENAL ­ ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. [...]"(TJPR, AC nº 721.931-4, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Crim., unânime, DJ 02/02/2011)."[...] "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."(TJPR, AC nº 614.517-1, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C., DJ 12/03/2010)."[...]"Para ser reconhecido o furto privilegiado e aplicado seus benefícios, artigo 155 , § 2º do CP , faz- se necessário que o réu seja primário e que o valor da res seja de pequena monta." (TJPR, AC nº 639.817- 2, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. C., unânime, DJ 25/03/2011).

TJ-PR - 8372945 PR 837294-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 155 , § 3º , OBSERVADA A REGRA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ DECISÃO MONOCRÁTICA CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DEFENSIVA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME EFETIVADO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ NO MÉRITO PEDE- SE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA REPRIMENDA ­ CORREÇÃO EX-OFFICIO PELO TRIBUNAL ­ RECURSO DESPROVIDO. "Não é inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando, ainda que sucinta, não obstrui nem dificulta o exercício da mais ampla defesa." (STJ ­ HC nº 23.714/RS ­ 5ª T. ­ Rel. Min. Gilson Dipp ­ j. 22/11/2002). Não há falar-se em insuficiência probatória no Laudo de Exame de Local de Furto de Energia Elétrica, se o mesmo foi efetuado por órgão oficial e demonstra, inequivocadamente, a ligação clandestina por meio de fotografias, com menção expressa ao local de destino das aludidas ligações. Desde que comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, o deslinde do feito outro não poderia ser que não o exarar do édito condenatório. "A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF ­ HC nº 91.920/RS ­ Rel. Min. Joaquim Barbosa ­ DJe 12/03/2010).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com adequação de ofício, da carga penal,

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