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25 de maio de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03485182320128190001 RJ 0348518-23.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: Apelação. Jogo do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova idôneos a autorizar um decreto condenatório. Conferem os depoimentos dos policiais certeza ao juízo. Presunção não afastada, ante a ausência de prova em sentido contrário. Entendimento da Súmula 70 TJRJ. Fundamentada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Concedida alternatividade. Sentença mantida. VOTO 1.Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Improcedem as preliminares arguidas. 2.1. Da preliminar da absolvição sumária. Ultrapassada a fase do recebimento da inicial, não há mais que se falar na absolvição "sumária", figura que se coaduna com a solução do processo, sem que seja instaurada a instrução criminal. 2.2. Da preliminar da inépcia da inicial. Consignado no texto da Denuncia que o Réu "portava" dois restos de bloco", dia, hora e local, não vislumbro carecer a peça dos seus requisitos. Note-se que o simples porte de material contravencional caracteriza o tipo que prevê não só a conduta de quem anota, como daquele que o mantém sob sua guarda ou posse. DA TIPICIDADE 3. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância - sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar...

DJSP 10/06/2011 - Pág. 1127 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

princípio da “alternatividade penal”, ou seja, a sentença narra a existência de três crimes, porém.... Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela lei nº 11719..., que lhes foi feita, o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 470007920128260000 SP 0047000-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento do crime único ADMISSIBILIDADE - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 10/08/2012 - 10/8/2012 Agravo de Execução Penal EP 470007920128260000 SP 0047000-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Rossi

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 814958620118260000 SP 0081495-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento da continuidade delitiva Admissibilidade - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 13/10/2011 - 13/10/2011 Agravo de Execução Penal EP 814958620118260000 SP 0081495-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Rossi

STF - HABEAS CORPUS HC 95495 MG (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: apreciada demanda que o julgador, por meio do “sistema da apreciação in concreto”, avalie caso a caso se é mais favorável ao réu a aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente, de maneira que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas hoje vigente pode retroagir, desde que associado à pena-base prevista no caput do mesmo artigo e contanto que não seja mais benéfica ao agente a incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei nº 6.368 /76. 10. O Código Penal Militar , que serve de norte interpretativo para o aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º , § 1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato”. 11. In casu: (i) o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e multa, por infração ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76; (ii) o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido ser admissível a redução da pena na forma do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, consignou ser impossível promover à aludida redução em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa ação constitucional. 12. Ordem extinta por inadequação da via eleita, mas concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções, que deverá realizar as duas dosimetrias, uma de acordo com a Lei nº 6.368 /76 e outra conforme a Lei nº 11.343 /06, guardando observância ao princípio da alternatividade, para aplicar a pena mais branda ao recorrido.

Encontrado em: - 00033 "CAPUT" PAR-00004 LEI DE TÓXICOS CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00002 PAR-00001 CÓDIGO PENAL

TJ-DF - APR APR 130773420108070009 DF 0013077-34.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E NA POLÍCIA. PARA CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. O DELITO DE OCULTAR ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENCIARAM O FATO, QUANDO HARMÔNICOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 401390 PA 1090.20.12.401390-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605 /98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605 /98 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40 , caput c/c § 1º do art. 40-A da Lei 9.605 /98. 2. "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). 3. No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 41 da Lei 9.605 /98 - "Provocar incêndio em mata ou floresta" - encontra-se abrangida pela preceituada no art. 40 , caput, da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A , § 1º , da Lei 9.605 /98), aplica-se o princípio da especialidade, para afastar a incidência do disposto no art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00031007020148190000 RJ 0003100-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: GRAVO DE EXECUÇÃO - VEP - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 113 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - UNÂNIME. O Ministério Público irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da VEP que deferiu ao apenado nova dosimetria penal, sob o argumento de que, não deve prosperar a alegação de que os delitos de atentado violento ao pudor e estupro foram transformados em crime único de ação múltipla, um tipo penal misto cumulativo, afastando-se as formas de concurso (material e formal) e mesmo a continuidade delitiva. Ressaltando, ainda, que uma vez transitado em julgado o decreto condenatório e sendo atividade de conhecimento, eventual alteração somente seria possível através de revisão criminal. Não assiste razão o Agravado. No caso vertente, o Juízo aplicou corretamente as inovações introduzidas pela Lei nº 12.015 /2009, reconhecendo a existência de crime único na condenação da execução na CES nº 0355307-43.2009.8.19.0001, redimensionando a pena. Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009, o STJ unificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único, aplicando-se o princípio da alternatividade, crime de conteúdo plurinuclear, como ocorre na hipótese em comento. É cediço que se tratando de lei posterior mais benéfica ao condenado, a referida regra deve ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , valendo incidir, na espécie, os preceitos da Lei nº 12.015 /2009. Quanto à alegação de que a quantificação da pena não pode ser mudada. Melhor sorte não assiste o agravante. A competência para aplicação da lei mais benigna, após o trânsito em julgado da sentença, é do Juízo da execução, nos termos do artigo 66 , inciso I , da LEP e do Enunciado da Súmula nº 611 do STJ. Precedente jurisprudencial. Recurso conhecido e desprovido. Unânime....

Encontrado em: CARLOS GUIMARÃES DA SILVA - RG: 10348124-8 AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00031007020148190000 RJ 0003100-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ELIZABETH GOMES GREGORY

DJGO 26/09/2013 - Pág. 675 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. PROTOCOLO : 396530-10.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 965 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 246494-24.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 628 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANA... , POR AFRONTA AO PRINCíPIO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 56097 MG 2006/0054754-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FABRICAÇÃO DE PRODUTO E COLOCAÇÃO À VENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO). POSSIBILIDADE. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. SANÇÃO QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção). 2. Haverá a incidência do princípio da consunção (absorção) nas hipóteses em que a) um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; ou b) nos casos de antefato ou pós-fato impuníveis. 3. Na hipótese, aos pacientes, na condição de diretores de empresa de fabricação e venda de peças automotivas, foram imputadas a prática de crimes contra a propriedade intelectual, por terem fabricado e colocado à venda produto supostamente contrafeito. 4. Ocorre que a segunda conduta (colocação de produto contrafeito à venda) é decorrência da primeira (fabricação de produto contrafeito). Assim, está-se diante de pós-fato impunível. 5. Deve ser ressaltado que, em determinadas hipóteses, cada um dos dispositivos poderá ser aplicado isoladamente. Tal aconteceria, por exemplo, caso uma pessoa fabricasse e outra vendesse um produto contrafeito. 6. No caso presente, porém, não há como fazer incidir as duas normas, pois, como já asseverado, a conduta inicial (fabricação do produto) visava exatamente a final (comercialização). 7. Uma vez afastada a imputação de um dos delitos, a somatória das penas referentes aos subsistentes não ultrapassaria dois anos. Em consequência, a competência para o julgamento passaria a ser do Juizado Especial. 8. Com a necessidade de remessa ao juizado especial, devem ser anulados os atos decisórios proferidos no juízo tido por incompetente. Incluem-se nesses atos o recebimento da denúncia, último março interruptivo da prescrição. 9. Considerando a pena abstratamente prevista e também o disposto no art. 109 , V , do Código Penal , de rigor se reconheça a prescrição da pretensão punitiva. 10. Ordem concedida, para, de um lado, afastando a imputação referente ao crime previsto no art. 184 , I , da Lei nº 9.279 /96, declarar a competência do Juizado especial para o julgamento do feito; de outro lado, reconhecer a extinção da punibilidade dos pacientes em razão da prescrição da pretensão punitiva....

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