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02 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110824503 DF 0004392-40.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DA TERRACAP PARA A VENDA DE IMÓVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDIDTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ACOMPANHADA DE CAUÇÃO INFERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. I. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO IMANTADOS POR UMA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA MEDIANTE PROVA CONCLUDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. LEGITIMIDADE E VERACIDADE SÃO ATRIBUTOS INDISSOCIÁVEIS QUE CONFEREM AO ATO ADMINISTRATIVO A PRESUNÇÃO DE TEREM SIDO REALIZADOS DE ACORDO COM A LEI E DE ESPELHAREM A CONFORMIDADE COM OS FATOS NARRADOS OU ATESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. LONGE ESTÁ DE REPRESENTAR FORMALISMO EXACERBADO A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA FORMULADA EM DESACORDO COM O EDITAL. IV. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORMALISMO, SENÃO EM CUMPRIMENTO ESTRITO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, QUANDO A PROPOSTA É DESCLASSIFICADA PELO FATO OBJETIVO DE SUA DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. V. COMO NORMA BÁSICA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O EDITAL SUBMETE AOS SEUS TERMOS TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO OS LICITANTES, DE MANEIRA QUE NÃO PODE TER A SUA APLICAÇÃO RESSALVADA OU EXCEPCIONADA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054205257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, existente, ainda, prova quanto à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a corroborar a presunção de legitimidade do ato administrativo. (Apelação Cível Nº 70054205257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110674686003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100352103002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXSITÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053423950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CTB . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PAUTOU-SE PELOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA FORTE E SUFICIENTE A DERRUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053423950, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057455420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO E PSDD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA PELA DEMANDANTE. LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. POSSIBILIDADE, DIANTE DA NEGATIVA DA CONDUTORA EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PSDD APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DA AUTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057455420, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110507147 DF 0021626-57.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 2.770/2001. GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DE INTEGRAÇÃO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO DF. SERVIDOR EGRESSO DO INAMPS. CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO. CRITÉRIO ADOTADO. ROTATIVIDADE E ANTIGUIDADE. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. A GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DE INTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE DO DF FOI PREVISTA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.770/2001 PARA INCENTIVAR A COLABORAÇÃO DE SERVIDOR EGRESSO DO ANTIGO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS COM O SISTEMA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DE VALORES E QUANTITATIVOS FIXADOS NO ANEXO DA NORMA. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SEGUIR O COMANDO NORMATIVO APLICADO À ESPÉCIE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. DESTE PRINCÍPIO EMERGE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 3. A LEI DISTRITAL Nº 2.770/2001 NÃO ESTABELECEU CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA RECEBIMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA, TENDO O ENTE PÚBLICO ADOTADO MEIO RAZOÁVEL, CONSUBSTANCIADO NO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E ROTATIVIDADE, NÃO OBSTANTE O CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO PREVISTO NA NORMA (ART. 1º). 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATRIBUI AO ADMINISTRADO O ÔNUS PROBANTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA (ART. 333 , I , CPC ). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123227320068070001 DF 0012322-73.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA QUE VIABILIZE O CONHECIMENTO DO SUPOSTO INFRATOR E SUBSEQUENTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052848520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 312/STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052848520, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054662937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054662937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/06/2013)

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