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01 de abril de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10684120008710001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo judicial instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110824503 DF 0004392-40.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DA TERRACAP PARA A VENDA DE IMÓVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDIDTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ACOMPANHADA DE CAUÇÃO INFERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. I. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO IMANTADOS POR UMA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA MEDIANTE PROVA CONCLUDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. LEGITIMIDADE E VERACIDADE SÃO ATRIBUTOS INDISSOCIÁVEIS QUE CONFEREM AO ATO ADMINISTRATIVO A PRESUNÇÃO DE TEREM SIDO REALIZADOS DE ACORDO COM A LEI E DE ESPELHAREM A CONFORMIDADE COM OS FATOS NARRADOS OU ATESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. LONGE ESTÁ DE REPRESENTAR FORMALISMO EXACERBADO A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA FORMULADA EM DESACORDO COM O EDITAL. IV. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORMALISMO, SENÃO EM CUMPRIMENTO ESTRITO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, QUANDO A PROPOSTA É DESCLASSIFICADA PELO FATO OBJETIVO DE SUA DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. V. COMO NORMA BÁSICA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O EDITAL SUBMETE AOS SEUS TERMOS TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO OS LICITANTES, DE MANEIRA QUE NÃO PODE TER A SUA APLICAÇÃO RESSALVADA OU EXCEPCIONADA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054205257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, existente, ainda, prova quanto à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a corroborar a presunção de legitimidade do ato administrativo. (Apelação Cível Nº 70054205257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110674686003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100352103002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXSITÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053423950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CTB . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PAUTOU-SE PELOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA FORTE E SUFICIENTE A DERRUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053423950, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13114 SP 0013114-44.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IBAMA. PORTARIA N.º 139-N/1993. REGISTRO. CRIADOR CONSERVACIONISTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. As questões apresentadas em Juízo devem ser resolvidas à vista de todo o contexto probatório constante dos autos, submetendo-se o Juiz, na avaliação da prova material, ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, desde que observados os fatos e as circunstâncias dos autos, apreciar livremente as provas, devendo, nos termos do art. 131 do CPC, apontar na decisão, as razões de seu convencimento. 2. É evidente a inestimável contribuição oferecida pela maioria dos criadores particulares na árdua tarefa de conservação e preservação da fauna silvestre, atividade esta que demanda recursos financeiros, assim como tempo para a sua concretização, gerando indubitável proveito para a presente e futuras gerações, concorrendo para o desenvolvimento da pesquisa científica, bem como da educação ambiental, auxiliando na garantia constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do disposto no art. 225 da Magna Carta. 3. Não obstante a importância da aludida atividade, é imprescindível, para a criação e manutenção de cativeiros ou criadores conservacionistas, a regular autorização do órgão ambiental competente, que irá avaliar, entre outras condições, se o requerente possui estrutura adequada para o manejo dos animais e se a aquisição destes respeitou as disposições legais e infralegais. 4. Em seu relatório de vistoria realizada em 1º/04/2005, a autoridade impetrada, após observação geral das instalações físicas do criadouro, indica inúmeras infrações, dentre as quais que os recintos de anatídeos (99 ao 14) apresentavam tanques de água diminutos, sendo que a água dos mesmos corria do recinto 99 em direção ao 114, de modo que o tanque...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057455420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO E PSDD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA PELA DEMANDANTE. LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. POSSIBILIDADE, DIANTE DA NEGATIVA DA CONDUTORA EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PSDD APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DA AUTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057455420, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110507147 DF 0021626-57.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 2.770/2001. GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DE INTEGRAÇÃO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO DF. SERVIDOR EGRESSO DO INAMPS. CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO. CRITÉRIO ADOTADO. ROTATIVIDADE E ANTIGUIDADE. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. A GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DE INTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE DO DF FOI PREVISTA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.770/2001 PARA INCENTIVAR A COLABORAÇÃO DE SERVIDOR EGRESSO DO ANTIGO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS COM O SISTEMA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DE VALORES E QUANTITATIVOS FIXADOS NO ANEXO DA NORMA. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SEGUIR O COMANDO NORMATIVO APLICADO À ESPÉCIE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. DESTE PRINCÍPIO EMERGE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 3. A LEI DISTRITAL Nº 2.770/2001 NÃO ESTABELECEU CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA RECEBIMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA, TENDO O ENTE PÚBLICO ADOTADO MEIO RAZOÁVEL, CONSUBSTANCIADO NO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E ROTATIVIDADE, NÃO OBSTANTE O CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO PREVISTO NA NORMA (ART. 1º). 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATRIBUI AO ADMINISTRADO O ÔNUS PROBANTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA (ART. 333 , I , CPC ). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123227320068070001 DF 0012322-73.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA QUE VIABILIZE O CONHECIMENTO DO SUPOSTO INFRATOR E SUBSEQUENTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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