Carregando...
Jusbrasil
27 de setembro de 2016

Página 1 de 202.657 433 483 142.820 58.851 87 29 resultados para "Princípio da presunção de legitimidade direito ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70067338004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA AMBIENTAL. SITUAÇÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Ato administrativo cujos efeitos já se consumaram. Corte da vegetação realizada com licença concedida pelo Poder Público Municipal. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe a proteção da confiança do particular. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. ESTADO. DESPESAS JUDICIAIS. CABIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade da nova redação do art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, trazida pela Lei Estadual n. 13.471/2010, no ponto em que isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais deve ser observado o teor da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067338004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 29/02/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684120008710001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo judicial instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110824503 DF 0004392-40.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DA TERRACAP PARA A VENDA DE IMÓVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDIDTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ACOMPANHADA DE CAUÇÃO INFERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. I. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO IMANTADOS POR UMA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA MEDIANTE PROVA CONCLUDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. LEGITIMIDADE E VERACIDADE SÃO ATRIBUTOS INDISSOCIÁVEIS QUE CONFEREM AO ATO ADMINISTRATIVO A PRESUNÇÃO DE TEREM SIDO REALIZADOS DE ACORDO COM A LEI E DE ESPELHAREM A CONFORMIDADE COM OS FATOS NARRADOS OU ATESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. LONGE ESTÁ DE REPRESENTAR FORMALISMO EXACERBADO A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA FORMULADA EM DESACORDO COM O EDITAL. IV. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORMALISMO, SENÃO EM CUMPRIMENTO ESTRITO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, QUANDO A PROPOSTA É DESCLASSIFICADA PELO FATO OBJETIVO DE SUA DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. V. COMO NORMA BÁSICA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O EDITAL SUBMETE AOS SEUS TERMOS TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO OS LICITANTES, DE MANEIRA QUE NÃO PODE TER A SUA APLICAÇÃO RESSALVADA OU EXCEPCIONADA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054205257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstrado por termo de prova testemunhal o estado de embriaguez do autor, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, existente, ainda, prova quanto à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a corroborar a presunção de legitimidade do ato administrativo. (Apelação Cível Nº 70054205257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111038307 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRAZO DO EDITAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR POR 90 DIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório não se trata só uma de uma garantia, mas de uma segurança tanto para o licitante quanto para o interesse público, pois o ente público deve observar as regras por ele próprio lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. 2. Aapresentação de propostas no procedimento de pregão eletrônico é feita até a abertura da sessão pública, quando então se encerra automaticamente esta fase. 3. Adesclassificação do licitante durante a sessão pública pressupõe que o licitante tenha apresentado proposta na fase convocatória. 4. Ateor do disposto no art. 2º do Decreto 5.450 /2005, “O pregão, na forma de eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.” 5. “Extrai-se a intenção legislativa de que a licitação seja norteada pela honestidade e seriedade. Exige-se a preservação do interesse público acima do egoístico interesse dos participantes da licitação ou da mera obtenção de vantagens econômicas para a própria administração”. (Marçal Justen Filho). 6. Apenalidade aplicada com base na lei de regência, não se mostra equivocada quanto à interpretação da norma, inadequação e extensão da penalidade. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, impondo-se ao administrado o ônus de fazer prova em sentido contrário. 8...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100352103002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXSITÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110674686003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, na norma legal que impede a promoção do militar submetido a processo administrativo disciplinar, desde que haja previsão de ressarcimento no caso de absolvição. 2. Apresenta-se legítimo o ato administrativo que indefere matrícula de militar em curso de formação destinado à promoção, na pendência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. O indeferimento da matrícula no curso não causa prejuízo ao militar, pois, na hipótese de ser absolvido, terá assegurada a matrícula e posterior promoção com direitos retroativos, nos termos do disposto no Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 5.301/69).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053423950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CTB . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PAUTOU-SE PELOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA FORTE E SUFICIENTE A DERRUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053423950, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13114 SP 0013114-44.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IBAMA. PORTARIA N.º 139-N/1993. REGISTRO. CRIADOR CONSERVACIONISTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. As questões apresentadas em Juízo devem ser resolvidas à vista de todo o contexto probatório constante dos autos, submetendo-se o Juiz, na avaliação da prova material, ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, desde que observados os fatos e as circunstâncias dos autos, apreciar livremente as provas, devendo, nos termos do art. 131 do CPC, apontar na decisão, as razões de seu convencimento. 2. É evidente a inestimável contribuição oferecida pela maioria dos criadores particulares na árdua tarefa de conservação e preservação da fauna silvestre, atividade esta que demanda recursos financeiros, assim como tempo para a sua concretização, gerando indubitável proveito para a presente e futuras gerações, concorrendo para o desenvolvimento da pesquisa científica, bem como da educação ambiental, auxiliando na garantia constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do disposto no art. 225 da Magna Carta. 3. Não obstante a importância da aludida atividade, é imprescindível, para a criação e manutenção de cativeiros ou criadores conservacionistas, a regular autorização do órgão ambiental competente, que irá avaliar, entre outras condições, se o requerente possui estrutura adequada para o manejo dos animais e se a aquisição destes respeitou as disposições legais e infralegais. 4. Em seu relatório de vistoria realizada em 1º/04/2005, a autoridade impetrada, após observação geral das instalações físicas do criadouro, indica inúmeras infrações, dentre as quais que os recintos de anatídeos (99 ao 14) apresentavam tanques de água diminutos, sendo que a água dos mesmos corria do recinto 99 em direção ao 114, de modo que o tanque...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00947044620138190001 RJ 0094704-46.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGENERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DEBATIDA NA VIA PRÓPRIA. INTERESSE DE AGIR DA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PENALIDADE APLICADA DE ACORDO COM A REGRA FIXADA. MULTA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Se a concessionária entende que os prazos estabelecidos no contrato de concessão para a consecução de metas, tomaram por base parâmetros da realidade social e econômica que então vigia à época de sua celebração e que tais condições desapareceram, ensejando a necessidade de modificações que restabeleçam o equilíbrio contratual, ação que impugna a aplicação de multa, não constitui seara adequada para promover este debate, o qual deverá ser realizado através dos meios cabíveis. Proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta. Ato e processo administrativos isentos de vícios. Cálculo da multa em conformidade com a instrução que regula a matéria. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não cabe reconhecer a nulidade do ato administrativo que a impôs. Conhecimento e desprovimento do recurso.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Princípio da presunção de legitimidade direito ... Monitorar

×