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20 de agosto de 2014

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STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 117070 DF (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos terceiros embargos de declaração opostos no agravo regimental no REsp nº 1.248.647/SP , interposto àquela Corte. Pretensão à nulidade do julgado, por ofensa ao princípio da publicidade dos atos processuais, e à redistribuição do feito a integrante da Sexta Turma. Discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência da Suprema Corte. 2. A pretendida anulação do julgamento colegiado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.248.647/SP - para que fosse o recurso redistribuindo a integrante da Sexta Turma - não guarda relação, sob nenhum aspecto, com a liberdade de locomoção do paciente, circunstância que demonstra a manifesta inadequação da via eleita. 3. O tema jurídico tratado está vinculado à interpretação e à aplicação das normas de distribuição e prevenção previstas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se, portanto, de matéria relativa à organização administrativa daquela Corte de Justiça, o que configura ato interna corporis, insuscetível de impugnação por meio desta ação. 4. Regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 656070 SP 2004/0056895-5 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC . CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 656070 SP 2004/0056895-5 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC . CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.

TJ-RJ - APELACAO APL 01421203519988190001 RJ 0142120-35.1998.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267 , III , DO CPC . INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 236 , DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I ¿ Conquanto tenha havido a intimação pessoal da parte a dar andamento ao feito, a decisão não foi publicada no D.O. e, como se sabe, a intimação do advogado é indispensável, sob pena de se caracterizar a nulidade do ato processual, na forma do artigo art. 236 , § 1º , do CPC ; II ¿ Provimento ao recurso ¿ artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , para modificar a sentença, possibilitando-se o prosseguimento do feito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044024529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA DE DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA. DESCABIMENTO. O art. 155 do CPC enumera, taxativamente, duas exceções ao princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado pela Constituição Federal , quais sejam: I - nos processos em que o exigir o interesse público e II - nos litígios que envolvam assuntos de família ou de menores. Na hipótese, não se cuida de hipótese que envolva tais matérias, mostrando-se descabido o pedido de processamento em segredo de justiça. AGRAVO A QUE SE NEGA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032640781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO.O art. 155 do CPC enumera, taxativamente, duas exceções ao princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado pela Constituição Federal , quais sejam: I - nos processos em que o exigir o interesse público e II ¿ nos litígios que envolvam assuntos de família ou de menores. Na hipótese, não se cuida de hipótese que envolva tais matérias, mostrando-se descabido o pedido de processamento em segredo de justiça. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032640781, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032640781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO.O art. 155 do CPC enumera, taxativamente, duas exceções ao princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado pela Constituição Federal , quais sejam: I - nos processos em que o exigir o interesse público e II ¿ nos litígios que envolvam assuntos de família ou de menores. Na hipótese, não se cuida de hipótese que envolva tais matérias, mostrando-se descabido o pedido de processamento em segredo de justiça. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032640781, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/10/2009)

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 441623 SC 2007.044162-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO LATENTE - TENTATIVA TORTUOSA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Consoante o art. 535 do CPC os embargos de declaração prestam-se para complr a decisão quando nela houver algum defeito sanável, como a obscuridade, a contradição ou a omissão, sendo vedada sua utilização para rediscussão da matéria de mérito. Possuindo os embargos de declaração caráter nitidamente protelatório e sem qualquer fundamento, é possível a aplicação da penalidade imposta no art. 538 do Código de Processo Civil .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111157202 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DATA DESIGNADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1 - SE A COMPROVAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO DA PATRONA DA AUTORA SE DÁ DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU ATÉ CINCO DIAS DEPOIS DE CESSADO O IMPEDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 - EMBORA A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, É CERTO QUE, UMA VEZ DESIGNADA, DEVEM SER OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 236 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA A CORRETA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REMARCAÇÃO DA DATA INICIALMENTE INDICADA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 3- SE O VÍCIO QUE ATINGE O ATO PROCESSUAL É ORIGINÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE, O SEU RECONHECIMENTO INDEPENDE DE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À PARTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1157207020058070001 DF 0115720-70.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DATA DESIGNADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO ÀS P ARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1 - SE A COMPROVAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO DA PATRONA DA AUTORA SE DÁ DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU ATÉ CINCO DIAS DEPOIS DE CESSADO O IMPEDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 - EMBORA A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE AS P ARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, É CERTO QUE, UMA VEZ DESIGNADA, DEVEM SER OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 236 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA A CORRETA INTIMAÇÃO DAS P ARTES ACERCA DA REMARCAÇÃO DA DATA INICIALMENTE INDICADA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 3- SE O VÍCIO QUE ATINGE O ATO PROCESSUAL É ORIGINÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE, O SEU RECONHECIMENTO INDEPENDE DE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À P ARTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Encontrado em: PROCESSUAL, VÍCIO INSANÁVEL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. Apelação Cí..., INEXISTÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DATA, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FALTA, PRESSUPOSTO, VALIDADE, ATO

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