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25 de julho de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000463386201481600521 PR 0004633-86.2014.8.16.0052/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DEIXOU DE OBSERVAR A ALEGAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC CONTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO. NO CASO EM TELA TEM-SE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: ?1. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONSUMA-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO, PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, A FIM QUE DE TENHA INÍCIO O PRAZO RECURSAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADO A CUMPRI-LA. 3. CABE AO VENCIDO CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%?. 1 SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E , DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004633-86.2014.8.16.0052/1 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: DE OBSERVAR A ALEGAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC CONTADOS APÓS... QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO..., EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000489451201481600521 PR 0004894-51.2014.8.16.0052/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DEIXOU DE OBSERVAR A ALEGAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC CONTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO. NO CASO EM TELA TEM-SE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: ?1. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONSUMA-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO, PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, A FIM QUE DE TENHA INÍCIO O PRAZO RECURSAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADO A CUMPRI-LA. 3. CABE AO VENCIDO CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%?. 1 SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E , DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004894-51.2014.8.16.0052/1 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: A ALEGAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC CONTADOS APÓS O TRÂNSITO... QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIANTE..., EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000462240201481601870 PR 0004622-40.2014.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: VÍCIO EM VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE REALIZOU UM NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECLAMADA, SENDO QUE LHE ENTREGOU SEU VEÍCULO (MEGANE GRAND TOUR) E RECEBEU UM VEÍCULO CLIO, ACRESCIDO DE R$ 22.000,00. ADUZ QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO O VEÍCULO CLIO APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS NO MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO, O QUE ENSEJOU A TROCA DE PEÇAS. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO OS VALORES GASTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.236,72 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA. SUSTENTA QUE A RECLAMANTE TAMBÉM TEVE PREJUÍZOS COM O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECLAMANTE, SENDO QUE NO MOMENTO QUE OS FUNCIONÁRIOS DO JUIZADO ESPECIAL REDIGIRAM A CONTESTAÇÃO NÃO REALIZARAM O PEDIDO CONTRAPOSTO. POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE CADA UMA DAS PARTES ARQUE COM O PREJUÍZO SOFRIDO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE A REALIZAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. OCORRE QUE O ARTIGO 31 DA LEI 9.099/95 ESTABELECE QUE O MOMENTO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DEVE SER O MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A RECLAMADA NÃO ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO NÃO FEZ O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO EM CONTESTAÇÃO, APENAS AFIRMANDO QUE TAMBÉM TEVE PREJUÍZOS COM O VEÍCULO. A PRECLUSÃO PODE SER DEFINIDA COMO A PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL, POIS NÃO EXERCIDA NO MOMENTO ADEQUADO. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL RENOVAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS DENTRO DE UM MESMO FEITO OU CUJA OPORTUNIDADE PARA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004622-40.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.03.2016)

Encontrado em: DA LEI 9.099/95 ESTABELECE QUE O MOMENTO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DEVE SER O MESMO PRAZO...: Fernando Swain Ganem. VÍCIO EM VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO , ACRESCIDO DE R$ 22.000,00. ADUZ QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO O VEÍCULO CLIO APRESENTOU

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00080471620148190212 RJ 0008047-16.2014.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0008047-16.2014.8.19.0212 Recorrente: MARCIA VALÉRIA GAMA Recorrido: PUNTO CASA Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S.A VOTO - Contrato de compra e venda - Alegação da autora de que adquiriu junto à 1ª ré (PUNTO CASA) uma lava-louças, um refrigerador e um forno, sendo que sob a alegação de que o ambiente não era adequado, a assistência técnica da 2ª ré (ELETROLUX) informou não ser possível a instalação dos itens. Após a realização de obras pela autora, foram instalados apenas o forno e o refrigerador, havendo protocolo em aberto para a troca da porta da lava-louças. Esclarece que o forno e a lava-louças passaram a apresentar defeitos. Pleitos substituição dos produtos defeituosos, por outros em perfeitas condições de uso, no prazo de 48 horas, ou a devolução imediata da quantia paga, no total de R$ 5.654,03 e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 Sentença - fls. 65/66 que julga improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a autora comprovou o vício tão somente com relação ao forno a gás (fls. 18/20), após a expiração do prazo de garantia do bem. Recurso da Autora pleiteando a procedência de seus pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Produtos que apresentaram vícios logo após sua aquisição, conforme se depreende dos protocolos de reclamações mencionados na exordial. Verossimilhança nas alegações da recorrente, ante a ausência de provas pelas recorridas de que os problemas tenham sido solucionados. Recorrente que permanece sem o uso dos produtos adquiridos, sendo plausível o pleito de desfazimento do negócio em razão dos aborrecimentos vivenciados por ela em curto espaço de tempo. Quem, como a recorrente, adquire produto e não consegue utilizá-lo em razão de sucessivos defeitos apresentados, experimenta dano moral. Ausência de provas nos autos quanto à alegada busca de solução pela autora após expirado o prazo de garantia...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002528321201581601820 PR 0025283-21.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE VENDERAM PARTE DA PROPRIEDADE QUE RESIDEM AO RECLAMADO, SENDO ESTIPULADO QUE ESTE DEVERIA DEMOLIR AS CONSTRUÇÕES ANTIGAS DA PARTE IDEAL ADQUIRIDA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS; QUE SE NÃO FOSSE POSSÍVEL A DEMOLIÇÃO IMEDIATA, AS CASAS DEVERIAM PERMANECER VAZIAS; QUE O RECLAMADO DEVERIA CONSTRUIR UM MURO NAS DIVISAS E NO CORREDOR DE PASSAGEM DOS RECLAMANTES, POIS ESTES POSSUEM UMA OFICINA E NECESSITA DO CORREDOR PARA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS; QUE APÓS DOIS ANOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA O ACORDO NÃO FOI CUMPRIDO PELO RECLAMADO. PLEITEIAM A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O RECLAMADO CONSTRUA O MURO DAS DIVISAS DO IMÓVEL, DEMULA AS CASAS ANTIGAS DA PROPRIEDADE OU IMPEÇA QUE OS INQUILINOS TRANSITEM PELO CORREDOR DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADO CONTESTA O FEITO ADUZINDO QUE NÃO PODE CONSTRUIR O MURO POIS CERCEIA O ÚNICO ACESSO DOS INQUILINOS NO IMÓVEL. REALIZA PEDIDO CONTRAPOSTO A OBRIGAÇÃO DE DEIXAR LIVRE O ACESSO NO CORREDOR PARA QUE O RECLAMANTE NÃO ESTACIONE OS VEÍCULOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE DETERMINOU QUE OS RECLAMANTES SE ABSTENHAM DE IMPEDIR O ACESSO DOS INQUILINOS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO RECLAMADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA. AINDA, DETERMINOU QUE OS RECLAMANTES REALIZEM A DEMOLIÇÃO DA PARTE DA BENFEITORIA QUE SE ENCONTRA IRREGULAR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO CONVERTER EM PERDAS E DANOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. TESE RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECLAMANTES PUGNAM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025283-21.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: AS CONSTRUÇÕES ANTIGAS DA PARTE IDEAL ADQUIRIDA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS; QUE SE NÃO FOSSE POSSÍVEL... DO CORREDOR PARA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS; QUE APÓS DOIS ANOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA O ACORDO NÃO... FOI CUMPRIDO PELO RECLAMADO. PLEITEIAM A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O RECLAMADO CONSTRUA O MURO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000421208201481601460 PR 0004212-08.2014.8.16.0146/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA NÃO EFETIVADO NO PRAZO ESTABELECIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO SEM PERMISSÃO APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. RECORRENTE PLEITEIA APENAS A MINORAÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR ENCONTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedentes desta Turma relativos ao valor do dano moral nos casos de inscrição indevida: RI 0000547- 46.2015.8.16.0114/0, RI 0057621-04.2014.8.16.0014/0 e RI 0025469-78.2014.8.16.0182/0. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004212-08.2014.8.16.0146/0 - Rio Negro - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: . PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA NÃO EFETIVADO NO PRAZO ESTABELECIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO... SEM PERMISSÃO APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO... DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. RECORRENTE PLEITEIA APENAS A MINORAÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO A TÍTULO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000428131201481600521 PR 0004281-31.2014.8.16.0052/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PADECE DE OMISSÃO, POIS DEIXOU DE OBSERVAR A TESE RECURSAL DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC CONTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NO CASO EM TELA TEM-SE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: ?1. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONSUMA-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO, PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, A FIM QUE DE TENHA INÍCIO O PRAZO RECURSAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADO A CUMPRI-LA. 3. CABE AO VENCIDO CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%?. 1 SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO?. EMBARGOS ACOLHIDOS, OBSCURIDADE/OMISSÃO SANADAS NOS TERMOS ACIMA, SEM MODIFICAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. , DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004281-31.2014.8.16.0052/1 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: -J DO CPC CONTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS... EM TELA TEM-SE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS... DO ACORDÃO EMBARGADO: ?POR FIM, EM SEU RECURSO A RECLAMADA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00006271520158190053 RJ 0000627-15.2015.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: RECURSO Nº 0000627-15.2015.8.19.0053 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) RECORRIDO: LEONARDO SERRA MELO DA SILVA VOTO Alega autora que é cliente do réu, tendo contratado um serviço de telefonia móvel. Aduz que, tendo adquirido aparelho novo, houve necessidade de trocar o chip antigo por outro compatível com a tecnologia utilizada no aparelho. Após a funcionária da empresa ré ter efetuado as configurações necessárias, foi constatado defeito em sua linha, solicitando prazo para resolução do problema, o que não aconteceu. Além de ter que continuar usando o aparelho antigo, após as tentativas frustradas de atualização do chip, teve seu serviço de internet interrompido. Informa dois números de protocolo Pleiteia em sede de tutela antecipada a condenação do réu a restabelecer os serviços telefônicos e de internet e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Deferida a tutela antecipada a fls. 18. Contestação apócrifa a fls. 34/42. Sentença a fls. 50/54 que decreta a revelia do réu e JULGA PROCEDENTE o pedido formulado para: 1) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 18; 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês contados da sentença e correção monetária pelo índice oficial da CGJ/RJ; 3) CONDENAR a ré no pagamento de R$ 8.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso do réu a fls. 55/61, alegando desproporcionalidade na fixação da multa e requerendo o afastamento dos danos morais e da multa, ou, caso assim não entenda, minoração nos valores fixados. Contrarrazões a fls. 94/101. É o breve relatório. Passo a decidir. Sentença que merece reforma na parte em que condena a ré no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser realizada em sede de execução...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1320004120095040024 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, para se configurar a hipótese de dedicação exclusiva, para os empregados admitidos após a edição da Lei nº 8.906 /94, tornou-se exigível a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva. No caso, é incontroverso, nos autos, que a reclamante foi admitida em 5/12/2005, após, portanto, à edição da Lei nº 8.906 /94. Observa-se que o Regional entendeu caracterizado o regime de dedicação exclusiva, ao registrar que "os próprios limites da jornada informados pela reclamante (das 09h às 18h, com uma hora de intervalo) autorizam a conclusão de que o seu regime de trabalho era de dedicação exclusiva" . Ainda segundo o Tribunal Regional do Trabalho, "embora a reclamante admita, em depoimento pessoal, o atendimento a processos particulares, tal fato não retira o caráter de dedicação exclusiva, porquanto informa que os cliente particulares eram atendidos fora do horário normal das 09h às 18h". Extrai-se, portanto, da decisão regional que não houve cláusula expressa a respeito do regime de dedicação exclusiva, na medida em que se presumiu a sua existência. Assim, não havendo, no contrato de trabalho da autora, previsão expressa acerca do regime de dedicação exclusiva, aplica-se a jornada de trabalho de quatro horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido . DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . A reclamante pleiteia indenização por danos morais amparada no argumento de que sofreu representações junto à OAB pela retenção indevida de autos de processo, o que teria causado lesão a sua honra. Verifica-se que o Tribunal Regional confirmou a sentença pela qual foi indeferido o pedido de indenização por danos morais da reclamante, por entender que não houve comprovação do abalo moral sofrido pela parte e que a própria autora agiu de forma desidiosa no desempenho de suas atividades, ao não observar o prazo para devolução dos autos de processo sob sua responsabilidade...

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2012212177 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Agravo Regimental. Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Apelação Cível. Direito Tributário. Pedido de Redirecionamento da Ação para os Sócios Após o Prazo de Cinco Anos da Citação da Pessoa Jurídica. Prescrição de Toda a Dívida. Precedentes deste TJSE e do STJ. A retenção dos autos pela parte contrária não impede que o Ente Estatal possa fazer qualquer requerimento, inclusive o de pleitear a devolução dos autos para dar andamento no processo executório. Mantença da Decisão. I - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 meses da devolução, é que houve a manifestação da Fazenda Pública para requerer o redirecionamento, ou seja, quando já atingida a prescrição. III - Recurso Conhecido e Improvido.

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