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04 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 586013310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/1986

Ementa: DECLARACAO DE NULIDADE DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. MODIFICACAO DA PARTILHA DOS BENS APOS HOMOLOGACAO. APELACAO INTERPOSTA DE SENTENCA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PAR-TILHA. NOVO ACORDO SOBRE A PARTILHA, MODIFICATIVO, EM PARTE, DO ACORDO ANTERIOR, OBJETO DA APELACAO, NO QUAL EXISTE CLAUSULA DE DESISTENCIA DA APELACAO E "DE TODAS AS ACOES QUE PROMOVEM ENTRE SI". PRETENSAO A RESCINDIBILIDADE DESSE ATO JURÍDICO ( CPC -486), BASEADA EM VICIO DE CONSENTIMENTO, REJEITADA, POSTO QUE AS ASSINATURAS DOS EX-CONJUGES FORAM LANCADAS POR ELES, AMBOS ADVOGADOS, NA PRESENCA DO MAGISTRADO. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 586013310, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 10/07/1986)

Encontrado em: CIVIL. FAMÍLIA. 2. SEPARAÇÃO JUDICIAL. - ACORDO. HOMOLOGACAO. ALTERACAO. - NULIDADE. - VICIO.... NOVO ACORDO SOBRE PARTILHA. COM CLAUSULA DE DESISTENCIA DO RECURSO E ACOES PROMOVIDAS

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206278 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MODIFICAÇAO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM SEPARAÇAO CONSENSUAL REFERENTE À PARTILHA E VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL. ALTERAÇAO DO PACTUADO, APÓS A HOMOLOGAÇAO DO ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de modificação de cláusula projetada em Ação de Separação Judicial referente à partilha do único bem pertencente ao casal, em face da impossibilidade de reformar-se decisão homologatória, com trânsito em julgado em 05 de dezembro de 2007, através da via eleita. Imutável é a sentença que dispõe sobre partilha, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na lei, entre as quais não se enquadra a recorrente. À unanimidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 664945 RS 2015/0017945-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO "ATO DE APREENSÃO JUDICIAL" (ART. 1.046, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTE. DOUTRINA. 2. CONCLUSÃO, A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA POR MEIO DA DEMANDA ORIGINÁRIA FOGE AOS LIMITES DE COGNIÇÃO JUDICIAL DA VIA PROCESSUAL ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. 3. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A mera homologação de uma partilha não pode ser considerada "ato de apreensão judicial" (art. 1.046, caput, do CPC) impugnável por meio de embargos de terceiro, porque apenas tem aptidão para produzir efeitos com relação à titularidade do direito de propriedade sobre os bens objeto da partilha, mas não implica, por si mesma, em ordem para manter, reintegrar ou imitir alguém na posse desses bens, nem os sujeita a uma determinada finalidade processual. Precedente. Doutrina. 2. Em casos nos quais as instâncias ordinárias emitiram juízo de admissibilidade negativo acerca da demanda, constatando que a via processual eleita não comportava a pretensão deduzida, em razão das limitações impostas pela lei ao campo de cognição judicial, esta Corte Superior tem reconhecido que a modificação desse entendimento não é possível em recurso especial, por aplicação do entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066268178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA IRRECORRIDA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR POSTULANDO ALTERAÇÃO DA PARTILHA. Caso no qual o plano de partilha foi levado ao conhecimento de todos os herdeiros, que não manifestaram nenhuma insurgência, razão pela qual a partilha foi homologada por sentença, pondo assim fim ao inventário. Contudo, posteriormente à homologação do plano de partilha por sentença, a apelante apresentou petição na origem, manifestando discordância e propondo alterações no plano, com as quais não houve concordância dos demais herdeiros. Já estando o plano de partilha devidamente homologado, o juízo "a quo" indeferiu a modificação pretendida pela aqui apelante. Bem de ver, porém, que tal indeferimento não se deu através de sentença, mas sim através de mera decisão interlocutória - na medida em que a sentença já havia há muito sido prolatada, na forma da homologação do plano de partilha contra a qual não houve insurgências no momento oportuno. Nesse contexto, o presente recurso de apelo é manifestamente inadmissível, uma vez que não ataca uma sentença, mas sim uma mera decisão interlocutória. De resto, se é alterar a partilha já homologada por sentença o que a apelante pretende, então cabível é a ação própria, na dicção do art. 486, do CPC, sequer sendo viável a utilização do apelo para tal finalidade. Precedentes. NÃO CONHECERAM. (Apelação Cível Nº 70066268178, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067419762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: INVENTÁRIO. ALTERAÇÕES FEITAS POR HERDEIRO NA ÁREA DE TERRAS INVENTARIADA. DESCABIMENTO. 1. A inventariante é nomeada pelo juízo do inventário para exercer a administração dos bens e representar ativa e passivamente o espólio, até a homologação da partilha. 2. É vedado aos herdeiros promoverem quaisquer modificações nos bens inventariados, salvo mediante prévia autorização judicial, sendo correta a decisão que determinou ao herdeiro que retire das áreas inventariadas as cercas, galpões chiqueiro, gado e a casa de madeira por ele construída após a abertura da sucessão. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70067419762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/03/2016).

DJGO 08/09/2015 - Pág. 973 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ALEGANDO QUE O DE CUJUS NAO DEIXO U TESTAMENTO, TENDO DEIXADO BENS E HERDEIROS. INSTRUMENTALIZOU.../46. O INVENTARIANTE ACOSTOU AS CERTIDOES DAS FAZENDAS PUBLICAS, FOI REALIZADA A AVALIACAO DE BENS... E HOUVE A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Conflito de competência CC 01902576520128260000 SP 0190257-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária de modificação de cláusula de partilha de bens c.c. anulatória da sentença homologatória judicial. Ação acessória, que deve ser proposta perante o MM. Juízo competente para a ação principal, prolator do ato de homologação do acordo. Inteligência do artigo 108 , do Código de Processo Civil . Competência do MM. Juízo suscitado.

DJGO 13/04/2016 - Pág. 618 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENS NAO FORA SEQUER JUNTADO AOS AUTOS QUANDO DA HOMOLOGACAO, SE LIMITANDO AS PARTES A INFORMAREM... A SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO. 2. ADVIRTO AO AUTOR QUE A EXONERACAO OU MODIFICACAO RODRIGUES LACERDA DESPACHO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/08/2014 - Pág. 676 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO RESSALTOU QUE OS INTERESSADOS NãO APRESENTARAM PLANO DE PARTILHA DOS BENS.../23) OS REQUERENTES APRESENTARAM PLANO DE PARTILHA, RELACIONANDO TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTâNCIA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/04/2015 - Pág. 881 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MOLOGACAO DE ACORDO REFERENTE A GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS DA FI LHA MENOR, BEM COMO PARTILHA... DE BENS. A REPRESENTANTE DO MINISTER IO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO A F. 45...IME DE COMUNHAO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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