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30 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 552617 RS 2003/0173823-8 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Dada a característica do processo executivo de títuloextrajudicial na origem (que se baseia na existência de um títulolíquido, certo e exigível), restaria inútil o tipo de provarequerida pelos ora agravantes (prova testemunhal). 2. Rever as conclusões do acórdão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10205281620148260562 SP 1020528-16.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FASE PROBATÓRIA PREMATURAMENTE ENCERRADA. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. É nula a sentença que antecipa o julgamento da lide, encerrando prematuramente a fase probatória quando há a necessidade de sua dilação para proporcionar a melhor solução ao litígio. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130134548001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Se não foi dada à parte oportunidade para produção das provas indispensáveis para solução da controvérsia, deve ser cassada a sentença em face do cerceamento de defesa verificado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057155723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Tendo em vista a alegação do embargante de que residiu com o exequente por determinado período, em face da reconciliação com sua mãe, prestando-lhe assistência direta, impõe-se a dilação probatória, pois se trata de questão de fato, não podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Assim, deve ser oportunizada a produção da prova oral pleiteada pelo embargante. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057155723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00091751920108260438 SP 0009175-19.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE GADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057836736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A decisão interlocutória objeto de recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à parte contrária. Assim, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porquanto inexiste circunstância fática que demonstre perigo de dano grave ao recorrente (art. 527 , II , do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057836736, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 223819020098260000 SP 0022381-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Necessidade de produção das provas não demonstrada. PRELIMINAR REJEITADA.TÍTULOS EXECUTIVOS Mútuos Possibilidade de cobrança do valor emprestado, desde que limitada à cobrança de juros a taxa permitida em lei, consoante Dec. nº 22.626 /1933. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00058807020108260115 SP 0005880-70.2010.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. O julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa aos Apelantes, na medida em que era de rigor, no caso em tela, a produção da prova pericial por eles requerida (fl. 13). Com efeito, a questão da taxa de juros não se resume à regularidade ou não dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, e sim, ao fato de que o Apelado estaria cobrando taxa superior à acordada entre as partes. A aferição de tal questão mormente ante a negativa do Apelado acerca de tal prática, e ante a ausência de outras provas aptas a demonstrar tais circunstâncias só poderia se dar através do exame pericial. - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

TJ-MS - Apelação APL 08003490520128120045 MS 0800349-05.2012.8.12.0045 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a vinda aos autos de todos os contratos celebrados no curso da relação havida entre as partes.

TJ-MA - Apelação APL 0199002015 MA 0001444-41.2013.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Deve ser preservado o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , todas as vezes que a causa carecer de provas e as partes expressamente pugnarem por sua produção. II. O julgamento antecipado da lide não pode prevalecer quando a questão jurídica reclama a produção de provas, máxime quando se trata de simulação de ato negocial, o qual requer o exame de fatos. III. Apelo conhecido e provido.

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