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24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 192812120108070001 DF 0019281-21.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. EXCEÇÃO DE ORDEM PESSOAL. TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESPICIENDO O DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DO ARTIGO130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , VERIFICAR A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 2. O CHEQUE É UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE, QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO, DESVINCULA-SE DE SUA ORIGEM, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS TORNA-SE POSSÍVEL A INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AS EXCEÇÕES DE NATUREZA PESSOAL DESSA NATUREZA, NÃO PODERÃO SER OPOSTAS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. 3. A AUTONOMIA E A LITERALIDADE DO CHEQUE DISPENSAM O PORTADOR DO TÍTULO DE FAZER QUALQUER PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. ENQUANTO QUE POSSÍVEL MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO HAVERÁ DE SER SUBSTANCIALMENTE COMPROVADA PELA P ARTE QUE ALEGA. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 505219 SC 2007.050521-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E CUPONS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA ASSINADO VÁRIOS DOS CUPONS FISCAIS TRAZIDOS COM A INICIAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - TESE ARREDADA - CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEL É DO APELANTE - DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.102-A DO CPC . CHEQUES - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - NÃO PROVADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EMISSÃO. "Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem de provar quanto a sua origem, ônus este recaído sobre o devedor, que deverá provar de forma robusta e convincente a inexistência do débito". (Apelação Cível n. , da Capital/Estreito. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo da Costa). ALEGADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ISTO ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC - PERMANÊNCIA DA CÁRTULA COM O CREDOR E AUSÊNCIA DE RECIBO QUE EVIDENCIAM O NÃO PAGAMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 319 , 320 E 324 DO CC . "O pagamento é demonstrado com a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. Ausente esta prova, prevalece a presunção de não pagamento, que é estabelecida em favor do portador do título cambial." (Ap. Cív. n. , de Sombrio, Rel. Dr. Jânio Machado, j. em 29/6/06) (in: Ap. Cív. n. , rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21/6/07). (Apelação cível n. , rel. Des. Rodrigo Antônio, j. em 12.2.09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 521354 SC 2007.052135-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ADEMAIS, APELOS CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE IDENTIFICAM FÁTICA E JURIDICAMENTE. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO ADVIRIA DE EMPRÉSTIMO COM COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS E USUÁRIOS - DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM E DE CONLUIO ENTRE A PESSOA COM QUEM A EMPRESA APELANTE TOMOU O EMPRÉSTIMO E A APELADA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO ENTREGUE EM BRANCO AO CREDOR ORIGINÁRIO E PREENCHIDO EM NOME DA RÉ, O QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DIANTE DA CONCESSÃO DE MANDATO TÁCITO - DEMANDADA QUE SE TRATA DE TERCEIRA, ALHEIA AO NEGÓCIO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A APELADA, O QUE INVIABILIZA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO NÃO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR TERIA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO OU DE DEVOLUÇÃO DO TÍTULO - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA. "Determinados casos exigem a aplicabilidade do princípio da confiança no juiz da causa que, na qualidade de responsável direto pela condução do processo e por estar próximo aos fatos e às pessoas envolvidas, possui melhores condições de avaliar a produção da prova no decorrer da instrução processual" (Apelação Cível n. , de Sombrio. Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari). AÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1078399 MA 2008/0169689-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRACARTULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS PELOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (art. 618 , inciso I , do CPC ). Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1.175.616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia bastariam os documentos trazidos na exceção de pré-executividade, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 3. Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e "quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque "em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura" (REQUIÃO, Rubens. Op. cit. pp. 415-417). 5. Com efeito, a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum, não se lhes aplicando os princípios cambiários que impedem a oposição de exceções pessoais, mostrando-se, por isso mesmo, cabível a alegação de pagamento extracartular. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110198607 DF 0005809-79.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE ARQUITETURA. INCERTEZA QUANTO À PRESTAÇÃO POSITIVA E INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) NÃO SE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, PODENDO SER DISCUTIDA A CAUSA DEBENDI, DESDE QUE O CHEQUE NÃO ESTEJA SOB EFEITO DE CIRCULAÇÃO. 2) INEXISTINDOCERTEZA QUANTO À PRESTAÇÃO POSITIVA E INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, AFIGURA-SE INDEVIDA A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, POSTO QUE NÃO SE REALIZOU A CONDIÇÃO PRIMÁRIA QUE DEU ENSEJO À PRÓPRIA EMISSÃO DO TÍTULO. 3) RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 462847 SC 2007.046284-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA. ÔNUS DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , CPC . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004654562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TÍTULO FIRMADO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DEMANDADO. DISCUSSÃO SOBRE SUA LEGITIMIDADE PARA EMISSÃO DO TÍTULO QUE NÃO DIZ RESPEITO À CREDORA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGÓCIO SUBJACENTE DECLARADO NO VERSO DA CÁRTULA PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. Ao contrário do que sustenta a ora recorrente, não há necessidade da realização de prova pericial contábil para solução da presente lide. A autora trouxe a nota promissória de fl. 05 como início de prova do crédito que afirma ter perante o demandado. A assinatura que consta no título, tal como observado na sentença, aparentemente é do presidente do sindicato requerido, o que se conclui pelo cotejo dos documentos de fl. 05 e 29, mais precisamente Mauro da Silva Barbosa. Alega o recorrente que o presidente não tinha poderes para assinar o título. Ora, se o presidente extrapolou seus poderes, deve o sindicato buscar depois o devido ressarcimento contra quem de direito, não sendo razão para inadimplemento da obrigação que, afinal, o sindicato assumiu perante a autora, através de seu próprio presidente. No mais, a nota promissória se reveste dos princípios da literalidade, autonomia e abstração, o que dispensa o credor de comprovação do negócio jurídico subjacente, o qual, no caso, consiste na compra de produtos, pelos associados do sindicato, atráves de vales-compra por ele emitidos e que ensejou a emissão da promissória, como expressamente referido no verso da cártula, com nova assinatura do presidente, o que confere verossimilhança ao negócio subjacente declinado pela parte credora. Por tais razões, merece ser confirmado o juízo de procedência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004654562, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120204715 SC 2012.020471-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA EMBARGANTE. QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELA DEVEDORA, ORA RECORRENTE - REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PREENCHIDOS - DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELA CREDORA - ÔNUS DA DEVEDORA EM DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE SE TRATA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE A APELANTE TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 25 DA LEI N. 7.357 /85 ( LEI DO CHEQUE )- RECLAMO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - TESE RECHAÇADA - ENCARGO DEVIDO DESDE A EMISSÃO DO CHEQUE - DECISUM MANTIDO. CONTRARRAZÕES - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3682 MG 0003682-69.1999.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: COMERCIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CAMBIAL POR FALTA DE LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. NULIDADE. 1 - Ao admitir que retirou a nota promissória de cartório de protestos com a finalidade de preencher o verso com a quantia remanescente da dívida originada de contrato de mútuo a ela vinculada, a CEF confirma que o título realmente estava desnaturado em sua literalidade segundo proclamou a sentença. Incontroverso que o título jamais circulou. 2 - "(...) Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e"quando põem-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque" em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura " (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, pp. 415-417). (STJ: REsp 1078399/MA, Luís Felipe Salomão, 4ª T., 2/4/2013, DJe 9/4/2013). Precedente nesta Corte: AC 2001.38.00.005320-0/MG, Rodrigo Navarro, 4ª TS, 18/9/2012, e-DJF1 de 28/9/2012, p. 775. 3 - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36826919994013803 MG 0003682-69.1999.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: COMERCIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CAMBIAL POR FALTA DE LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. NULIDADE. 1 - Ao admitir que retirou a nota promissória de cartório de protestos com a finalidade de preencher o verso com a quantia remanescente da dívida originada de contrato de mútuo a ela vinculada, a CEF confirma que o título realmente estava desnaturado em sua literalidade segundo proclamou a sentença. Incontroverso que o título jamais circulou. 2 - "(...) Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e"quando põem-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque" em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura " (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, pp. 415-417). (STJ: REsp 1078399/MA, Luís Felipe Salomão, 4ª T., 2/4/2013, DJe 9/4/2013). Precedente nesta Corte: AC 2001.38.00.005320-0/MG, Rodrigo Navarro, 4ª TS, 18/9/2012, e-DJF1 de 28/9/2012, p. 775. 3 - Apelação desprovida.

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