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23 de outubro de 2014

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TRF-5 - Agravo Regimental na Suspensão de Segurança SS 6547 PB 0000128342006405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMPRESA POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA SEM LICENÇA AMBIENTAL. TERMOS DE COMPROMISSO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE ADITIVO INDEFERIDA POR EXTEMPORÂNEA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NO ART. 34 , DO DECRETO Nº 4.340 /2002 E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NULIDADE DOS TERMOS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NATUREZA E EXTENSÃO. DEFINIÇÃO EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO A PROTEGER. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. DIVERSIDADE ENTRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E BREVIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. PODER-DEVER DE EXPURGAR ATOS NULOS POR ILEGAIS. ART. 34 , DO DECRETO Nº 4.340 /2002. NÃO CONSAGRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE INDEPENDENTE DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ATO DE GERÊNCIA EXECUTIVA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. HABITAT DO PEIXE-BOI, MANGUEZAIS E RESQUÍCIOS DE MATA ATLÂNTICA. INTERESSE NACIONAL. ATIVIDADE COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, DE ÂMBITO NACIONAL. ART. 10 , § 4O, DA LEI Nº 6.938 /81, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.804 /89. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA POR ÓRGÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. IMPRESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MANDAMUS EM QUE SE AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO TERMINATIVA FIRMADA POR ABANDONO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA INTERESSADA PARA PROCEDER AOS AJUSTES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, nos termos da qual foi deferido o pedido...

TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar SL 3557 PE 0004825352005405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO (DE RECONSIDERAÇÃO) INDEFERITÓRIA DE PEDIDO SUSPENSIVO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180-35/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BEM PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO DA CIDADE DE PETROLINA/PE. DESPEJO NO RIO SÃO FRANCISCO. DETERMINAÇÃO À COMPESA DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA POR MEIO DA RESTAURAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DEFINIDO PARA A RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. ARTS. 23 , VI , E 225 , DA CF/88 . PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE DETIDA PELA COMPESA. ESCASSEZ DO PRAZO. DILATAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO. INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPESA SEGUNDO O TÍTULO JURÍDICO. COBERTURA DAS DESPESAS A PARTIR DAS TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. LIMPEZA DAS PLANTAS INVASORAS DAS PRAIAS FLUVIAIS MUNICIPAIS E FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A BALNEABILIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESOBRIGAÇÃO, NESSE PONTO, DA COMPESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão da Presidência que, em juízo de reconsideração, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar, que, concedida em sede de ação civil pública, determinou à COMPESA, além de outras providências, a suspensão de sua atividade poluidora, consistente no despejo de esgoto não tratado no Rio São Francisco, por meio da restauração e da manutenção adequadas das estações de tratamento do Município de Petrolina. 2. A concessão de suspensão de liminar ou de sentença, nos termos do art. 4o , da Lei nº 8.437 /92, com as alterações da MP nº 2.180-35/2001, apenas é admitida em caso de manifesto interesse público...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101193680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: CUSTEIO DA PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU.PERTINÊNCIA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCIDÊNCIA DE OUTROS PRINCÍPIOS ATINENTES AO DIREITO AMBIENTAL,COMO OS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. A efetiva tutela do meio ambiente não prescinde de uma arejada exegese e de conseqüente implementação de princípios quais a instrumentalidade do processo,além de adequada incidência dos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva do degradador.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 535156720118260000 SP 0053515-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CUSTEIO DA PERÍCIA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ PERTINÊNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR TODAVIA, SUBMETEU -SE À ORIENTAÇÃO ORA PREVALECENTE NESTA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ SE O AUTOR DA AÇÃO É O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ADIANTAMENTO DA DESPESA INCUMBIRÁ AO FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELO MP, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O possível nexo com a conduta atribuída à ré, FATOS CUJA COMPROVAÇÃO CABEM AO AUTOR agravo desprovido

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70046757241 RS (TJRS)

Data de publicação: 18/04/2012

Decisão: do meio ambiente, com base nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução, além... em prevenção de atribuições entre as promotorias ou, até, de um juízo em relação ao outro. Afasta-se, por fim

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 880172 SP 2006/0195349-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. 1. O suposto antagonismo entre a prova técnica dos autos e a decisão determinando a realização de obras é questão que não merece ser conhecida na estreita via do recurso especial, porquanto sua eventual reforma importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. 2. Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem - a relação entre as causas do acidente e as obrigações de fazer e não fazer fixadas na sentença - demanda a avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7 . 3. A recorrente é responsável pela preservação do meio ambiente e pelos danos provocados em razão do acidente, como também pela segurança e saúde dos seus funcionários que exercem sua função no forno em questão e pelo bem estar da população local. Tal responsabilidade decorre exatamente do sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, no qual se inserem normas constitucionais (notadamente o art. 225 , inc. V , da CR/88 ), infraconstitucionais (Leis n. 6.938 /81 e 9.605 /98, entre outras) e infralegais, o qual se guia pelos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, bem como da reparação integral. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115555 MG 2009/0004061-1 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347 /85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF ), integra o rol dos direitos fundamentais. 3. Tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção. 4. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. 5. Os instrumentos de tutela ambiental - extrajudicial e judicial - são orientados por seus princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento). 6. "É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública" (AgRg no REsp 1.170.532/MG) . 7. Recurso especial parcialmente provido para, firmando o entendimento acerca da cumulatividade da condenação prevista no art. 3º da Lei 7.347 /85, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum necessário e suficiente à espécie.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1552669720118260000 SP 0155266-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTEIO DA PERÍCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS RÉS PERTINÊNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR TODAVIA, SUBMETEU-SE À ORIENTAÇÃO ORA PREVALECENTE NESTA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELO MP, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O POSSÍVEL NEXO COM A CONDUTA ATRIBUÍDA ÀS RÉS, FATOS CUJA COMPROVAÇÃO CABEM AO AUTOR AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1031753020118260000 SP 0103175-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTEIO DA PERÍCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS RÉIS PERTINÊNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR TODAVIA, SUBMETEU-SE À ORIENTAÇÃO ORA PREVALECENTE NESTA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELA MUNICIPALIDADE, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O POSSÍVEL NEXO COM A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS, FATOS CUJA COMPROVAÇÃO CABEM À AUTORA AGRAVO DESPROVIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10693110097930003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CUSTO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - INTERNALIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - DEVER DE REPARAR A ÀREA DEGRADADA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - RECURSO PROVIDO. 1. A normatividade emanente do princípio do poluidor-pagador determina que, se ocorrido dano ambiental, o empreendedor deve arcar com o custo da degradação ambiental por ele gerada (art. 4º, VII, a c/c art. 14, § 1º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente). Esse encargo, no entanto, não constitui simples mandamento de conversão do dano em pecúnia, mas imposição de recuperação total da área degradada, nos termos do princípio da reparação in integrum. 2. A sistemática do direito ambiental não privilegia apenas a reparação, consistente na tomada de providências tão somente após a ocorrência do dano. Na verdade, a mera potencialidade de dano já enseja a ação dos legitimados, não podendo a humanidade e o próprio Direito contentarem-se em reparar e reprimir a degradação ambiental que, como regra, é irreparável. É preciso, pois, prevenir. 3. Na equação que estrutura o direito ambiental, portanto, devem incidir, como elementos primários, a prevenção do risco e a reparação integral do dano, para, secundariamente, entrarem em cena a punição do poluidor e, em última instância, a indenização do passivo ambiental. 4. Tendo em vista que a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais e que a responsabilidade civil na seara ambiental é informada pelos princípios da prevenção da precaução, do poluidor-pagador e da reparação in integrum, na espécie, os agravados devem ser compelidos a apresentarem o devido plano de recuperação para a área em que exerceram atividade mineratória, a fim de que a situação não se agrave e que o equilíbrio ecológico no local se restabeleça o quanto antes.

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