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26 de abril de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 9112495242006826 SP 9112495-24.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Mandado de Segurança - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Decreto Municipal nº 46.228 /05 - Afronta ao principio da legalidade - Inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Órgão Especial - Recursos improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74326 MG 2000.01.00.074326-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - RESOLUÇÃO N. 1.154/86 - SUMULA N. 23 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BANCO CENTRAL- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O Banco Central é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86" (Súmula 23, do STJ). 2. Tratando-se de ação que visa a repetição de indébito, relativo a empréstimo compulsório sobre passagem aérea, a legitimidade passiva é unicamente do Banco Central do Brasil. 3. "O encargo financeiro instituído pela Resolução n. 1.154, de 23.07.86, do CMN, sobre a aquisição de moeda estrangeira, destinada a atender gastos com viagens ao exterior; e sobre a emissão, no pais, de passagens internacionais, constitui imposto, e, assim, feriu a constituição federal de 1969. esse encargo, que fora criado pelo art. 29 , da lei 4.131 /62, não subsistiu com a emenda n. 18/65. A Resolução 1.154/86, na verdade, ressuscitou, sem poder, fatos geradores que estavam sepultados desde 1965, violando, deste modo, o principio de que todo tributo só pode ser decretado por lei (cf/69,art. 153, parag. 29)- principio da legalidade. Inconstitucionalidade decretada pelo extinto TFR (AIAMS 126803/BA, Sessão Plenária de 03 de novembro de 1988)." 4. Apelação do BACEN e remessa oficial não providas. 5. Retifique-se a autuação do recurso para constar a remessa oficial. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2012, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74326 MG 2000.01.00.074326-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - RESOLUÇÃO N. 1.154/86 - SUMULA N. 23 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BANCO CENTRAL- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O Banco Central é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86" (Súmula 23, do STJ). 2. Tratando-se de ação que visa a repetição de indébito, relativo a empréstimo compulsório sobre passagem aérea, a legitimidade passiva é unicamente do Banco Central do Brasil. 3. "O encargo financeiro instituído pela Resolução n. 1.154, de 23.07.86, do CMN, sobre a aquisição de moeda estrangeira, destinada a atender gastos com viagens ao exterior; e sobre a emissão, no pais, de passagens internacionais, constitui imposto, e, assim, feriu a constituição federal de 1969. esse encargo, que fora criado pelo art. 29 , da lei 4.131 /62, não subsistiu com a emenda n. 18/65. A Resolução 1.154/86, na verdade, ressuscitou, sem poder, fatos geradores que estavam sepultados desde 1965, violando, deste modo, o principio de que todo tributo só pode ser decretado por lei (cf/69,art. 153, parag. 29)- principio da legalidade. Inconstitucionalidade decretada pelo extinto TFR (AIAMS 126803/BA, Sessão Plenária de 03 de novembro de 1988)." 4. Apelação do BACEN e remessa oficial não providas. 5. Retifique-se a autuação do recurso para constar a remessa oficial. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2012, para publicação do acórdão.

TRF-5 - Apelação Civel AC 112034 PB 97.05.06557-8 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP. LEI 8.630 /93.SUJEITO PASSIVO. DECRETO 1.033 /93. VIOLAÇÃO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. - O ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, INSTITUÍDO PELA LEI 8.630 /93, POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, RECOLHIDO A ENTIDADE DIFERENTE DA PESSOA JURÍDICA INSTITUIDORA SE DESTINANDO À FORMAÇÃO DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. - AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ESTÃO SUBMETIDAS AOS PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTÁ SUBMETIDA À RESERVA LEGAL, À LUZ DO ARTIGO 97 , III , DO CTN . - O DECRETO N. 1.035 /93 EQUIPAROU A OPERADOR PORTUÁRIO OS IMPORTADORES, EXPORTADORES E CONSIGNATÁRIOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO N. 1.035 /93. - APELAÇAO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Para OAB/RJ, decreto que cria comissão de investigação é inconstitucional

, dois pontos são fundamentais para indicar a inconstitucionalidade do decreto: a questão da quebra... das falhas levantadas por Cramer, o decreto viola o princípio da legalidade , ao não estabelecer

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 24/07/2013

TRF-5 - Apelação Civel AC 322021 PE 0015056-92.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MULTA DE 75% (ART. 44 , I DA LEI Nº 9.430 /96). NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. MANIFESTAÇÃO DO PLENO NA AC 303007, JULG. EM 11/04/07, DJ 11/06/07. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 481 DO CPC . TR E SELIC. LEGALIDADE. INEXISTENCIA DE ANATOCISMO. - Nada obstante a decisão do STF quando do julgamento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional nestes autos, cabe ressaltar que já houve pronunciamento do órgão plenário deste Tribunal acerca do caráter confiscatório da multa de 75% prevista na Lei nº 9430 /96 (AC Nº 303007, JULG. 11/04/07), revelando-se desnecessária nova provocação daquele órgão, segundo o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil . Argüição de inconstitucionalidade que se rejeita. - Não há ilegalidade a ser declarada na utilização dos índices de correção monetária e dos juros de mora, considerando que o fisco é servil ao princípio da legalidade tributária, de modo que não pode, nem deve agir em desconformidade com as prescrições legais que disciplinam o recolhimento e a cobrança dos tributos. - No caso dos autos, os documentos de fls. 169/172 demonstram que sobre o débito do apelante, desde o ano de 1991, incidiu a correção monetária com base na UFIR, enquanto que a TR foi utilizada a titulo de juros moratórios, e considerando as finalidades distintas dos dois institutos, não há razão jurídica que faça presumir a ilegalidade de suas aplicações de forma simultânea. - Ante expressa disposição legal a permitir a sua incidência (art. 39 , parágrafo 4º , da Lei nº 9.250 /95 e art. 13 da MP 2.176-79), inexiste anatocismo ou qualquer ilegalidade na aplicação da SELIC no âmbito tributário. - Apelação não provida.

DJPA 17/04/2013 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

; h) aplicação do principio da legalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula n. 729... do STF. No mérito disserta: a) inconstitucionalidade do Abono Salarial; b) transitoriedade do Abono... Salarial; c) violação do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04306007720138190001 RJ 0430600-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0430600-77.2013.8.19.0001 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Andrey Damasceno Machado Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Art. 28 da Lei de Tóxicos . Rejeição da denúncia. Constitucionalidade do referido dispositivo legal, uma vez que prevista resposta penal adequada aos fins almejados pela Lei. Pequena quantidade que não afasta a tipicidade da conduta. P. da Insignificância que não encontra respaldo legal. Direito protegido que não é a saúde individual da pessoa que consome a droga, mas sim a saúde pública, como um bem maior. Inexistência de ofensa ao Principio da Legalidade ou ao Princípio da Intimidade e da Inviolabilidade da Vida Privada. Provimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença de fls. 24/32, do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia que rejeitou a denúncia ofertada contra o Apelado Andrey Damasceno Machado, através da qual o Parquet lhe imputava o crime capitulado no Art. 28 da Lei nº 11.343 /06. Aduz o Apelante que a sentença deve ser reformada, pois a conduta imputada ao Apelado não foi descriminalizada pelo ordenamento jurídico, não cabendo à magistrada sentenciante deixar de aplicar o comando normativo contido em lei federal, pois somente nova lei teria o condão de revogar norma anterior, além de não possuir conhecimento científico para afirmar que o uso de maconha não vulneraria o bem jurídico saúde pública. Alega, ainda, que não há que se aplicar na espécie o princípio da insignificância, nem que se reconhecer eventual ofensa aos direitos à Intimidade e à Vida Privada (Art. 5º , inciso X , da CF ), pugnando, assim, pela reforma da decisão apelada (fls. 33/40). Em Contrarrazões, através da Defensoria Pública, o Apelado prestigia a sentença...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03255341120138190001 RJ 0325534-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: de ficar sentado na rua, aguardando apostadores. Afastar o rigor da norma, é desprestigiar todos as outras pessoas que se encontram na informalidade mas que se esforçam em eleger a legalidade como bandeira de vida. Entendo que não se reveste a hipótese em uma afronta ao Princípio da Dignidade Humana previsto no art. 5º inc. III da Constituição da República. 3. Inaplicável, igualmente, o Princípio da Insignificância. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância - sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar a incidência do Direito Positivo. Registro que não desconsideramos o Principio da Bagatela, mas, não podemos afirmar a pura e simples ausência de lesão quando se sabe que não se trata de um "mero e simples" jogo de azar. Constitui-se o "Jogo do Bicho" em uma atividade que desafia o Estado Constituído e que se vê, notoriamente, organizado, tendo regras, territórios e leis próprias. E, não há maior lesão que a que fere o Estado de Direito. "A aceitação social do mal não o legitima". A influência negativa da exploração do jogo de azar por particulares na sociedade é notória. A intensa "onda" de crimes praticados para a demarcação de áreas - em que vitimas se veem injustamente eliminadas, em público - sempre existiu. Pergunto: E quem não se recorda do recente episódio em plena avenida de um dos bairros mais conceituados do Rio de Janeiro, em que um filho de "bicheiro" teve o veículo detonado em plena luz do dia ? Quantas vitimas já foram feitas...

DJPA 03/12/2013 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado do Pará

concessório de benefício previdenciário; principio da legalidade. Inconstitucionalidade.... Jurisprudência desta corte; c) principio contributivo, da legalidade, da autotutela. Obediência... e ilegalidade da súmula nº ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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