Carregando...
JusBrasil
30 de agosto de 2014

Página 1 de 8.585 34 9 5.298 3.246 resultados para "Prisão Domiciliar - Art. 117 Lep" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo AGV 70059881417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O pleito ministerial de desconstituição da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao apenado perdeu o objeto, pois extinta a pena, pelo cumprimento. Agravo julgado prejudicado em razão da perda de objeto. (Agravo Nº 70059881417, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059744839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DE INDULTO E EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O pleito ministerial de desconstituição da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao apenado perdeu o objeto, pois extinta a sua punibilidade pela concessão do indulto previsto no Decreto n.º 8.172/13. Agravo julgado prejudicado em razão da perda de objeto. (Agravo Nº 70059744839, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058918004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DE INDULTO E EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O pleito ministerial de desconstituição da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao apenado perdeu o objeto, pois extinta a sua punibilidade pela concessão do indulto previsto no Decreto n.º 8.172 /13. Agravo julgado prejudicado em razão da perda de objeto. (Agravo Nº 70058918004, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/04/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 133287 SP 2009/0065142-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.ARTS. 288, 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B E INCISOS I, III E V, AMBOS DOCÓDIGO PENAL E DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76. DIREITO DE APELAR EMLIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DETEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENCIADA CUMPRINDO PENA NOREGIME FECHADO. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, aposição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada emtexto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para amanutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentençacondenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início dainstrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penalcondenatória por crime equiparado a hediondo, tendo o réupermanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisãodurante a tramitação da apelação. IV - Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefíciode liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícitode entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, queé, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especialespecificamente em relação ao parágrafo único , do art. 310 , do CPP . V - Além do mais, o art. 5º , XLIII , da Carta Magna , proibindo aconcessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendidanão pode ser concedida. VI - Precedentes do c. Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ªTurma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma,Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro CarlosVelloso). VII - "De outro lado, é certo que a L. 11.464 /07 - em vigor desde29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º , II , da L. 8.072 /90, paraexcluir do dispositivo...

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART... DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00117 LEI... : 00117 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 ART : 00044...

TJ-MG - 200000051656840001 MG 2.0000.00.516568-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - ART. 117 LEP - PROVIMENTO. A prisão-albergue domiciliar, excepcionalmente admitida em situações especiais, não será concedida, em principio, fora das hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 38617 RS 2004/0138436-6 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA E IDADE AVANÇADA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP . LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Supremo Tribunal Federal, por sua maioria, interpreta o art. 117 , da LEP , restritivamente, ou seja, somente nas hipóteses legais - condenado maior de setenta anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental ou condenada gestante, é possível o cumprimento da reprimenda em regime aberto, com o recolhimento do condenado em sua residência particular. Ademais, a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execução Penal (Precedentes do STF)." A via do habeas corpus é, em regra, inidônea para apreciar a eventual pretensão de livramento condicional, porquanto depende da aferição do preenchimento, pelo apenado, de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, os quais somente podem ser analisados mediante aprofundado exame de provas, providência incompatível com a via estreita do writ. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada.

Encontrado em: . 399 RSTJ vol. 199 p. 485 - 14/3/2005 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00117 INC:00002

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12599 SP 2002/0038086-5 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II – Excepcionalmente, porém, este Tribunal tem entendido que mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III – Todavia, no caso em exame, de acordo com o relatório médico juntado aos autos, o paciente é portador de hipertensão arterial e, após receber tratamento adequado, evoluiu bem, não se podendo afirmar, assim, que o paciente está acometido de moléstia grave para o fim de conceder-lhe, em caráter excepcional, o benefício do regime domiciliar. IV – Ademais, consta dos autos que foram determinadas as medidas que seriam de rigor para que o paciente obtivesse acompanhamento médico, tendo sido elas cumpridas, inexistindo situação que denote descaso ou omissão suscetível de solução na via eleita. Recurso desprovido.

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 ART :00117 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STF - HC 74404-BA, HC 68945-SP STJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12599 SP 2002/0038086-5 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II – Excepcionalmente, porém, este Tribunal tem entendido que mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III – Todavia, no caso em exame, de acordo com o relatório médico juntado aos autos, o paciente é portador de hipertensão arterial e, após receber tratamento adequado, evoluiu bem, não se podendo afirmar, assim, que o paciente está acometido de moléstia grave para o fim de conceder-lhe, em caráter excepcional, o benefício do regime domiciliar. IV – Ademais, consta dos autos que foram determinadas as medidas que seriam de rigor para que o paciente obtivesse acompanhamento médico, tendo sido elas cumpridas, inexistindo situação que denote descaso ou omissão suscetível de solução na via eleita. Recurso desprovido.

Encontrado em: : LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART :00117 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STF - HC 74404-BA, HC 68945-SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 20690 SP 2002/0009910-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II – Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III – Todavia, no caso em exame, a paciente não padece de qualquer moléstia grave a ensejar, em caráter excepcional, a concessão do benefício. IV – A garantia inscrita no art. 5º , L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena em domicílio, mas, ao contrário, pressupõe o recolhimento ao estabelecimento prisional público. V – Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência de que, uma vez recolhida a paciente ao cárcere, o Estado não disponha de meios suficientes à concretização daquela garantia constitucional. Ordem denegada.

Encontrado em: p. 545 - 17/3/2003 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00117 INC:00002 LEI DE EXECUÇÃO PENAL... 68945 STJ - RHC 10961 -MG (LEXSTJ 147/317, RJADCOAS 33/542) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR... CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00050 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STF - HC 74404-BA, HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 20690 SP 2002/0009910-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II – Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III – Todavia, no caso em exame, a paciente não padece de qualquer moléstia grave a ensejar, em caráter excepcional, a concessão do benefício. IV – A garantia inscrita no art. 5º , L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena em domicílio, mas, ao contrário, pressupõe o recolhimento ao estabelecimento prisional público. V – Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência de que, uma vez recolhida a paciente ao cárcere, o Estado não disponha de meios suficientes à concretização daquela garantia constitucional. Ordem denegada.

Encontrado em: . 814 p. 545 - 17/3/2003 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00117 INC:00002 LEI... DE EXECUÇÃO PENAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00050 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STF - HC... 74404-BA, HC 68945 STJ - RHC 10961 -MG (LEXSTJ 147/317, RJADCOAS 33/542) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PRISÃO...

1 2 3 4 5 858 859 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca