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24 de abril de 2014

Página 1 de 7.067 33 3 4.124 2.908 1 resultados para "Prisão Domiciliar - Art. 117 Lep" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 168637 RS 2010/0064268-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Salvo raras exceções, o benefício da prisão domiciliar só deve ser concedido aos apenados que preencherem os requisitos contidos no art. 117 da Lei de Execução Penal . II. O problema da superlotação carcerária, enfrentado pelo Estado, não se mostra apto a justificar a concessão da benesse em comento. III. Precedentes do STJ. IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 187918 RS 2010/0191886-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃOPREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO NÃOEVIDENCIADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS.ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta devagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação,configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimentode pena em regime mais gravoso. II. Hipótese na qual a concessão da prisão domiciliar restoufundamentada na superlotação carcerária e nas condições precáriasdos estabelecimentos prisionais, tanto que o acusado já vinhacumprindo pena no regime intermediário desde 2007, tendo, inclusive,sido beneficiado com saídas temporárias e trabalho externo,denotando situação diversa da exceção firmada por este SuperiorTribunal de Justiça. III. Evidenciado que o paciente não preenche os requisitos contidosno art. 117 da Lei de Execução Penal e não restando configurada asituação excepcionada por esta Corte, de submissão do réu a regimemais gravoso que o disposto na sentença condenatória, não se mostraadequada a concessão da prisão domiciliar, sob o argumento desuperlotação carcerária e de condições precárias dosestabelecimentos prisionais. Precedentes deste STJ. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:1984 ART : 00117 LEI DE EXECUÇÃO PENAL PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO STJ - HABEAS CORPUS HC 187918 RS 2010/0191886-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP... 17/10/2011 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00117 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210

TJ-RS - Agravo AGV 70057550782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. Ao deferimento da inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, sob as condições da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta que trata de apenado que vinha cumprindo a sanção em regime semiaberto, condenado por crimes de elevada gravidade - roubos majorados - à pena total de 18 anos e 17 dias de reclusão, tendo um saldo ainda a cumprir de 6 anos e 29 dias de reclusão, com previsão de término somente para 04.09.2019. Não obstante, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, averiguou-se que, na data de 28.11.2013, durante a tramitação do presente, portanto, foi cassada a prisão domiciliar, encontrando-se o apenado, atualmente, no regime semiaberto, o que prejudica a pretensão. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70057550782, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70054274543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70054274543, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70049975469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser...

TJ-RS - Agravo AGV 70056173420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP . 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A decisão hostilizada foi proferida à revelia de manifestação prévia do órgão ministerial, prejudicando sua função fiscalizatória. Nulidade não decretada, porque o mérito favorece o prejudicado. Aplicação analógica do art. 249 , § 2º do CPC : "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta." 2. PRISÃO DOMICILIAR. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em casa prisional compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta em que o apenado cumpriu apenas 4 meses de uma pena total de 1 ano e 6 meses de reclusão e, progredindo para o regime aberto, foi imediatamente liberado para cumprir o restante de sua pena em regime domiciliar, sob o fundamento da necessidade de remanejamento da comunidade carcerária, em face da superlotação dos estabelecimentos prisionais, a fim de abrir vagas para os presos do regime semiaberto, o que não é alcançado pela excepcionalidade que vem sendo proclamada pelo E. STJ, abrandando o rigor da taxatividade do art. 117 da LEP , possibilitando ampliação tão somente para as hipóteses de inexistência de vagas. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO AO APENADO, DEVENDO ELE RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. (Agravo Nº 70056173420, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 06/11/2013)...

TJ-RS - Agravo AGV 70043023308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. DOENÇA CRÔNICA. ASMA. O agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o cumprimento de pena em prisão domiciliar. "A aproximação do inverno" e as "precárias condições do Presídio local", ao contrário do afirmado pelo agravante, não agravaram o problema de saúde crônico do apenado. Requisitos do art. 117 da LEP não preenchidos. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70043023308, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/01/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055926570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 117, LEP. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. - A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente para a concessão da benesse aos condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto o fundamento da ausência ou da precariedade de casa de albergado na comarca da execução da pena, tendo em vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. A falência do Estado em manter um sistema prisional apto a segregar o apenado em estabelecimento apropriado não justifica o descumprimento da lei (pela aplicação da determinação contida no art. 117 da LEP fora de suas estritas hipóteses e pela inobservância do regramento próprio do regime aberto) pela adoção de medida que, inclusive, vai de encontro à defesa social, dada a deficiência de controle e fiscalização na obediência das condições usualmente impostas ao apenado. Agravo provido por maioria. (Agravo Nº 70055926570, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055580914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 117, LEP. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. - A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente para a concessão da benesse aos condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto o fundamento da ausência ou da precariedade de casa de albergado na comarca da execução da pena, tendo em vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. A falência do Estado em manter um sistema prisional apto a manter o apenado em estabelecimento apropriado não justifica o descumprimento da lei (pela aplicação da determinação contida no art. 117 da LEP fora de suas estritas hipóteses e pela inobservância do regramento próprio do regime aberto) pela adoção de medida que, inclusive, vai de encontro à defesa social, dada a deficiência de controle e fiscalização na obediência das condições impostas ao apenado. Agravo provido. (Agravo Nº 70055580914, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056209497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 117, LEP. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. - A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente para a concessão da benesse aos condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto o fundamento da ausência ou da precariedade de casa de albergado na comarca da execução da pena, tendo em vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. A falência do Estado em manter um sistema prisional apto a segregar o apenado em estabelecimento apropriado não justifica o descumprimento da lei (pela aplicação da determinação contida no art. 117 da LEP fora de suas estritas hipóteses e pela inobservância do regramento próprio do regime aberto) pela adoção de medida que, inclusive, vai de encontro à defesa social, dada a deficiência de controle e fiscalização na obediência das condições usualmente impostas ao apenado. Agravo provido por maioria. (Agravo Nº 70056209497, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/10/2013)

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