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29 de julho de 2014

Página 1 de 50.735 50 7 31.571 19.105 1 1 resultados para "Prisão Preventiva.art. 312, Cpp. Revogação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Habilitação 10294123 PR 1029412-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ACERTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 312 DO CPP . REJEIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE MACONHA, HAXIXE, LSD E METANFETAMINA, EM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, ALÉM DE MATERIAIS PRÓPRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA EM RODOFERROVIÁRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. Relatório

TJ-PR - Habilitação 10251862 PR 1025186-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ACERTO. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. TESE DE AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 312 DO CPP . REJEIÇÃO. PRESENÇA DO CRITÉRIO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 102 GRAMAS DE "COCAÍNA", E DENÚNCIAS DE QUE A CASA DO PACIENTE SERIA LOCAL DE VENDA DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. Relatório

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45609 PA 2014/0042068-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos - em concurso de dois agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. 2. A segregação antecipada mostra-se necessária, outrossim, para fazer cessar a reiteração criminosa, isto porque há notícia de que o recorrente apresenta envolvimento anterior em outros crimes, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40339 MS 2013/0287067-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403 /2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que, in casu, os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, não obstante a gravidade do crime praticado, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 3. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do recorrente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , I , II , IV e V , do Código de Processo Penal , devendo o Juízo singular estipular a distância mínima que deverá manter do local onde supostamente funcionava o ponto de venda de drogas.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130957905000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45191 MG 2014/0028441-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES DIVERSOS. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A necessidade de fazer cessar a atividade criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que restou comprovado que o recorrente ostenta registros criminais diversos, um deles, inclusive, pela prática de crime doloso contra a vida, circunstância que, de fato, revela propensão à prática delitiva, destacando sua efetiva perniciosidade ao meio social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 4. Recurso ordinário improvido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50097206320144040000 5009720-63.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . REVOGAÇÃO. A prisão preventiva só se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , verificados concretamente e não apenas em face da gravidade abstrata do crime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119533 ES 2008/0241076-2 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À ÉPOCA DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE SOLTO, POR FORÇA DE LIMINAR, DESDE 2008 SEM NOTÍCIAS DE OFENSAS POSTERIORES À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DA CAUTELARIDADE PELO DECURSO DO TEMPO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso, o juiz singular apontou, à época do decreto prisional, em 2007, a presença de vetores contidos no art. 312 do CPP , que, em princípio, justificavam a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto ter destacado seu comportamento "tendente primacialmente, à associação criminosa" para a difusão ilícita de entorpecente e a "gravidade extrema do ato praticado". O fato de que "os indiciados vem furtando-se à ação policial" também justificaria a prisão cautelar para a salvaguarda da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 4. Contudo, diante das singularidades da causa, em que o paciente está em liberdade há mais de cinco anos, por força de liminar - o que legitima seu status -, não subsiste a cautelaridade da prisão para a salvaguarda dos bens jurídicos apontados, mesmo porque, nesse período, não houve notícias de posterior ofensa à ordem pública ou embaraço à instrução criminal, que se encontra encerrada. 5. A decisão que recebeu a denúncia, anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.719/2009, não está eivada de nulidade, pois, quando foi prolatada, em 2007, prescindia de fundamentação complexa, conforme legislação e jurisprudência de então. 6. O pleito de nulidade do processo por cerceamento de defesa encontra-se prejudicado, uma vez que já foi acolhido pelo Tribunal de origem, no julgamento da segunda apelação criminal. 7. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, em 23.7.2007....

Encontrado em: Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 10/06/2014 - 10/6/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - FUNDAMENTAÇÃO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 24937 SP 0024937-98.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto, justificando-se a cautelar para a garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, descabe o pleito de liberdade provisória ao paciente. II - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 133913 RJ 2009/0069875-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. ART. 594 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 11.719 /08. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia do devido processo legal engloba o direito ao duplo grau de jurisdição, sobrepondo-se à regra do art. 594 do CPP , de forma que o regular processamento do recurso de apelação interposto pela defesa independe do recolhimento do condenado à prisão. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 347/STJ. 2. A controvérsia, todavia, perde relevo, diante da revogação do art. 594 do Código de Processo Penal pela Lei 11.719 /08. 3. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal de origem julgue, como entender de direito, o mérito do recurso de apelação interposto pelo paciente, sem prejuízo da manutenção do decreto prisional.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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