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27 de novembro de 2014

Página 1 de 20.464 12 9 12.670 7.773 resultados para "Prisão Preventiva.art. 312, Cpp. Revogação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 31735 PR 2003.04.01.031735-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.613 /98. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137 /90. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 , CPP . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o crime de descaminho associado aos de formação de quadrilha, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, com ramificações em vários Estados da Federação, justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros atributos, por si sós, não impedem a prisão preventiva. 2. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade, e não trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extinção da punibilidade, não há como ser trancada a ação penal.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 31735 PR 2003.04.01.031735-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.613 /98. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137 /90. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 , CPP . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o crime de descaminho associado aos de formação de quadrilha, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, com ramificações em vários Estados da Federação, justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros atributos, por si sós, não impedem a prisão preventiva. 2. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade, e não trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extinção da punibilidade, não há como ser trancada a ação penal.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 31736 PR 2003.04.01.031736-4 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.613 /98.SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137 /90. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 , CPP . REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA. 1. Sendo o crime de descaminho associado aos de formação de quadrilha, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, com ramificações em vários Estados da Federação, justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros atributos, por si sós, não impedem a prisão preventiva. 2. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade, e não trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extinção da punibilidade, não há como ser trancada a ação penal. 3. Em sede de habeas corpus, só cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em situações especiais, ou seja, quando a negativa de autoria é evidente ou quando o fato narrado não constitui crime, ao menos em tese, ou mesmo em situações que não é necessária a instrução criminal para que se perceba tais fatos. 4. O fato de o Réu encontrar-se evadido do distrito da culpa já basta para impedir a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento da aplicação da lei penal.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 31736 PR 2003.04.01.031736-4 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.613 /98.SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137 /90. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 , CPP . REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA. 1. Sendo o crime de descaminho associado aos de formação de quadrilha, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, com ramificações em vários Estados da Federação, justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros atributos, por si sós, não impedem a prisão preventiva. 2. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade, e não trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extinção da punibilidade, não há como ser trancada a ação penal. 3. Em sede de habeas corpus, só cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em situações especiais, ou seja, quando a negativa de autoria é evidente ou quando o fato narrado não constitui crime, ao menos em tese, ou mesmo em situações que não é necessária a instrução criminal para que se perceba tais fatos. 4. O fato de o Réu encontrar-se evadido do distrito da culpa já basta para impedir a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento da aplicação da lei penal.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2270 2000.02.01.065783-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ''HABEAS CORPUS'' - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 CPP - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES. 1 - É o "Habeas Corpus"remédio processual apropriado para fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, garantindo o direito de ir, vir e ficar diante de decisão que não se coadune com os preceptivos constitucionais previstos no art. 5º , LXI da Carta Magna e, in casu, com as normas estampadas no art. 312 do CPP . 2 - Na forma do proceito legal em epígrafe, exige-se, cumulativamente, a presença da plausibilidade da pretensão invocada traduzida na prova da existênica do crime e indício do crime e indício sificiente de autoria, aliada à está, a necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, fatores esses a indicarem a possibilidade de dano irreparável àqueles bens jurídicos no caso de manter o indiciado ou acusado em liberdade. 3 - A alegação de coultação e possível evasão com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal se me afigura hipotética, tendo em vista o que consta dos autos, inexistindo qualquer indicação de que venha o Paciente a se evadir do distrito da culpa, sobretudo, face à sua ausência justificada na primeira audiência designada - 17/08/2000-, justificação esta, ressalte-se, imediata e em data bem anterior à sua realização - 10/08/2000 - (fls. 36/37), tendo inclusive, apresentado defesa prévia (fls. 349/350). 4 - E, nem se alegue da necessidade de manutenção da prisão preventiva face ao não comparecimento do Paciente, também à segunda audiência realizada em 11/09/2000 eis que, superveniente ao apontado ato coator, não podendo servir de fundamento para a necessidade da manutenção da custódia (STJ, HC 7766/PA, Rel. Min. Gilson Dipp, T5, um., DJ 30/11/98). 5 - Dado o caráter de antecipação da sanção, é a prisão preventiva medida excepcional, somente encontrando justificativa na necessidade, exigindo a sua decretação elementos concretos, configuradores, na realidade, de uma das hipóteses previstas no art. 312 , do CPP , com integral exclusão, portanto, de simples presunções, sempre de conteúdo abstrato, o que inocorre in casu. (STJ, HC 11.286/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, T6, um., DJ 27/03/00). 6 - Ademais, revel ou não, o não comparecimento do réu para o interrogatório, não conduz à prisão preventiva, pois, consoante registrado em voto do Eminente Ministro FELIX FISCHER, no "Habeas Corpus"n. 6.954, "se não compareceu ao ato isso é problema dele, réu, já que a sua presença, no caso, é dispensável para o desenvolvimento da instrução e para o próprio julgamento. Terá de arcar com as conseqüências de tal postura. Também não se pode dizer que esteja foragido". Em julgado no Recurso de Habeas Corpus n. 3.748-2 - Pernambuco, de que o Relator o Sr. Ministro JESUS COSTA LIMA, a Colenda Quinta do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementou o seu entendimento: "PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. RÉU QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO DE INSTRUÇÃO. O decreto de prisão preventiva fundado apenas em que é"manifesta a intenção de furtar-se à ação da Justiça"", evidentimente, não demonsta a necessidade da custódia, pois o réu estava em gozo de liberdade provisória incondicionada e, assim, desobrigado de comparecer à audiência de inquirição de testemunhas da defesa. Por outro lado, se a Defesa, regularmente intimada, deixou de indicar testemunhas em substituição, a instrução podia prosseguir. DE OUTRO MODO, SE FOI DECRETADA A AREVELIA DO PACIENTE PORQUE, INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, DEIXOU DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, O PROCESSO TEM SEGUIMENTO.Não fica à deriva e nem depende da vontade do acusado ou de seu defensor". 7 - Inexistindo assim, qualquer fato carreado aos autos que pudesse comprometer qualquer dos bens jurídicos elencados no art. 312 do CPP , bem como, constatando-se a inexistência de qualquer atitude ou comportamento do Paciente que pudesse colocar em risco qualquer dos bens jurídicos elencados preteritamente, com base em indícios concretos, estribados em prova carreada aos que pudessem justuficar a aplicação desta medida excepcional à restrição de sua liberdade individual, imponível a concessão da ordem para liberação do Paciente. 8 - Ordem concedida para ratificando a liminar concedida, revogar a custodia cautelar decretada...

Encontrado em: /3/2001 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 33665 PR 2003.04.01.033665-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.613 /98.SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137 /90. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 , CPP . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o crime de descaminho associado aos de formação de quadrilha, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, com ramificações em vários Estados da Federação, justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros atributos, por si sós, não impedem a prisão preventiva. 2. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade, e não trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extinção da punibilidade, não há como ser trancada a ação penal. 3. A classificação jurídica dos fatos, tal qual aposta na denúncia, é provisória. Ao Julgador existe, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de valer-se do disposto nos arts. 383 e 384 , do CPP . 4. Nos crimes societários, é lícita a denúncia que não explicita individualmente as condutas dos acusados, mas apresenta meros indícios da autoria, atendendo o disposto no art. 41 , CPP . O detalhamento da conduta será feito na instrução criminal.Precedentes. 5. Em sede de Habeas Corpus, só cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em situações especiais, ou seja, quando a negativa de autoria é evidente ou quando o fato narrado não constitui crime, ao menos em tese, ou mesmo em situações que não é necessária a instrução criminal para que se perceba tais fatos.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 33665 PR 2003.04.01.033665-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.613 /98.SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137 /90. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 , CPP . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o crime de descaminho associado aos de formação de quadrilha, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, com ramificações em vários Estados da Federação, justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros atributos, por si sós, não impedem a prisão preventiva. 2. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade, e não trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extinção da punibilidade, não há como ser trancada a ação penal. 3. A classificação jurídica dos fatos, tal qual aposta na denúncia, é provisória. Ao Julgador existe, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de valer-se do disposto nos arts. 383 e 384 , do CPP . 4. Nos crimes societários, é lícita a denúncia que não explicita individualmente as condutas dos acusados, mas apresenta meros indícios da autoria, atendendo o disposto no art. 41 , CPP . O detalhamento da conduta será feito na instrução criminal.Precedentes. 5. Em sede de Habeas Corpus, só cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em situações especiais, ou seja, quando a negativa de autoria é evidente ou quando o fato narrado não constitui crime, ao menos em tese, ou mesmo em situações que não é necessária a instrução criminal para que se perceba tais fatos.

TJ-PR - Habilitação 10294123 PR 1029412-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ACERTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 312 DO CPP . REJEIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE MACONHA, HAXIXE, LSD E METANFETAMINA, EM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, ALÉM DE MATERIAIS PRÓPRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA EM RODOFERROVIÁRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. Relatório

TJ-PR - Habilitação 10251862 PR 1025186-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ACERTO. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. TESE DE AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 312 DO CPP . REJEIÇÃO. PRESENÇA DO CRITÉRIO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 102 GRAMAS DE "COCAÍNA", E DENÚNCIAS DE QUE A CASA DO PACIENTE SERIA LOCAL DE VENDA DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. Relatório

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130444243000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA (ART. 312 , CPP )- ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo elementos nos autos demonstrando que o paciente, se solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, prejudicará a instrução criminal ou criará embaraços para a aplicação da lei penal, a revogação de sua prisão preventiva é medida imperativa.

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