Carregando...
JusBrasil
01 de novembro de 2014

Página 1 de 7.504 969 59 4.688 1.787 39 1 2 resultados para "Prisão e Tortura Durante o Regime Militar" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5227 SP 0005227-67.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - OMISSÕES INEXISTENTES. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. II - A apelação da União e a remessa oficial foram parcialmente providas porque o v. acórdão alterou a forma de incidência dos juros moratórios, inexistindo a pretendida contradição apontada pelos autores da ação. III - Inexiste omissão quando a parte pretende confrontar o acórdão com pronunciamento judicial de outra Corte. A omissão que enseja o recurso é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, inocorrente na espécie, em que a E. Turma declarou a imprescritibilidade da demanda. IV - A alegação de que o v. acórdão violou legislação federal enseja recurso específico. V - A sucumbência mínima da parte autora (juros remuneratórios) faz com que a parte adversa arque integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 21, p.u., CPC ). VI - Embargos declaratórios rejeitados."

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26097 SP 0026097-70.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O fato de ter sido reconhecido a condição de anistiado político post mortem ao esposo da autora, com a concessão de reparação econômica em virtude da destituição de cargo de diretor sindical em entidade sob intervenção, não exclui a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais, consoante consolidada jurisprudência mais recente do C. STJ. II - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. III - À exceção da destituição do cargo de dirigente sindical, não há nenhuma prova nos autos de que o esposo da autora tenha sido submetido a maus-tratos, a tortura física, psicológica, ou a qualquer outro tipo de tratamento desumano. IV - A afirmação de que fora preso e condenado a dois anos de reclusão não se sustenta. O mandado de prisão colacionado aos autos era dirigido a um homônimo e não ao esposo da autora. V - A destituição do cargo já fora devidamente indenizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, não se mostrando justa qualquer outra verba reparatória, sob pena de se indenizar meros dissabores. VI - Apelação improvida."

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19016 SP 0019016-36.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - IMPRESCRITIBILIDADE - LEI Nº 10.559 /02 - DEVER DE INDENIZAR. I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. II - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. III - Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . IV - No caso em tela, os documentos acostados aos autos não deixam dúvida de que o autor foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política. V - Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. VI - Cabível o deferimento do pleito em questão já que atingido o autor por uma política discriminatória no regime de exceção então em vigor no país. Precedente: TRF1, AC 200438010007227, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, e-DJF1 31/07/2008. VII - Quanto ao arbitramento, sendo o dano moral de difícil mensuração, o prudente arbítrio do juiz passa a ser a única forma de superação da dificuldade de fixação da indenização do dano moral sempre levando em conta que tal reparação conjuga a natureza de ressarcimento da indenização do dano moral para a vítima e a natureza punitiva da reparação para o agente do dano. Desta feita, seguindo precedente desta E. 3ª Turma (AC 200561000220709, Rel. Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 05/08/2011), e considerando a ausência de elementos que indiquem a duração da prisão, fixa-se o valor indenizatório em R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinqüenta reais), corrigidos de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 VIII - Sucumbência invertida. IX - Apelação parcialmente provida."...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5901 SP 0005901-35.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 2. Acolhida preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que houve julgamento no estado em que se encontrava o processo apesar de expressamente requerida a oitiva de testemunhas. 3. Com efeito, a matéria de fundo não é unicamente de direito, de modo que, existindo requerimento, deve ser dada aos autores ampla oportunidade de produzir provas que possam instruir o mais completamente possível sua pretensão. 4. Por derradeiro, anoto que não se está afirmando que a prova documental produzida nos autos é insuficiente, mas apenas possibilitando que seja complementada nos termos do interesse dos autores, facultando-se a oitiva de testemunhas. 5. Nesse sentido: TRF3, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 13/04/2012. 6. Apelação à qual se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5902 SP 0005902-20.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 2. Acolhida preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que houve julgamento no estado em que se encontrava o processo apesar de expressamente requerida a oitiva de testemunhas. 3. Com efeito, a matéria de fundo não é unicamente de direito, de modo que, existindo requerimento, deve ser dada aos autores ampla oportunidade de produzir provas que possam instruir o mais completamente possível sua pretensão. 4. Por derradeiro, anoto que não se está afirmando que a prova documental produzida nos autos é insuficiente, mas apenas possibilitando que seja complementada nos termos do interesse dos autores, facultando-se a oitiva de testemunhas. 5. Nesse sentido: TRF3, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 13/04/2012. 6. Apelação à qual se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4263 SP 0004263-64.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. 1. O cerceamento de defesa arguido deve ser rejeitado, eis que o magistrado pode dispensar a elaboração de provas requeridas, tendo-se em vista o seu poder de direção do processo, conforme o artigo 130 do CPC , e também pode julgar antecipadamente a lide, quando as questões que lhe são colocadas forem exclusivamente de direito ou independerem de dilação probatória, nos termos do artigo 330 do mesmo diploma legal. 2. O fato de a autora haver formulado administrativamente pedido de reparação econômica, o qual foi deferido, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não exclui a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais, consoante consolidada jurisprudência do C. STJ. 3. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 4. Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . 5. No caso em tela, os documentos carreados não deixam dúvida de que a autora foi submetida à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, de forma que presente a responsabilidade extracontratual do Estado pela malfadada decisão. 6. Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 7...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 992 SP 0000992-47.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerceamento de defesa arguido deve ser rejeitado, eis que o magistrado pode dispensar a elaboração de provas requeridas, tendo-se em vista o seu poder de direção do processo, conforme o artigo 130 do CPC , e também pode julgar antecipadamente a lide, quando as questões que lhe são colocadas forem exclusivamente de direito ou independerem de dilação probatória, nos termos do artigo 330 do mesmo diploma legal. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 3. A Lei nº 9.140 /1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. 4. Nessa esteira, infere-se que a Lei em comento apenas e tão somente confere legitimidade para pleitear indenização em razão de tortura no regime militar aos descendentes das pessoas que desapareceram no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o genitor dos autores, de acordo inclusive com os fatos descritos na peça inicial, não foi tido como desaparecido em ocasião alguma, sendo certo que somente veio a falecer em 19/09/2001, por outras causas. 5. Assim, entendo que a pretensão dos autores não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente ao se considerar que as hipóteses de legitimação extraordinária são excepcionais, de forma que se revela inconcebível conferir aos filhos a possibilidade de pleitear direito pertencente, em tese, a seu pai, em situação na qual o próprio não buscou em vida uma solução. 6. Por outro lado, não há que se falar em nexo de causalidade entre os atos praticados pela Administração durante a ditadura e eventuais danos alegados pelos autores, na medida em que quem sofreu eventuais torturas assim como foi por diversas vezes preso foi o genitor dos requerentes. 7. Portanto, não houve atos praticados pelo regime militar contra os autores, de acordo com respectivas narrativas na inicial, mas sim contra Oliver Negri. 8. A preocupação e o desconforto pelos quais passaram seus filhos não dão ensejo à indenização por danos morais. 9. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 199251010779023, Rel. Des. Federal Raudênio Bonifácio Costa, DJU 13/02/2006; , 5ª Turma, AC 00067940320044036103, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, TRF3 CJ1 03/04/2012. 10. Apelação à qual se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6409 SP 0006409-51.2006.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - LEI Nº 10.559 /02 - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. I - A União encontra-se legitimada a figurar no polo passivo das ações indenizatórias fundadas em perseguições e torturas praticadas na época da ditadura militar porque as polícias estaduais, nesse período, atuavam e serviam como extensão do governo opressor. Precedentes. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. III - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. IV - Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . V - No caso em tela, os documentos acostados aos autos não deixam dúvida de que o autor foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, sendo as testemunhas uníssonas em afirmar ter havido a prisão. VI - Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. VII - Cabível o deferimento do pleito em questão já que atingido o autor por uma política discriminatória no regime de exceção então em vigor no país. Precedente: TRF1, AC 200438010007227, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, e-DJF1 31/07/2008. VIII - Quanto ao arbitramento, sendo o dano moral de difícil mensuração, o prudente arbítrio do juiz passa a ser a única forma de superação da dificuldade de fixação da indenização do dano moral sempre levando em conta que tal reparação conjuga a natureza de ressarcimento da indenização do dano moral para a vítima e a natureza punitiva da reparação para o agente do dano. Desta feita, seguindo precedente desta E. 3ª Turma (AC 200561000220709, Rel. Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 05/08/2011), fixa-se o valor indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais). IX - Sucumbência mantida. X - Preliminar rejeitada. Provida a apelação do autor e improvida a apelação da União e a remessa oficial."...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5227 SP 0005227-67.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: "APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559 /02. 1. O fato de o autor haver formulado administrativamente pedido de reparação econômica, o qual foi deferido, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não exclui a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais, consoante consolidada jurisprudência mais recente do C. STJ. 2. A prática de tortura, que se caracteriza por ofender diretamente o valor constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, é imprescritível, razão pela qual não se lhe opõe a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Entendimento pacífico do STJ e desta Turma 3. É legitima a pretensão da autora para receber a indenização por danos morais, conforme versado pelo artigo 13 da Lei nº 10.559 /02 "no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados no regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". 4. A documentação carreada não deixa dúvida de que o esposo da autora foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, de forma que presente a responsabilidade extracontratual do Estado pela malfadada decisão. 5. Seguindo precedente desta E. 3ª Turma (AC 199661000360050, Rel Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 05/08/2011), mantém-se a fixação do valor indenizatório no patamar equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor deve ser corrigido pela SELIC até junho de 2009, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065 /95 e dos artigos 405 e 406 do Código Civil em vigor e, após julho de 2009, de aplicação do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, observados os critérios pertinentes da Resolução CJF nº 134/2010, conforme entendimento deste tribunal (TRF3, AC - 1335439, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 24/08/2012), procedendo em parte, neste ponto, o inconformismo da Administração. 6. Por se tratar de reparações com fundamentos diversos, resta assentar que não devem ser abatidos da indenização os valores recebidos a título de reparação econômica, tanto pela Lei Estadual nº 10.726/2001, como pela Lei Federal nº 10.559 /2002. 7. Não vislumbro razões para a diminuição dos honorários, pois fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20 , § 4º , CPC ). 8. Apelação da autora improvida. Parcialmente providos o recurso da União e a remessa oficial."...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3594 SP 0003594-89.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPOSSIBILIDA DE ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559 /02. 1. O fato de o autor haver formulado administrativamente pedido de reparação econômica, o qual foi deferido, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não exclui a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais, consoante consolidada jurisprudência mais recente do C. STJ. 2. No caso em tela, os documentos carreados não deixam dúvida de que o autor foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, de forma que presente a responsabilidade extracontratual do Estado pela malfadada decisão. 3. Quanto ao arbitramento do quantum relativo ao dano moral, seguindo precedente desta E. 3ª Turma (AC 199661000360050, Rel Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 05/08/2011), impõe-se a fixação do valor indenizatório no patamar equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deve a condenação ser acrescida de correção monetária desde esta data (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) que, segundo a jurisprudência da Turma deve ser considerado na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, até janeiro de 2003 e, a partir de então, até junho de 2009, da incidência exclusiva da Taxa Selic (artigo 13 da Lei nº 9.065 /95 e artigos 405 e 406 do Novo Código Civil ) e, após julho de 2009, da aplicação do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, observados os critérios pertinentes da Resolução CJF nº 134/2010. 4. Por se tratar de reparações com fundamentos diversos, resta assentar que não devem ser abatidos da indenização os valores recebidos a título de reparação econômica, tanto pela Lei Estadual nº 10.726/2001, como pela Lei Federal nº 10.559 /2002. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. O autor não colacionou aos autos documentos suficientes a comprovar as despesas médicas que alega ter desembolsado, a ensejar direito à reparação. 7. Apelo parcialmente provido....

1 2 3 4 5 750 751 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca