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11 de dezembro de 2016

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2840802 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem observado no acórdão embargado quando do enfrentamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Estado ora embargante, "o sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (STJ, REsp 1051728/ES, T1, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/12/2009), o que não restou configurado no caso em tela. 2. Registrou-se no acórdão embargado que diante do status constitucional que a ofensa à integridade física e psíquica ocupa, e com fulcro no art. 37, § 6º, da CF, restando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos decorrentes da perseguição, prisão e tortura, por motivos políticos e a conduta dos agentes públicos do Estado de Pernambuco, durante o período do Regime Militar, vislumbrada a responsabilidade civil do Estado e manifesto o dever de ressarcir os danos morais decorrentes da grave violação à dignidade da pessoa humana sofrida pelo ora embargado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 5. Precedentes do STJ citados. 6. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o disposto no arts. 165, 458 e 535, II, todos do CPC., pela fundamentação exposta.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 369 SP 0000369-80.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR SOFRIDOS PELO GENITORA DOS AUTORES. DANO REFLEXO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1- Trata-se de ação ordinária proposta por Vlademir Lenini Fernandes e Selma Leni Fernandes Manenti visando à condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral sofrido em decorrência de atos cometidos durante os governos militares contra sua genitora, Bruna Maso Fernandes. 2- A pretensão dos apelantes tem por fundamento denominado dano moral por ricochete ou dano reflexo, tido como aquele que ultrapassa a pessoa do diretamente lesado, se caracterizando pelo fato do terceiro ser atingido pelos efeitos do mesmo ato ilícito, possibilitando, em determinadas hipóteses, o pleito de indenização por entes próximos, que foram atingidos em sua espera jurídica. 3- O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade, não pode ser hipotético, deve-se ter certeza de sua ocorrência. 4- Frise-se que, não se duvida da seriedade do dano que seria suportado caso os apelantes, ainda crianças, presenciassem os fatos alegados na inicial, no entanto, não apresentaram qualquer prova nesse sentido, ou de que mesmo adultos, isso aconteceu. 5- Os padecimentos descritos pelos apelantes não foram comprovados, conquanto lhe tenha sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Nem sequer foi relatada alguma situação concreta de ofensa ou humilhação por parte de seus vizinhos ou pessoas de seu convívio social ou no ambiente de trabalho. 6- Não comprovado a existência do dano aos filhos, decorrente do ato praticado contra a genitora dos apelantes, não merece reforma a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na petição inicial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19016 SP 0019016-36.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - IMPRESCRITIBILIDADE - LEI Nº 10.559 /02 - DEVER DE INDENIZAR. I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. II - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. III - Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . IV - No caso em tela, os documentos acostados aos autos não deixam dúvida de que o autor foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política. V - Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. VI - Cabível o deferimento do pleito em questão já que atingido o autor por uma política discriminatória no regime de exceção então em vigor no país. Precedente: TRF1, AC 200438010007227, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, e-DJF1 31/07/2008. VII - Quanto ao arbitramento, sendo o dano moral de difícil mensuração, o prudente arbítrio do juiz passa a ser a única forma de superação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5902 SP 0005902-20.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 2. Acolhida preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que houve julgamento no estado em que se encontrava o processo apesar de expressamente requerida a oitiva de testemunhas. 3. Com efeito, a matéria de fundo não é unicamente de direito, de modo que, existindo requerimento, deve ser dada aos autores ampla oportunidade de produzir provas que possam instruir o mais completamente possível sua pretensão. 4. Por derradeiro, anoto que não se está afirmando que a prova documental produzida nos autos é insuficiente, mas apenas possibilitando que seja complementada nos termos do interesse dos autores, facultando-se a oitiva de testemunhas. 5. Nesse sentido: TRF3, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 13/04/2012. 6. Apelação à qual se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4263 SP 0004263-64.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. 1. O cerceamento de defesa arguido deve ser rejeitado, eis que o magistrado pode dispensar a elaboração de provas requeridas, tendo-se em vista o seu poder de direção do processo, conforme o artigo 130 do CPC , e também pode julgar antecipadamente a lide, quando as questões que lhe são colocadas forem exclusivamente de direito ou independerem de dilação probatória, nos termos do artigo 330 do mesmo diploma legal. 2. O fato de a autora haver formulado administrativamente pedido de reparação econômica, o qual foi deferido, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não exclui a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais, consoante consolidada jurisprudência do C. STJ. 3. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 4. Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . 5. No caso em tela, os documentos carreados não deixam dúvida de que a autora foi submetida à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, de forma que presente a responsabilidade extracontratual do Estado pela malfadada decisão. 6. Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 7...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 992 SP 0000992-47.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerceamento de defesa arguido deve ser rejeitado, eis que o magistrado pode dispensar a elaboração de provas requeridas, tendo-se em vista o seu poder de direção do processo, conforme o artigo 130 do CPC , e também pode julgar antecipadamente a lide, quando as questões que lhe são colocadas forem exclusivamente de direito ou independerem de dilação probatória, nos termos do artigo 330 do mesmo diploma legal. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 3. A Lei nº 9.140 /1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. 4. Nessa esteira, infere-se que a Lei em comento apenas e tão somente confere legitimidade para pleitear indenização em razão de tortura no regime militar aos descendentes das pessoas que desapareceram no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o genitor dos autores, de acordo inclusive com os fatos descritos na peça inicial, não foi tido como desaparecido em ocasião alguma, sendo certo que somente veio a falecer em 19/09/2001, por outras causas. 5. Assim, entendo que a pretensão dos autores não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente ao se considerar que as hipóteses de legitimação extraordinária são excepcionais, de forma que se revela inconcebível conferir aos filhos a possibilidade de pleitear direito pertencente, em tese, a seu pai, em situação na qual o próprio não buscou em vida uma solução...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6409 SP 0006409-51.2006.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - LEI Nº 10.559 /02 - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. I - A União encontra-se legitimada a figurar no polo passivo das ações indenizatórias fundadas em perseguições e torturas praticadas na época da ditadura militar porque as polícias estaduais, nesse período, atuavam e serviam como extensão do governo opressor. Precedentes. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. III - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. IV - Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . V - No caso em tela, os documentos acostados aos autos não deixam dúvida de que o autor foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, sendo as testemunhas uníssonas em afirmar ter havido a prisão. VI - Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. VII - Cabível...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5227 SP 0005227-67.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: "APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559 /02. 1. O fato de o autor haver formulado administrativamente pedido de reparação econômica, o qual foi deferido, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não exclui a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais, consoante consolidada jurisprudência mais recente do C. STJ. 2. A prática de tortura, que se caracteriza por ofender diretamente o valor constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, é imprescritível, razão pela qual não se lhe opõe a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Entendimento pacífico do STJ e desta Turma 3. É legitima a pretensão da autora para receber a indenização por danos morais, conforme versado pelo artigo 13 da Lei nº 10.559 /02 "no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados no regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". 4. A documentação carreada não deixa dúvida de que o esposo da autora foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, de forma que presente a responsabilidade extracontratual do Estado pela malfadada decisão. 5. Seguindo precedente desta E. 3ª Turma (AC 199661000360050, Rel Juiz Convocado Cláudio Santos, DJF3 05/08/2011), mantém-se a fixação do valor indenizatório no patamar equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor deve ser corrigido pela SELIC até junho de 2009, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065 /95 e dos artigos 405 e 406 do Código Civil em vigor e, após julho de 2009, de aplicação do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, observados os critérios pertinentes da Resolução CJF nº 134/2010, conforme entendimento deste tribunal (TRF3, AC - 1335439, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 703 SP 0000703-17.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR - DIREITO DE DESCENDENTES - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE AMPARO - AÇÃO NÃO PROPOSTA EM VIDA PELO TORTURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." I - De acordo com o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência pátria, o pedido administrativo de reparação de danos, ainda que deferido, não obsta o reconhecimento judicial. Manifesto o interesse processual, fica improvido o agravo retido. II - A Lei nº 9.140 /1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. III - Nessa esteira, infere-se que a Lei em comento apenas e tão somente confere legitimidade para pleitear indenização em razão de tortura no regime militar aos descendentes das pessoas que desapareceram no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o genitor dos autores, de acordo inclusive com os fatos descritos na peça inicial, não foi tido como desaparecido em ocasião alguma, sendo certo que somente veio a falecer em 20.06.1995, por outras causas. IV - Assim, entendo que a pretensão dos autores não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente ao se considerar que as hipóteses de legitimação extraordinária são excepcionais, de forma que se revela inconcebível conferir aos filhos a possibilidade de pleitear direito pertencente, em tese, a seu pai, em situação na qual o próprio não buscou em vida uma solução. V - Por outro lado, não há que se falar em nexo de causalidade entre os atos praticados pela Administração durante a ditadura e eventuais danos alegados pelos autores, na medida em que quem sofreu eventuais torturas assim como foi por diversas vezes preso foi o genitor dos requerentes. VI - Portanto, não houve atos...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 445 SP 0000445-07.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo afastada pois, apesar de os fatos terem decorrido de ordens emanadas do Governo Federal, os atos de tortura e perseguição foram encampados pelos servidores do DOPS - Departamento de Ordem Pública e Social de São Paulo. 2. Afastada a alegação de falta de interesse processual, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto nº 20.910 /32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando se trata da época do regime militar, em que os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 4. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em sua primeira parte, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 5. Posteriormente, a Lei nº 10.559 /02 regulamentou o referido preceito e, guardando-lhe fidelidade, reproduziu em seu art. 2º o período de abrangência da anistia estipulado pela própria Constituição . 6. No caso em tela, os documentos acostados aos autos não deixam dúvida de que o autor foi submetido à prisão durante o regime ditatorial por motivação política, sendo as testemunhas uníssonas em afirmar que presenciaram atos de tortura contra o autor, de forma que entendo presente a responsabilidade extracontratual do Estado pela malfadada decisão. 7. Quando se fala em responsabilidade do Estado, cogita-se de dano resultante de comportamento de um dos poderes do Estado, sendo extracontratual por se reger por princípios próprios. O Estado passa a ter...

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