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22 de outubro de 2014

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STF avalia se preso pode ir para prisão domiciliar quando faltar vaga no regime semi-aberto

os condenados que tenham direito a prisão semi-aberta, mas não possam ser colocados nesse regime por falta... Penais, que denunciou a morte de 24 presos do regime semi-aberto, o desaparecimento de outros cinco... um regime mais ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 27/05/2013

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65127 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: - RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA. EMBARGOS RECEBIDOS.

Encontrado em: , REGIME SEMI-ABERTO, CONFORMIDADE, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. PN0853,PENA REGIME SEMI-ABERTO EMB.../9/1987 EXECUÇÃO, PENA, INADMISSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, PRISÃO, REGIME FECHADO, CONTRADIÇÃO, SENTENÇA... CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO...

TJ-DF - DIVERSOS 20010020032228 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2002

Ementa: DESVIO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TRANSFERÊNCIA. PRISÃO SEMI-ABERTA. CONDENADO. CRIME HEDIONDO. DECISÃO. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. I - CONFORME SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES, O DIGNO JUIZ TITULAR DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS REVOGOU A DECISÃO IMPUGNADA, RETORNANDO O INTERNO AO STATUS QUO ANTE. II - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. UNÂNIME

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC-ED 65127 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: - RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA. EMBARGOS RECEBIDOS.

Encontrado em: , REGIME SEMI-ABERTO, CONFORMIDADE, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. PN0853,PENA REGIME SEMI-ABERTO EMB.../9/1987 EXECUÇÃO, PENA, INADMISSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, PRISÃO, REGIME FECHADO, CONTRADIÇÃO, SENTENÇA... CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 63828 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE O TRIBUNAL TENHA JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE DECISÃO CONCESSIVA DE REGIME DE PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, NÃO LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA A OBTENÇÃO DE REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA, EM MOMENTO POSTERIOR E SOB NOVO REGIME LEGAL, POIS AUTORIDADE COATORA E O JUÍZO DE EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: , PEDIDO, CONVERSAO, REGIME SEMI ABERTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), JULGAMENTO, ULTRA PETITA..., PACIENTE, BENEFICIO, PRISÃO ALBERGUE, POSTERIORIDADE, CASSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AUTORIDADE COATORA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. PN0131,PENA REGIME ABERTO PRISÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 63828 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE O TRIBUNAL TENHA JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE DECISÃO CONCESSIVA DE REGIME DE PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, NÃO LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA A OBTENÇÃO DE REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA, EM MOMENTO POSTERIOR E SOB NOVO REGIME LEGAL, POIS AUTORIDADE COATORA E O JUÍZO DE EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: , PEDIDO, CONVERSAO, REGIME SEMI ABERTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), JULGAMENTO, ULTRA PETITA..., PACIENTE, BENEFICIO, PRISÃO ALBERGUE, POSTERIORIDADE, CASSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AUTORIDADE COATORA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. PN0131,PENA REGIME ABERTO PRISÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111489 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/1992

Ementa: Recurso extraordinário. Limite maximo de pena privativa de liberdade. Unificação de penas. A unificação no limite legal ( Código Penal , art. 75 e par 1.) opera, tão-só, para fins de exaurimento da execução e não para outros institutos ou incidentes desta. Far-se-a nova unificação, na hipótese de o sentenciado, durante o cumprimento das penas ja unificadas no limite maximo de trinta anos, vir a praticar novo crime, sobrevindo outra condenação ( C.P. , art. 75 , par 2.). O tempo maximo de efetivo encarceramento ( C.P. , art. 75 , par 1.) não constitui, porem, parametro para a obtenção de benefícios como o livramento condicional ou o regime de prisão semi-aberta ( C.P. , art. 33 e L.E.P. , art. 112 ). Recurso extraordinário conhecido e provido, para que a unificação procedida não alcance outros benefícios, limitando-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, no prazo de trinta anos.

Encontrado em: , limite maximo, livramento condicional PN0839, PENA, unificação, limite maximo, regime semi-aberto

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111489 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/1992

Ementa: Recurso extraordinário. Limite maximo de pena privativa de liberdade. Unificação de penas. A unificação no limite legal ( Código Penal , art. 75 e par 1.) opera, tão-só, para fins de exaurimento da execução e não para outros institutos ou incidentes desta. Far-se-a nova unificação, na hipótese de o sentenciado, durante o cumprimento das penas ja unificadas no limite maximo de trinta anos, vir a praticar novo crime, sobrevindo outra condenação ( C.P. , art. 75 , par 2.). O tempo maximo de efetivo encarceramento ( C.P. , art. 75 , par 1.) não constitui, porem, parametro para a obtenção de benefícios como o livramento condicional ou o regime de prisão semi-aberta ( C.P. , art. 33 e L.E.P. , art. 112 ). Recurso extraordinário conhecido e provido, para que a unificação procedida não alcance outros benefícios, limitando-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, no prazo de trinta anos.

Encontrado em: maximo, livramento condicional PN0839, PENA, unificação, limite maximo, regime semi-aberto, inaplicação

TJ vai inaugurar Centro Integrado de Segurança

em aberto, um por não ter cumprido a prisão semi-aberta e outro por violência doméstica. Ela também... da digital. A medida de precaução já resultou na prisão de dois homens que estavam com mandado de detenção

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 30/07/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1364215 SE 2013/0033025-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL A QUE O CONDENADO NÃO DEU CAUSA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional ( § 1º , do art. 112 da Lei nº 7.210 /84), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. 2. Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação ou deferido em sede de progressão prisional, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado (HC 210.448/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 24.4.2012). 3. Agravo regimental improvido.

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