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03 de agosto de 2015

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STF avalia se preso pode ir para prisão domiciliar quando faltar vaga no regime semi-aberto

os condenados que tenham direito a prisão semi-aberta, mas não possam ser colocados nesse regime por falta... Penais, que denunciou a morte de 24 presos do regime semi-aberto, o desaparecimento de outros cinco... um regime mais ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 27/05/2013

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65127 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: - RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA. EMBARGOS RECEBIDOS.

Encontrado em: , REGIME SEMI-ABERTO, CONFORMIDADE, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. PN0853,PENA REGIME SEMI-ABERTO EMB.../9/1987 EXECUÇÃO, PENA, INADMISSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, PRISÃO, REGIME FECHADO, CONTRADIÇÃO, SENTENÇA... CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO...

TJ-DF - DIVERSOS 20010020032228 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2002

Ementa: DESVIO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TRANSFERÊNCIA. PRISÃO SEMI-ABERTA. CONDENADO. CRIME HEDIONDO. DECISÃO. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. I - CONFORME SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES, O DIGNO JUIZ TITULAR DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS REVOGOU A DECISÃO IMPUGNADA, RETORNANDO O INTERNO AO STATUS QUO ANTE. II - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. UNÂNIME

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC-ED 65127 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1987

Ementa: - RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA. EMBARGOS RECEBIDOS.

Encontrado em: , REGIME SEMI-ABERTO, CONFORMIDADE, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. PN0853,PENA REGIME SEMI-ABERTO EMB.../9/1987 EXECUÇÃO, PENA, INADMISSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, PRISÃO, REGIME FECHADO, CONTRADIÇÃO, SENTENÇA... CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43567 PI 2013/0408815-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMI-ABERTO FIXADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ao atuarem em grupo e munidos de arma de fogo com grande potencial ofensivo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, sendo casuisticamente justificado o cumprimento em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a que condenado por sentença recorrível. 2. Recurso ordinário improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 63828 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE O TRIBUNAL TENHA JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE DECISÃO CONCESSIVA DE REGIME DE PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, NÃO LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA A OBTENÇÃO DE REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA, EM MOMENTO POSTERIOR E SOB NOVO REGIME LEGAL, POIS AUTORIDADE COATORA E O JUÍZO DE EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: , PEDIDO, CONVERSAO, REGIME SEMI ABERTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), JULGAMENTO, ULTRA PETITA..., PACIENTE, BENEFICIO, PRISÃO ALBERGUE, POSTERIORIDADE, CASSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AUTORIDADE COATORA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. PN0131,PENA REGIME ABERTO PRISÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 63828 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE O TRIBUNAL TENHA JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE DECISÃO CONCESSIVA DE REGIME DE PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, NÃO LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA A OBTENÇÃO DE REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA, EM MOMENTO POSTERIOR E SOB NOVO REGIME LEGAL, POIS AUTORIDADE COATORA E O JUÍZO DE EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: , PEDIDO, CONVERSAO, REGIME SEMI ABERTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), JULGAMENTO, ULTRA PETITA..., PACIENTE, BENEFICIO, PRISÃO ALBERGUE, POSTERIORIDADE, CASSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AUTORIDADE COATORA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. PN0131,PENA REGIME ABERTO PRISÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111489 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/1992

Ementa: Recurso extraordinário. Limite maximo de pena privativa de liberdade. Unificação de penas. A unificação no limite legal ( Código Penal , art. 75 e par 1.) opera, tão-só, para fins de exaurimento da execução e não para outros institutos ou incidentes desta. Far-se-a nova unificação, na hipótese de o sentenciado, durante o cumprimento das penas ja unificadas no limite maximo de trinta anos, vir a praticar novo crime, sobrevindo outra condenação ( C.P. , art. 75 , par 2.). O tempo maximo de efetivo encarceramento ( C.P. , art. 75 , par 1.) não constitui, porem, parametro para a obtenção de benefícios como o livramento condicional ou o regime de prisão semi-aberta ( C.P. , art. 33 e L.E.P. , art. 112 ). Recurso extraordinário conhecido e provido, para que a unificação procedida não alcance outros benefícios, limitando-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, no prazo de trinta anos.

Encontrado em: , limite maximo, livramento condicional PN0839, PENA, unificação, limite maximo, regime semi-aberto

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111489 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/1992

Ementa: Recurso extraordinário. Limite maximo de pena privativa de liberdade. Unificação de penas. A unificação no limite legal ( Código Penal , art. 75 e par 1.) opera, tão-só, para fins de exaurimento da execução e não para outros institutos ou incidentes desta. Far-se-a nova unificação, na hipótese de o sentenciado, durante o cumprimento das penas ja unificadas no limite maximo de trinta anos, vir a praticar novo crime, sobrevindo outra condenação ( C.P. , art. 75 , par 2.). O tempo maximo de efetivo encarceramento ( C.P. , art. 75 , par 1.) não constitui, porem, parametro para a obtenção de benefícios como o livramento condicional ou o regime de prisão semi-aberta ( C.P. , art. 33 e L.E.P. , art. 112 ). Recurso extraordinário conhecido e provido, para que a unificação procedida não alcance outros benefícios, limitando-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, no prazo de trinta anos.

Encontrado em: maximo, livramento condicional PN0839, PENA, unificação, limite maximo, regime semi-aberto, inaplicação

TJ vai inaugurar Centro Integrado de Segurança

em aberto, um por não ter cumprido a prisão semi-aberta e outro por violência doméstica. Ela também... da digital. A medida de precaução já resultou na prisão de dois homens que estavam com mandado de detenção

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 30/07/2013

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