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27 de abril de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16914220105180141 1691-42.2010.5.18.0141 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A regularidade de representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição, o que não aconteceu no presente caso. Nesse passo, escorreita a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 18/11/2011 - 18/11/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16914220105180141 1691-42.2010.5.18.0141 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 842408420065030071 84240-84.2006.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULA Nº 164 DO TST - SÚMULA Nº 383 DO TST O acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário, porque subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não configurada a hipótese de mandato tácito. Não viola o art. 5º , LV , da Constituição da República a inadmissibilidade do recurso por ausência de requisito recursal. Incidência das Súmulas nos164 e 383 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma, DJ 29/02/2008. - 29/2/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST 14/04/2014 - Pág. 4200 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO... POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 17/11/2011 - Pág. 1884 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO... POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2666400252002504 2666400-25.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA O acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário, porque subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não viola o art. 5º , LV , da Constituição da República a inadmissibilidade do recurso por ausência de requisito recursal. Não configurada a hipótese de mandato tácito, afasta-se a alegação de contrariedade ao Enunciado nº 164 do TST.Tratando-se de Recurso de Revista interposto em procedimento sumaríssimo, divergência jurisprudencial não viabiliza o seu processamento. Inteligência do art. 896 , § 6º , da CLT .Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 02/04/2004. - 2/4/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19428920125020382 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/03/2014 - 21/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19428920125020382 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 986020115030011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DOIS FUNDAMENTOS. DESERÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. No presente caso, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada ( TIM), sob dois fundamentos distintos: (a) irregularidade de representação processual e (b) deserção. II. O primeiro fundamento utilizado pela Corte Regional (irregularidade de representação processual) obsta por si só o seguimento ao recurso de revista. O Tribunal de origem registrou que " o substabelecimento de fl. 173, conferido aos advogados signatários daquela peça recursal [recurso ordinário] , Drs. Pedro Henrique Burle D. Campos e Geórgia Guimarães Boson, não possui validade", " porque a procuração de fl. 50 que outorga poderes à Grazielle Cunha Rios Viggiano que, por sua vez, substabeleceu, à fl. 51, a Ricardo Guimarães Boson, foi apresentada em fotocópia". Registrou que " não foi juntada qualquer declaração de sua autenticidade pelo procurador da 1ª reclamada" e que " nenhum dos procuradores em comento compareceu à assentada realizada nos autos (cf. fl. 53), pelo que sequer se cogita da figura do mandato tácito". Consignou que " não foi realizada autenticação cartorária original no instrumento de procuração juntado pela 1ª reclamada à fl. 50" e que " o carimbo do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG, aposto no verso da fl. 50, não se presta a conferir a conformidade daquele mandato com o original, porquanto se refere a uma folha carimbada 'em branco'". III. O exame dos argumentos da Recorrente, no sentido de que o recurso foi " interposto por procurador habilitado à prática de atos na defesa de seu cliente conforme procuração juntada e devidamente autenticada" e de que , " apesar da d. Turma Julgadora ter afirmado constar o carimbo 'em branco' no verso da procuração, conforme alegados em embargos de declaração, o instrumento de procuração apresentado pela recorrente tem continuidade em seu verso", depende do revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. IV. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação apenas de cópia simples da procuração não é suficiente à regularidade da representação processual da parte, à luz do disposto nos arts. 830 da CLT, 36, 37 e 254 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94. Precedentes. V. Inviabilizado o processamento do recurso de revista quanto ao não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, desnecessária a análise dos argumentos da Recorrente no que diz respeito à deserção. VI. Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 06/03/2015 - 6/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 986020115030011 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17306720125180012 1730-67.2012.5.18.0012 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 236001020125170009 23600-10.2012.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT , inviável o conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 236001020125170009 23600-10.2012.5.17.0009 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 236001020125170009 23600-10.2012.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT , inviável o conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 236001020125170009 23600-10.2012.5.17.0009 (TST) Fernando Eizo Ono

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