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24 de abril de 2014

Página 1 de 2.999 4 1 827 2.164 3 resultados para "Procedimento sumário - art. 275 , ii , alínea d , do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelacao Civel AC 167641 SC 2003.016764-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - MATÉRIA IDÊNTICA À RELACIONADA NAS RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO - PRETENDIDA CONVERSÃO DE RITO - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXEGESE DO ART. 275 , INCISO II , ALÍNEA d DO PERGAMINHO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OUVIDA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO - APLICAÇÃO DO ART. 276 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em sendo relativa a competência do Juizado Especial Civil, pode o postulante optar em demandar nesse juizado informal e célere, ou no Juízo Comum. Feita a escolha e tendo o feito tramitado pelo procedimento sumário, descabida a pretensão recursal pelas benesses da Lei n. 9.099 /95.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6605156 PR 0660515-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÓBITO DECORRENTE DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CULPA CONCORRENTE - NEGLIGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - TESE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DOS ALIMENTANDOS - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 475-A CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo a quo do prazo para contagem da prescrição é àquele da vigência do Código Civil de 2002 que estabeleceu novas regras sobre a matéria. 2. O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar quando comprovado o ato ilícito. 3. No Superior Tribunal de Justiça resta pacificado o entendimento de que se deve conferir uma interpretação lógico-sistemática ao conteúdo da petição inicial e aos pedidos nela expressos, o que não importa em interpretação extensiva, quando se concede à parte o que de fato lhe é devido. 4. Art 475-A, § 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas `d' e `e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

TJ-MG - 200000030479180001 MG 2.0000.00.304791-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2000

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 275 , II , ALÍNEA d , DO CPC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO. Conforme precedentes desta Câmara, nem as partes, nem o magistrado, podem dispor do rito, que é indisponível. A forma do procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses da Justiça no processo. A lei é expressa em determinar que, nas ações de indenização por acidente de trânsito, seja observado o procedimento sumário.

TJ-MG - 100240756648700011 MG 1.0024.07.566487-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR - EXAME POSTERIOR - POSSIBILIDADE - RITO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. - É possível que as preliminares suscitadas sejam analisadas após a prolação do despacho saneador, quando estas envolvem questões de mérito a serem esclarecidas após a devida instrução probatória. - Em se tratando de indenização de danos causados em acidente de trânsito, observa-se o procedimento sumário, na forma do art. 275 , inciso II , alínea d , sendo, pois, impossível que se admita a intervenção de terceiro, em conformidade com o disposto no artigo 280 , do CPC

DJGO 14/12/2012 - Pág. 431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA LEI 1.060 /50. SEG UNDO INTELIGêNCIA DO ART. 275, II, ALíNEA D DO CPC , AS AçõES PE RTINENTES... SUMáRIO (ARTS. 275 A 281 DO CPC). TODAVIA, O CóDIGO PROCESSUAL CIVIL , EM SEU ART. ...

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DJGO 17/09/2013 - Pág. 275 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO TRABALHO–CAT (ART.129, II). E AINDA QUE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO... DA FORMA MAIS AMPLA POSSíVEL, CONVERTO O RITO SUMáRIO (ANTIGO S UMARíSSIMO), ART.277 DO CPC, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/03/2013 - Pág. 493 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ART. 275, INCISO II, ALíNEA F, DO CPC), TUDO COM FULCRO NO ART. 249 DO CPC . LEVANDO-SE EM CONTA... POR JUíZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE é NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME DIS PõE O ART. 113 , § 2º ...

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DJCE 22/01/2010 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

É DE NATUREZA SUMÁRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 275,INC II ALÍNEA “E” DESIGNO AUDIÊNCIA... A EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE FAÇO COM ESTEIO NO ART. 267 C/C E O ART. 39,II AMBOS DO CPC... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 31/01/2011 - Pág. 359 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUMARIO, CONFORME ARTIGO 275, INCISO II, ALINEA E DO CPC. 2)DEFIR O A POSTULANTE OS BENEFICIOS... DO ART. 277 DO CPC, PODENDO OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL SEREM COMPUTADOS COMO V ERDADEIROS.... II ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/07/2010 - Pág. 406 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PORTANTO, DEVERA OBSERVAR O PROCEDIMEN TO SUMARIO, CONFORME ARTIGO 275, INCISO II, ALINEA "E" DO CPC, RA... TRANSIGIR (§3º DO ART. 277 DO CPC). 4) FICAM AS PARTES CIENTES QUE NAO OCORRENDO ACORDO E ...

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