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30 de junho de 2015

Página 1 de 5.280 5 5 2.053 3.210 7 resultados para "Procedimento sumário - art. 275 , ii , alínea d , do cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 200000030479180001 MG 2.0000.00.304791-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2000

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 275 , II , ALÍNEA d , DO CPC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO. Conforme precedentes desta Câmara, nem as partes, nem o magistrado, podem dispor do rito, que é indisponível. A forma do procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses da Justiça no processo. A lei é expressa em determinar que, nas ações de indenização por acidente de trânsito, seja observado o procedimento sumário.

TJ-MG - 3047918 MG 2.0000.00.304791-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2000

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 275 , II , ALÍNEA d , DO CPC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO. Conforme precedentes desta Câmara, nem as partes, nem o magistrado, podem dispor do rito, que é indisponível. A forma do procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses da Justiça no processo. A lei é expressa em determinar que, nas ações de indenização por acidente de trânsito, seja observado o procedimento sumário.

DJGO 10/06/2015 - Pág. 1631 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. A PRESENTE ACAO SEGUE O RITO SUMARIO, C ONFORME O ART. 275, INC. II, ALINEA "E", DO CPC. ASSIM, POR FORCA... DE TERCEIRO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, SALVO A ASSISTENCIA (CPC, ART. 280, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/09/2014 - Pág. 1082 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL. EM QUE PESE O ART. 275, INCISO II, ALíNEAD” DO CPC PREVER QUE O PR OCEDIMENTO SUMáRIO SERá... ORDINáRIO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 221, INCISO II E 222, ALíNEA “F” DO CóDIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/03/2015 - Pág. 270 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PRESENTE ACAO, OBE RVAR-SE-A O PROCEDIMENTO SUMARIO (ART. 275, II, ALINEA B DO CPC). ASSIM, DESIGNO..., REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 277, 2 DO CPC) E DE QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelacao Civel AC 167641 SC 2003.016764-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - MATÉRIA IDÊNTICA À RELACIONADA NAS RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO - PRETENDIDA CONVERSÃO DE RITO - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXEGESE DO ART. 275 , INCISO II , ALÍNEA d DO PERGAMINHO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OUVIDA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO - APLICAÇÃO DO ART. 276 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em sendo relativa a competência do Juizado Especial Civil, pode o postulante optar em demandar nesse juizado informal e célere, ou no Juízo Comum. Feita a escolha e tendo o feito tramitado pelo procedimento sumário, descabida a pretensão recursal pelas benesses da Lei n. 9.099 /95.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053939955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. VALOR DO BEM (AUTOMÓVEL) ACIDENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial por incorreção do rito processual eleito pela parte. Embora o art. 275, II, alínea "d", do CPC traga a previsão de que se aplica o rito sumário às ações que envolvam ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, trata-se de regra que não é absoluta, mas sim faculdade das partes. É plenamente admitida a tramitação de demanda como a dos autos de acordo com o procedimento ordinário, principalmente porque possibilita aos litigantes maior amplitude probatória, conferindo ao juiz maiores elementos de convicção para amparar o julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. Não há como ser deferida a indenização por danos materiais com base no valor do menor orçamento para conserto do bem exibido no processo, pois muito superior ao preço praticado no mercado, segundo a tabela FIPE. Hipótese em que se mostra razoável a adoção de referida tabela como parâmetro, sob pena de o lesado auferir mais do que lhe seria devido ante a cotação do bem. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053939955, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

DJGO 14/12/2012 - Pág. 431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NICO , DA LEI 1.060 /50. SEG UNDO INTELIGêNCIA DO ART. 275, II, ALíNEA D DO CPC , AS AçõES PE RTINENTES... (ARTS. 275 A 281 DO CPC). TODAVIA, O CóDIGO PROCESSUAL CIVIL , EM SEU ART. 277 , §§ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/03/2013 - Pág. 493 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. 275, INCISO II, ALíNEA F, DO CPC), TUDO COM FULCRO NO ART. 249 DO CPC . LEVANDO-SE EM CONTA... . MANTENHO OS DEMAIS ATOS ANTERIORES à SENTENçA, VEZ QUE COMPATíVEIS COM O PROCEDIMENTO SUMáRIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 6605156 PR 0660515-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÓBITO DECORRENTE DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CULPA CONCORRENTE - NEGLIGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - TESE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DOS ALIMENTANDOS - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 475-A CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo a quo do prazo para contagem da prescrição é àquele da vigência do Código Civil de 2002 que estabeleceu novas regras sobre a matéria. 2. O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar quando comprovado o ato ilícito. 3. No Superior Tribunal de Justiça resta pacificado o entendimento de que se deve conferir uma interpretação lógico-sistemática ao conteúdo da petição inicial e aos pedidos nela expressos, o que não importa em interpretação extensiva, quando se concede à parte o que de fato lhe é devido. 4. Art 475-A, § 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas `d' e `e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

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