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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

TJ-MG - 200000030479180001 MG 2.0000.00.304791-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2000

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 275 , II , ALÍNEA d , DO CPC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO. Conforme precedentes desta Câmara, nem as partes, nem o magistrado, podem dispor do rito, que é indisponível. A forma do procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses da Justiça no processo. A lei é expressa em determinar que, nas ações de indenização por acidente de trânsito, seja observado o procedimento sumário.

TJ-MG - 3047918 MG 2.0000.00.304791-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2000

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 275 , II , ALÍNEA d , DO CPC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO. Conforme precedentes desta Câmara, nem as partes, nem o magistrado, podem dispor do rito, que é indisponível. A forma do procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses da Justiça no processo. A lei é expressa em determinar que, nas ações de indenização por acidente de trânsito, seja observado o procedimento sumário.

DJGO 10/07/2015 - Pág. 567 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SE GUE O RITO SUMARIO, CONFORME O ART. 275, INCISO II, ALINEA "D", D O CPC. ASSIM, POR FORCA DO ART. 277... E NA CONTESTACAO (CPC, ARTS. 276 E 278). NAO CABE A INTERVENC AO DE TERCEIRO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/06/2015 - Pág. 1631 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. A PRESENTE ACAO SEGUE O RITO SUMARIO, C ONFORME O ART. 275, INC. II, ALINEA "E", DO CPC. ASSIM, POR FORCA... DE TERCEIRO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, SALVO A ASSISTENCIA (CPC, ART. 280, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13691664 PR 1369166-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. - RITO SUMÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 275, INC. II, ALÍNEA "D", DO CPC.CONVERSÃO PARA O ORDINÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA DEMANDA. PROVA PERICIAL.COMPLEXIDADE NÃO DEMONSTRADA. - CHAMAMENTO AO PROCESSO.VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 280 DO CPC. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As normas processuais sobre procedimento são de ordem pública, de forma que a alteração do rito somente pode ser realizada nas situações em que a lei autoriza. Não havendo dúvidas quanto à natureza da demanda ou prova técnica de maior complexidade a ser realizada, deve ser mantido o rito sumário. - Não se admite o chamamento ao processo no rito sumário. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1369166-4 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 27.08.2015)

Encontrado em: SUMÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 275, INC. II, ALÍNEA "D", DO CPC. CONVERSÃO PARA O ORDINÁRIO... o rito sumário em conformidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ com o disposto no art. 275, inc. II... sumário pelo CPC. Aduz que o procedimento ordinário permite uma defesa mais ampla e não causa...

DJGO 19/09/2014 - Pág. 1082 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL. EM QUE PESE O ART. 275, INCISO II, ALíNEAD” DO CPC PREVER QUE O PR OCEDIMENTO SUMáRIO SERá... ORDINáRIO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 221, INCISO II E 222, ALíNEA “F” DO CóDIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/03/2015 - Pág. 270 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PRESENTE ACAO, OBE RVAR-SE-A O PROCEDIMENTO SUMARIO (ART. 275, II, ALINEA B DO CPC). ASSIM, DESIGNO..., REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 277, 2 DO CPC) E DE QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelacao Civel AC 167641 SC 2003.016764-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - MATÉRIA IDÊNTICA À RELACIONADA NAS RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO - PRETENDIDA CONVERSÃO DE RITO - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXEGESE DO ART. 275 , INCISO II , ALÍNEA d DO PERGAMINHO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OUVIDA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO - APLICAÇÃO DO ART. 276 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em sendo relativa a competência do Juizado Especial Civil, pode o postulante optar em demandar nesse juizado informal e célere, ou no Juízo Comum. Feita a escolha e tendo o feito tramitado pelo procedimento sumário, descabida a pretensão recursal pelas benesses da Lei n. 9.099 /95.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053939955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. VALOR DO BEM (AUTOMÓVEL) ACIDENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial por incorreção do rito processual eleito pela parte. Embora o art. 275, II, alínea "d", do CPC traga a previsão de que se aplica o rito sumário às ações que envolvam ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, trata-se de regra que não é absoluta, mas sim faculdade das partes. É plenamente admitida a tramitação de demanda como a dos autos de acordo com o procedimento ordinário, principalmente porque possibilita aos litigantes maior amplitude probatória, conferindo ao juiz maiores elementos de convicção para amparar o julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. Não há como ser deferida a indenização por danos materiais com base no valor do menor orçamento para conserto do bem exibido no processo, pois muito superior ao preço praticado no mercado, segundo a tabela FIPE. Hipótese em que se mostra razoável a adoção de referida tabela como parâmetro, sob pena de o lesado auferir mais do que lhe seria devido ante a cotação do bem. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053939955, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

DJGO 14/12/2012 - Pág. 431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NICO , DA LEI 1.060 /50. SEG UNDO INTELIGêNCIA DO ART. 275, II, ALíNEA D DO CPC , AS AçõES PE RTINENTES... (ARTS. 275 A 281 DO CPC). TODAVIA, O CóDIGO PROCESSUAL CIVIL , EM SEU ART. 277 , §§ ...

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