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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110746617000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO CARGO - INADMISSIBILIDADE. É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando-o de suas funções em razão de tramitação de processo político-administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-Lei nº. 201 /67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo a acerca da cassação definitiva e não o afastamento provisório do agente político. Pedido de inconstitucionalidade que se julga procedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271120060188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - IRREGULARIDADES - INOCORRÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA URGENTE. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não compromete o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa o indeferimento, pela Comissão Processante, da produção de provas, quando antevista a ineficácia do propósito, não há falar em direito à tutela liminar pleiteada.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120376850000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. Divergência política não é argumento sólido para a configuração de impedimento de vereador em processo político-administrativo de cassação, e para tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo que temporária), buscando o equilíbrio de forças políticas na comissão processante. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa o fato de as intimações terem sido perpetradas por edital, depois de constatadas as dificuldades intransponíveis impostas à intimação pessoal pela própria denunciada, advogado e testemunhas de defesa. Ausentes a denunciada e seu advogado na sessão de julgamento de processo político-administrativo de cassação, embora regularmente intimados, cabível a nomeação de defensor dativo que, ao ter acesso ao processo e conhecimento dos fatos, exerceu de forma plena a defesa e interferiu de forma efetiva no julgamento. Reconhece-se ao Presidente da Comissão Processante o papel fundamental na condução do processo segundo os princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo procedimental moderado. Neste contexto, priorizar a continuidade da sessão para além do prazo regimental de 2 (duas) horas é decisão diligente, a fim de conferir a plena defesa à denunciada através da sustentação oral realizada pelo defensor dativo e preservar o prazo fatal de noventa dias para a conclusão do processo. Denegada a segurança.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120400346000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. Divergência política não é argumento sólido para a configuração de impedimento de vereador em processo político-administrativo de cassação, e para tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo que temporária), buscando o equilíbrio de forças políticas na comissão processante. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa o fato de as intimações terem sido perpetradas por edital, depois de constatadas as dificuldades intransponíveis impostas à intimação pessoal pela própria denunciada, advogado e testemunhas de defesa. Ausentes a denunciada e seu advogado na sessão de julgamento de processo político-administrativo de cassação, embora regularmente intimados, cabível a nomeação de defensor dativo que, ao ter acesso ao processo e conhecimento dos fatos, exerceu de forma plena a defesa e interferiu de forma efetiva no julgamento. Reconhece-se ao Presidente da Comissão Processante o papel fundamental na condução do processo segundo os princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo procedimental moderado. Neste contexto, priorizar a continuidade da sessão para além do prazo regimental de 2 (duas) horas é decisão diligente, a fim de conferir a plena defesa à denunciada através da sustentação oral realizada pelo defensor dativo e preservar o prazo fatal de noventa dias para a conclusão do processo. Denegada a segurança.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010033854 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. COMISSAO ESPECIAL PROCESSANTE. APLICAÇAO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. O Decreto-Lei nº 201 /67, que regulamenta o procedimento para o julgamento político-administrativo de agente público, contém lacunas que pendem de colmatação. Eventual vazio legislativo deverá ser preenchido pela legislação vigente, observado o princípio da simetria. 2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO DO LEGISLATIVO, QUANDO INVESTIDO EM FUNÇAO JUDICANTE. Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário quando intervém, para assegurar, as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição , neutraliza eventuais abusos cometidos por Comissão Especial Processante. “O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição , não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes. (MS 25668, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2006, DJ 04-08-2006 PP-00027 EMENT VOL-02240-03 PP-00410 RTJ VOL-00200-02 PP-00778 RCJ v. 20, n. 129, 2006, p. 55-66). 3. PROCESSO CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Os limites objetivos da lide são os indicados expressamente na inicial, sendo defeso, ao Juiz, inovar os fundamentos da causa. 4. Comissão Processante. Recebimento de denúncia. Votos proferidos por Vereadores impedidos de votar na questão. Nulidade do processo, por evidente vício em sua origem. O processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades formais, devendo ser observada pela Comissão a formalidade insuperável do procedimento previsto no DL nº 201 /67, cuja desobediência invalida, por vício formal, o julgamento da respectiva infração político administrativa. No caso de processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político administrativas, existindo hipótese de impedimento de qualquer Vereador de participar do sorteio para compor a comissão...

Encontrado em: interposto por Mardônio Soares Lopes, para declarar a nulidade do processo político-administrativo

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479120001017003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE PASSOS- PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEITOR PELO DENUNCIANTE - IRREGULARIDADE SANADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - O art. 5º , I , do Decreto-lei 201 /67, é claro ao determinar a legitimidade ativa do cidadão eleitor para a proposição de denúncia contra crimes político-administrativos. - A exigência da condição de eleitor para a apresentação da denúncia não se afigura mera formalidade, mas instrumento do devido processo legal, pelo que sua inobservância pode, em tese, acarretar a nulidade do processo. - Durante o trâmite processual houve a prova da condição de eleitor do denunciante, ainda que posteriormente ao oferecimento da denúncia, mas isso não torna o processo administrativo nulo, uma vez que o processo é instrumento para busca do objetivo, que é a análise e julgamento do fato indicado como irregular supostamente cometido pelo impetrante. - Recurso não provido.

TJ-PR - Carta de ordem CO 9340034 PR 934003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 101, VII, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PROCESSAMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência originária deste Tribunal de Justiça limita-se ao julgamento entre entes federativos quando ficar caracterizada a existência de conflito político-administrativo, o que não ocorre no presente caso. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA

Encontrado em: processar e julgar originariamente a presente ação anulatória de débito fiscal e determinar o retorno

TJ-PR - 9340034 PR 934003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 101, VII, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PROCESSAMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência originária deste Tribunal de Justiça limita-se ao julgamento entre entes federativos quando ficar caracterizada a existência de conflito político-administrativo, o que não ocorre no presente caso. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA

Encontrado em: processar e julgar originariamente a presente ação anulatória de débito fiscal e determinar o retorno

TJ-BA - Apelação APL 00002994320108050185 BA 0000299-43.2010.8.05.0185 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. MANDATO. CASSAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. VOTAÇÃO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA. LEI ORGÂNICA. PREVISÃO. DEC-LEI 201/67. INCIDÊNCIA SUPLETIVA. DOCUMENTOS. CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DEFESA. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. I - O processo de cassação dos prefeitos e vereadores, por infrações político-administrativas, é regido pelo Decreto-lei nº 201/1967, quando o mesmo não conflita com a legislação específica do Município que trata do assunto. II O recebimento de denúncia por infração político-administrativa, apresentada contra vereador do Município de Palmas do Monte Alto, exige a concordância da maioria absoluta dos edis, a teor da regra inserta no parágrafo 7º, do artigo 29 da Lei Orgânica respectiva. III A decretação de nulidade de atos processuais, com base em alegação de cerceamento do direito de defesa, pressupõe a prova da existência de prejuízo. IV Patenteado que o recebimento da denúncia apresentada contra o Apelante foi aprovado pela maioria absoluta dos edis monte-altenses e que o mesmo não evidenciou a ocorrência de prejuízo à sua defesa, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo político-administrativo correspondente. RECURSO NÃO PROVIDO

STF - PETIÇÃO AVULSA NA EXTRADIÇÃO Ext 1085 (STF)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: VII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE AO TRATADO. GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE. EXTRADIÇÃO COMO ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VINCULADO A CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. NON-REFOULEMENT. RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS. LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA AO CUMPRIMENTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (ARTIGO III, 1, f). INDEPENDÊNCIA NACIONAL (ART. 4º , I , CRFB ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESCUMPRIMENTO QUE SE RESTRINGEM AO ÂMBITO INTERNACIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA DO EXTRADITANDO. 1. Questão de Ordem na Extradição nº 1.085: “A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau”. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que “O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição”. 2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. 5º , LV e LVI , da Constituição , na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do Contraditório, traduzindo-se em prova ilícita. 3. O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando “a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”....

Encontrado em: (CONFLITO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO) Ext 662 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO,... PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 669 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO,... Ext 985 (TP), Ext 959 (TP), Ext 991 (TP), Ext 997 (TP), Ext 1048 (TP), Ext 893 (TP). (PROCESSO...

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