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25 de outubro de 2014

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TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110746617000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO CARGO - INADMISSIBILIDADE. É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando-o de suas funções em razão de tramitação de processo político-administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-Lei nº. 201 /67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo a acerca da cassação definitiva e não o afastamento provisório do agente político. Pedido de inconstitucionalidade que se julga procedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271120060188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - IRREGULARIDADES - INOCORRÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA URGENTE. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não compromete o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa o indeferimento, pela Comissão Processante, da produção de provas, quando antevista a ineficácia do propósito, não há falar em direito à tutela liminar pleiteada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191130017228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. Restando ausente os requisitos legais para a concessão da tutela postulada, notadamente a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu o pedido de reintegração do Edil até ulterior decisão de mérito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191130016139001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação dos requisitos dispostos na Lei nº 12.016 /2009, plausibilidade do direito substancial e o periculum in mora. II. Por direito líquido e certo se entende aquele indene de dúvidas, que dispensa dilação probatória, capaz de ser comprovado de plano, por documentação manifesta. Não comportando dilação complementar, o writ requer e não dispensa que o direito se torne dedutível de prova pré-formada, vale dizer, dos elementos, e apenas deles, que o próprio impetrante junte à impetração. III. Nos termos do art. 337 , do CPC , a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência. IV. A verificação da imprescindibilidade das provas requeridas e, fundamentadamente indeferidas pela Câmara Processante, careceria, até mesmo, de instrução processual incompatível com a via estreita do mandado de segurança, razão pela qual a manutenção da decisão liminar que indeferiu o pedido de suspensão de processo político-administrativo deve ser confirmada.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000140118654000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR NÃO JULGADA - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Em ambas as ações mandamentais, o impetrante busca a suspensão e anulação de atos administrativos de cassação de seu mandato eletivo de vereador, decorrentes do mesmo processo político-administrativo que tramitou na Câmara Municipal de Vereadores contra o impetrante. 2. Considerando que a edição do Decreto Legislativo 01/2014, objeto do segundo mandamus, somente ocorreu porque suspensos os efeitos do Decreto Legislativo 01/2013, objeto do primeiro writ, há que se reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos. 3. Verifica-se risco de decisões conflitantes, na medida em que há a possibilidade de ser denegada a ordem no primeiro mandado de segurança, mantendo a validade do Decreto Legislativo 01/13, o que ensejaria, a toda evidência, a perda de objeto da segunda impetração. 4. Conflito não acolhido, para firmar a competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10193070195022001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE COROMANDEL - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO PREFEITO - VÍCIO FORMAL RECONHECIDO PELO TJMG - NULIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - ABUSO DE DIREITO FISCALIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Câmara Municipal de Coromandel possui capacidade judiciária restrita para a postulação de direito próprio ou para a defesa de suas prerrogativas, o que obviamente não abrange a discussão judicial de supostos danos morais derivados de processo de cassação de mandato eletivo instaurado pelos vereadores, cujos efeitos patrimoniais em caso de eventual procedência do pleito serão suportados com exclusividade pelo Município de Coromandel. 2. O simples fato de o processo político-administrativo que culminou na cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal pela Câmara ter sido declarado nulo pelo TJMG, por vícios formais, não enseja a responsabilização do ente público pelos eventuais danos morais daí advindos, pois inocorrente o abuso no poder fiscalizatório/sancionatório pelos veradores, que somente instauraram o procedimento mediante indícios de prática de irregularidades pelo prefeito, as quais, inclusive, atualmente são objeto de discussão em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso não provido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120400346000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. Divergência política não é argumento sólido para a configuração de impedimento de vereador em processo político-administrativo de cassação, e para tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo que temporária), buscando o equilíbrio de forças políticas na comissão processante. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa o fato de as intimações terem sido perpetradas por edital, depois de constatadas as dificuldades intransponíveis impostas à intimação pessoal pela própria denunciada, advogado e testemunhas de defesa. Ausentes a denunciada e seu advogado na sessão de julgamento de processo político-administrativo de cassação, embora regularmente intimados, cabível a nomeação de defensor dativo que, ao ter acesso ao processo e conhecimento dos fatos, exerceu de forma plena a defesa e interferiu de forma efetiva no julgamento. Reconhece-se ao Presidente da Comissão Processante o papel fundamental na condução do processo segundo os princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo procedimental moderado. Neste contexto, priorizar a continuidade da sessão para além do prazo regimental de 2 (duas) horas é decisão diligente, a fim de conferir a plena defesa à denunciada através da sustentação oral realizada pelo defensor dativo e preservar o prazo fatal de noventa dias para a conclusão do processo. Denegada a segurança.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120376850000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. Divergência política não é argumento sólido para a configuração de impedimento de vereador em processo político-administrativo de cassação, e para tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo que temporária), buscando o equilíbrio de forças políticas na comissão processante. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa o fato de as intimações terem sido perpetradas por edital, depois de constatadas as dificuldades intransponíveis impostas à intimação pessoal pela própria denunciada, advogado e testemunhas de defesa. Ausentes a denunciada e seu advogado na sessão de julgamento de processo político-administrativo de cassação, embora regularmente intimados, cabível a nomeação de defensor dativo que, ao ter acesso ao processo e conhecimento dos fatos, exerceu de forma plena a defesa e interferiu de forma efetiva no julgamento. Reconhece-se ao Presidente da Comissão Processante o papel fundamental na condução do processo segundo os princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo procedimental moderado. Neste contexto, priorizar a continuidade da sessão para além do prazo regimental de 2 (duas) horas é decisão diligente, a fim de conferir a plena defesa à denunciada através da sustentação oral realizada pelo defensor dativo e preservar o prazo fatal de noventa dias para a conclusão do processo. Denegada a segurança.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479120001017003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE PASSOS- PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEITOR PELO DENUNCIANTE - IRREGULARIDADE SANADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - O art. 5º , I , do Decreto-lei 201 /67, é claro ao determinar a legitimidade ativa do cidadão eleitor para a proposição de denúncia contra crimes político-administrativos. - A exigência da condição de eleitor para a apresentação da denúncia não se afigura mera formalidade, mas instrumento do devido processo legal, pelo que sua inobservância pode, em tese, acarretar a nulidade do processo. - Durante o trâmite processual houve a prova da condição de eleitor do denunciante, ainda que posteriormente ao oferecimento da denúncia, mas isso não torna o processo administrativo nulo, uma vez que o processo é instrumento para busca do objetivo, que é a análise e julgamento do fato indicado como irregular supostamente cometido pelo impetrante. - Recurso não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010033854 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. COMISSAO ESPECIAL PROCESSANTE. APLICAÇAO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. O Decreto-Lei nº 201 /67, que regulamenta o procedimento para o julgamento político-administrativo de agente público, contém lacunas que pendem de colmatação. Eventual vazio legislativo deverá ser preenchido pela legislação vigente, observado o princípio da simetria. 2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO DO LEGISLATIVO, QUANDO INVESTIDO EM FUNÇAO JUDICANTE. Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário quando intervém, para assegurar, as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição , neutraliza eventuais abusos cometidos por Comissão Especial Processante. “O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição , não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes. (MS 25668, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2006, DJ 04-08-2006 PP-00027 EMENT VOL-02240-03 PP-00410 RTJ VOL-00200-02 PP-00778 RCJ v. 20, n. 129, 2006, p. 55-66). 3. PROCESSO CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Os limites objetivos da lide são os indicados expressamente na inicial, sendo defeso, ao Juiz, inovar os fundamentos da causa. 4. Comissão Processante. Recebimento de denúncia. Votos proferidos por Vereadores impedidos de votar na questão. Nulidade do processo, por evidente vício em sua origem. O processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades formais, devendo ser observada pela Comissão a formalidade insuperável do procedimento previsto no DL nº 201 /67, cuja desobediência invalida, por vício formal, o julgamento da respectiva infração político administrativa. No caso de processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político administrativas, existindo hipótese de impedimento de qualquer Vereador de participar do sorteio para compor a comissão...

Encontrado em: interposto por Mardônio Soares Lopes, para declarar a nulidade do processo político-administrativo nº 001

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