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17 de abril de 2014

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TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010033854 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. COMISSAO ESPECIAL PROCESSANTE. APLICAÇAO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. O Decreto-Lei nº 201 /67, que regulamenta o procedimento para o julgamento político-administrativo de agente público, contém lacunas que pendem de colmatação. Eventual vazio legislativo deverá ser preenchido pela legislação vigente, observado o princípio da simetria. 2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO DO LEGISLATIVO, QUANDO INVESTIDO EM FUNÇAO JUDICANTE. Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário quando intervém, para assegurar, as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição , neutraliza eventuais abusos cometidos por Comissão Especial Processante. “O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição , não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes. (MS 25668, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2006, DJ 04-08-2006 PP-00027 EMENT VOL-02240-03 PP-00410 RTJ VOL-00200-02 PP-00778 RCJ v. 20, n. 129, 2006, p. 55-66). 3. PROCESSO CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Os limites objetivos da lide são os indicados expressamente na inicial, sendo defeso, ao Juiz, inovar os fundamentos da causa. 4. Comissão Processante. Recebimento de denúncia. Votos proferidos por Vereadores impedidos de votar na questão. Nulidade do processo, por evidente vício em sua origem. O processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades formais, devendo ser observada pela Comissão a formalidade insuperável do procedimento previsto no DL nº 201 /67, cuja desobediência invalida, por vício formal, o julgamento da respectiva infração político administrativa. No caso de processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político administrativas, existindo hipótese de impedimento de qualquer Vereador de participar do sorteio para compor a comissão...

Encontrado em: interposto por Mardônio Soares Lopes, para declarar a nulidade do processo político-administrativo

TJ-PR - Carta de ordem CO 9340034 PR 934003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 101, VII, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PROCESSAMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência originária deste Tribunal de Justiça limita-se ao julgamento entre entes federativos quando ficar caracterizada a existência de conflito político-administrativo, o que não ocorre no presente caso. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA

Encontrado em: processar e julgar originariamente a presente ação anulatória de débito fiscal e determinar o retorno

TJ-PR - 9340034 PR 934003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 101, VII, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PROCESSAMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência originária deste Tribunal de Justiça limita-se ao julgamento entre entes federativos quando ficar caracterizada a existência de conflito político-administrativo, o que não ocorre no presente caso. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA

Encontrado em: processar e julgar originariamente a presente ação anulatória de débito fiscal e determinar o retorno

STF - PETIÇÃO AVULSA NA EXTRADIÇÃO Ext 1085 (STF)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: VII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE AO TRATADO. GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE. EXTRADIÇÃO COMO ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VINCULADO A CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. NON-REFOULEMENT. RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS. LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA AO CUMPRIMENTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (ARTIGO III, 1, f). INDEPENDÊNCIA NACIONAL (ART. 4º , I , CRFB ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESCUMPRIMENTO QUE SE RESTRINGEM AO ÂMBITO INTERNACIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA DO EXTRADITANDO. 1. Questão de Ordem na Extradição nº 1.085: “A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau”. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que “O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição”. 2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. 5º , LV e LVI , da Constituição , na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do Contraditório, traduzindo-se em prova ilícita. 3. O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando “a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”....

Encontrado em: (CONFLITO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO) Ext 662 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO,... PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 669 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO,... Ext 985 (TP), Ext 959 (TP), Ext 991 (TP), Ext 997 (TP), Ext 1048 (TP), Ext 893 (TP). (PROCESSO...

TJ-PR - 7689085 PR 768908-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA EM 1º GRAU. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DEFESA PRÉVIA REJEITADA POR DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE SEM A INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO. EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE. RELEVÂNCIA DA TESE DA IMPETRAÇÃO, NESSE PONTO. PRESENÇA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA SEGURANÇA SE CONCEDIDA NA SENTENÇA FINAL ("PERICULUM IN MORA"), HAJA VISTA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. LIMINAR DO "MANDAMUS" CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL. EFEITO ATIVO RECURSAL CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO. O "parecer" previsto pelo art. 5º , III do DL 201 /67, que rejeita a defesa prévia ou determina o arquivamento da denúncia, em caso de processo político-administrativo para cassação de Prefeito, deve necessariamente ser fundamentado, sob pena de nulidade. Consoante a doutrina de TITO COSTA, "Não pode a comissão processante simplesmente dizer que o processo deva prosseguir, ou seja arquivado. A essa sua conclusão há que preceder uma fundamentação lógica, adequada aos fatos e circunstâncias constantes do processo." (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, 4ª. Ed., RT, pág. 275/ss.).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 696545 MT 2004/0073321-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ANULAÇÃO DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO TENDENTE – RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO INFRINGENTE – NATUREZA PECULIAR DA CONTROVÉRSIA – NECESSIDADE DE CELERIDADE PROCESSUAL – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – MATÉRIA DE FATO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por estudante da graduação de enfermagem da UFPR com o objetivo de reverter o provimento desta Corte Superior no sentido de que não há direito líquido e certo à matrícula em universidade pública. Sustenta o embargante que já está no nono período da faculdade e requer o reconhecimento do fato consumado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de converter os embargos de declaração em agravo regimental quando assim exigir o caso concreto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes. 3. O recurso não reúne condições para ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o embargante não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixou ele de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. 4. In casu, a simples transcrição das ementas dos arestos paradigmas não foram suficientes para a correta demonstração da divergência apontada. 5. O embargante não indicou quais os dispositivos legais violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, quanto ao alegado vício de consentimento do ato de renúncia. 6. O exame da existência de vício de consentimento do ato de renúncia esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, na medida em que isto demandaria, por óbvio, o revolvimento da matéria fática dos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental, mas improvido...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 11243 (STF)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: 84 , VII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE AO TRATADO. GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE. EXTRADIÇÃO COMO ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VINCULADO A CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. NON-REFOULEMENT. RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS. LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA AO CUMPRIMENTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (ARTIGO III, 1, f). INDEPENDÊNCIA NACIONAL (ART. 4º , I , CRFB ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESCUMPRIMENTO QUE SE RESTRINGEM AO ÂMBITO INTERNACIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA DO EXTRADITANDO. 1. Questão de Ordem na Extradição nº 1.085: “A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Março Aurélio e Eros Grau”. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que “O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição”. 2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. 5º , LV e LVI , da Constituição , na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do Contraditório, traduzindo-se em prova ilícita. 3. O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando “a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos

Encontrado em: ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00560 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LCP... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LCP -000073 ANO-1993 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LEI- 000234 ANO-1841 ART- 00007

TJ-MG - 103460801505320011 MG 1.0346.08.015053-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUTORIDADE COATORA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNIA. QUORUM SIMPLIFICADO. MAIORIA DOS PRESENTES. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Em sede de mandado de segurança, autoridade coatora não é parte passiva, mas representante processual da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato considerado lesivo, afigurando-se irrelevante que o atual representante da Câmara Municipal preste as informações, esclarecendo, inclusive, que fora ele próprio quem designara o ato objurdado. Preliminar rejeitada. II - O recebimento de representação por suposta quebra do decoro parlamentar encontra-se condicionado a quorum simplificado de votação, mediante aprovação pela maioria dos presentes. III - O prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo de cassação de vereador, previsto nos termos do art. 5º , inciso VII , do Decreto-lei nº. 201 /67, é decadencial, de modo que advindo suspensão por força de ordem judicial, os trabalhos da comissão processante devem ser encerrados dentro do prazo restante (Segurança concedida).

TJ-MG - 100000847142110001 MG 1.0000.08.471421-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - DENÚNCIA - MOTIVO - PLANO DIRETOR - OMISSÃO - JUSTIFICATIVA - ORDEM CONCEDIDA. Por se tratar o processo político-administrativo de caráter punitivo, deve, por isso mesmo, estar sujeito aos rigores formais do DL nº 201 /67, tornando possível o controle pelo Poder Judiciário não só da regularidade do procedimento, mas também a existência dos motivos que levaram os Vereadores a instaurar esse processo, visando a cassação de mandato do Prefeito. Revela-se ilegal e abusiva a instauração de processo político-administrativo visando a cassação do mandato eletivo de Prefeito Municipal, baseada em denúncia desprovida de prova dos motivos que levaram o Chefe do Executivo a não elaborar, no prazo legal, o plano diretor, ainda mais quando se constata que referida omissão conta com plausível justificação, sendo uma delas provocadas pela própria Câmara.

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO; REJEITARAM A PRELIMINAR

TRE-AP - RECURSO ELEITORAL RE 533 AP (TRE-AP)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO INADEQUADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADEPREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 1. O Juiz, por ser o destinatário das provas, dirige a instrução processual, podendo indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias, ou deferi-las, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar uma soluçãojurídica ao litígio, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Inadequada a argüição preliminar de julgamento extra e ultra petita, por violação aos artigos 128 e 460 do CPC , quando a questão está intimamente relacionada com o mérito, e lá deve ser analisada. 3. Resta prejudicada a arguição de inconstitucionalidade do inciso XV , do art. 22 , da LC nº 64 /90, revogado com a entrada em vigor da LC nº 135 , de 04.06.2010 (denominada Lei da Ficha Limpa ). 4. Manejados os embargos de declaração nos exatos termos da legislação processual, inclusive com possibilidade de excepcional efeito infringente, descaracterizado está qualquer intuito protelatório, assim como eventual deslealdade oumá-fé processual. 5. Inexistindo provas robustas e incontroversas suficientes para conferir vigor e segurança à convicção do julgador, é improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por eventual cometimento de abuso do poder econômico epolítico-administrativo. 6. Recurso Eleitoral a que se dá provimento.

Encontrado em: predominância, natureza administrativa, processo, inexistência, impedimento, ajuizamento, ação judicial,... processo legal, de cerceamento defesa, de julgamento extra e ultra petita e a de inconstitucionalidade... prejuízo; rejeição, preliminar. Inocorrência, ofensa, princípio do devido processo legal,

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