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30 de agosto de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 23842006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO - A fundamentação é elemento essencial da sentença, sem a qual se ressente de vício insanável, de natureza absoluta, como tal reconhecível a qualquer tempo, perante qualquer grau de jurisdição, ainda que não alegada pela parte.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 30233 SP 91.03.030233-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE. 1 - A FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. 2 - A AUSENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO MACULA A SENTENÇA DE NULIDADE. 3 - SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 4 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ADOÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS, DIVERSIDADE, PROCESSO, NULIDADE, SENTENÇA... PROCESSUAL PENAL (SARAIVA 5ED, 1972 PG.202) AUTOR JOSE ROGERIO CRUZ E LUCCI TÍTULO MOTIVACAO DA SENTENCA NO...- 3689 ANO-1941 ART-564 INC-4 CÓDIGO PENAL SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DESCAMINHO...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 30233 SP 91.03.030233-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE. 1 - A FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. 2 - A AUSENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO MACULA A SENTENÇA DE NULIDADE. 3 - SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 4 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: VOTAÇÃO UNANIME, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAGALHAES NORONHACURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-564 INC-4 CÓDIGO PENAL SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO... DA PUNIBILIDADE, DESCAMINHO, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ADOÇÃO, RAZ÷ES PROCESSUAIS, DIVERSIDADE, PROCESSO...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 77034 SP 92.03.077034-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA , FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE. I- A FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. II- A AUSENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO MACULA A SENTENÇA DE NULIDADE. III- SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IV- RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DE DIREITO PROCESSUAL PENAL DJ DATA:09/08/1995 PÁGINA: 49879 - 9/8/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988..., SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FORMALIDADE, ANULAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..., CONTRABANDO OU DESCAMINHO, PROCESSO, NULIDADE, SENTENÇA. RECURSO CRIMINAL RCCR 77034 SP 92.03.077034-8 (TRF-3) JUIZ ARICE AMARAL...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 77034 SP 92.03.077034-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA , FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE. I- A FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. II- A AUSENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO MACULA A SENTENÇA DE NULIDADE. III- SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IV- RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ) TÍTULO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 5 INC-39 ART- 93 INC-9..., PROCESSO, NULIDADE, SENTENÇA. RECURSO CRIMINAL RCCR 77034 SP 92.03.077034-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ARICE AMARAL... P. 18)MOTIVACAO DA SENTENCA NO PROCESSO CIVIL AUTOR MAGALHAES NORONHA ( ED . SARAIVA 5 ED . 1972...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 33531 SP 91.03.033531-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE. 1 - A FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. 2 - A AUSENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO MACULA A SENTENÇA DE NULIDADE. 3 - SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 4 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PROCESUSUAL PENAL AUTOR JOSE ROGERIO CRUZ E LUCCI TÍTULO MATURACAO DA SENTENCA NO PROCESSO CIVIL LEG... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-564 INC-4 SENTENÇA CONDENATORIA, NECESSIDADE..., SEMELHANÇA, CIRCUNSTANCIAS, DIREITO. PROCESSO, NULIDADE, SENTENÇA RECURSO CRIMINAL RCCR 33531 SP 91.03.033531-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ARICE AMARAL...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 33531 SP 91.03.033531-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE. 1 - A FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. 2 - A AUSENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO MACULA A SENTENÇA DE NULIDADE. 3 - SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 4 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: SENTENÇA CONDENATORIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, VALIDADE. INADMISSIBILIDADE, REMISSÃO, DECISÃO..., DIVERSIDADE, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, CIRCUNSTANCIAS, DIREITO. PROCESSO, NULIDADE, SENTENÇA...VOTAÇÃO UNANIME, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAGALHAES NORONHACURSO DE DIREITO PROCESUSUAL PENAL...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 95207 PI (STF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ASSINADA POR DOIS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I – As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu. IV - A violação ao princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é constitucional e não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal. Precedentes. VI – Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 81153 RJ 2007/0080319-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Não é possível conhecer da pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, por supostamente carecer de fundamentação quanto à inserção da circunstância qualificadora do homicídio, haja vista que esse vício não foi suscitado em recurso próprio (art. 581 , inciso IV , do CPP ), mas tão-somente depois de julgada a apelação criminal. 2. Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ). 3. Habeas corpus em que se discutem matérias já atingidas pela preclusão. 4. Ordem não-conhecida

STF - HABEAS CORPUS HC 115520 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP . II – Ausência de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. III – Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime. IV – Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). V – Habeas corpus denegado.

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