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30 de maio de 2015

Página 1 de 19.389 29 62 18.069 1.207 15 9 resultados para "Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130268395001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INOCORRÊNCIA -REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. Somente a falta de fundamentação, que vulnera a garantia da ampla defesa, produz a nulidade absoluta da sentença e não a que se mostra sucinta. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios deve ser recalculado tomando por base a soma do restante da pena a cumprir com a da nova sanção, fixando-se como termo inicial o da data do trânsito em julgado da última condenação.

Encontrado em: /08/2014 - 20/8/2014 Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130268395001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-AM - Apelação / Roubo APL 02172211220098040001 AM 0217221-12.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CONFIGURADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO, A QUO, PARA FUNDAMENTAR A DOSIMETRIA DA PENA NOS TERMOS DO ART. 93 , IX , CR E ART. 500, IV, DO CPM . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do crime, impõem-se a manutenção da condenação do Apelante. II. Constatada na Sentença condenatória ausência de fundamentação concernente a dosimetria da pena, forçoso se faz sua anulação e devolução ao Juízo de 1ª Instância no escopo de complementação da prestação jurisdicional. III. A falta de fundamentação na Decisão Judicial, gerou nulidade, vez que violou o Art. 93 , IX, da CRB e Art. 500, IV, do CPM . IV. Anulação da Sentença do 1º Grau e retorno dos autos é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307166 SP 2012/0043373-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: atipicidade da conduta capitulada como crime de fraude processual, razão pela qual restaria prejudicado o recurso especial nesse ponto. Não obstante, contando os Recorrentes com o beneplácito do Código Penal Brasileiro, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a esse crime, matéria de ordem pública, pronunciável de ofício. Com efeito, os Recorrentes foram condenados, cada um, à pena de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, por fraude processual (art. 347 , parágrafo único , do Código Penal ), crime cometido em 29 de março de 2008. A teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal , com a redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, o prazo prescricional é, no caso, de 02 (dois) anos. O último março interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória em 27 de março de 2010. Logo, antes mesmo de os autos serem a mim conclusos em 13 de junho de 2012, o crime já estava prescrito, porquanto transcorrido o lapso de dois anos. 8. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (HC 114246/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe-103 DIVULG 31/05/2013; PUBLIC 03/06/2013). Compulsando os fundamentos indicados na sentença e convalidados pelo acórdão recorrido, verifica-se que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, majorada em 1/3, consideradas a culpabilidade, personalidade dos agentes, circunstâncias, conseqüências do delito, foi estabelecida para os dois Recorrentes em 16 anos de reclusão, dentro da mais absoluta legalidade. O Magistrado sentenciante levou em conta circunstâncias concretas, que claramente extrapolam aquelas ínsitas ao tipo legal, com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou tampouco falta de fundamentação no aumento da pena-base, é vedado o reexame em recurso especial dos detalhes que circundaram a ação delituosa dos Recorrentes, pormenorizadamente analisados pelas instâncias ordinárias, por demandar incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte Superior. Ausência de contrariedade ao art. 59 do Código Penal . Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal....

Encontrado em: da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307166 SP 2012/0043373-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: atipicidade da conduta capitulada como crime de fraude processual, razão pela qual restaria prejudicado o recurso especial nesse ponto. Não obstante, contando os Recorrentes com o beneplácito do Código Penal Brasileiro, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a esse crime, matéria de ordem pública, pronunciável de ofício. Com efeito, os Recorrentes foram condenados, cada um, à pena de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, por fraude processual (art. 347 , parágrafo único , do Código Penal ), crime cometido em 29 de março de 2008. A teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal , com a redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, o prazo prescricional é, no caso, de 02 (dois) anos. O último março interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória em 27 de março de 2010. Logo, antes mesmo de os autos serem a mim conclusos em 13 de junho de 2012, o crime já estava prescrito, porquanto transcorrido o lapso de dois anos. 8. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (HC 114246/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe-103 DIVULG 31/05/2013; PUBLIC 03/06/2013). Compulsando os fundamentos indicados na sentença e convalidados pelo acórdão recorrido, verifica-se que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, majorada em 1/3, consideradas a culpabilidade, personalidade dos agentes, circunstâncias, conseqüências do delito, foi estabelecida para os dois Recorrentes em 16 anos de reclusão, dentro da mais absoluta legalidade. O Magistrado sentenciante levou em conta circunstâncias concretas, que claramente extrapolam aquelas ínsitas ao tipo legal, com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou tampouco falta de fundamentação no aumento da pena-base, é vedado o reexame em recurso especial dos detalhes que circundaram a ação delituosa dos Recorrentes, pormenorizadamente analisados pelas instâncias ordinárias, por demandar incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte Superior. Ausência de contrariedade ao art. 59 do Código Penal . Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal....

Encontrado em: da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal

TJ-RJ - APELACAO APL 02063052820118190001 RJ 0206305-28.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crimes de extorsão e usura. Concurso de agentes. Policiais militares. Sentença condenatória. Recurso defensivo que argui, preliminarmente, a nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas e também da sentença, por falta de fundamentação quanto à causa especial de aumento de pena no crime de extorsão. No mérito, pleito de absolvição sob invocação do princípio in dubio pro reo e subsidiário de revisão na dosimetria, para abrandamento das penas-base e, na segunda etapa, exclusão da circunstância genérica agravante relativa à idade da vítima, pela falta de documento de identidade. Recurso ministerial que persegue, como efeito da condenação, a perda do cargo público dos réus. Decisão acerca da interceptação telefônica que não padece de vício. Fundamentação per relationem plenamente admitida na jurisprudência. Sentença que não ostenta falta de fundamentação, pois há referência expressa, em inúmeros trechos, acerca da atuação conjunta e em conluio entre os réus, de forma a caracterizar reconhecimento da aludida causa especial de aumento de pena. Rejeição das preliminares. No mérito, autoria e materialidade de ambos os delitos amplamente comprovada nos autos. Inexistência absoluta de dúvida, inclusive acerca da elementar referente à ameaça. Manutenção do juízo de condenação. Dosimetria. Penas-base exasperadas mediante adequada fundamentação. Incidência de circunstância genérica agravante relativa à idade da vítima ou lesado (maior de 60 anos) que se extirpará, por falta de documento hábil à comprovação. Penas que deverão ser reduzidas. Regime fechado que se mantém para execução das penas relativas ao crime de extorsão circunstanciada. Decreto de perda do cargo público que será da competência da Seção Criminal, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que se trata de praças graduados. Rejeição das preliminares. No mérito, desprovimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso defensivo, operando-se a redução das penas....

STM - APELAÇÃO AP 138220087080008 PA 0000013-82.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo a partir das Alegações Finais, suscitada de ofício.No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula nº 523 STF).A Corte não reconheceu o prejuízo sofrido pelo Acusado arguido pelo Ministro-Relator, em razão da atuação deficiente do Defensor Dativo.Preliminar Rejeitada.Decisão por maioria.Preliminar de nulidade do julgamento, suscitada pelo Órgão Acusador e pela Defesa.Incabível alegação de nulidade do julgamento, com fundamento de ter prevalecido o voto da minoria do Conselho Permanente de Justiça.A divergência de opinião dos Juízes-Militares, durante a apreciação do feito, faz parte do processo dialético de convencimento do julgador. Somente se configuraria a suposta nulidade da sentença caso faltasse a adequada fundamentação da Decisão.Preliminar Rejeitada.Decisão por maioria.Apelo Ministerial pela condenação do 3º Sgt RRm Ex Carlos Alberto Neves do Nascimento nas penas do art. 251 , § 3º , do CPM . A ausência do liame subjetivo entre as condutas ilícitas dos Acusados, não configura o concurso eventual de pessoas.Apelo desprovido.Decisão unânime.Apelo defensivo pela absolvição do Réu. Presença dos elementos essenciais do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. 249 do CPM .Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Confissão do Acusado feita durante a fase investigatória corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo.Dolo antecedente caracterizado pelo silêncio dos Acusados quanto aos valores depositados a mais em seu contracheque, embora tendo o dever de comunicar a Administração Militar, deixaram de fazê-lo.Pleito defensivo pela redução da pena aplicada, com base no art. 240 , § 2º , c/c o art. 253 , tudo do CPM . A legislação processual penal militar estabelece a aplicação da causa especial diminuição de pena desde que a devolução ocorra antes da instaurada aação penal (art. 240 , § 2º , do CPM ); no caso, inocorrência da hipótese.Apelo desprovido.Decisão unânime.Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa superveniente à sentença condenatória no tocante ao crime de apropriação de coisa havida acidentalmente.Decisão unânime....

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL..., PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, CASSAÇÃO SENTENÇA..., REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR JULGAMENTO, FALTA AMPARO. MÉRITO...

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201330152640 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I E III DO CPP . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE NA DOSIMETRIA E FALTA DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO TRIBUNAL. DEMAIS NULIDADES QUE NÃO FORAM ARGUIDAS EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571 DO CPP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CORRÉU FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP . AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE À UNANIMIDADE. 1. Já tendo a questão acerca da nulidade por falta de citação sido julgada por este Tribunal em outra ação de Revisão Criminal, não há que se conhecer de novo pedido em sede de reiteração em nova ação. 2. Descabe falar-se em nulidade por falta de intimação pessoal do acórdão condenatório, já que a norma referente a intimação pessoal só se aplica quando se tratar de sentença penal condenatória, ou seja, decisão de juízo monocrático. Precedentes. 3. Quanto aos demais pedidos de declaração de nulidade, quais sejam, a insuficiência da defesa técnica, erro na fixação da pena base e reconhecimento de causa de aumento de pena sem fundamentação, deveriam ter sido intentados em momentos processuais oportunos, pois todos são tidos como nulidade relativa e não absoluta, ou mesmo matéria de mérito, tendo sido alcançados pela preclusão processual, ou já discutidos em apelo já interposto, devendo também ser rejeitada a ação neste ponto. 4. Contudo, como o pleito de reconhecimento de existência de atenuante não foi ainda objeto de recurso ou mesmo de revisão criminal e, tratando-se de error in procedendo, deve ser conhecido e, nessa parte julgado procedente, tendo em vista que o juízo a quo fez expressa menção à confissão feita na fase policial para construir seu juízo condenatório. Pena redimensionada para 07 (sets) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, modificado ainda o regime inicial de cumprimento da para o semiaberto. 5. Apesar de a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição, só ser possível após o trânsito em julgado do decisum para o Ministério Público, observa-se que a decisão acata pleito da Procuradoria de Justiça, não havendo interesse deste Órgão em interpor recurso desta decisão, pelo que, aplicado o art. 109 , III do CP e julgo extinta punibilidade, estendendo o benefício ao corréu FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 580 do CPP . 6. Revisão Criminal conhecida em parte, e, julgada parcialmente procedente à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora....

STJ - HABEAS CORPUS HC 141062 RS 2009/0130265-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: medianteautorização judicial e, posteriormente, utilizados como prova emação penal, tal como sucedeu no caso dos autos. Precedentes do STJ edo STF.PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO ARTIGO 8º DA LEI 8.072 /1990 AO DELITOPREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368 /1976. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA À PACIENTE A PARTIRDO PRECEITO SECUNDÁRIO CONTIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS .1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que parao crime previsto no artigo 14 da Lei 6.368 /1976 deve ser aplicada areprimenda disposta no artigo 8º da Lei 8.072 /1990, inclusive com asupressão da pena de multa, por se tratar de norma penal maisbenéfica ao acusado.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS DOCRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIORAPENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO BEM JURÍDIDOTUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMPARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agentecircunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual éelemento integrante da estrutura do crime, em sua concepçãotripartida.2. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares dotipo para considerar desfavoráveis à paciente as consequências dodelito, que seriam graves à saúde pública, e o motivo do crime,consistente na obtenção de lucro fácil.3. Inviável infirmar a conclusão de que as circunstâncias em que aacusada praticou o ilícito mereceriam relevo, eis que o fato de apaciente ser advogada, trabalhando a serviço da narcotraficância,justifica o aumento de sua sanção básica.SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DE NATUREZA OBJETIVA. PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CRIME DENATUREZA NÃO HEDIONDA...

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00003 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368... ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00003 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68235220054013200 AM 0006823-52.2005.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 89 , CAPUT, PARA O CRIME DO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /1993. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDO. CRIME DO ART. 90 DA MESMA NORMA INCRIMINADORA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. NECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de notificação por inobservância do art. 514 do CPP é caso de nulidade relativa, e demanda arguição pelo acusado na primeira oportunidade para falar nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, o acusado, acompanhado de advogado, não cogitou sobre a alegada nulidade por ocasião da defesa prévia, tampouco quando de seu interrogatório, fazendo-o tão somente por ocasião das alegações finais. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". II - Com a superveniência de sentença condenatória verifica-se a viabilidade da ação penal, de modo que a ausência de defesa preliminar fica prejudicada. Precedentes do STF. III - Conquanto não tivesse competência para dispensar a licitação, não resta dúvida que o réu, comprovadamente concorreu para a consumação da ilegalidade, uma vez que sabedor do fato que não poderia contratar com o órgão, por ser servidor deste, valeu-se de pessoa interposta para celebrar contrato com o Poder Público e beneficiou-se da dispensa ilegal do procedimento estando inserida sua conduta, portanto, no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666 /1993. Desclassificação do delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/1996 para o crime do art. 89, parágrafo único, da mesma norma incriminadora, com ampla defesa e contraditório devidamente exercido. IV - Autoria e materialidade do crime do art. 90 da Lei 8.666 /1993 devidamente demonstradas. O tipo penal do art. 90 da Lei 8.666 /1993 é crime formal, que tutela os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição , notadamente a moralidade administrativa e a igualdade entre os licitantes, para garantir o caráter competitivo do procedimento licitatório, sendo irrelevante o fato de ter causado dano à Administração Pública ou de ter gerado proveito para o agente. Precedentes. V - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser necessária a fundamentação específica quanto à perda da função pública, não sendo suficiente a mera menção dos pressupostos legais ou das circunstâncias objetivas para a decretação da perda do cargo, sem qualquer alusão à inconveniência da permanência do condenado na esfera da Administração Pública. Perda da função pública afastada. In casu, houve mera alusão aos dispositivos do Código Penal . VI - Pena de multa reduzida para o mínimo legal em razão de correspondência com a pena-base. VII - Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: PENAL LEG:FED LEI:00008666 ANO:1990 ART :00089 ART :00090 ART :00009 ART :00084 PAR: 00002 CPP-41 LEG...:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00514 ART : 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:00000330 STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 579854 SP 2003/0070853-3 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. 1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Inexiste nulidade processual qualquer decorrente da designação de duas audiências para a mesma data, uma, no Juízo da causa, e outra, no Juízo deprecado, se não restou demonstrado prejuízo qualquer decorrente do não comparecimento à uma das audiências realizadas, mormente se a Defesa havia, anteriormente, dado causa à remarcação da audiência no Juízo deprecado. 3. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 4. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais...

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