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Jusbrasil
30 de julho de 2016

Página 1 de 25.340 37 153 23.848 1.280 16 11 resultados para "Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação APL 14131023 PR 1413102-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso do apelante Thiago Alves do Nascimento; e conhecer parcialmente e, no mérito, negar provimento ao recurso do apelante Anderson Eider de Almeida, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APTE 1: PEDIDOS PRELIMINARES PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZOS PROCESSUAIS RESPEITADOS - ZELO E DILIGÊNCIA DO CAUSÍDICO - PREJUÍZO AO RÉU NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO - PRELIMINARES REJEITADAS - APTES 1 E 2: RECURSOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - APTE 1: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE CORRETA - CAUSA DE AUMENTO APLICADA ADEQUADAMENTE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA MANTIDO - IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - APTE 2: REDUÇÃO DA CARGA PENAL AO PATAMAR MÍNIMO - DETRAÇÃO DA PENA - CONCESSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DOSIMÉTRICA ESCORREITA - FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS FÁTICOS - DETRAÇÃO PENAL É Apelação Crime nº 1.413.102-3 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAMATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO NÃO CONHECIDO - MANTIDOS OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A PRISÃO CAUTELAR - INCABÍVEL O PEDIDO PARA AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO APTE 1 DESPROVIDO - RECURSO DO APTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA...

Encontrado em: da Súmula nº 523, do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta....343/06 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ APTE 1: PEDIDOS PRELIMINARES PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL... de defesa técnica durante a instrução processual gera nulidade absoluta, mas a sua deficiência exige...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130268395001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INOCORRÊNCIA -REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. Somente a falta de fundamentação, que vulnera a garantia da ampla defesa, produz a nulidade absoluta da sentença e não a que se mostra sucinta. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios deve ser recalculado tomando por base a soma do restante da pena a cumprir com a da nova sanção, fixando-se como termo inicial o da data do trânsito em julgado da última condenação.

Encontrado em: /08/2014 - 20/8/2014 Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130268395001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-AM - Apelação / Roubo APL 02172211220098040001 AM 0217221-12.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CONFIGURADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO, A QUO, PARA FUNDAMENTAR A DOSIMETRIA DA PENA NOS TERMOS DO ART. 93 , IX , CR E ART. 500, IV, DO CPM . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do crime, impõem-se a manutenção da condenação do Apelante. II. Constatada na Sentença condenatória ausência de fundamentação concernente a dosimetria da pena, forçoso se faz sua anulação e devolução ao Juízo de 1ª Instância no escopo de complementação da prestação jurisdicional. III. A falta de fundamentação na Decisão Judicial, gerou nulidade, vez que violou o Art. 93 , IX, da CRB e Art. 500, IV, do CPM . IV. Anulação da Sentença do 1º Grau e retorno dos autos é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307166 SP 2012/0043373-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: de reclusão, dentro da mais absoluta legalidade. O Magistrado sentenciante levou em conta circunstâncias concretas, que claramente extrapolam aquelas ínsitas ao tipo legal, com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou tampouco falta de fundamentação no aumento da pena-base, é vedado o reexame em recurso especial dos detalhes que circundaram a ação delituosa dos Recorrentes, pormenorizadamente analisados pelas instâncias ordinárias, por demandar incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte Superior. Ausência de contrariedade ao art. 59 do Código Penal . Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Encontrado em: da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307166 SP 2012/0043373-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: de reclusão, dentro da mais absoluta legalidade. O Magistrado sentenciante levou em conta circunstâncias concretas, que claramente extrapolam aquelas ínsitas ao tipo legal, com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou tampouco falta de fundamentação no aumento da pena-base, é vedado o reexame em recurso especial dos detalhes que circundaram a ação delituosa dos Recorrentes, pormenorizadamente analisados pelas instâncias ordinárias, por demandar incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte Superior. Ausência de contrariedade ao art. 59 do Código Penal . Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Encontrado em: da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347 , parágrafo único , do Código Penal

TJ-RJ - APELACAO APL 02063052820118190001 RJ 0206305-28.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crimes de extorsão e usura. Concurso de agentes. Policiais militares. Sentença condenatória. Recurso defensivo que argui, preliminarmente, a nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas e também da sentença, por falta de fundamentação quanto à causa especial de aumento de pena no crime de extorsão. No mérito, pleito de absolvição sob invocação do princípio in dubio pro reo e subsidiário de revisão na dosimetria, para abrandamento das penas-base e, na segunda etapa, exclusão da circunstância genérica agravante relativa à idade da vítima, pela falta de documento de identidade. Recurso ministerial que persegue, como efeito da condenação, a perda do cargo público dos réus. Decisão acerca da interceptação telefônica que não padece de vício. Fundamentação per relationem plenamente admitida na jurisprudência. Sentença que não ostenta falta de fundamentação, pois há referência expressa, em inúmeros trechos, acerca da atuação conjunta e em conluio entre os réus, de forma a caracterizar reconhecimento da aludida causa especial de aumento de pena. Rejeição das preliminares. No mérito, autoria e materialidade de ambos os delitos amplamente comprovada nos autos. Inexistência absoluta de dúvida, inclusive acerca da elementar referente à ameaça. Manutenção do juízo de condenação. Dosimetria. Penas-base exasperadas mediante adequada fundamentação. Incidência de circunstância genérica agravante relativa à idade da vítima ou lesado (maior de 60 anos) que se extirpará, por falta de documento hábil à comprovação. Penas que deverão ser reduzidas. Regime fechado que se mantém para execução das penas relativas ao crime de extorsão circunstanciada. Decreto de perda do cargo público que será da competência da Seção Criminal, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que se trata de praças graduados. Rejeição das preliminares. No mérito, desprovimento ao recurso ministerial e provimento parcial ao recurso...

TJ-MS - Apelação APL 00018117520138120051 MS 0001811-75.2013.8.12.0051 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO POR RESULTAR LESÃO GRAVE - ARTIGO 157 , § 3º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE NULIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIDO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a nulidade supostamente existente foi causada pela própria defesa, que requereu a oitiva de pessoas somente em alegações finais, ou seja, no momento processual inadequado e quando já havia operado a preclusão, não pode argui-la em atenção ao disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal ("nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido"). Não há nenhuma dúvida de que todo acusado em processo criminal tem direito a comparecer, assistir e presenciar os atos presenciais, especialmente aqueles realizados na fase instrutória. Todavia, tal direito não é absoluto, comportando exceções quando a sua presença se tornar prejudicial à própria persecução da verdade real. Inteligência do artigo 217 do Código de Processo Penal . Ademais, não se reconhece nulidade à míngua de alegação ou prova de prejuízo concreto. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a coautoria do crime de roubo qualificado, não há falar em absolvição por falta de provas. Verificando-se que o magistrado singular, ao exasperar a pena-base, valeu-se de fundamentação concreta e idônea a considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois realmente merece maior desvalor o roubo qualificado perpetrado em período noturno, mediante emboscada e concurso de agentes, resulta correta a fixação da pena-base em 01 ano e 06 meses acima do mínimo legal. Aliás, no presente caso, eventual redução da pena-base estaria em descompasso com a gravidade da circunstância judicial tida como negativa, implicando, assim, ofensa ao art. 59 do Código Penal . Vale dizer, o elevado desvalor conferido às...

STM - APELAÇÃO AP 138220087080008 PA 0000013-82.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo a partir das Alegações Finais, suscitada de ofício.No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula nº 523 STF).A Corte não reconheceu o prejuízo sofrido pelo Acusado arguido pelo Ministro-Relator, em razão da atuação deficiente do Defensor Dativo.Preliminar Rejeitada.Decisão por maioria.Preliminar de nulidade do julgamento, suscitada pelo Órgão Acusador e pela Defesa.Incabível alegação de nulidade do julgamento, com fundamento de ter prevalecido o voto da minoria do Conselho Permanente de Justiça.A divergência de opinião dos Juízes-Militares, durante a apreciação do feito, faz parte do processo dialético de convencimento do julgador. Somente se configuraria a suposta nulidade da sentença caso faltasse a adequada fundamentação da Decisão.Preliminar Rejeitada.Decisão por maioria.Apelo Ministerial pela condenação do 3º Sgt RRm Ex Carlos Alberto Neves do Nascimento nas penas do art. 251 , § 3º , do CPM . A ausência do liame subjetivo entre as condutas ilícitas dos Acusados, não configura o concurso eventual de pessoas.Apelo desprovido.Decisão unânime.Apelo defensivo pela absolvição do Réu. Presença dos elementos essenciais do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. 249 do CPM .Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Confissão do Acusado feita durante a fase investigatória corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo.Dolo antecedente caracterizado pelo silêncio dos Acusados quanto aos valores depositados a mais em seu contracheque, embora tendo o dever de comunicar a Administração Militar, deixaram de fazê...

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL..., PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, CASSAÇÃO SENTENÇA..., REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR JULGAMENTO, FALTA AMPARO. MÉRITO...

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201330152640 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I E III DO CPP . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE NA DOSIMETRIA E FALTA DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO TRIBUNAL. DEMAIS NULIDADES QUE NÃO FORAM ARGUIDAS EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571 DO CPP . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CORRÉU FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP . AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE À UNANIMIDADE. 1. Já tendo a questão acerca da nulidade por falta de citação sido julgada por este Tribunal em outra ação de Revisão Criminal, não há que se conhecer de novo pedido em sede de reiteração em nova ação. 2. Descabe falar-se em nulidade por falta de intimação pessoal do acórdão condenatório, já que a norma referente a intimação pessoal só se aplica quando se tratar de sentença penal condenatória, ou seja, decisão de juízo monocrático. Precedentes. 3. Quanto aos demais pedidos de declaração de nulidade, quais sejam, a insuficiência da defesa técnica, erro na fixação da pena base e reconhecimento de causa de aumento de pena sem fundamentação, deveriam ter sido intentados em momentos processuais oportunos, pois todos são tidos como nulidade relativa e não absoluta, ou mesmo matéria de mérito, tendo sido alcançados pela preclusão processual, ou já discutidos em apelo já interposto, devendo também ser rejeitada a ação neste ponto. 4. Contudo, como o pleito de reconhecimento de existência de atenuante não foi ainda objeto de recurso ou mesmo de revisão criminal e, tratando-se de error in procedendo, deve ser conhecido e, nessa parte julgado procedente, tendo em vista que o juízo a quo fez expressa menção à confissão feita na fase policial para construir seu juízo condenatório. Pena redimensionada para 07 (sets) anos...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68235220054013200 AM 0006823-52.2005.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 89 , CAPUT, PARA O CRIME DO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /1993. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDO. CRIME DO ART. 90 DA MESMA NORMA INCRIMINADORA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. NECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de notificação por inobservância do art. 514 do CPP é caso de nulidade relativa, e demanda arguição pelo acusado na primeira oportunidade para falar nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, o acusado, acompanhado de advogado, não cogitou sobre a alegada nulidade por ocasião da defesa prévia, tampouco quando de seu interrogatório, fazendo-o tão somente por ocasião das alegações finais. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". II - Com a superveniência de sentença condenatória verifica-se a viabilidade da ação penal, de modo que a ausência de defesa preliminar fica prejudicada. Precedentes do STF. III - Conquanto não tivesse competência para dispensar a licitação, não resta dúvida que o réu, comprovadamente concorreu para a consumação da ilegalidade, uma vez que sabedor do fato que não poderia contratar com o órgão, por ser servidor deste, valeu-se de pessoa interposta para celebrar contrato com o Poder Público e beneficiou-se da dispensa ilegal do procedimento estando inserida sua conduta, portanto, no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666 /1993. Desclassificação do delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/1996 para o crime do art. 89, parágrafo único, da mesma norma incriminadora, com ampla defesa e contraditório devidamente exercido. IV - Autoria e materialidade do crime do art. 90 da Lei 8.666 /1993 devidamente...

Encontrado em: PENAL LEG:FED LEI:00008666 ANO:1990 ART :00089 ART :00090 ART :00009 ART :00084 PAR: 00002 CPP-41 LEG...:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00514 ART : 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:00000330 STJ

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