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08 de dezembro de 2016

Página 1 de 8.449 40 303 8.055 51 resultados para "Professor Adjunto com Título de Docente-livre" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 8062 AMS 95 SP 90.03.000095-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR ADJUNTO COM TÍTULO DE DOCENTE-LIVRE. ACESSO À CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No Magistério Superior, o acesso à classe de Professor Titular depende de submissão a concurso público de provas e títulos, vedada a ascensão funcional por progressão vertical. 2. O acesso ao cargo de Professor Titular - final de carreira - depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, inexistindo direito líquido e certo de Professor Adjunto ao título,por simples progressão vertical. Precedentes. 3. O Decreto-lei 200 /67 inibe a ociosidade funcional, sem, contudo, permitir o acesso ao cargo de Professor Titular, sem submissão e aprovação em concurso público de provas e títulos. 4. Tanto a Constituição Federal de 1967 como a de 1988, vedam o acesso à classe de Professor Titular nas instituições públicas de ensino sem a submissão a concurso público de provas e títulos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28334 MT 2008/0262844-1 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ASSESSOR DE PRÓ-REITORIA.REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULODA PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 100 /2002, do Estado do MatoGrosso, o regime de dedicação exclusiva com jornada de quarentahoras é deferido ordinariamente ao Professor Titular portador doTítulo de Livre-Docente e excepcionalmente ao Professor Assistenteou Adjunto envolvido em projetos institucionais de pesquisa ou noexercício de função de gestão universitária. 2. O regime de dedicação exclusiva, quando concedido ao Professorenvolvido em projetos institucionais e ao Professor no exercício defunção de gestão, possui natureza temporária e a sua remuneração nãoserve de base para o cálculo da aposentadoria ou da pensão pormorte. 3. Recurso ordinário improvido.

TRT-1 21/10/2014 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

) para a classe de Professor Adjunto, o diploma de mestre e/ou doutor ou título de Livre-Docente; c... exigem: a) para a classe de Professor Titular, o diploma de doutor e/ou título de Livre-Docente; b... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010089570 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.344 /06. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR ASSOCIADO. DOUTORADO. Se o texto legal (Lei nº 11.344 /06) e a respectiva regulamentação exigem, para a progressão do Professor Adjunto à classe de Professor Associado, o título de doutor ou o de livre docente, não se pode falar de omissão no tratamento do caso de quem não tem essa qualificação formal, embora seja mestre. Pretensão de reenquadramento que não merece prosperar. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1470 PI 2009.40.00.001470-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. TITULAÇÃO. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A carreira de professor universitário inicia-se com o professor auxiliar, detentor de diploma de graduação. Segue-se o cargo de professor assistente, com grau de mestre e, ainda, o professor adjunto, com título de doutor ou livre-docente. Tal é o disposto no artigo 12 , da Lei 94.664 /87. 2. Os títulos são cumulativos, pois trata-se de uma carreira. A pós-graduação há de ser strictu sensu, já que o que se espera da carreira é que leve o Professor a aprofundar-se em sua própria área, cada vez mais. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 79915120124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344 /06. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA PARA O ÚLTIMO NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DESEMPENHO ACADÊMICO PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA OS NÍVEIS SUBSEQUENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em face da UFRN, julgou improcedente o pedido autoral de enquadramento como Professor Associado IV, com efeitos retroativos a 30/05/06, data da edição da Lei nº 11.344 /06, bem como das diferenças entre o devido e o recebido, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. A Medida Provisória nº 295 , de 29/05/06 (DOU de 30/05/06), transformada na Lei nº 11.344 , de 08/09/06, ao reestruturar a carreira do magistério superior, acrescentou a classe de Professor Associado, após a classe de Professor Adjunto, composta dos níveis I a IV. 3. A nova lei estabeleceu como requisitos mínimos para a progressão à classe de Professor Associado: o interstício mínimo de dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, o título de Doutor ou Livre-Docente e a aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 4. Da análise dos autos, verifica-se que por ocasião da edição da nova lei, a apelante encontrava-se na classe de Adjunto IV desde 19/08/99, logo, contava não apenas com dois anos no último nível da classe anterior, mas com seis anos e meio e, no entanto, foi enquadrada como Associada, nível 01, em 01/05/2006. 5. A apelante não tem direito à progressão automática para o último nível da classe de Professor Associado, com base unicamente no tempo de serviço, mas tem direito a submeter-se à avaliação de desempenho acadêmico para fins de progressão para os níveis subsequentes da classe de Professor Associado, com efeitos retroativos a 30/05/06, sob pena de ofensa à isonomia. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000109441 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROGRESSÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 5º da Lei nº. 11.344 /06, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispõe sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam, permanência de, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, título de Doutor ou Livre-Docente e aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 2. Hipótese em que o autor possui a titularidade de doutor, tendo alcançado o último nível da classe de Professor Adjunto em 01/01/00, já contando, na entrada em vigor da Lei nº. 11.344 de 08/09/2006, com mais de 06 anos de permanência na classe, de modo que o referido período não poderá ser desprezado para fins de enquadramento nos diversos níveis da nova classe de Professor Associado, dependendo apenas de aprovação na avaliação de desempenho acadêmico. 3. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010231598 RJ 2001.51.01.023159-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR ASSISTENTE NÍVEL 04 PARA PROFESSOR ADJUNTO NÍVEL 01 – TÍTULO DE LIVRE DOCENTE – EQUIPARAÇÃO AO TÍTULO DE DOUTOR – PORTARIA Nº 475, DE 1987, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. I – A Portaria nº 475, de 26 de agosto de 1987, do Ministério da Educação equiparou, para efeito da progressão funcional aludida no Decreto nº 96.664/87, referente às carreiras do magistério, o título de Livre Docente ao título de Doutor; II – O Magnífico Reitor da UFRJ, ao deixar de tomar as providências necessárias ao implemento de decisão proferida pelo Conselho Universitário daquela instituição, fere, por omissão, direito líquido e certo do Impetrante à progressão funcional do cargo de professor assistente nível 04 para professor adjunto nível 01; III - Recurso e remessa oficial desprovidos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47530 2001.51.01.023159-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR ASSISTENTE NÍVEL 04 PARA PROFESSOR ADJUNTO NÍVEL 01 – TÍTULO DE LIVRE DOCENTE – EQUIPARAÇÃO AO TÍTULO DE DOUTOR – PORTARIA Nº 475, DE 1987, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. I – A Portaria nº 475, de 26 de agosto de 1987, do Ministério da Educação equiparou, para efeito da progressão funcional aludida no Decreto nº 96.664/87, referente às carreiras do magistério, o título de Livre Docente ao título de Doutor; II – O Magnífico Reitor da UFRJ, ao deixar de tomar as providências necessárias ao implemento de decisão proferida pelo Conselho Universitário daquela instituição, fere, por omissão, direito líquido e certo do Impetrante à progressão funcional do cargo de professor assistente nível 04 para professor adjunto nível 01; III - Recurso e remessa oficial desprovidos

TJ-MA - REMESSA 41712011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO. PROFESSOR ADJUNTO. TÍTULO DE DOUTORADO OU LIVRE DOCÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 5.242 /91. REQUISITO INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO BASE. CABIMENTO. ART. 31, I, b. NÃO PROVIMENTO. I - Nos termos da Lei Estadual n. 5.242 /91 (art. 31, I, b), bem como da Lei Estadual n. 5.931 /94 (art. 31, I), sendo a obtenção do título de Doutor ou de Livre Docente requisito indispensável a autorizar a progressão a Professor Adjunto, encontrando preenchido tal pressuposto, reconhece-se o direito não só à progressão, mas também à Gratificação de Incentivo Profissional, no respectivo percentual (no caso, 50%); II - remessa não provida.

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