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16 de setembro de 2014

Página 1 de 7.852 32 175 7.592 53 resultados para "Professor Adjunto com Título de Docente-livre" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 8062 AMS 95 SP 90.03.000095-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR ADJUNTO COM TÍTULO DE DOCENTE-LIVRE. ACESSO À CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No Magistério Superior, o acesso à classe de Professor Titular depende de submissão a concurso público de provas e títulos, vedada a ascensão funcional por progressão vertical. 2. O acesso ao cargo de Professor Titular - final de carreira - depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, inexistindo direito líquido e certo de Professor Adjunto ao título,por simples progressão vertical. Precedentes. 3. O Decreto-lei 200 /67 inibe a ociosidade funcional, sem, contudo, permitir o acesso ao cargo de Professor Titular, sem submissão e aprovação em concurso público de provas e títulos. 4. Tanto a Constituição Federal de 1967 como a de 1988, vedam o acesso à classe de Professor Titular nas instituições públicas de ensino sem a submissão a concurso público de provas e títulos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28334 MT 2008/0262844-1 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ASSESSOR DE PRÓ-REITORIA.REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULODA PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 100 /2002, do Estado do MatoGrosso, o regime de dedicação exclusiva com jornada de quarentahoras é deferido ordinariamente ao Professor Titular portador doTítulo de Livre-Docente e excepcionalmente ao Professor Assistenteou Adjunto envolvido em projetos institucionais de pesquisa ou noexercício de função de gestão universitária. 2. O regime de dedicação exclusiva, quando concedido ao Professorenvolvido em projetos institucionais e ao Professor no exercício defunção de gestão, possui natureza temporária e a sua remuneração nãoserve de base para o cálculo da aposentadoria ou da pensão pormorte. 3. Recurso ordinário improvido.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 8010459320134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. A promoção à classe de Professor Associado depende da comprovação de o servidor encontrar-se investido por no mínimo dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto e ser detentor do título de Doutor ou Livre-Docente, além da obtenção de êxito em avaliação de desempenho acadêmico. Inviabilidade de promoção automática a Professor Associado IV. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010099380 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.344 /2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR ASSOCIADO. DOUTORADO. Se o texto legal (Lei nº 11.344 /06) e a respectiva regulamentação exigem, para a progressão do Professor Adjunto à classe de Professor Associado, o título de doutor ou o de livre docente, não se pode falar de omissão no tratamento do caso de quem não tem essa qualificação formal, embora seja mestre. Pretensão de reenquadramento que não merece prosperar. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010089570 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.344 /06. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR ASSOCIADO. DOUTORADO. Se o texto legal (Lei nº 11.344 /06) e a respectiva regulamentação exigem, para a progressão do Professor Adjunto à classe de Professor Associado, o título de doutor ou o de livre docente, não se pode falar de omissão no tratamento do caso de quem não tem essa qualificação formal, embora seja mestre. Pretensão de reenquadramento que não merece prosperar. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1470 PI 2009.40.00.001470-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. TITULAÇÃO. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A carreira de professor universitário inicia-se com o professor auxiliar, detentor de diploma de graduação. Segue-se o cargo de professor assistente, com grau de mestre e, ainda, o professor adjunto, com título de doutor ou livre-docente. Tal é o disposto no artigo 12 , da Lei 94.664 /87. 2. Os títulos são cumulativos, pois trata-se de uma carreira. A pós-graduação há de ser strictu sensu, já que o que se espera da carreira é que leve o Professor a aprofundar-se em sua própria área, cada vez mais. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000028182 (TRF-5)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI11.344/06. CRIAÇÃO DA NOVA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. NORMAS REGULAMENTARES. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PELO TEMPO NA CLASSE ANTERIOR DE ADJUNTO IV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. o art. 5º da Lei 11.344 /2006, são requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento:I - estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; II - possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e III - ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico. 2. Por sua vez, o art. 1º da Portaria nº 07 de 29 de junho de 2006, do Ministério da Educação, fls. 99/100 repete o conteúdo legal do citado art. 5º da Lei nº 11.344 /06. 3. Na hipótese vertente, os postulantes, quando da edição da legislação em comento, contavam com mais de dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, razão pela qual pleiteam o reenquadramento na nova classe denominada professor associado, em nível condizente com o tempo em que figuraram como professores adjunto 04. 4. Entretanto, vale frisar que se trata de uma carreira com escalonamento vertical, a qual pode conter normatização específica, tendo a legislação supra transcrita ponderado entre uma antiguidade mínima, aferida no último nível da classe imediatamente anterior à de professor associado, a classe de professor adjunto, e critérios meritórios pertinentes aos título de doutor ou livre-docente e ainda aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 4. Desta feita, não há qualquer ilegalidade na regulamentação levada a efeito, porquanto a Portaria nº 07 de 29 de junho de 2006, apenas cumpriu a legislação pertinente. 5. Afastada a ilegalidade no ato administrativo combatido, não se verifica irrazoabilidade ou desproporcionalidade no seu mérito, tal como afirmado pelo ilustre sentenciante. Apelação improvida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 79915120124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344 /06. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA PARA O ÚLTIMO NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DESEMPENHO ACADÊMICO PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA OS NÍVEIS SUBSEQUENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em face da UFRN, julgou improcedente o pedido autoral de enquadramento como Professor Associado IV, com efeitos retroativos a 30/05/06, data da edição da Lei nº 11.344 /06, bem como das diferenças entre o devido e o recebido, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. A Medida Provisória nº 295 , de 29/05/06 (DOU de 30/05/06), transformada na Lei nº 11.344 , de 08/09/06, ao reestruturar a carreira do magistério superior, acrescentou a classe de Professor Associado, após a classe de Professor Adjunto, composta dos níveis I a IV. 3. A nova lei estabeleceu como requisitos mínimos para a progressão à classe de Professor Associado: o interstício mínimo de dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, o título de Doutor ou Livre-Docente e a aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 4. Da análise dos autos, verifica-se que por ocasião da edição da nova lei, a apelante encontrava-se na classe de Adjunto IV desde 19/08/99, logo, contava não apenas com dois anos no último nível da classe anterior, mas com seis anos e meio e, no entanto, foi enquadrada como Associada, nível 01, em 01/05/2006. 5. A apelante não tem direito à progressão automática para o último nível da classe de Professor Associado, com base unicamente no tempo de serviço, mas tem direito a submeter-se à avaliação de desempenho acadêmico para fins de progressão para os níveis subsequentes da classe de Professor Associado, com efeitos retroativos a 30/05/06, sob pena de ofensa à isonomia. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca....

DJMA 14/03/2011 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. PRECEDENTES DO STF. PROGRESSÃO. PROFESSOR ADJUNTO. TÍTULO DE DOUTORADO OU LIVRE DOCENTE. LEI ESTADUAL... Estadual n. 5.242/91, sendo a obtenção do título de Doutor ou de Livre Docente o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000109441 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROGRESSÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 5º da Lei nº. 11.344 /06, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispõe sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam, permanência de, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, título de Doutor ou Livre-Docente e aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 2. Hipótese em que o autor possui a titularidade de doutor, tendo alcançado o último nível da classe de Professor Adjunto em 01/01/00, já contando, na entrada em vigor da Lei nº. 11.344 de 08/09/2006, com mais de 06 anos de permanência na classe, de modo que o referido período não poderá ser desprezado para fins de enquadramento nos diversos níveis da nova classe de Professor Associado, dependendo apenas de aprovação na avaliação de desempenho acadêmico. 3. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

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