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02 de junho de 2015

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1291320125150108 SP 000361/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: EMENTA. PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT POR ENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO À BASE DE HORA-AULA. DSR' S DEVIDOS. Sendo o empregado contratado para receber por hora-aula, faz ele jus ao recebimento das horas-aulas ministradas e mais os descansos semanais remunerados, por força do disposto no artigo 7º , XV , da Constituição Federal , e nos artigos 319 e 320 da CLT , bem como na Súmula n. 351 do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052914025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT NO ANO DE 1979. ESTABILIDADE. ART. 19 DA ADCT. ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05 /95. VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS. AVANÇOS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OUTRAS VANTAGENS ATINENTES AO SERVIDOR EFETIVO. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052914025, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 683 CE 1997/0074048-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se faz sistemática e teleologicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT . Outra, bem distinta, era o funcionário público, regido pela Lei 1.711 /52, norma vigente à época do fato. As regências eram totalmente díspares, pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via contrato de trabalho. A segunda, jungia a Administração ao funcionário, por intermédio de estatuto. Daí, por decorrência lógica, o regramento a ser aplicado a uns não significava imediata extensão a outros. A tese de que a pensão especial é extensível a todos, independentemente do vínculo jurídico que os unia à Administração, é inaceitável. III- Em se tratando de ação rescisória objetivando a rescisão de recurso especial, inviável a apreciação do princípio constitucional da isonomia, pois a ação deve, também, circunscrever-se aos estreitos limites normativos do apelo extremo, sob pena deste Órgão apreciar, reflexamente, matéria constitucional em sede de recurso especial. IV- A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil . Inadequada, pois, a propositura de ação como forma derradeira da via recursal. V – Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001 SERVIDOR - REGIME ESTATUTÁRIO - REGIME CELETISTA

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 683 CE 1997/0074048-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se faz sistemática e teleologicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT . Outra, bem distinta, era o funcionário público, regido pela Lei 1.711 /52, norma vigente à época do fato. As regências eram totalmente díspares, pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via contrato de trabalho. A segunda, jungia a Administração ao funcionário, por intermédio de estatuto. Daí, por decorrência lógica, o regramento a ser aplicado a uns não significava imediata extensão a outros. A tese de que a pensão especial é extensível a todos, independentemente do vínculo jurídico que os unia à Administração, é inaceitável. III- Em se tratando de ação rescisória objetivando a rescisão de recurso especial, inviável a apreciação do princípio constitucional da isonomia, pois a ação deve, também, circunscrever-se aos estreitos limites normativos do apelo extremo, sob pena deste Órgão apreciar, reflexamente, matéria constitucional em sede de recurso especial. IV- A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil . Inadequada, pois, a propositura de ação como forma derradeira da via recursal. V – Pedido julgado improcedente

Encontrado em: :FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001 SERVIDOR - REGIME... ESTATUTÁRIO - REGIME CELETISTA STF - RMS 21052/DF STJ - RESP 67325 -CE RESCISÓRIA CONTRA RESCISÓRIA STJ

TST 07/05/2015 - Pág. 6744 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO. PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA..., insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo Nº AIRR-0001870... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3698720105150070 369-87.2010.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT , percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já contemplava o repouso semanal remunerado. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 351, que versa sobre cálculo do repouso semanal remunerado para professor que recebe salário mensal à base de hora-aula. Ofensa ao artigo ao artigo 320 , § 1º , da CLT não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PARCELA PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO. A Corte Regional consignou que o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, criado pela Emenda Constitucional 53 /2006, regulamentado pela Lei 11.494 /2007 e pelo Decreto 6.253 /2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos recursos, gestão, utilização e fiscalização, não continha previsão acerca da integração da verba -prêmio de valorização- ao salário dos professores e, tampouco, de incorporação dos repasses aos seus vencimentos. Não há assim, falar em ofensa aos artigos 7º , VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , porquanto foi reconhecida a natureza precária desse benefício, e não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador - PAT -, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial, de forma que não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3698720105150070 369-87.2010.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT , percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já contemplava o repouso semanal remunerado. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 351, que versa sobre cálculo do repouso semanal remunerado para professor que recebe salário mensal à base de hora-aula. Ofensa ao artigo ao artigo 320 , § 1º , da CLT não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PARCELA PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO. A Corte Regional consignou que o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, criado pela Emenda Constitucional 53 /2006, regulamentado pela Lei 11.494 /2007 e pelo Decreto 6.253 /2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos recursos, gestão, utilização e fiscalização, não continha previsão acerca da integração da verba -prêmio de valorização- ao salário dos professores e, tampouco, de incorporação dos repasses aos seus vencimentos. Não há assim, falar em ofensa aos artigos 7º , VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , porquanto foi reconhecida a natureza precária desse benefício, e não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador - PAT -, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial, de forma que não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1736567 PR Reexame Necessário 0173656-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DA IMPETRANTE EM ASSUMIR A JORNADA SEMANAL MÁXIMA DE 40 HORAS-AULA, OCORRIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - PROFESSORA CONTRATADA PELO REGIME DA CLT - ILEGALIDADE DO ATO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, RETIROU AS DEMAIS HORAS/AULA A ELA ATRIBUÍDAS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: /9/2005 REEXAME NECESSARIO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PÚBLICO CELETISTA, MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1736581 PR Reexame Necessário 0173658-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DA IMPETRANTE EM ASSUMIR A JORNADA SEMANAL MÁXIMA DE 40 HORAS-AULA, OCORRIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - PROFESSORA CONTRATADA PELO REGIME DA CLT - ILEGALIDADE DO ATO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, RETIROU AS DEMAIS HORAS/AULA A ELA ATRIBUÍDAS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: /9/2005 REEXAME NECESSARIO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PÚBLICO CELETISTA, MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO

TJ-MS - Embargos Infringentes EI 00006716920098120043 MS 0000671-69.2009.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES - PROFESSORA CONTRATADA À TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX, DA CF) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Se a natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo, não há que se falar em direito à percepção de FGTS, posto que tal verba não é prevista no contrato administrativo. Os direitos do contratado para atender às necessidades de trabalho são os expressos no contrato administrativo e na legislação estadual, não se aplicando as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

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