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01 de outubro de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1291320125150108 SP 000361/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: EMENTA. PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT POR ENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO À BASE DE HORA-AULA. DSR' S DEVIDOS. Sendo o empregado contratado para receber por hora-aula, faz ele jus ao recebimento das horas-aulas ministradas e mais os descansos semanais remunerados, por força do disposto no artigo 7º , XV , da Constituição Federal , e nos artigos 319 e 320 da CLT , bem como na Súmula n. 351 do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052914025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT NO ANO DE 1979. ESTABILIDADE. ART. 19 DA ADCT. ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05 /95. VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS. AVANÇOS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OUTRAS VANTAGENS ATINENTES AO SERVIDOR EFETIVO. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052914025, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 683 CE 1997/0074048-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se faz sistemática e teleologicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT . Outra, bem distinta, era o funcionário público, regido pela Lei 1.711 /52, norma vigente à época do fato. As regências eram totalmente díspares, pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via contrato de trabalho. A segunda, jungia a Administração ao funcionário, por intermédio de estatuto. Daí, por decorrência lógica, o regramento a ser aplicado a uns não significava imediata extensão a outros. A tese de que a pensão especial é extensível a todos, independentemente do vínculo jurídico que os unia à Administração, é inaceitável. III- Em se tratando de ação rescisória objetivando a rescisão de recurso especial, inviável a apreciação do princípio constitucional da isonomia, pois a ação deve, também, circunscrever-se aos estreitos limites normativos do apelo extremo, sob pena deste Órgão apreciar, reflexamente, matéria constitucional em sede de recurso especial. IV- A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil . Inadequada, pois, a propositura de ação como forma derradeira da via recursal. V – Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001 SERVIDOR - REGIME ESTATUTÁRIO - REGIME CELETISTA

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 683 CE 1997/0074048-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se faz sistemática e teleologicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT . Outra, bem distinta, era o funcionário público, regido pela Lei 1.711 /52, norma vigente à época do fato. As regências eram totalmente díspares, pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via contrato de trabalho. A segunda, jungia a Administração ao funcionário, por intermédio de estatuto. Daí, por decorrência lógica, o regramento a ser aplicado a uns não significava imediata extensão a outros. A tese de que a pensão especial é extensível a todos, independentemente do vínculo jurídico que os unia à Administração, é inaceitável. III- Em se tratando de ação rescisória objetivando a rescisão de recurso especial, inviável a apreciação do princípio constitucional da isonomia, pois a ação deve, também, circunscrever-se aos estreitos limites normativos do apelo extremo, sob pena deste Órgão apreciar, reflexamente, matéria constitucional em sede de recurso especial. IV- A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil . Inadequada, pois, a propositura de ação como forma derradeira da via recursal. V – Pedido julgado improcedente

Encontrado em: :FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001 SERVIDOR - REGIME... ESTATUTÁRIO - REGIME CELETISTA STF - RMS 21052/DF STJ - RESP 67325 -CE RESCISÓRIA CONTRA RESCISÓRIA STJ

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3698720105150070 369-87.2010.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT , percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já contemplava o repouso semanal remunerado. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 351, que versa sobre cálculo do repouso semanal remunerado para professor que recebe salário mensal à base de hora-aula. Ofensa ao artigo ao artigo 320 , § 1º , da CLT não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PARCELA PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO. A Corte Regional consignou que o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, criado pela Emenda Constitucional 53 /2006, regulamentado pela Lei 11.494 /2007 e pelo Decreto 6.253 /2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos recursos, gestão, utilização e fiscalização, não continha previsão acerca da integração da verba -prêmio de valorização- ao salário dos professores e, tampouco, de incorporação dos repasses aos seus vencimentos. Não há assim, falar em ofensa aos artigos 7º , VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , porquanto foi reconhecida a natureza precária desse benefício, e não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador - PAT -, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial, de forma que não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3698720105150070 369-87.2010.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT , percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já contemplava o repouso semanal remunerado. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 351, que versa sobre cálculo do repouso semanal remunerado para professor que recebe salário mensal à base de hora-aula. Ofensa ao artigo ao artigo 320 , § 1º , da CLT não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PARCELA PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO. A Corte Regional consignou que o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, criado pela Emenda Constitucional 53 /2006, regulamentado pela Lei 11.494 /2007 e pelo Decreto 6.253 /2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos recursos, gestão, utilização e fiscalização, não continha previsão acerca da integração da verba -prêmio de valorização- ao salário dos professores e, tampouco, de incorporação dos repasses aos seus vencimentos. Não há assim, falar em ofensa aos artigos 7º , VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , porquanto foi reconhecida a natureza precária desse benefício, e não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador - PAT -, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial, de forma que não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1736567 PR Reexame Necessário 0173656-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DA IMPETRANTE EM ASSUMIR A JORNADA SEMANAL MÁXIMA DE 40 HORAS-AULA, OCORRIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - PROFESSORA CONTRATADA PELO REGIME DA CLT - ILEGALIDADE DO ATO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, RETIROU AS DEMAIS HORAS/AULA A ELA ATRIBUÍDAS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: /9/2005 REEXAME NECESSARIO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PÚBLICO CELETISTA, MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1736581 PR Reexame Necessário 0173658-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DA IMPETRANTE EM ASSUMIR A JORNADA SEMANAL MÁXIMA DE 40 HORAS-AULA, OCORRIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - PROFESSORA CONTRATADA PELO REGIME DA CLT - ILEGALIDADE DO ATO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, RETIROU AS DEMAIS HORAS/AULA A ELA ATRIBUÍDAS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: /9/2005 REEXAME NECESSARIO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PÚBLICO CELETISTA, MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO

TJ-MS - Embargos Infringentes EI 00006716920098120043 MS 0000671-69.2009.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES - PROFESSORA CONTRATADA À TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX, DA CF) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Se a natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo, não há que se falar em direito à percepção de FGTS, posto que tal verba não é prevista no contrato administrativo. Os direitos do contratado para atender às necessidades de trabalho são os expressos no contrato administrativo e na legislação estadual, não se aplicando as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7565120820015155555 756512-08.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.MUNICÍPIO. PROFESSORA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT . Não cabe falar em afronta direta e literal ao art. 37 , inciso II , da Constituição da República, quando necessário o exame da legislação infraconstitucional com base na qual o Regional considerou válida a contratação. Recurso de Revista não conhecido.

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